Execução de Título Extrajudicial 1003185-68.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003185-68.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES EXECUTADO: FRANCISCO DE CARVALHO PREZA AUTOS Nº 1003185-68.2023.8.11.0025 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por EDUARDO SANTOS HERNANDES em desfavor de FRANCISCO DE CARVALHO PREZA, objetivando a extinção da execução de contrato de honorários advocatícios. O Executado sustenta, em síntese: a) Nulidade por captação irregular de clientela: alega que o exequente utiliza empresa de consultoria para angariar clientes via redes sociais, violando o Estatuto da OAB; b) Incapacidade Civil: afirma que padece de transtornos mentais (CID F31 e F39) que comprometeriam sua plena capacidade à época da contratação; c) Superendividamento: aduz que sua situação financeira é crítica e que o contrato prevê cláusulas abusivas, como a penhora de 30% de seu salário. Instado, o Exequente impugnou o incidente (Id. 213486580), arguindo a inadequação da via eleita, uma vez que as matérias alegadas exigem dilação probatória (perícia médica e contábil), o que é vedado em sede de Exceção de Pré-Executividade (Súmula 393 do STJ). É o breve relatório. Decido. O incidente processual da Exceção de Pré-Executividade é admitido pela doutrina e jurisprudência de forma excepcionalíssima, limitando-se a matérias de ordem pública e nulidades absolutas que possam ser declaradas de plano pelo juiz, sem necessidade de produção de novas provas (dilação probatória). Neste sentido, a Súmula 393 do STJ é clara: "A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Analisando os pontos trazidos pelo Executado, verifica-se o seguinte: Da suposta incapacidade civil e captação irregular: Ambas as alegações exigem instrução probatória complexa. A incapacidade civil não se presume por laudos médicos antigos (datados de 2019/2021), exigindo perícia médica atualizada e, preferencialmente, sentença de interdição inexistente nos autos. Da mesma forma, a acusação de captação ilícita de clientes requer análise fática de métodos comerciais e oitiva de testemunhas. Do Superendividamento: Compulsando os autos e os documentos anexos, verifica-se que o Executado já moveu ação própria de repactuação de dívidas (Processo nº 1002495-39.2023.8.11.0025), a qual foi julgada IMPROCEDENTE, com trânsito em julgado em 23/10/2024. Naquela demanda, o Judiciário reconheceu que os rendimentos do executado são suficientes para manter o mínimo existencial, não restando caracterizada a situação jurídica de superendividamento protegida pela Lei 14.181/2021. Portanto, a matéria já foi decidida. Da natureza do crédito: Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar (Art. 85, § 14 do CPC), sendo equiparados a créditos trabalhistas. A impenhorabilidade de salários, neste caso, é mitigada para a satisfação de verba de igual natureza alimentar, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Ante o exposto, por demandarem dilação probatória e/ou já terem sido objeto de decisão judicial transitada em julgado em autos próprios, REJEITO a exceção de pré-executividade. Considerando que as teses de defesa não possuem o condão de nulificar o título executivo (contrato assinado pelo devedor e por testemunhas/assinatura digital válida), DECIDO: a) MANTENHO a decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado junto à fonte pagadora (Polícia Militar/MT), ante a natureza alimentar do crédito exequendo e a inexistência de outros bens encontrados via SISBAJUD/RENAJUD. b) OFICIE-SE novamente o setor de RH da Polícia Militar de Mato Grosso, se necessário, para cumprimento imediato do desconto, caso tenha sido suspenso. c) INDEFIRO, por ora, o pedido de condenação em multa, por entender que o executado exerceu seu direito de defesa, ainda que de forma equivocada quanto à via processual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 26 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003185-68.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES EXECUTADO: FRANCISCO DE CARVALHO PREZA Vistos. Trata-se de Execução de título extrajudicial, promovido por EDUARDO SANTOS HERNANDES em face de FRANCISCO DE CARVALHO PREZA, acerca do inadimplemento das obrigações contratuais pactuadas, no valor atualizado de R$ 11.142,39. Após tentativa infrutífera de bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, restrição de bens via Renajud e localização de patrimônio via Sniper, o exequente pugnou pela penhora dos proventos até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o contracheque. Vieram os autos conclusos. Decido. É cediço que a impenhorabilidade da verba salarial, conforme previsão do art. 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, permitindo o bloqueio de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado, quando não encontrados outros bens passíveis de penhora. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO – PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O salário é absolutamente impenhorável por expressa previsão legal, dado seu caráter alimentar, mas é permitida a penhora de 30% dos rendimentos do devedor para pagamento do débito exequendo. (TJ-MT - AI: 00881233520168110000 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 18/04/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 25/04/2017)... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – REJEIÇÃO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC/73 – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS/SALARIAIS NO LIMITE DE 30% – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada se a anterior decisão proferida nos autos principais, objeto de recurso cujo seguimento foi negado, decidiu tema diverso daquele constante na decisão objeto do presente agravo de instrumento. Os proventos, aposentadorias, salários, soldos e outras remunerações do devedor têm por escopo uma manutenção da sua subsistência e ou do seu negócio. Entretanto, não se pode perder de vista que as referidas verbas também visam à satisfação das obrigações por ele assumidas, sendo, portanto, perfeitamente possível a penhora de 30% (trinta por cento) de valores oriundos da verba remuneratória/salarial sem que isso implique em ofensa ao artigo 649, inciso IV, do CPC/73, muito mais quando se trata de crédito de natureza alimentar, circunstância que mitiga o princípio de impenhorabilidade absoluta.- (TJ-MT AI 49350/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/08/2016, Publicado no DJE 23/08/2016) No mesmo sentido, o STJ interpretando a norma de maneira finalística e ponderando os valores envolvidos no caso concreto, admite em situações excepcionais a penhora de uma fração dos rendimentos de devedor, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. omissis; A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re) avaliação de premissa fático probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015) Importante consignar que, em que pese a lei processual estabelecer a impenhorabilidade da verba salarial, não pode referida regra ser usada como escudo para blindar o devedor, tampouco como meio de promoção de sua inadimplência. Portanto, afigura-se legítima a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor, desde que não haja comprometimento do seu sustento e de sua família. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora requerida pelo exequente até o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida recebida pelo Executado. Oficie-se o setor de Recursos Humanos do Estado de Mato Grosso (Polícia Militar), para que programe e realize bloqueio mensal do percentual de 30% da remuneração líquida recebida pelo Executado. Os bloqueios devem ser realizados até a integral quitação do débito exequendo, conforme planilha atualizada incluída nos autos – id. 137998033 - Pág. 2, que deverá acompanhar o ofício a ser encaminhado. Com o bloqueio da primeira parcela, INTIME-SE o executado pessoalmente para, querendo, impugnar a penhora. Não havendo manifestação, aguarde em cartório até o bloqueio total do valor devido. OS VALORES DESCONTADOS DEVERÃO SER DEPOSITADOS MENSALMENTE NA CONTA DE DEPOSITO JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO E COMUNICADO NOS AUTOS. A secretaria deverá providenciar a respectiva vinculação dos valores ao presente feito. Os bloqueios e depósitos devem ser realizados até a integral quitação do débito exequendo, conforme cálculo do id. 137998033 - Pág. 2, que deverá acompanhar o ofício a ser encaminhado. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses após a informação do primeiro desconto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a quitação da dívida e apresentar planilha atualizada do débito, sob pela de extinção pelo pagamento. Diversamente, certifique o necessário e tornem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. As providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Marina Carlos França Juíza de Direito Designada – NAE

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003185-68.2023.8.11.0025.. CREDOR: EDUARDO SANTOS HERNANDES DEVEDOR: FRANCISCO DE CARVALHO PREZA Vistos. Determino a citação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado. Decorrido o prazo concedido ao devedor para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - O devedor, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; e - O credor, de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009, in verbis: ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC). IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

12/12/2023, 00:00

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Documento

Movimentação processual

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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