Procedimento Comum Cível 0002159-11.2016.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002159-11.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0002159-11.2016.8.11.0021 TERMO DE AUDIÊNCIA PJE n. 0002159-11.2016.8.11.0021 DATA/HORA: 01 de junho de 2023 às 14h:15min (MT) FINALIDADE: Audiência de Instrução e Julgamento PRESENTES: Exmo. Sr. Dr. Jean Paulo Leão Rufino, MM. Juiz de Direito, as partes requerentes (Iury Inácio Albernaz e Ihan Albernaz) acompanhados do Advogado Dr. Eduardo Silva Alves, OAB/GO 28376-O, a parte requerida Mauro Rosa acompanhado de seu Advogado Dr. Fernando Leopoldino, OAB/MT 14291-A, a parte requerida Município de Água Boa pelo seu procurador Dr. Diego Mayolino Montecchi, bem como a parte requerida Porto Seguros acompanhada do Advogado Dr. Lucas Renault Cunha, OAB/SP n. 138.675. Ocorrências ABERTA A AUDIÊNCIA: antes de iniciar a audiência o MM. Juiz de Direito noticiou que iria proceder a gravação do(s) depoimento(s) de acordo com o Provimento n. 038/2007 da Corregedoria Geral da Justiça e art. 405, §§ 1º e 2º do CPP, ressaltando que se qualquer causa impeditiva da gravação ocorrer no curso da audiência, os depoimentos serão colhidos pelo sistema de digitação. As partes também foram advertidas da vedação da divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas do processo (artigo 2º, VI, Provimento 38/2007). Registra-se que as gravações permanecerão em arquivo digital em computador (servidor e no HD local) deste juízo para a segurança dos dados, podendo ser enviadas ainda, mediante requerimento, ao Ministério Público e aos advogados das partes, no endereço eletrônico cadastrado no Apolo. Procedeu-se com o depoimento pessoal do requerido Mauro Rosa, pelo sistema de gravação digital. O MM. Juiz esclareceu as partes que não ocorreu análise do pedido apresentado pela parte autora em sua petição de evento n. 61353865 – página 21. A parte autora insiste na oitiva das testemunhas e que as testemunhas sejam intimadas pessoalmente. DELIBERAÇÕES A seguir foi proferida a seguinte Decisão: 1 – Analisando a petição apresentada pela parte autora (id n. 61353865 – página 21/23) verifica-se que de fato duas testemunhas indicadas – Sargento Vanderlan Gomes de Morais e Cabo Sebastião Salviano da Silva – são servidores públicos, devendo a intimação ocorrer de forma judicial, nos termos do artigo 455 do CPC. Desta feita, DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento na modalidade tele presencial, haja vista que as partes não apresentaram oposição, para o dia 10 de julho de 2023 às 14h00min (MT) a fim de colher provas testemunhais. As partes já apresentaram o rol de testemunhas. 2 – Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) e procurador (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) e procurador (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 3 – Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 4 – Considerando que duas testemunhas indicadas pela parte autora são servidores públicos, DETERMINA-SE que a Secretaria promova a intimação judicial, na forma do art. 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil, devendo realizar-se a requisição ao chefe da repartição. 5 – Em relação ao pedido de intimação pessoal da testemunha – Cesar Dias Ferreira – este Juízo INDEFERE o pedido, eis que não se encontra demonstrado as hipóteses autorizadoras do §4º do artigo 455 do CPC. 6 – O acesso à audiência deverá ocorrer através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDQ3YWJkYjItMmIzOS00MTc1LWEwYjEtYmMwZjk4NGExMjA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d 7 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido, vai devidamente assinado por mim. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADELCIO DE FARIA ALBERNAZ em 26/09/2024 23:59

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