Procedimento Comum Cível 1000875-04.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000875-04.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000875-04.2023.8.11.0021.. REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII AUTOR(A): RICARDO MENDES DOS SANTOS VISTOS. RICARDO MENDES DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII, almejando, em sede de tutela de urgência antecipada, que seja mantido na posse do veículo objeto do contrato em discussão, enquanto durar o processo, bem como que a parte requerida se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastrados restritivos de crédito, enquanto durar o processo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Compulsando detidamente os autos, em especial o contrato objeto do litígio (ID 112675503 – Pág. 3), verifico que foi celebrado pela pessoa identificada como MARIA JACINTA DOS SANTOS, e não pelo autor da ação. Conforme preceitua o artigo 17 do CPC, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. E mais, no artigo 18 do mesmo diploma legal, “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Sedo assim, o requerente carece de legitimidade ativa para postular em juízo qualquer defesa de direito correspondente. Nesse sentido apresento jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONSOANTE SE EXTRAI DO ART. 17 DO CPC PARA SE PROPOR AÇÃO A PARTE DEVE TER LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR EM JUÍZO REVISÃO DE CONTRATO DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE SEQUER INTEGRA. INVIABILIDADE DE POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ORDENAMENTO JURÍDICO – ART. 18 DO CPC. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO. (TJ-RS - AC: 50059399720218213001 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 21/07/2022, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade ativa. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de RICARDO MENDES DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de petição

Todas as movimentações(41)