Execução de Título Extrajudicial 0000717-19.1994.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000717-19.1994.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/02/2026, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000717-19.1994.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA, SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Exequente comparece ao feito pugnando pela efetiva expedição do Termo de Penhora e Depósito Retificado, a fim de viabilizar a averbação da constrição junto ao registro imobiliário competente e o regular prosseguimento dos atos expropriatórios. Observa-se que o pleito de retificação do termo, para fins de inclusão da descrição completa dos imóveis (Matrículas n.º 46.646 do 3º CRI e n.º 7.144 do 4º CRI de Cuiabá/MT) e qualificação dos proprietários, já foi expressamente deferido por este Juízo em decisão pretérita, restando pendente apenas a formalização do ato pela Secretaria. Dessa forma, para evitar prejuízo à celeridade processual e garantir a efetividade da execução (art. 4º do CPC), DETERMINO à Secretaria que proceda, com a máxima urgência, à expedição e disponibilização nos autos do Termo de Penhora e Depósito Retificado, observando-se rigorosamente: a) A descrição pormenorizada dos bens imóveis penhorados; b) A nomeação dos executados como fiéis depositários dos respectivos bens (art. 840, §2º, do CPC); c) As diretrizes já fixadas na decisão que acolheu o pedido de retificação. Ato contínuo, INTIME-SE a parte Exequente para que retire/imprima o referido Termo e comprove nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da penhora no registro competente, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Comprovada a averbação, e independentemente de nova conclusão, expeça-se Mandado de Avaliação dos imóveis constritos, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, devendo o laudo ser apresentado no prazo legal. Juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 19:53

Expedida/certificada

19/02/2026, 19:52

Expedição de documento

19/02/2026, 19:52

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 13:15

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:14

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:23

Publicação

14/10/2025, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0000717-19.1994.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA, SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO Vistos. Com fulcro no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente sobre a ocorrência da prescrição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me concluso. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá, 11 de outubro de 2025. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento

11/10/2025, 14:03

Expedida/certificada

11/10/2025, 14:03

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0000717-19.1994.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA, SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO Intimação - Vistos etc. 1. Acolho o pedido do Banco Exequente (ID 193397950) para que o Termo de Penhora e Depósito (ID 192080922) seja retificado, de modo a incluir a descrição completa e precisa dos imóveis objeto da constrição (matrículas nº 46.646 e nº 7144) e a correta qualificação de seus proprietários, em conformidade com o art. 838 do CPC e art. 239 da Lei de Registros Públicos. 2. Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a averbação do Termo de Penhora retificado junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes (3ª e 4ª Circunscrições de Cuiabá/MT), nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. A comprovação da averbação deverá ser juntada aos autos. 3. Após a averbação, e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, proceda-se a avaliação dos imóveis penhorados. 4. Com a juntada do laudo de avaliação, intime-se formalmente os executados EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA e SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO, bem como seus respectivos cônjuges (se houver), da penhora realizada e do laudo de avaliação, conferindo-lhes o prazo legal para manifestação, nos termos do art. 842 do CPC. 5. Uma vez cumpridas as etapas anteriores (retificação, averbação, avaliação e intimação das partes sobre a avaliação), e decorridos os prazos legais, designe-se imediatamente a Hasta Pública (leilão judicial) para a alienação dos bens penhorados, observando-se todas as formalidades legais para a venda judicial, incluindo a publicação de editais e comunicação aos interessados. Cumpra-se com a máxima urgência e celeridade, a fim de garantir a efetividade da execução. O processo somente deverá voltar concluso a este magistrado APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS ACIMA. Int. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A DECISÃO Processo: 0000717-19.1994.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA, SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO Intimação - Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificado a sentença. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de maio de 2024. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 0000717-19.1994.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA, SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte MASSA FALIDA DA TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (vide id. 107046543), com fulcro no artigo 1.022 do CPC/2015, alegando a existência do vício de omissão, na parte final da r. sentença proferida no id. 106094075, que por sua vez julgou extinta a execução em relação a parte executada embargante. Intimada, a parte exequente BANCO BRADESCO S.A., esta apresentou suas contrarrazões (cf. id. 108491524), de modo que requereu pelo desprovimento do recurso aviado, argumentando que inexiste o vício apontado pela parte executada Massa Falida Trese. É sabido, segundo os termos do art. 1.022, do CPC, que os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II), ou corrigir erro material (inciso III), no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte Recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso, contraditório, ou ainda indicar o erro (art. 1023, CPC) que merecer ser sanado. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, a fim de ser retificada a decisão ora combatida. É o necessário relato. DECIDO. Recebo os embargos por tempestivos, e no mérito, verifico razão à parte Embargante. Pela análise dos autos, verifico que merece acolhimento a pretensão da parte Embargante, em virtude da omissão constante na parte final do dispositivo da sentença. A presente ação executiva tramitava contra a parte ora embargante e outras partes, desde o ano de 1994, até que, em 14/12/2022, a medida de exceção de pré-executividade (cf. id. 92271720) oposta foi julgada procedente, e consequentemente julgou-se extinta a execução em relação à parte MASSA FALIDA DA TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA nos termos do inciso VI do art. 485 do NCPC, determinando-se o prosseguimento da demanda contra as demais partes executadas. Em resumo, analisando os autos, extrai-se o entendimento no sentido de que, muito embora em 07/12/2000 a empresa executada TRESE CONSTRUTORA teve sua falência decretada por decisão nos autos da Ação de Falência nº 27450-07.2003.811.0041, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível Especializada de Falências da Comarca de Cuiabá-MT., fato que subsidiou a extinção da ação executiva individual, a parte exequente não viabilizou a habilitação do seu crédito naquela demanda à aguardar a satisfação segundo a ordem preestabelecida no processo falimentar, provocando inclusive oneração do crédito/débito, haja vista que recentemente foi que a instituição exequente tratou da habilitação do seu crédito, a fim de que integrasse o concurso universal de credores, dando ênfase ao princípio da causalidade. Ora, quanto ao pedido de condenação em verba honorária formulado pela parte que foi extinta, tem-se que segundo entendimento jurisprudencial sedimentado, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da medida de exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. Embora tenha sido extinta a ação de execução contra a parte embargante MASSA FALIDA DA TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., contudo, não houve fixação dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio TJMT: EMENTA RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO QUE IMPORTA DA REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMABARGOS REJEITADOS – RECURSO DESPROVIDO. É cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ). É caso de desprover os declaratórios se ausente qualquer das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já decidida, sob a sua ótica, de modo a não atender ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas que revela a intenção de modifica-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. (N.U 1019985-57.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 21/01/2021) – Sem destaque no original Com efeito, a decisão exarada no id. 106094075 merece ser retificada com a correção da omissão verificada, haja vista que diante do acolhimento da exceção de pré-executividade que extinguiu parcialmente a presente execução, a fixação da verba honorária é medida que se impõe, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, condenando-se a parte exequente ao pagamento de verba honorária advocatícia. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos e, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, DOU-LHES PROVIMENTO para RETIFICAR E SUPRIR A OMISSÃO constante da sentença proferida no id. 106094075, de maneira que a parte final do seu dispositivo, passe a constar, especificamente quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, da seguinte forma: “[...] Sem maiores delongas, é de se concluir, portanto, que o incidente deve ser acolhido, pelo que CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, e julgo extinta a execução em MASSA FALIDA DA TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo prosseguir a execução em relação aos demais executados. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §§ 1º e 2º, incisos I a IV, do NCPC [...]”. Ressalto, que mantenho a sentença impugnada inalterada nos seus demais termos e próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de maio de 2023. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000717-19.1994.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA, SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID. 92271720) oposta por MASSA FALIDA DA TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face da execução de título extrajudicial que movida por originariamente BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em linhas gerais, a necessidade da extinção do processo de execução em relação a massa falida. Instigado, o Excepto manifestou no ID. 94657537. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, a exceção de pré-executivadade somente poderá ser oposta sobre questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação, com o fim de obstar o prosseguimento da execução, sem dilação probatória. A ampliação do seu alcance é inadmissível, devendo ser discutidas via própria. As alegações que necessitam de dilação probatória não sendo cognoscível “ex officio”, não serão julgadas em face de inadequação da oposição à execução. Nesses termos “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro sem necessidade de dilação probatória TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) A presente execução encontra-se representada pelo titulo executivo Instrumento Particular de Contrato de Financiamento de Capital de Giro com Alienação Fiduciária. No caso concreto a massa falida postulou pela extinção da execução diante de sua falência decretada nos autos da Ação de Falência nº 27450-07.2003.811.0041 em tramite perante o Juízo da 1ª Vara Especializada de Falência da comarca de Cuiabá. Por sua vez, a Instituição Financeira no id. 94657537 não se opôs ao pedido da falida e afirmou subsiste a obrigação dos coobrigados, não eximindo os intervenientes garantidores de suas responsabilidades. No caso em apreço, foi decretada a falência do excipiente como se comprova nos autos da Ação de Falência, como consultado pelo Pje. Sabe-se que após a decretação da falência continuidade em relação à falida se revela fadada ao revés. Nesses termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO– FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA DEVEDORA PRINCIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA– POSSIBILIDADE – IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA – INVIABILIDADE PRÁTICA RETOMADA DA EXECUÇÃO – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA EM DESFAVOR DA AVALISTA – OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, “após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.” (STJ - Terceira Turma - REsp 1564021/MG, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 24/04/2018). 2. “A recuperação judicial ou falência da devedora principal não afasta a obrigação que foi assumida pelos avalistas, visto que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa. Com efeito, a extinção das obrigações da falida, não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalistas. Precedentes do STJ e Tribunais Pátrios” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC nº 1000819-69.2016.8.11.0003, Rel. Desª. Nilza Maria Possas de Carvalho, julgado em 14/07/2020) (N.U 1023682-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2020, Publicado no DJE 09/11/2020) É notório que a falência do devedor principal não afasta a obrigação que foi assumida pelos devedores solidários conforme Súmula nº 581 do STJ, por ser obrigação autônoma. Sem maiores delongas, é de se concluir, portanto, que o incidente deve ser acolhido, pelo que CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, e julgo extinta a execução em MASSA FALIDA DA TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo prosseguir a execução em relação aos demais executados. Retifique-se o polo passivo como acima determinado. No mais, assinalo prazo de intimado o Credor para, no prazo de quinze (15) dias, para que o indique bens passíveis de penhora que satisfaçam a obrigação. Nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

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