Procedimento Comum Cível 1008270-07.2019.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008270-07.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 12:43

Documento

13/02/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:37

Documento

17/11/2025, 17:34

Definitivo

08/08/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:14

Ato ordinatório

21/07/2025, 12:32

Expedição de documento

18/07/2025, 17:51

Trânsito em julgado

17/07/2025, 19:55

Decurso de Prazo

10/07/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 18:12

Publicação

16/06/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1008270-07.2019.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE movida por Inpasa Agroindustrial S/A em desfavor de Ieda Maria Trierweiler de Abreu e Daniel Gomes de Abreu, todos devidamente qualificados. Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vertido na peça inicial (evento n.º 161738660). As partes noticiaram a celebração de acordo (evento n.º 195651611). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 195651611). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal. Por via de consequência, Determino a expedição de mandado de registro, endereçando-o ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT para que seja procedido ao registro da servidão administrativa na Matrícula 74.972, instruindo o referido expediente com cópias autenticadas dos documentos carreados nos eventos nº 20871836 e 20872046 dos autos, bem como da sentença proferida [art. 167, inciso I, item 6 da Lei n.° 6.015/1973]. Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada no processo, em proveito dos requeridos, registrando-se os dados bancários indicados no termo de acordo. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o pactuado. Cumpridas as diligências e não havendo requerimentos, Arquive-se o processo, observadas das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

Expedição de documento

11/06/2025, 18:53

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1008270-07.2019.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE movida por Inpasa Agroindustrial S/A em desfavor de Ieda Maria Trierweiler de Abreu e Daniel Gomes de Abreu, todos devidamente qualificados. Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vertido na peça inicial (evento n.º 161738660). As partes noticiaram a celebração de acordo (evento n.º 195651611). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 195651611). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal. Por via de consequência, Determino a expedição de mandado de registro, endereçando-o ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT para que seja procedido ao registro da servidão administrativa na Matrícula 74.972, instruindo o referido expediente com cópias autenticadas dos documentos carreados nos eventos nº 20871836 e 20872046 dos autos, bem como da sentença proferida [art. 167, inciso I, item 6 da Lei n.° 6.015/1973]. Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada no processo, em proveito dos requeridos, registrando-se os dados bancários indicados no termo de acordo. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o pactuado. Cumpridas as diligências e não havendo requerimentos, Arquive-se o processo, observadas das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008270-07.2019.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imissão, Efeitos, Servidão Administrativa] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [INPASA AGROINDUSTRIAL S/A - CNPJ: 29.316.596/0001-15 (EMBARGANTE), XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - CPF: 011.501.261-32 (ADVOGADO), ANNE ISABELLE VIEIRA VILANDE DA LUZ - CPF: 018.534.750-92 (ADVOGADO), IEDA MARIA TRIERWEILER DE ABREU - CPF: 452.081.151-15 (EMBARGADO), CAMILA SILVA ROSA - CPF: 738.581.371-20 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), DANIEL GOMES DE ABREU - CPF: 040.766.131-04 (EMBARGADO), CARLOS FERNANDO FERRACIOLLI - CPF: 277.038.279-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO GHELLER - CPF: 287.680.949-49 (ASSISTENTE), JACOB KAISER - CPF: 250.128.430-53 (ASSISTENTE), DANIEL GOMES DE ABREU - CPF: 040.766.131-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALORES ADEQUADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECRETO-LEI Nº 3665/41 – LIMITE ENTRE 0,5% E 5% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR APRESENTADO E O RECONHECIDO EM DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE A MATÉRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por INPASA AGROINDUSTRIAL S. A., contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação Cível n.º 1008270-07.2019.8.11.0015, interposto pela parte embargante, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALORES ADEQUADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECRETO-LEI Nº 3665/41 – LIMITE ENTRE 0,5% E 5% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR APRESENTADO E O RECONHECIDO EM SENTENÇA – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE A MATÉRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. Inexistindo elementos aptos a infirmar a conclusão do Laudo Pericial Judicial, deve este prevalecer, uma vez que expôs, com precisão, os critérios técnicos e parâmetros utilizados, observando o valor atual da propriedade, bem como os riscos, restrições e incômodos gerados pela instituição da servidão e sua infraestrutura, tudo para chegar ao valor da justa indenização. Os honorários advocatícios devem observar o Decreto-Lei nº 3665/41 quando a discussão é relacionada à servidão administrativa e serão suportados pela parte autora.” Em suas razões, de Id. n.º 279612871, a parte embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão embargado padece de omissão e contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Argumenta que, embora o decisum tenha abordado parcialmente as alegações recursais, deixou de enfrentar temas essenciais para o deslinde da controvérsia, notadamente: (i) a suposta divergência entre a metodologia pericial adotada e os critérios técnicos utilizados por órgãos especializados, como FURNAS e ELETROSUL; (ii) a indevida caracterização do imóvel como urbanizável, sendo que a maior parte da área encontra-se recoberta por vegetação nativa e parte submersa, conforme parecer técnico complementar constante dos autos; (iii) a suposta violação aos arts. 5º, 26 e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que regem a indenização em casos de intervenção estatal sobre a propriedade privada; (iv) a afronta ao princípio da justa indenização, previsto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, ao manter-se valor supostamente superavaliado para fins de compensação indenizatória. Ao final, prequestiona a matéria. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há omissão e contradição em relação ao laudo pericial, que não teria utilizado metodologia e critérios adequados. Sem razão a embargante. O feito foi analisado conforme a sua peculiaridade e o acórdão embargado consignou o seguinte: “Ressai da inicial que a ação foi proposta com o fim de garantir o acesso no imóvel por meio de servidão administrativa, à faixa de servidão, mediante o regular pagamento da justa indenização em favor de quem de direito. Conforme relatado, insurge-se a autora/recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os seus pedidos. Em suas razões questiona o valor da indenização e os honorários sucumbenciais. Pois bem. Na hipótese, não há que se questionar acerca de total imprestabilidade do imóvel de titularidade do recorrido em razão da servidão instituída, legalmente, pela parte recorrente, sendo de rigor, portanto, observar o justo valor de indenização apontado pela prova técnica, que levou em consideração todos os elementos necessários para a reparação dos prejuízos decorrentes do ato administrativo. Convém esclarecer que a servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituída por meio de lei sobre imóvel de propriedade particular, por ente público ou por seus delegados, em prol do interesse público. E nesse quadrante, tratando-se de pretensão de intervenção do Poder Público no direito de propriedade, em virtude de alegada utilidade pública, é necessário observar o que dispõe o Decreto-Lei n.º 3.365/41, com as alterações da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001. O mencionado dispositivo legal prevê que, mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios (art. 2º, caput), conferindo aos concessionários de serviço público a possibilidade de promover desapropriações para exploração ou conservação do serviço prestado (art. 3º). Assim, a indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. Acerca do quantum a ser recebido pelo proprietário do imóvel objeto de servidão, é a lição de Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 27ª ed., 2002, p. 597): “A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal”. Durante a marcha processual, perito elaborou o laudo de modo técnico e pontual, esclarecendo detalhadamente as conclusões do levantamento da área e da respectiva indenização, apontando ao final o valor indenizatório como sendo de R$416.200,00 (quatrocentos e dezesseis mil e duzentos reais), não havendo qualquer necessidade de refazimento da perícia ou da sua desconsideração por este juízo. Importante salientar que foi apresentado parecer técnico divergente e a impugnação foi esclarecida pelo Perito Judicial no Id. n.º 266253662, senão vejamos: O convencimento do juízo decorre da análise sistemática das provas produzidas nos autos, sendo dispensável a realização de nova perícia se a existente satisfaz as condições formais e materiais de validade e fornece os elementos necessários para o julgamento. Deste modo, resta evidente a imerecida irresignação da apelante, devendo prevalecer o valor da justa indenização constante do laudo apresentado. Por estas razões, ausente qualquer elemento hábil a desabonar ou infirmar as conclusões do Laudo Pericial Judicial, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a indenização conforme os valores lá apurados. Acerca dos honorários advocatícios, tenho que não assiste razão à recorrente, uma vez que existe legislação específica sobre o assunto, nos termos do Decreto-Lei n. 3.365/41 e a mesma foi regularmente aplicada pelo Juízo a quo. Este Tribunal possui entendimento pacificado sobre o tema, conforme aresto: “APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LAUDO PERICIAL - VALOR ADEQUADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO- LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE A MATÉRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apontando o Magistrado as razões de seu convencimento, nos termos art. 93, IX, da Constituição Federal, mister a rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica, mesmo não implicando a transferência do domínio, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade, enseja o pagamento de indenização na proporção de intensidade das limitações do uso do bem, conforme estatuído no artigo 27, do Decreto-lei n. 3.365/41. Os honorários advocatícios serão suportados pela parte autora quando houver diferença entre o valor oferecido e o valor fixado na sentença e o percentual será de no máximo 5% (cinco por cento) entre a diferença destes valores.” (N.U 0038652-34.2010.8.11.0041,, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 26/09/2018) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – LAUDO PERICIAL – ESTUDO TÉCNICO BASEADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO MERCADO IMOBILIÁRIO DA REGIÃO – PERCENTUAL DE COEFICIENTE DA SERVIDÃO ADEQUADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGISLAÇÃO ESPECIAL DECRETO-LEI Nº 3.365/41 – PERCENTUAL VARIÁVEL DE MEIO A CINCO POR CENTO DO VALOR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E O APURADO NOS AUTOS – SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA – RECURSOS CONHECIDOS – APELO DA AUTORA DESPROVIDO – APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há cerceamento de defesa quando o juízo sentenciante, apesar de ter se limitado a mencionar que o valor encontrado pela perícia judicial como indenização pela instituição da servidão mostrou-se justo, como destinatário da prova, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. 2 – Nas ações de instituição de servidão administrativa, consoante o que determina o §1º do art. 27 do DL n.º 3.365/1941, somente o expropriante é condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ser arbitrados entre meio e cinco por cento sobre o valor atualizado da diferença entre a quantia inicialmente ofertada e o montante final da indenização determinado na sentença, que fixados em 5% visa remunerar adequadamente o serviço prestado. ” (TJMT, Ap 14010/2018, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018) (grifo nosso) Em caso análogo, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE – INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALORES ADEQUADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECRETO-LEI Nº 3665/41 – LIMITE ENTRE 0,5% E 5% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR APRESENTADO E O RECONHECIDO EM SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. Inexistindo elementos aptos a infirmar a conclusão do Laudo Pericial Judicial, deve este prevalecer, uma vez que expôs, com precisão, os critérios técnicos e parâmetros utilizados, observando o valor atual da propriedade, bem como os riscos, restrições e incômodos gerados pela instituição da servidão e sua infraestrutura, tudo para chegar ao valor da justa indenização. Os honorários advocatícios devem observar o Decreto-Lei nº 3665/41 quando a discussão é relacionada a servidão administrativa, variando entre 0,5% e 5% do valor da diferença existente entre o importe apontado na exordial e o reconhecido judicialmente.” (N.U 0000020-66.2011.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 22/07/2021) Assim, observando o disposto no Art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3365/41, não merece reparo os honorários advocatícios em 5% sobre a diferença entre o valor apresentado na exordial e aquele reconhecido na sentença a título de servidão administrativa. Ademais, nos termos da legislação específica, os honorários serão fixados a encargo do desapropriante, no caso, a recorrente. “Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332)” Por fim, considerando que os honorários já foram fixados no máximo previsto no Decreto-lei 3.365/41, inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie.” A alegação de divergência entre o laudo judicial e critérios técnicos de órgãos como FURNAS e ELETROSUL não configura omissão relevante, porquanto o acórdão embargado analisou e acolheu expressamente o laudo pericial produzido nos autos, reputando-o adequado, completo e em consonância com os elementos técnicos necessários. O julgador não está vinculado a critérios de entidades administrativas quando há prova técnica idônea nos autos, conforme entendimento consolidado do STJ. Eventual discordância com a qualificação atribuída pelo perito não configura omissão ou contradição, mas mera irresignação com a valoração da prova. Com relação à violação ao Decreto-Lei n.º 3.365/41, a decisão embargada abordou o tema da indenização à luz da legislação aplicável (incluindo o Decreto-Lei mencionado), concluindo pela adequação do valor arbitrado. A alegação de que não houve enfrentamento é descabida, uma vez que a matéria foi decidida, ainda que contrariamente ao interesse da parte. Quanto ao princípio da justa indenização, o mesmo foi observado na medida em que o acórdão baseou-se em perícia técnica judicial que respeitou os critérios legais. Vê-se, portanto, que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a supri omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2025

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008270-07.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão, Efeitos, Servidão Administrativa] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [INPASA AGROINDUSTRIAL S/A - CNPJ: 29.316.596/0001-15 (APELANTE), XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - CPF: 011.501.261-32 (ADVOGADO), ANNE ISABELLE VIEIRA VILANDE DA LUZ - CPF: 018.534.750-92 (ADVOGADO), IEDA MARIA TRIERWEILER DE ABREU - CPF: 452.081.151-15 (APELADO), CAMILA SILVA ROSA - CPF: 738.581.371-20 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), DANIEL GOMES DE ABREU - CPF: 040.766.131-04 (APELADO), CARLOS FERNANDO FERRACIOLLI - CPF: 277.038.279-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO GHELLER - CPF: 287.680.949-49 (ASSISTENTE), JACOB KAISER - CPF: 250.128.430-53 (ASSISTENTE), DANIEL GOMES DE ABREU - CPF: 040.766.131-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALORES ADEQUADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECRETO-LEI Nº 3665/41 – LIMITE ENTRE 0,5% E 5% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR APRESENTADO E O RECONHECIDO EM DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE A MATÉRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. Inexistindo elementos aptos a infirmar a conclusão do Laudo Pericial Judicial, deve este prevalecer, uma vez que expôs, com precisão, os critérios técnicos e parâmetros utilizados, observando o valor atual da propriedade, bem como os riscos, restrições e incômodos gerados pela instituição da servidão e sua infraestrutura, tudo para chegar ao valor da justa indenização. Os honorários advocatícios devem observar o Decreto-Lei nº 3665/41 quando a discussão é relacionada à servidão administrativa e serão suportados pela parte autora. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por INPASA AGROINDUSTRIAL S. A. visando modificar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa n.º 1008270-07.2019.8.11.0015., movida em face de DANIEL GOMES DE ABREU E OUTRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos, in verbis: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial pela empresa Inpasa Agroindustrial S.A. contra Ieda Maria Trierweiler de Abreu e Outro, para o fim de: a) Decretar a constituição da servidão administrativa, para assegurar a construção, manutenção e a conservação de linha de transmissão 138 kV UTE Inpasa – SE Sinop Distrito, que interliga a Usina Termelétrica Inpasa à Subestação Sinop Distrito, a incidir sobre a área de 3.528,31 m2, da Matrícula nº 74.972 do CRI de Sinop, na faixa de terras descritas no memorial descritivo (ID 20871836) e na forma do que dispõem os art. 151, alínea ‘c’ do Decreto n.º 24.643/1934 c/c o art. 1.º, o art. 2.º e o art. 6.º, ambos do Decreto n.º 35.851/1954 c/c o art. 40 do Decreto-lei n.° 3.365/1941; b) Arbitrar, a título de indenização, em prol da requerida, a quantia em dinheiro correspondente a R$ 416.200,00 (quatrocentos e dezesseis mil e duzentos reais), corrigido monetariamente pelo IPC-Fipe, desde a data do laudo pericial e com juros remuneratórios desde a data da imissão na posse. Havendo divergência, estabelecida entre o preço ofertado, quando do ajuizamento da petição inicial, e o valor fixado, a correção monetária do montante incialmente ofertado será corrigido desde a data do depósito e a complementação da indenização, a partir da data do laudo pericial, ambos pelo índice IPC-Fipe. Sobre a diferença entre o preço ofertado e o valor fixado na sentença, deverá incidir juros compensatórios, na taxa de 6% ao ano, contabilizados desde a data da imissão antecipada na posse, vedada a aplicação de juros compostos; com espeque no conteúdo normativo do art. 15-A do Decreto-lei n.º 3.365/1941; c) Confirmar, na sua feição integral, a tutela de urgência precedentemente concedida e, como corolário natural, Determinar que a empresa requerente seja imitida definitivamente na posse da faixa de terras pertencente à requerida, com o intuito de franquear-lhe, em caráter de exclusividade, a possibilidade de proceder à implantação das obras de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica descrita no item ‘a’, com espeque no conteúdo normativo do art. 2.º, § 2.º do Decreto n.º 35.851/1954; d) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. [...] Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 27, § 1.º do Decreto-lei n.º 3.365/1941 e do 20, § 4.º do Código de Processo Civil, Condeno a empresa requerente no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, arbitrados no valor correspondente 5% do valor da diferença, considerando-se a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido pelo advogado.” Nas razões do recurso, de Id. n.º 266255291, a recorrente apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, argumentando, em síntese: i) erro na avaliação pericial: O imóvel objeto da servidão possui restrições ambientais significativas, com 90% da área coberta por vegetação nativa e parte submersa, o que reduz sua viabilidade econômica e imobiliária; ii) supervalorização do imóvel na fixação da indenização: A decisão teria adotado um laudo pericial que não refletiu adequadamente as características reais do imóvel, atribuindo a ele um potencial urbanizável que não corresponde à realidade da propriedade; iii) método inadequado de avaliação: o cálculo da indenização foi feito com base em amostras de imóveis com características diversas do bem em questão, desconsiderando o impacto das restrições ambientais na sua valoração; iv) precedentes e critérios técnicos ignorados: A metodologia adotada pelo perito não estaria alinhada com padrões utilizados por órgãos do setor elétrico, como FURNAS e ELETROSUL, que aplicam coeficientes mais baixos para a servidão. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para reconhecer a supervalorização da indenização imposta e inverter o ônus sucumbencial. Contrarrazões de Id. n.º 266255319 pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Ressai da inicial que a ação foi proposta com o fim de garantir o acesso no imóvel por meio de servidão administrativa, à faixa de servidão, mediante o regular pagamento da justa indenização em favor de quem de direito. Conforme relatado, insurge-se a autora/recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os seus pedidos. Em suas razões questiona o valor da indenização e os honorários sucumbenciais. Pois bem. Na hipótese, não há que se questionar acerca de total imprestabilidade do imóvel de titularidade do recorrido em razão da servidão instituída, legalmente, pela parte recorrente, sendo de rigor, portanto, observar o justo valor de indenização apontado pela prova técnica, que levou em consideração todos os elementos necessários para a reparação dos prejuízos decorrentes do ato administrativo. Convém esclarecer que a servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituída por meio de lei sobre imóvel de propriedade particular, por ente público ou por seus delegados, em prol do interesse público. E nesse quadrante, tratando-se de pretensão de intervenção do Poder Público no direito de propriedade, em virtude de alegada utilidade pública, é necessário observar o que dispõe o Decreto-Lei n.º 3.365/41, com as alterações da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001. O mencionado dispositivo legal prevê que, mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios (art. 2º, caput), conferindo aos concessionários de serviço público a possibilidade de promover desapropriações para exploração ou conservação do serviço prestado (art. 3º). Assim, a indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. Acerca do quantum a ser recebido pelo proprietário do imóvel objeto de servidão, é a lição de Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 27ª ed., 2002, p. 597): “A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal”. Durante a marcha processual, perito elaborou o laudo de modo técnico e pontual, esclarecendo detalhadamente as conclusões do levantamento da área e da respectiva indenização, apontando ao final o valor indenizatório como sendo de R$416.200,00 (quatrocentos e dezesseis mil e duzentos reais), não havendo qualquer necessidade de refazimento da perícia ou da sua desconsideração por este juízo. Importante salientar que foi apresentado parecer técnico divergente e a impugnação foi esclarecida pelo Perito Judicial no Id. n.º 266253662, senão vejamos: O convencimento do juízo decorre da análise sistemática das provas produzidas nos autos, sendo dispensável a realização de nova perícia se a existente satisfaz as condições formais e materiais de validade e fornece os elementos necessários para o julgamento. Deste modo, resta evidente a imerecida irresignação da apelante, devendo prevalecer o valor da justa indenização constante do laudo apresentado. Por estas razões, ausente qualquer elemento hábil a desabonar ou infirmar as conclusões do Laudo Pericial Judicial, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a indenização conforme os valores lá apurados. Acerca dos honorários advocatícios, tenho que não assiste razão à recorrente, uma vez que existe legislação específica sobre o assunto, nos termos do Decreto-Lei n. 3.365/41 e a mesma foi regularmente aplicada pelo Juízo a quo. Este Tribunal possui entendimento pacificado sobre o tema, conforme aresto: “APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LAUDO PERICIAL - VALOR ADEQUADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO- LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE A MATÉRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apontando o Magistrado as razões de seu convencimento, nos termos art. 93, IX, da Constituição Federal, mister a rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica, mesmo não implicando a transferência do domínio, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade, enseja o pagamento de indenização na proporção de intensidade das limitações do uso do bem, conforme estatuído no artigo 27, do Decreto-lei n. 3.365/41. Os honorários advocatícios serão suportados pela parte autora quando houver diferença entre o valor oferecido e o valor fixado na sentença e o percentual será de no máximo 5% (cinco por cento) entre a diferença destes valores.” (N.U 0038652-34.2010.8.11.0041,, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 26/09/2018) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – LAUDO PERICIAL – ESTUDO TÉCNICO BASEADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO MERCADO IMOBILIÁRIO DA REGIÃO – PERCENTUAL DE COEFICIENTE DA SERVIDÃO ADEQUADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGISLAÇÃO ESPECIAL DECRETO-LEI Nº 3.365/41 – PERCENTUAL VARIÁVEL DE MEIO A CINCO POR CENTO DO VALOR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E O APURADO NOS AUTOS – SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA – RECURSOS CONHECIDOS – APELO DA AUTORA DESPROVIDO – APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há cerceamento de defesa quando o juízo sentenciante, apesar de ter se limitado a mencionar que o valor encontrado pela perícia judicial como indenização pela instituição da servidão mostrou-se justo, como destinatário da prova, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. 2 – Nas ações de instituição de servidão administrativa, consoante o que determina o §1º do art. 27 do DL n.º 3.365/1941, somente o expropriante é condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ser arbitrados entre meio e cinco por cento sobre o valor atualizado da diferença entre a quantia inicialmente ofertada e o montante final da indenização determinado na sentença, que fixados em 5% visa remunerar adequadamente o serviço prestado. ” (TJMT, Ap 14010/2018, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018) (grifo nosso) Em caso análogo, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE – INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALORES ADEQUADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECRETO-LEI Nº 3665/41 – LIMITE ENTRE 0,5% E 5% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR APRESENTADO E O RECONHECIDO EM SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. Inexistindo elementos aptos a infirmar a conclusão do Laudo Pericial Judicial, deve este prevalecer, uma vez que expôs, com precisão, os critérios técnicos e parâmetros utilizados, observando o valor atual da propriedade, bem como os riscos, restrições e incômodos gerados pela instituição da servidão e sua infraestrutura, tudo para chegar ao valor da justa indenização. Os honorários advocatícios devem observar o Decreto-Lei nº 3665/41 quando a discussão é relacionada a servidão administrativa, variando entre 0,5% e 5% do valor da diferença existente entre o importe apontado na exordial e o reconhecido judicialmente.” (N.U 0000020-66.2011.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 22/07/2021) Assim, observando o disposto no Art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3365/41, não merece reparo os honorários advocatícios em 5% sobre a diferença entre o valor apresentado na exordial e aquele reconhecido na sentença a título de servidão administrativa. Ademais, nos termos da legislação específica, os honorários serão fixados a encargo do desapropriante, no caso, a recorrente. “Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332)” Por fim, considerando que os honorários já foram fixados no máximo previsto no Decreto-lei 3.365/41, inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/03/2025

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n.º 1008270-07.2019.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência de erro material, de omissão, de obscuridade ou de contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. A situação de omissão, que motiva a formulação dos embargos de declaração, constitui a total ausência de referência, no âmbito da decisão judicial, sobre ponto fundamental da lide (questões de direito relevantes para decisão de mérito e que, não-analisadas, podem levar a resultado diverso do proclamado), arguido pela parte e/ou que o juiz deveria se pronunciar, ‘ex officio’ [art. 1022, inciso II do Código de Processo Civil], ou quando caracterizada situação de carência/ausência de fundamentação válida [art. 489, § 1.º do Código de Processo Civil]. Dito isto, o magistrado não é obrigado, para efeito de cumprir a missão constitucional de prestar a atividade jurisdicional, a se pronunciar sobre todas questões suscitadas, principalmente quando decidiu a lide utilizando-se de outros fundamentos suficientes/hábeis e autônomos, para dirimir a controvérsia, haja vista que “‘a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta’ (REsp 209048/RJ, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, Julgado em 4.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 380)” [STJ, EDcl no MS n.º 19.274/DF, 1.ª Seção, Rel.: Ministro Humberto Martins, j. em 09/04/2014]. Por sua vez, a situação de erro material, que motiva/justifica a formulação dos embargos de declaração, caracteriza-se por intermédio da ocorrência de erro de cálculo, representativo de erro aritmético, ou de inexatidões materiais, que consiste, basicamente, no erro no conteúdo da redação da decisão [art. 494, inciso I do Código de Processo Civil]. Neste cenário, os embargos de declaração, contudo, em situações excepcionais, detêm efeitos infringentes e, portanto, a capacidade de executar uma “ação ofensiva” contra a decisão judicial, somente para o fim de corrigir premissa equivocada no julgamento e que, devido à reparação da situação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão desponte como consequência etiológico necessário-direta, pois “a atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios, nada obstante se trate de medida excepcional, é perfeitamente cabível nas situações em que, eliminada contradição ou obscuridade, ou suprida omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada” [cf.: STJ, REsp n.º 1.157.052/PI, 3.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/05/2014]. Com essas considerações, conclui-se, por inferência racional, que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o objetivo exclusivo de promover a modificação do julgado e provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, para o efeito de reavaliar o acerto ou o desacerto da decisão judicial, como sucedâneo de recurso — sob pena de desvio da função jurídico-processual desta modalidade recursal. Este, inclusive, é o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal [cf.: STF, Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Ag. Reg. no RExtr com Ag n.º 887.865/RJ, 2.ª Turma, Rel.: Min. Dias Toffoli, j. 30/06/2017; STF, Emb. Decl. na Recl n.º 25.382/DF, 2.ª Turma, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 19/05/2017]. Pois bem. Da análise minuciosa do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que a decisão judicial prolatada, não revela a existência de qualquer ponto obscuro, omissão, contradição ou erro material, pois examinou todas as questões de direito relevantes. Ademais, a respeito da tese ventilada pela autora/embargante, nos embargos de declaração acostado ao evento n.º 163110579, entendo que não implica na omissão do julgado, visto que a decisão judicial lastreou-se no conteúdo da prova pericial produzida no processo, que foi devidamente homologada (evento n.º 143986847). D’outra banda, a decisão judicial é clara e objetiva e registra, de maneira bastante enfática, que, não há como considerar a perícia realizada em outro imóvel, na medida em que cada área apresenta peculiaridades e individualidades diferentes, como por exemplo, no caso em tela, em que a “faixa de servidão fica bem próxima à rodovia, local mais valorizado do imóvel” (sentença de evento n.º 161738660). Além disso, o veredicto ressalta, de maneira bem enfática, que, por não haver a perda do direito de propriedade, o valor indenizatório não corresponde ao valor de mercado da área e, sim, ao montante apurado do efetivo prejuízo causado ao imóvel, em virtude das restrições administrativas. Efetivamente, não caracteriza a existência de erro material quanto a premissa de fato, a justificar a interposição de embargos de declaração, a decisão judicial contrária ao interesse da parte. Por via de consequência, diante desta perspectiva, tomando-se em consideração que a pretensão formulada no âmbito dos embargos declaratórios objetiva provocar a reabertura da discussão/exame da matéria e que inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, considero que o pedido formulado deva ser rechaçado. Ante o exposto, Rejeito os embargos declaratórios interpostos pelas partes e, como consequência, mantenho, na íntegra, o veredicto anteriormente proferido. declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 4 de novembro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008270-07.2019.8.11.0015.. AUTORA: INPASA AGROINDUSTRIAL S/A REUS: IEDA MARIA TRIERWEILER DE ABREU e DANIEL GOMES DE ABREU INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., qualificada nos autos, ajuizou Ação de Constituição de Servidão Administrativa em detrimento de IEDA MARIA TRIERWEILER DE ABREU e OUTRO, qualificados nos autos, narrando, em síntese, que é uma indústria de fabricação de etanol e produtora de energia elétrica a partir de biomassa (cavaco de madeira) e necessita edificar uma linha de transmissão de 138kV, de aproximadamente 9 quilômetros de extensão para ligar a subestação localizada na sede da empresa à subestação da Energisa. Narrou que procurou os proprietários dos imóveis atingidos pelo traçado da linha para composição acerca da servidão, todavia, não obteve êxito com alguns proprietários, dentre eles, a requerida. Informou que obteve a Declaração de Utilidade Pública (DUP), pelo órgão regulador competente, publicada no DOU em 28/05/2019, através da Resolução Autorizativa 7816/2019 e necessita ser imitida na posse, liminarmente, para cumprir o cronograma de implantação e início das atividades, sob pena de sofrer prejuízos irreparáveis. Argumentou que o valor total atribuído à faixa de servidão administrativa é de R$ 10.584,93 (dez mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), e que a indenização corresponde a R$ 3.175,48 (três mil e cento e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) equivalente a 30% sobre o valor da avaliação do imóvel porque há apenas limitação ao uso da área. Ao final, postulou pela procedência do pedido para declarar a servidão administrativa de passagem, sobre 3.528,31m2, a ser registrada na Matrícula nº 74.972 do CRI de Sinop, e seja a requerida condenada aos ônus de sucumbência (ID 20845281). Foi deferida a antecipação de tutela (ID 21194827) e cumprido o mandado de imissão na posse (ID 21442739). Procedida a citação (ID 24654950/ 25419237), foi tentada a conciliação em audiência, mas restou infrutífera (ID 24804663). A ré apresentou contestação (ID 25610380), ocasião em que argumentou que o valor sugerido, a título de indenização, revela-se ínfimo e não atende ao requisito da justa indenização. Asseverou que a servidão administrativa acarretará em limitações à utilização da propriedade e pugnou, pela realização de perícia para estabelecer o valor correto da área e da desvalorização da parte remanescente do imóvel, acrescidos ainda juros remuneratórios, juros moratórios, honorários advocatícios, custas e despesas processuais e atualização monetária. Houve réplica, oportunidade em que a requerente, repisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 26972918). Intimadas a especificarem provas (ID 55443163), as partes postularam pela realização de perícia (ID’s 56326178 e 57171722). Foi proferido despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide, decidiu as questões processuais e determinou a realização de prova pericial (ID 69175922). A decisão foi objeto de recurso por parte da requerida, que obteve o provimento do recurso, ocasião em que o custo da prova foi atribuído exclusivamente à requerente (ID 80896375). Na sucessão dos fatos, apresentado laudo técnico (ID 108455191 a 108455216) e complementação (ID 129386576), a requerida postulou pela realização de nova perícia e pela oitiva do perito em audiência de instrução e julgamento, porém não obteve o deferimento do pedido (ID 143986847). A decisão foi atacada por agravo de instrumento, porém não houve provimento ao recurso (ID 161593470). Encerrada a instrução, ambas as partes ofertaram memoriais (ID’s 149113565 e 154965595), reprisando seus argumentos e pedidos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não existem preliminares a serem analisadas, e, como bem se nota, os ditames processuais foram observados não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, superadas tais questões, passo a analisar a questão de fundo da demanda. Primeiramente, de suma importância realçar que, de acordo com a norma de regência, a servidão administrativa configura-se como direito real gozo, imposto à propriedade particular, por parte da Administração Pública, com o propósito de assegurar a realização e a conservação de obras e de serviços públicos ou de utilidade pública, em que a faculdade de o proprietário usar e gozar do bem permanece parcialmente limitada; a servidão administrativa, tendente a assegurar a construção e a conservação de linha de transmissão de energia elétrica, e que se operacionaliza por intermédio de contrato administrativo ou de sentença judicial, exige a prévia declaração de utilidade pública da área de terras e pressupõe o arbitramento de verba indenizatória, com o objetivo de compensar os prejuízos causados no bem imóvel e restrições estabelecidas ao seu gozo e fruição. Interpretação que resulta da exegese do art. 151, alínea ‘c’ do Decreto n.º 24.643/1934; dos art. 1.º, art. 2.º e art. 6.º, ambos do Decreto n.º 35.851/1954; e do art. 40 do Decreto-lei n.º 3.365/1941. Nesta toada, de acordo com este panorama, ao esquadrinhar o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por interseção da Resolução Autorizativa n° 7.816/2019, publicada no Diário Oficial da União em 21/05/2019, declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em prol da empresa requerente a faixa de terras pertencente à ré, necessária à passagem da linha de transmissão 138 kV UTE Inpasa – SE Sinop Distrito, que interliga a Usina Termelétrica Inpasa à Subestação Sinop Distrito (‘Vide’ o teor do documento anexado ao evento nº 20872046 dos autos). Destrinchando o material cognitivo produzido no processo, principalmente do conteúdo dos documentos juntados no evento n.º 20871836 dos autos, deflui-se que a propriedade possui 12,1703ha de superfície, e que o projeto de construção da instalação da linha de transmissão de energia elétrica compreenderá 3.528,03m2 da área total do imóvel. Compulsando o acervo de subsídios probatórios engendrados na relação processual, máxime do teor do laudo pericial e complementação, carreados aos eventos nº 108455191 e 129386576 dos autos, depreende-se a propriedade destina-se à exploração econômica industrial/comercial e com possibilidade de expansão imobiliária, por se tratar de área localizada no perímetro urbano e que não subsistem, no segmento que faz parte integrante do traçado da linha de transmissão, benfeitorias reprodutivas e não-reprodutivas. Examinando o processo, principalmente do conteúdo do laudo pericial produzido, depreende-se que a valoração estimativa efetivada representa a justa avaliação da servidão administrativa, incidente sobre o imóvel [art. 5.º, inciso XXIV da CRFB/88]. É que, segundo os informes produzidos no processo, o laudo pericial orientou-se de acordo com o método comparativo de valores (terra nua, pesquisa de valores e benfeitorias reprodutivas e não-reprodutivas), prestando reverência à NBR n.º 14.653-1 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT [art. 10.º, inciso IV da Resolução Normativa n.º 919/2021 da ANEEL], por intermédio da realização de levantamento físico (avaliação da terra nua correspondente à faixa de servidão, da existência e condições de benfeitorias reprodutivas e não-reprodutivas, equipamentos e passivos – agricultura, pastagem, silvicultura, APP e reserva legal), a apuração do coeficiente de servidão (item 10: área atingida, região, tipo de propriedade, posição do imóvel, topografia, número de torres, acesso ao imóvel, uso do solo, capacidade de uso do solo, benfeitorias atingidas e estado da superfície) e do quantitativo global da avaliação que traduz/espelha valoração razoável. Com o intuito de corroborar tais afirmações, valho-me do conteúdo dos dados registrados no respeitável laudo técnico, o qual foi coroado com as seguintes conclusões (ID 108455237): “Propriedade localizada no perímetro urbano, região sul da cidade de Sinop-MT, situada à margem leste da rodovia BR-163, área de forte expansão imobiliária, com vocação para loteamento destinado à atividade industrial e comercial na área imediata à BR-163 e residencial na área remanescente (...)” – item 6.1. “(...) o imóvel avaliando apresenta-se quase que totalmente com sua área sem atividade econômica, possui área de preservação permanente e também um córrego na margem sul (...)” – itens 6.2/6.4. “(...) a maioria das suas terras possui um elevado valor de mercado imobiliário, pois apresentam características para a agricultura e a elevada procura por terras – item 7.1” Item 10: “(…) a seguir apresenta-se a formula geral para o cálculo de indenização de servidão e da desvalorização da área remanescente: IS = (Vu x AF x OS)+DR Onde: IS – indenização da área da servidão Vu – valor unitário da avaliação AF – área atingida pela faixa de servidão PS – percentual de servidão DR – desvalorização do remanescente” (...) Ademais, conforme complementação do laudo pericial, a faixa de servidão fica bem próxima à rodovia, local mais valorizado do imóvel. Por isso, a área foi dividida em quatro partes iguais e consecutivas, longitudinalmente, e procedeu-se a avaliação de cada uma delas, o que elevou o valor da terra nua e, consequentemente, da indenização da servidão. Diante disso, conforme complementação do laudo pericial, o valor da indenização da servidão administrativa foi atribuído em R$ 416.200,00 (quatrocentos e dezesseis mil e duzentos reais), (ID 129386576, pág. 24): “Conclusão do valor de indenização da servidão administrativa Valor de indenização da faixa de área de servidão administrativa R$ 270.400,00 Valor de indenização da depreciação da área remanescente – R$ 145.800,00 Valor total da indenização da servidão administrativa – R$ 416.200,00”. Avançando, cumpre sublinhar, ainda, por extremamente relevante, que o perito não considerou apenas o valor da terra nua ou o valor integral de mercado do imóvel, mas utilizou dois métodos de cálculo que envolveram diferentes variáveis que resultou no percentual de 61,31% para a faixa de servidão, considerando: número de torres instaladas, campo de arbítrio, área atingida, tipo de propriedade, região de localização, estado da superfície, topografia, capacidade de uso do solo, tipo de solo/aptidão agrícola, benfeitorias atingidas, acesso ao imóvel e posição do imóvel atingido. E um segundo cálculo utilizando-se uma equação com os seguintes fatores: indenização total da servidão, valor unitário da avaliação, área atingida pela servidão, percentual da servidão e desvalorização do remanescente (item 10). Diante disso, inexistem evidências concretas, que tenham o condão de comprovar, de maneira objetiva, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, a possibilidade de arbitrar o valor da indenização em apenas 30% do valor atribuído pelo perito judicial — circunstancia esta, em especial, que a autora lançou mão, como pano de fundo, para dar robustez à consecução do direito alegado, o qual, por consequência, pendeu por pesar sobre os seus ombros o dever de promover a comprovação [art. 373, inciso I do Código de Processo Civil]. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência dos Tribunais Estaduais, o seguinte precedente, o qual, mutatis mutandis, versa a respeito de situação análoga à presente: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO DO VALOR. COEFICIENTE DE SERVIDÃO OU AFETAÇÃO. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÕES NÃO INFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação interposta com vistas à redução do valor, fixado na r. sentença apelada, a título de indenização pela constituição de servidão administrativa para a passagem da linha de transmissão de energia elétrica. 2. O laudo apresentado pelo perito judicial, mediante critérios técnicos detalhadamente descritos, concluiu pela utilização, para o cálculo da indenização, de coeficiente de servidão, ou de afetação, no patamar de 60,99% (sessenta inteiros e noventa e nove centésimos por cento) do valor da área objeto da limitação, com base em índices de desvalorização relativos à ponderação de fatores de depreciação decorrentes de riscos, incômodos, efeitos psicológicos e ambientais, além de restrições de liberdade e uso econômico da área. 3. Em que pese a existência de entendimentos jurisprudenciais aplicando à indenização devida em decorrência da constituição de servidão administrativa um coeficiente de servidão entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) sobre o valor da área, não se trata de jurisprudência dominante, tampouco de precedentes vinculantes, não havendo, ainda, norma cogente que imponha a fixação da indenização em tal patamar. 4. No laudo de avaliação que instrui a inicial, apresentado pela Autora/Apelante, consta que o coeficiente de servidão de 26% (vinte e seis por cento) foi obtido mediante a utilização de índice de depreciação relativo à instalação de 1 (uma) torre de transmissão, enquanto no laudo apresentado pelo perito judicial o coeficiente de servidão de 60,99% (sessenta inteiros e noventa e nove centésimos por cento) foi calculado com base na instalação de 3 (três) torres de transmissão, consoante "vistoria in loco", fato que não foi contestado pela Autora/Apelante. 5. Nesse contexto, e ausentes elementos concretos capazes de infirmar as conclusões do perito, detalhadamente expostas no laudo pericial que levou em consideração as peculiaridades da área, bem como os riscos, incômodos e restrições de uso da propriedade, não há fundamento para a redução do quantum indenizatório, estabelecido com base em critérios técnicos, por especialista nomeado pelo Juízo. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF. Acórdão 1650017, 07024663220208070008, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2022, publicado no DJE: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMÓVEL RURAL – INDENIZAÇÃO – IMPUGNAÇÃO – ACOLHIMENTO – REDUÇÃO – NECESSIDADE. 1. Tratando-se de instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre propriedade rural prevalece o entendimento de que a indenização deve ser fixada em 33% do valor total de avaliação da faixa de terras atravessada pela linha elétrica. Indenização fixada com base no valor unitário integral da terra nua, como se desapropriação fosse. Inadmissibilidade. Indenização reduzida. 2. Honorários advocatícios fixados com base n diferença entre a oferta e a indenização final. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00034685120138260572 SP 0003468-51.2013.8.26.0572, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 11/08/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - EFETIVO PREJUÍZO - PERÍCIA JUDICIAL - VALOR INTEGRAL DA ÁREA - IMPOSSIBILIDADE - PARECER DO ASSISENTE TÉCNICO - DESCONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM À DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A servidão administrativa, que não importa em perda da propriedade, somente rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público provoca prejuízo ao proprietário, devendo o valor daquela corresponder ao efetivo prejuízo experimentado, decorrente das restrições impostas ao uso do bem. Não havendo perda do direito de propriedade e não demonstrada a impossibilidade total de utilização do imóvel pelo proprietário, não é devida a indenização correspondente ao valor de mercado da área. Afastamento da conclusão proposta pelo laudo pericial oficial no caso concreto. A indenização, quando devida, deve ser a mais integral possível e, para tanto, deve refletir o valor do efetivo prejuízo causado ao imóvel que, na hipótese, em se tratando de propriedade rural que foi cortada ao meio pela servidão administrativa, não se restringe à mera indenização da faixa de ocupação, mas também à real e efetiva desvalorização econômica do bem. Apreciação conjunta do laudo pericial, dos pareceres dos assistentes técnicos e das demais provas produzidas nos autos, a fim de estabelecer, a título de indenização, o valor condizente com as limitações impostas ao terreno em que foi instituída a servidão administrativa. Os juros compensatórios deverão ser calculados a partir da data da imissão da posse, com base no índice de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 15-A do Decreto nº 3.365/41, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI nº 2.332/DF, ocorrido em 17.05.2018. Afastada a aplicação das Súmulas nº 408 do STJ e nº 618 do STF ao caso concreto. (TJ-MG - AC: 10126140022826001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 09/04/2019) Por outro lado, a despeito do alegado pela requerida em suas razões finais (ID 154965595), a perícia realizada em outro processo e em outra área não serve de parâmetro, dadas as peculiaridades de cada área. A título de exemplo, na sentença colacionada pela requerida ao evento nº 154965598, há menção de que “naquele caso”, “o perito justificou a inclusão de 25.832m2 na área afetada pela servidão, em virtude da impossibilidade de acesso à área remanescente”, dentre outras peculiaridades do imóvel avaliado, que não possui exatidão com o caso em tela. Deveras, como consequência direta de um imperativo de lógica e de razão, a prova pericial, que não apresenta irregularidades formais externas, que comprometam higidez do laudo, efetivada por profissional habilitado, devidamente cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, consolida-se como mecanismo idôneo de informação, para efeito de lastrear a sentença, haja vista que detém maior carga de segurança, quanto à revelação/esclarecimento dos fatos [art. 371 e art. 479, ambos do Código de Processo Civil]. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) o laudo pericial realizado pelo expert da confiança do juiz da causa, prestigiado na sentença, e realizado de acordo com as normas técnicas da ABNT, levou em conta as características da área apurada em vistoria, incluindo os prejuízos causados com a instituição da servidão administrativa, espelhando justa avaliação do imóvel serviente, na época de sua efetivação, o que observa o comando do art. 5.º, XXIV, da CF. (…)” (TJRS, Apelação e Reexame Necessário n.º 70041180407, 4.ª Câmara Cível, Relator: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, julgado em 04/05/2011). “(…) 1. A sentença adotou fundamentadamente o laudo firmado pelo perito no qual a apuração do valor indenizatório ocorreu de forma técnica e minuciosa, alcançando a justa indenização pela limitação de uso do imóvel diante da instituição da servidão administrativa. (…)” (TJRS, Apelação Cível n.º 70031521859, 4.ª Câmara Cível, Relator: Des. João Carlos Branco Cardoso, julgado em 21/10/2009). Portanto, diante dessa perspectiva estrutural e principalmente em face do emaranhado probatório carreado aos autos, em que restou positivado, estreme de dúvidas, que foi editado, por parte da Administração Pública, ato que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão, a faixa de terras pertencente à requerida, necessária à passagem da linha de transmissão de energia elétrica, adicionado à circunstância de que o valor da verba indenizatória reflete adequadamente os danos causados ao bem imóvel em função da magnitude das restrições administrativas estabelecidas, considero que a procedência do pedido, nos moldes em que foi formulado, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial pela empresa Inpasa Agroindustrial S.A. contra Ieda Maria Trierweiler de Abreu e Outro, para o fim de: a) Decretar a constituição da servidão administrativa, para assegurar a construção, manutenção e a conservação de linha de transmissão 138 kV UTE Inpasa – SE Sinop Distrito, que interliga a Usina Termelétrica Inpasa à Subestação Sinop Distrito, a incidir sobre a área de 3.528,31 m2, da Matrícula nº 74.972 do CRI de Sinop, na faixa de terras descritas no memorial descritivo (ID 20871836) e na forma do que dispõem os art. 151, alínea ‘c’ do Decreto n.º 24.643/1934 c/c o art. 1.º, o art. 2.º e o art. 6.º, ambos do Decreto n.º 35.851/1954 c/c o art. 40 do Decreto-lei n.° 3.365/1941; b) Arbitrar, a título de indenização, em prol da requerida, a quantia em dinheiro correspondente a R$ 416.200,00 (quatrocentos e dezesseis mil e duzentos reais), corrigido monetariamente pelo IPC-Fipe, desde a data do laudo pericial e com juros remuneratórios desde a data da imissão na posse. Havendo divergência, estabelecida entre o preço ofertado, quando do ajuizamento da petição inicial, e o valor fixado, a correção monetária do montante incialmente ofertado será corrigido desde a data do depósito e a complementação da indenização, a partir da data do laudo pericial, ambos pelo índice IPC-Fipe. Sobre a diferença entre o preço ofertado e o valor fixado na sentença, deverá incidir juros compensatórios, na taxa de 6% ao ano, contabilizados desde a data da imissão antecipada na posse, vedada a aplicação de juros compostos; com espeque no conteúdo normativo do art. 15-A do Decreto-lei n.º 3.365/1941; c) Confirmar, na sua feição integral, a tutela de urgência precedentemente concedida e, como corolário natural, Determinar que a empresa requerente seja imitida definitivamente na posse da faixa de terras pertencente à requerida, com o intuito de franquear-lhe, em caráter de exclusividade, a possibilidade de proceder à implantação das obras de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica descrita no item ‘a’, com espeque no conteúdo normativo do art. 2.º, § 2.º do Decreto n.º 35.851/1954; d) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Precluso o presente veredicto: a) expeça-se mandado de registro, endereçando-o ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT para que seja procedido ao registro da servidão administrativa na Matrícula 74.972, instruindo o referido expediente com cópias autenticadas dos documentos carreados nos eventos nº 20871836 e 20872046 dos autos, bem como do presente veredicto [art. 167, inciso I, item 6 da Lei n.° 6.015/1973]; b) expeça-se alvará de liberação da quantia em dinheiro eventualmente depositada nos autos em proveito da requerida. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 27, § 1.º do Decreto-lei n.º 3.365/1941 e do 20, § 4.º do Código de Processo Civil, Condeno a empresa requerente no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, arbitrados no valor correspondente 5% do valor da diferença, considerando-se a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido pelo advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 12 de julho de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1008259-75.2019.8.11.0015. Em análise do processo, verifica-se que foi proferida decisão saneadora, que determinou a realização da prova pericial e nomeou o profissional Carlos Fernando Ferraciolli para exercer a função de perito (evento n.º 69175922). A perícia foi realizada e o perito juntou aos autos laudo pericial e documentos (eventos n.º 108453938/108455216). Instadas a manifestarem, as partes apresentaram manifestação e parecer elaborado por assistentes técnicos (eventos n.º 115053828/115053832 e 115117242/115117257), pugnando por esclarecimentos. O perito manifestou em relação aos esclarecimentos solicitados (evento n.º 129386576) e, na sequência, as partes formularam quesitos complementares (eventos n.º 130918002/130918006 e 131160377/131160378). Logo, diante desta perspectiva, verifica-se que foram cumpridos os comandos do art. 477 do Código de Processo Civil. Não há que se falar em necessidade de nova intimação do perito após os esclarecimentos já prestados, sob pena vulneração ao princípio da razoável duração do processo, com a perpetuação do contraditório ‘ad eternum’ [TJSC – Agravo de Instrumento n. 4028621-32.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2020]. No caso em pauta, não há prova concreta que demonstre a existência de erro no processo de realização da perícia realizada pelo ‘expert’. Ademais, ainda que possível o deferimento de pedido de esclarecimentos e de formulação de quesitos complementares, com a oitiva do perito em audiência de instrução e julgamento, a providência consiste em mera faculdade do juiz, resguardada pelo art. 477, § 3.º do Código de Processo Civil, sendo dispensável caso a prova técnica seja suficientemente esclarecedora e conclusiva. Na situação concreta, a perícia respondeu a todos os quesitos das partes de forma clara e objetiva. E mais, não é demais lembrar que a simples discordância da parte em relação ao resultado do laudo pericial homologado pelo juiz não traduz situação configuradora de cerceamento de defesa. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO - INSURGÊNCIA LAUDO PERICIAL IDÔNEO - AUSÊNCIA DE MÁCULA - VÍCIO NÃO CONSTATADO - NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. - A simples discordância da parte em relação ao resultado do laudo pericial não configura cerceamento de defesa. - A rejeição do pedido de realização de nova perícia é medida que se impõe, porquanto o laudo pericial foi elaborado por perito imparcial e qualificado, sem qualquer mácula. - A simples discordância da parte em relação ao resultado do laudo pericial homologado pelo juiz, não configura cerceamento de defesa. [TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.135200-8/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 17/10/2022] – grifos inexistentes no texto original. Em sendo assim, tomando-se em consideração que a metodologia utilizada, para o efeito de ultimação da prova pericial, prestou reverencia aos critérios e parâmetros previstos na norma de regência, dado a inexistência de vestígios que deixem evidenciar, à primeira vista, a existência de erro material, Indefiro a oitiva do perito em audiência de instrução e julgamento e, por conseguinte, Homologo o laudo pericial arquivado nos eventos n.º 108453938/108455216 dos autos, visto que formalmente apto. A apreciação da prova pericial, todavia, será realizada quando da prolação da sentença [artigo 479 do Código de Processo Civil]. Preclusa a presente decisão, Expeça-se alvará de liberação do remanescente dos honorários periciais depositados no processo, em benefício do perito, registrando-se os dados bancários indicados no evento n.º 108453938. Não havendo outras provas a serem produzidas, Declaro encerrada a instrução processual e Determino a abertura de vista dos autos às partes, primeiramente a requerente, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresente alegações finais. Decorrido o prazo, venham conclusos para prolação de sentença. Sinop/MT, em 11 de março de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

12/03/2024, 00:00

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