Procedimento Comum Cível 1000875-04.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000875-04.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/03/2025, 15:37

Remessa (outros motivos)

12/06/2024, 01:16

Definitivo

10/04/2024, 16:33

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes acerca do retorno dos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia o feito será remetido ao arquivo definitivo, nos termos do art. 242 da CNGC.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes acerca do retorno dos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia o feito será remetido ao arquivo definitivo, nos termos do art. 242 da CNGC.

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento

13/03/2024, 18:57

Documento

13/03/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão:....Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA – RECONHECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Inteligência do art. 18, caput, do Código de Processo Civil. Configurada a ilegitimidade da autora, que não tem com o réu relação jurídica a autorizar a revisão contratual pretendida.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Novembro de 2023 a 09 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

25/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2023, 08:45

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 14:08

Ato ordinatório

28/04/2023, 17:28

Documentos

Intimação

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000875-04.2023.8.11.0021.. REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII AUTOR(A): RICARDO MENDES DOS SANTOS VISTOS. RICARDO MENDES DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII, almejando, em sede de tutela de urgência antecipada, que seja mantido na posse do veículo objeto do contrato em discussão, enquanto durar o processo, bem como que a parte requerida se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastrados restritivos de crédito, enquanto durar o processo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Compulsando detidamente os autos, em especial o contrato objeto do litígio (ID 112675503 – Pág. 3), verifico que foi celebrado pela pessoa identificada como MARIA JACINTA DOS SANTOS, e não pelo autor da ação. Conforme preceitua o artigo 17 do CPC, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. E mais, no artigo 18 do mesmo diploma legal, “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Sedo assim, o requerente carece de legitimidade ativa para postular em juízo qualquer defesa de direito correspondente. Nesse sentido apresento jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONSOANTE SE EXTRAI DO ART. 17 DO CPC PARA SE PROPOR AÇÃO A PARTE DEVE TER LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR EM JUÍZO REVISÃO DE CONTRATO DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE SEQUER INTEGRA. INVIABILIDADE DE POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ORDENAMENTO JURÍDICO – ART. 18 DO CPC. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO. (TJ-RS - AC: 50059399720218213001 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 21/07/2022, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade ativa. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(28)