Execução de Título Extrajudicial 0000717-19.1994.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000717-19.1994.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 0000717-19.1994.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA, SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte MASSA FALIDA DA TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (vide id. 107046543), com fulcro no artigo 1.022 do CPC/2015, alegando a existência do vício de omissão, na parte final da r. sentença proferida no id. 106094075, que por sua vez julgou extinta a execução em relação a parte executada embargante. Intimada, a parte exequente BANCO BRADESCO S.A., esta apresentou suas contrarrazões (cf. id. 108491524), de modo que requereu pelo desprovimento do recurso aviado, argumentando que inexiste o vício apontado pela parte executada Massa Falida Trese. É sabido, segundo os termos do art. 1.022, do CPC, que os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II), ou corrigir erro material (inciso III), no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte Recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso, contraditório, ou ainda indicar o erro (art. 1023, CPC) que merecer ser sanado. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, a fim de ser retificada a decisão ora combatida. É o necessário relato. DECIDO. Recebo os embargos por tempestivos, e no mérito, verifico razão à parte Embargante. Pela análise dos autos, verifico que merece acolhimento a pretensão da parte Embargante, em virtude da omissão constante na parte final do dispositivo da sentença. A presente ação executiva tramitava contra a parte ora embargante e outras partes, desde o ano de 1994, até que, em 14/12/2022, a medida de exceção de pré-executividade (cf. id. 92271720) oposta foi julgada procedente, e consequentemente julgou-se extinta a execução em relação à parte MASSA FALIDA DA TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA nos termos do inciso VI do art. 485 do NCPC, determinando-se o prosseguimento da demanda contra as demais partes executadas. Em resumo, analisando os autos, extrai-se o entendimento no sentido de que, muito embora em 07/12/2000 a empresa executada TRESE CONSTRUTORA teve sua falência decretada por decisão nos autos da Ação de Falência nº 27450-07.2003.811.0041, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível Especializada de Falências da Comarca de Cuiabá-MT., fato que subsidiou a extinção da ação executiva individual, a parte exequente não viabilizou a habilitação do seu crédito naquela demanda à aguardar a satisfação segundo a ordem preestabelecida no processo falimentar, provocando inclusive oneração do crédito/débito, haja vista que recentemente foi que a instituição exequente tratou da habilitação do seu crédito, a fim de que integrasse o concurso universal de credores, dando ênfase ao princípio da causalidade. Ora, quanto ao pedido de condenação em verba honorária formulado pela parte que foi extinta, tem-se que segundo entendimento jurisprudencial sedimentado, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da medida de exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. Embora tenha sido extinta a ação de execução contra a parte embargante MASSA FALIDA DA TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., contudo, não houve fixação dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio TJMT: EMENTA RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO QUE IMPORTA DA REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMABARGOS REJEITADOS – RECURSO DESPROVIDO. É cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ). É caso de desprover os declaratórios se ausente qualquer das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já decidida, sob a sua ótica, de modo a não atender ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas que revela a intenção de modifica-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. (N.U 1019985-57.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 21/01/2021) – Sem destaque no original Com efeito, a decisão exarada no id. 106094075 merece ser retificada com a correção da omissão verificada, haja vista que diante do acolhimento da exceção de pré-executividade que extinguiu parcialmente a presente execução, a fixação da verba honorária é medida que se impõe, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, condenando-se a parte exequente ao pagamento de verba honorária advocatícia. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos e, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, DOU-LHES PROVIMENTO para RETIFICAR E SUPRIR A OMISSÃO constante da sentença proferida no id. 106094075, de maneira que a parte final do seu dispositivo, passe a constar, especificamente quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, da seguinte forma: “[...] Sem maiores delongas, é de se concluir, portanto, que o incidente deve ser acolhido, pelo que CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, e julgo extinta a execução em MASSA FALIDA DA TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo prosseguir a execução em relação aos demais executados. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §§ 1º e 2º, incisos I a IV, do NCPC [...]”. Ressalto, que mantenho a sentença impugnada inalterada nos seus demais termos e próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de maio de 2023. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 16/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2025 23:59

Publicado Despacho em 14/10/2025.

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