Procedimento Comum Cível 0002159-11.2016.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002159-11.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0002159-11.2016.8.11.0021 TERMO DE AUDIÊNCIA PJE n. 0002159-11.2016.8.11.0021 DATA/HORA: 29 de agosto de 2023 às 12h:30min (MT) FINALIDADE: Audiência de Instrução e Julgamento PRESENTES: Exmo. Sr. Dr. Jean Paulo Leão Rufino, MM. Juiz de Direito, a parte autora (Iury Albernaz, Adelcio de Faria Albernaz e Ihan Inácio Albernaz) acompanhados do Advogado Dr. Eduardo Silva Alves, OAB/GO n. 28376-O, a parte requerida Mauro Rosa acompanhado do Advogado Dr. Fernando Leopoldino, OAB/MT n. 4291-A, a parte requerida Município de Água Boa/MT pelo procurador Dr. Diego Mayolino Montecchi, a parte requerida Porto Seguros pela Advogada Dra. Carolina Angelirei, OAB/SP n. 310822. Ocorrências ABERTA A AUDIÊNCIA, antes de iniciar a audiência o MM. Juiz de Direito noticiou que iria proceder a gravação do(s) depoimento(s) de acordo com o Provimento n. 038/2007 da Corregedoria Geral da Justiça e art. 405, §§ 1º e 2º do CPP, ressaltando que se qualquer causa impeditiva da gravação ocorrer no curso da audiência, os depoimentos serão colhidos pelo sistema de digitação. As partes também foram advertidas da vedação da divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas do processo (artigo 2º, VI, Provimento 38/2007). Registra-se que as gravações permanecerão em arquivo digital em computador (servidor e no HD local) deste juízo para a segurança dos dados, podendo ser enviadas ainda, mediante requerimento, ao Ministério Público e aos advogados das partes, no endereço eletrônico cadastrado no Apolo. Colheu-se o depoimento de 01 (uma) testemunha arrolada pela parte autora (Sargento Vanderlan Gomes), pelo sistema de gravação digital. A parte autora insiste na oitiva da testemunha Sebastião Salviano e não se opõe nesta solenidade pelo prosseguimento e oitiva da testemunha da parte requerida. Colheu-se o depoimento de 01 (uma) testemunha arrolada pela parte requerida (Adailton Paixão), pelo sistema de gravação digital. Pela parte Porto Seguros foi solicitado a reiteração do ofício encaminhado no evento n. 110137573. DELIBERAÇÕES A seguir foi proferida a seguinte Decisão: 1 – Inicialmente, diante do pedido apresentado nesta solenidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria a respeito da resposta do ofício encaminhado no evento n. 110137573 a respeito da cópia integral do inquérito policial. 2 – Diante da insistência na oitiva da testemunha pela parte autora, considerando que a testemunha foi intimada para comparecer neste ato, conforme ofício expedido no evento n. 125614673 direcionado ao Comandante do Comando de Correições e Disciplina Policial Militar do Estado de Goiás, no entanto, mesmo intimado através da requisição ao seu superior não se fez presente no ato, este Juízo em atendimento ao princípio da cooperação DETERMINA a expedição de carta precatória com a finalidade que o Juízo Deprecado proceda a oitiva da testemunha (Cabo Sebastião Salviano da Silva), com a ressalva da condução coercitiva, eis que devidamente intimada, não compareceu nesta solenidade. 3 – Com o retorno da carta precatória e a cópia da diligência do inquérito, ABRA-SE vista dos autos as partes para informarem se possuem interesse na produção de outras diligências, no prazo de 10 (dez) dias. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido, vai devidamente assinado por mim. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0002159-11.2016.8.11.0021 TERMO DE AUDIÊNCIA PJE n. 0002159-11.2016.8.11.0021 DATA/HORA: 01 de junho de 2023 às 14h:15min (MT) FINALIDADE: Audiência de Instrução e Julgamento PRESENTES: Exmo. Sr. Dr. Jean Paulo Leão Rufino, MM. Juiz de Direito, as partes requerentes (Iury Inácio Albernaz e Ihan Albernaz) acompanhados do Advogado Dr. Eduardo Silva Alves, OAB/GO 28376-O, a parte requerida Mauro Rosa acompanhado de seu Advogado Dr. Fernando Leopoldino, OAB/MT 14291-A, a parte requerida Município de Água Boa pelo seu procurador Dr. Diego Mayolino Montecchi, bem como a parte requerida Porto Seguros acompanhada do Advogado Dr. Lucas Renault Cunha, OAB/SP n. 138.675. Ocorrências ABERTA A AUDIÊNCIA: antes de iniciar a audiência o MM. Juiz de Direito noticiou que iria proceder a gravação do(s) depoimento(s) de acordo com o Provimento n. 038/2007 da Corregedoria Geral da Justiça e art. 405, §§ 1º e 2º do CPP, ressaltando que se qualquer causa impeditiva da gravação ocorrer no curso da audiência, os depoimentos serão colhidos pelo sistema de digitação. As partes também foram advertidas da vedação da divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas do processo (artigo 2º, VI, Provimento 38/2007). Registra-se que as gravações permanecerão em arquivo digital em computador (servidor e no HD local) deste juízo para a segurança dos dados, podendo ser enviadas ainda, mediante requerimento, ao Ministério Público e aos advogados das partes, no endereço eletrônico cadastrado no Apolo. Procedeu-se com o depoimento pessoal do requerido Mauro Rosa, pelo sistema de gravação digital. O MM. Juiz esclareceu as partes que não ocorreu análise do pedido apresentado pela parte autora em sua petição de evento n. 61353865 – página 21. A parte autora insiste na oitiva das testemunhas e que as testemunhas sejam intimadas pessoalmente. DELIBERAÇÕES A seguir foi proferida a seguinte Decisão: 1 – Analisando a petição apresentada pela parte autora (id n. 61353865 – página 21/23) verifica-se que de fato duas testemunhas indicadas – Sargento Vanderlan Gomes de Morais e Cabo Sebastião Salviano da Silva – são servidores públicos, devendo a intimação ocorrer de forma judicial, nos termos do artigo 455 do CPC. Desta feita, DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento na modalidade tele presencial, haja vista que as partes não apresentaram oposição, para o dia 10 de julho de 2023 às 14h00min (MT) a fim de colher provas testemunhais. As partes já apresentaram o rol de testemunhas. 2 – Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) e procurador (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) e procurador (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 3 – Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 4 – Considerando que duas testemunhas indicadas pela parte autora são servidores públicos, DETERMINA-SE que a Secretaria promova a intimação judicial, na forma do art. 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil, devendo realizar-se a requisição ao chefe da repartição. 5 – Em relação ao pedido de intimação pessoal da testemunha – Cesar Dias Ferreira – este Juízo INDEFERE o pedido, eis que não se encontra demonstrado as hipóteses autorizadoras do §4º do artigo 455 do CPC. 6 – O acesso à audiência deverá ocorrer através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDQ3YWJkYjItMmIzOS00MTc1LWEwYjEtYmMwZjk4NGExMjA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d 7 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido, vai devidamente assinado por mim. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0002159-11.2016.8.11.0021 DECISÃO Diante da apresentação de contestação e réplica, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA Em relação à preliminar ventilada pelo requerido concernente à ilegitimidade ativa, sob o argumento de que não foram os requerentes que efetuaram o pagamento das despesas com o funeral, este Juízo REJEITA a alegação, isso porque a análise das condições da ação é aferida com base na teoria da asserção, isto é, em prospecção, de modo que, analisar quem dispendeu tais valores se relaciona com a comprovação do referido dano emergente, o qual será apreciado oportunamente na análise meritória, após o encerramento da fase instrutória. 1 – Diante da fixação dos pontos controvertidos (Id n. 61353864 – pag. 61/66), este Juízo ADMITE a prova oral, razão pela qual DESIGNA audiência de instrução e julgamento na modalidade hibrida para o dia 21 de março de 2023 às 14h30min (MT) a fim de colher as provas testemunhais solicitadas pelas partes. 2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem o rol testemunhal, caso não tenham indicado na inicial ou contestação, sob pena de preclusão. 3 – Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) e procurador (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) e procurador (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 4 – Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 5 – Em se tratando de testemunha qualificada como servidor público, a intimação para a audiência deverá ocorrer na forma do art. 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil, devendo realizar-se a requisição ao chefe da repartição. 6 – REQUISITE-SE à Autoridade Policial da Delegacia de Polícia de Itauçu/GO, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do inquérito policial envolvendo o acidente no qual insere como vítima a Sra. Sandra Inácio da Costa Albernaz, ocorrido no dia 1º de abril de 2015. 7 – O acesso à audiência deverá ocorrer através do link abaixo: CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA REUNIÃO 8 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Água Boa/MT, 15 de fevereiro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

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