Execução Fiscal 1001779-80.2022.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 1001779-80.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1001779-80.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-O SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. No que se refere aos embargos de declaração, ante sua tempestividade e adequação, tenho que o recurso oposto pela executada ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. merece ser conhecido (ID 121357109). Consoante prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. No mérito, entendo que o recurso merece ser provido, para o fim de sanar o erro de fato e a omissão da sentença de ID 22594555, que restou equivocada quando deliberou condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência para a parte executada. Pelo exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento para o fim de reconhecer o equivoco ocorrido, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Sendo a executada Fazenda Pública, assim, não estando sujeita ao pagamento de custas, isento-a do recolhimento de custas e taxas judiciais, nos termos do art. 39 da Lei n° 6.830/80. Pelo princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 5% sobre o valor da causa, uma vez que a própria Fazenda reconheceu a o pagamento o pagamento do débito pelo executado antes do ajuizamento da ação (Art. 90, § 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001779-80.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COMODORO EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal interposta pela Fazenda Pública Municipal contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. todos devidamente qualificados nos autos. O devedor foi citado. Derradeiramente o exequente informou nos autos que houve o adimplemento do débito pelo executado. É o breve relato. Fundamento e decido. Conforme extratos acostados aos autos verifica-se que houve a quitação integral da dívida executada, impondo-se a extinção da ação executiva em face do pagamento. Ademais, a própria exequente reconheceu a quitação, pugnando pela extinção da demanda. Em face do pagamento do débito em questão, desnecessário se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva, consoante previsão insculpida no art. 924, II, CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Portanto, havendo o devedor adimplido a obrigação, consoante se pode constatar da manifestação apresentada, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução proposta Fazenda Pública Municipal contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e a faço com escopo no art. 924, II c/c art. 925 ambos do CPC. Condeno a parte executada nos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução nos moldes do art. 83, §13, CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Levanto as penhoras porventura realizadas nos autos. PROCEDA ao cartório distribuidor/Central de Arrecadação e Arquivamento com a aplicação do Provimento n.º 12/2017, acerca das custas processuais em que fora condenado o requerido/executado. Após, com o trânsito em julgado e cumpridas às disposições supra, certifique e arquivem-se os autos com as baixas de anotação e estilo. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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