Execução de Título Extrajudicial 1000101-23.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000101-23.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:51

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para realizar o download das peças necessárias para distribuição da carta precatória no juízo deprecado e comprová-la nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 15:31

Expedição de documento

06/05/2026, 15:03

Ato ordinatório

30/04/2026, 10:50

Publicação

22/04/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:13

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1000101-23.2023.8.11.0037 VITTIA S.A. LIBERO FAVARIN e outros (3) Vistos. Inicialmente, em que pese tenha o terceiro interessado oferecido embargos de declaração, verifico que no id nº 222833249 foi proferido despacho, de modo que, ante a ausência de previsão legal desta via recursal, analiso o documento de id nº 224452399 e 224452434 como petição. Da análise dos autos, observo que o terceiro interessado pugnou pela baixa da restrição do veículo, sob o argumento de que este não pertence à parte executada. Ademais, juntou aos autos sentença proferida nos autos nº 6034474-66.2024.8.09.0117, em trâmite no Estado de Goiás, na qual foi reconhecida a posse do embargante (id n° 217502550). Embora a parte exequente tenha apresentado discordância, entendo que os documentos juntados pelo terceiro interessado se mostram suficientes, razão pela qual determino a baixa da restrição onerada sobre o veículo indicado no ID nº 217501778. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID 210590546, que determinou a intimação de Nelma Karoline Campos Forin, expedindo-se carta precatória conforme requerido pelo exequente no ID nº 223220265. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 15:45

Outras Decisões

16/04/2026, 15:45

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:45

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 11:15

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1000101-23.2023.8.11.0037 EXEQUENTE: BIO SOJA INDUSTRIAS QUIMICAS E BIOLOGICAS LTDA. EXECUTADO: LIBERO FAVARIN, J A R FORIN & FORIN LTDA - ME, DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN, JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN Vistos. Inicialmente, verifico que a parte exequente requer a penhora dos direitos que a Instituição Financeira possui em relação aos apartamentos localizados através do sistema INFOJUD, o qual encontra-se alienado fiduciariamente em favor de PATRIMONIO INCORPORACOES 38 SPE LTDA CNPJ 32.812.487/0001-01. Os bens alienados fiduciariamente são insuscetíveis de responder por dívidas do devedor fiduciante, visto que este não possui a propriedade do bem, mas apenas o direito atual à posse direta e expectativa de direito futuro à propriedade, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora de excussão por parte do credor. Assim, tratando-se de bem alienado fiduciariamente, mostra-se incabível a penhora, sendo possível, no entanto, a constrição dos direitos aquisitivos atinentes ao contrato de alienação fiduciária, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de processo Civil. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória de danos materiais e morais fundada em acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora sobre direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel gravado com alienação fiduciária. Admissibilidade. Bem que não se encontra na esfera patrimonial do devedor, o qual possui apenas direito real de aquisição sobre o imóvel. Direito de terceiro não atingido, observado que a constrição recai sobre os direitos de aquisição e não sobre o imóvel em si. Art. 1638-B, CCivil. Admissibilidade da penhora sobre os direitos reais de aquisição de titularidade do devedor. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22747303720188260000 SP 2274730-37.2018.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 26/03/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2019). IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. É plenamente possível a penhora de direitos e ações de bem alienado fiduciariamente, desde que ressalvados os direitos do credor fiduciário. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077297869, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/08/2018). Sem prejuízo, oficie-se a credora fiduciária PATRIMONIO INCORPORACOES 38 SPE LTDA CNPJ 32.812.487/0001-01 para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, quantas parcelas foram adimplidas pela parte executada JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN, referente aos apartamentos indiciados no id n° 165098680. Com a resposta, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na penhora dos direitos aquisitivos da alienação fiduciária, com fulcro no artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. Ainda, verifico que a parte exequente requer a penhora de 500.000,00 cotas que os executados possuem juntos a empresa FORIN E CAMPOS AGROPECUÁRIA LTDA CNPJ 51.996.951/0001-01. A respeito do assunto, a penhora de cotas de sociedade empresária é perfeitamente possível, mormente quando infrutíferas outras tentativas de satisfação do débito, vez que o artigo 835 do CPC trata dos bens passíveis de penhora, estabelecendo em seu inciso IX, a possibilidade de penhorar as “ações e quotas de sociedades simples e empresárias”. Convém ressaltar que o ônus da penhora recai apenas sobre bens pertencentes ao sócio executado, e não sobre aqueles pertencentes à empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ORDENOU QUE A PENHORA RECAIA SOBRE AS COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR PARTE DO CREDOR – ART. 835, IX, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. O art. 835 do CPC é límpido ao tratar dos bens passíveis de penhora, estabelecendo em seu inciso IX, a possibilidade de penhorar as “ações e quotas de sociedades simples e empresárias” quando esgotadas todas as outras alternativas dos incisos anteriores. (N.U 1018303-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 04/03/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NA CONTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PENHORA DE COTAS SOCIAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 789, 833 e 835 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)” É possível a penhora de quotas da sociedade empresarial, pois estas não estão incluídas no rol do art. 833 do CPC. (N.U 1003094-92.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, Publicado no DJE 12/11/2019) Assim, apurada a existência das cotas sociais descritas na junta comercial do Estado de Mato Grosso em id nº 169372755, DEFIRO o pedido de penhora de cotas em nome das partes executadas, conforme requerido no id nº 124527740. Expeça-se mandado de penhora e avaliação que deverá recair sobre as 500.000,00 cotas sociais da executada na empresa FORIN E CAMPOS AGROPECUÁRIA LTDA CNPJ 51.996.951/0001-01, até o limite de R$ 234.007,22, a ser feita pelo oficial de justiça junto a JUCEMAT. Sem prejuízo do pedido relativo aos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula n° 10.612 no CRI de Poxoréu – MT, intime-se a parte exequente para que providencie a juntada da matrícula atualizada, bem como se manifeste sobre a petição de id n° 176690947. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA 1000101-23.2023.8.11.0037 BIO SOJA INDUSTRIAS QUIMICAS E BIOLOGICAS LTDA. LIBERO FAVARIN e outros (3) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BIO SOJA INDUSTRIAS QUIMICAS E BIOLOGICAS LTDA. em face de LIBERO FAVARIN e outros (3), devidamente qualificados nos autos. No id nº 117841341, as partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado no id nº 117841341, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Certifique-se o trânsito em julgado. Determino a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação (30/09/2023), nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para informar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo definitivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BIO SOJA INDUSTRIAS QUIMICAS E BIOLOGICAS LTDA. EXECUTADO: LIBERO FAVARIN, J A R FORIN & FORIN LTDA - ME, DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN, JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1000101-23.2023.8.11.0037 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BIO SOJA INDUSTRIAS QUIMICAS E BIOLOGICAS LTDA. em face de J A R FORIN & FORIN LTDA, LIBERO FAVARIN, JOSÉ ANTÔNIO RAMALHO FORIN e DANIELLY MAURMANN CAMPO FORIN, todos devidamente qualificadas nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, citem-se as partes executadas para pagarem a dívida no valor de R$ 221.103,54 (duzentos e vinte e um mil cento e três reais e cinquenta e quatro centavos), acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimações dos executados. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelas partes executadas e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela serão imediatamente intimados os executados. A intimação da penhora será feita ao advogado dos executados ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, os executados serão intimados pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que os executados devem permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do autor. Caso não sejam localizados bens, os executados devem ser intimados a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que os executados requeiram o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Ficam os executados advertidos de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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