Execução Fiscal 1001779-80.2022.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 1001779-80.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001779-80.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COMODORO EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal interposta pela Fazenda Pública Municipal contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. todos devidamente qualificados nos autos. O devedor foi citado. Derradeiramente o exequente informou nos autos que houve o adimplemento do débito pelo executado. É o breve relato. Fundamento e decido. Conforme extratos acostados aos autos verifica-se que houve a quitação integral da dívida executada, impondo-se a extinção da ação executiva em face do pagamento. Ademais, a própria exequente reconheceu a quitação, pugnando pela extinção da demanda. Em face do pagamento do débito em questão, desnecessário se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva, consoante previsão insculpida no art. 924, II, CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Portanto, havendo o devedor adimplido a obrigação, consoante se pode constatar da manifestação apresentada, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução proposta Fazenda Pública Municipal contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e a faço com escopo no art. 924, II c/c art. 925 ambos do CPC. Condeno a parte executada nos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução nos moldes do art. 83, §13, CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Levanto as penhoras porventura realizadas nos autos. PROCEDA ao cartório distribuidor/Central de Arrecadação e Arquivamento com a aplicação do Provimento n.º 12/2017, acerca das custas processuais em que fora condenado o requerido/executado. Após, com o trânsito em julgado e cumpridas às disposições supra, certifique e arquivem-se os autos com as baixas de anotação e estilo. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(52)