Apelação Cível 0002937-74.2016.8.11.0087 - TJMT

Apelação Cível 0002937-74.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002937-74.2016.8.11.0087.. EXEQUENTE: ROSANA MARX MARTINS INTERESSADO: GEYSOMILTON MELO MOURA Vistos, etc. DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente, determinando a expedição de ofício ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para que informe se o executado GEYSOMILTON MELO MOURA, inscrito no CPF sob o n. 601.101.981-15, possui vínculo empregatício ativo, bem como autorizo a realização de busca patrimonial e de vínculos empresariais através do sistema SNIPER, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis até o presente momento e a necessidade de se conferir efetividade à execução. Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do PROVIMENTO CGJ N. 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, impulsiono o feito e intimo a parte AUTORA, para que se manifeste sobre a petição de ID n. 209235061, dando prosseguimento no feito, no prazo de 15 quinze dias.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002937-74.2016.8.11.0087.. EXEQUENTE: ROSANA MARX MARTINS INTERESSADO: GEYSOMILTON MELO MOURA Vistos. DEFIRO parcialmente o pedido de ID 188893793. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo (motocicleta) encontrado via RENAJUD, no ID 186007288. Caberá a parte exequente indicar a localidade em que o bem poderá ser encontrado e fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência, e ainda arcar com todas as despesas provenientes do ato, bem como acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, tornando-se a fiel depositário do bem em constrição judicial. INDEFIRO os demais pedidos, considerando que a Sra. KENIA GOMES BRUNO MELO MOURA não figura como parte no presente processo de execução, sendo apenas companheira do executado. O sistema processual brasileiro não autoriza a realização de diligências patrimoniais em face de terceiros que não integram a relação processual executiva. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora ou requerer as diligências que entender cabíveis para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do PROVIMENTO CGJ/MT N. 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, impulsiono o feito e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, para que efetue o pagamento das custas para realização da pesquisa, de acordo com a TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM 4, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002937-74.2016.8.11.0087.. EXEQUENTE: ROSANA MARX MARTINS INTERESSADO: GEYSOMILTON MELO MOURA Vistos. Converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 166.057,78 (cento e sessenta e seis mil e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos), nos termos do art. 499 do CPC. O feito deve prosseguir como cumprimento de sentença para pagamento de quantia (artigos 523 e seguintes do CPC). Assim, na forma do artigo 523 do CPC, INTIME-SE a parte executada, pelo Diário da Justiça, conforme dispõe o art. 513, § 2º, I, do CPC, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito exequendo acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. A parte executada deverá ser alertada que, na forma do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após, se transcorrer “in albis” o prazo para pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte exequente para atualização da dívida, oportunidade em que poderá requerer diretamente à Secretaria de Vara a expedição de certidão para fins e nos moldes do artigo 517, que servirá também para o objetivo previsto no artigo 782, § 3º, ambos do CPC. Ainda, no mesmo ato deve requerer o que entender cabível à satisfação do crédito executado. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do PROVIMENTO CGJ/MT N. 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, impulsiono o feito e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002937-74.2016.8.11.0087.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROSANA MARX MARTINS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GEYSOMILTON MELO MOURA Vistos. Cuida-se de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por ROSANA MARX MARTINS em face de GEYSOMILTON MELO MOURA, aduzindo que em 06.07.2014, as partes firmaram acordo de dissolução de união estável, no qual transacionaram acerca da guarda dos filhos menores, alimentos e partilha de bens. Aduziu que conforme especificado na cláusula 3, do aludido acordo, o executado se comprometeu a lhe entregar uma casa de pelo menos R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser atualizado na data de entrega, localizada na cidade de Guarantã do Norte/MT, com no máximo 1,5km do centro da cidade. Asseverou que decorrido mais de um ano da data em que o executado deveria ter efetuado a entrega do imóvel, nenhuma providência foi adotada, razão pela qual ajuizou a presente demanda, visando compelir o ex-companheiro a lhe entregar o bem na forma especificada. Recebida a inicial (id 39502344 - Pág. 58), sendo determinada a citação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a entrega do bem, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Perfectibilizada a citação, o executado aviou embargos à execução (autos n. 0001158-79.2019.8.11.0087), aduzindo a carência da ação, por inadequação da via eleita, tendo em vista que a autora deveria ter proposto execução de obrigação de fazer e não de entrega de coisa. Alegou a ausência de memória de cálculo e inexequibilidade da obrigação. Subsidiariamente, requereu a intimação da exequente para proceder com a emenda da inicial, com a concessão de novo prazo para manifestação do executado/embargante. Diante disso, a exequente peticionou no feito executivo, requerendo a emenda da inicial, a fim de adequar o rito procedimental, para execução de obrigação de fazer, nos termos do art. 815 e seguintes, do CPC (id 44116968). Sentença de extinção do feito pela inadequação da via eleita ao ID 89021942. Recurso de sentença apresentado sob ID 90768166, aduzindo que a ação está lastreada em título executivo líquido, certo e exigível, no qual o apelado se comprometeu a lhe entregar uma casa, conforme condições pré-estabelecidas. Assevera que a obrigação é para entrega de coisa incerta, pois embora haja algumas especificações, caberia ao executado escolher o imóvel, ou seja, no título exequendo não houve a individualização do bem. Segue sustentando que caso entendesse pela inadequação, deveria o MM. Juiz ter intimado a parte para manifestação, em observância aos princípios da cooperação e primazia do julgamento do mérito. Provimento do recurso ao ID 123773655, determinando o regular prosseguimento do feito na forma pretendida pela exequente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Decido. Considerando o Acórdão de ID 123773655, determino o prosseguimento do feito na forma proposta na inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a entrega de uma casa no valor descrito no acordo (devidamente atualizado e corrigido), na forma determinada no acordo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

19/07/2023, 19:09

Trânsito em julgado

19/07/2023, 19:08

Decurso de Prazo

19/07/2023, 01:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EXECUÇÃO – ENTREGA DE COISA INCERTA – RITO PROCESSUAL ADEQUADO – EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. In casu, a obrigação assumida pelo ex-companheiro da apelante no acordo de dissolução de união estável, consistente na entrega de um imóvel, se amolda ao disposto no art. 811, do CPC, que dispõe: “Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.”

26/06/2023, 00:00

Expedição de documento

23/06/2023, 23:13

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002937-74.2016.8.11.0087.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROSANA MARX MARTINS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GEYSOMILTON MELO MOURA Vistos. Cuida-se de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por ROSANA MARX MARTINS em face de GEYSOMILTON MELO MOURA, aduzindo que em 06.07.2014, as partes firmaram acordo de dissolução de união estável, no qual transacionaram acerca da guarda dos filhos menores, alimentos e partilha de bens. Aduziu que conforme especificado na cláusula 3, do aludido acordo, o executado se comprometeu a lhe entregar uma casa de pelo menos R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser atualizado na data de entrega, localizada na cidade de Guarantã do Norte/MT, com no máximo 1,5km do centro da cidade. Asseverou que decorrido mais de um ano da data em que o executado deveria ter efetuado a entrega do imóvel, nenhuma providência foi adotada, razão pela qual ajuizou a presente demanda, visando compelir o ex-companheiro a lhe entregar o bem na forma especificada. Recebida a inicial (id 39502344 - Pág. 58), sendo determinada a citação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a entrega do bem, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Perfectibilizada a citação, o executado aviou embargos à execução (autos n. 0001158-79.2019.8.11.0087), aduzindo a carência da ação, por inadequação da via eleita, tendo em vista que a autora deveria ter proposto execução de obrigação de fazer e não de entrega de coisa. Alegou a ausência de memória de cálculo e inexequibilidade da obrigação. Subsidiariamente, requereu a intimação da exequente para proceder com a emenda da inicial, com a concessão de novo prazo para manifestação do executado/embargante. Diante disso, a exequente peticionou no feito executivo, requerendo a emenda da inicial, a fim de adequar o rito procedimental, para execução de obrigação de fazer, nos termos do art. 815 e seguintes, do CPC (id 44116968). Sentença de extinção do feito pela inadequação da via eleita ao ID 89021942. Recurso de sentença apresentado sob ID 90768166, aduzindo que a ação está lastreada em título executivo líquido, certo e exigível, no qual o apelado se comprometeu a lhe entregar uma casa, conforme condições pré-estabelecidas. Assevera que a obrigação é para entrega de coisa incerta, pois embora haja algumas especificações, caberia ao executado escolher o imóvel, ou seja, no título exequendo não houve a individualização do bem. Segue sustentando que caso entendesse pela inadequação, deveria o MM. Juiz ter intimado a parte para manifestação, em observância aos princípios da cooperação e primazia do julgamento do mérito. Provimento do recurso ao ID 123773655, determinando o regular prosseguimento do feito na forma pretendida pela exequente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Decido. Considerando o Acórdão de ID 123773655, determino o prosseguimento do feito na forma proposta na inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a entrega de uma casa no valor descrito no acordo (devidamente atualizado e corrigido), na forma determinada no acordo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002937-74.2016.8.11.0087.. EXEQUENTE: ROSANA MARX MARTINS EXECUTADO: GEYSOMILTON MELO MOURA Vistos ROSANA MARX MARTINS interpôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de GEYSOMILTON MELO MOURA. Aduz, em síntese, que firmou com o executado um acordo extrajudicial relativo à dissolução da união estável, no qual ficou estabelecido que este, até o dia 31 de julho de 2015, iria adquirir uma casa de pelo menos R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser atualizado na entrega, na cidade de Guarantà do Norte/MT com no máximo de 1.5 Km do centro de cidade, e o descumprimento do acordo ensejou a presente execução. Juntou documentos. Recebida a inicial (id 39502344 - Pág. 58). Citado, o executado apresentou embargos à execução, distribuídos em apenso, sob o nº 0001158-79.2019.8.11.0087 Manifestação da exequente requerendo a emenda da inicial (id 44116968). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de caso em que a parte exequente deseja a emenda à petição inicial, a fim de alterar a causa de pedir, ou seja, inicialmente requereu a execução para entrega de coisa incerta e posteriormente deseja emendar a inicial para transformá-la em execução de obrigação de fazer, fundada no art. 815 ss do Código de Processo Civil. Frisa-se: não pretende uma mera correção de um erro material, deseja “emendar” após quatro anos do ajuizamento da ação, quando já ocorreu citação e o oferecimento de embargos pelo executado, não sendo, assim, possível a conversão em execução de entregar coisa incerta em execução de obrigação de fazer, sobretudo porque se trata de procedimento executório diverso. Assim, entendo que não é possível ser realizada emenda à inicial por erro da parte autora ao escolher a espécie de execução, tendo em vista a preclusão consumativa e estabilização do processo com a citação do executado. Assim, a emenda requerida pela exequente encontra vedação legal, conforme o disposto no art. 329 do CPC/2015, aplicável ao presente caso. Ademais, a emenda à inicial somente é admitida até o oferecimento dos embargos, sendo a extinção da ação executiva, sem resolução do mérito, a medida cabível neste momento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na execução de título extrajudicial, a emenda à inicial somente é admitida até o oferecimento dos respectivos embargos. 2. Não deve ser admitida a emenda da inicial da execução via embargos à execução. Caso o juízo a quo identifique que o líquido executado é líquido, certo e exigível, não há outro caminho que não a extinção da execução proposta. (TRF-4 - AG: 50271091720214040000 5027109-17.2021.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 21/09/2021, TERCEIRA TURMA). Por outro lado, destaco ser inviável aplicar o princípio da fungibilidade no caso, pois a conversão da espécie de execução denota o erro grosseiro em que incorreu a exequente, sendo inescusável, diante da previsão legal expressa quanto ao meio adequado (obrigação de fazer) para promover o cumprimento da obrigação contida no título extrajudicial. Pelo exposto, ante a inadequação da via eleita, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. O exequente arcará com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, SUSPENDO a exigibilidade, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

07/07/2022, 00:00

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