Execução Fiscal 1000130-66.2019.8.11.0020 - TJMT

Execução Fiscal 1000130-66.2019.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000130-66.2019.8.11.0020.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SCHAHIN ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MILTON TAUFIC SCHAHIN, SALIM TAUFIC SCHAHIN Vistos. Cuida-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de SCHAHIN ENGENHARIA S/A FILIAL, já qualificados, tendo como título executivo a CDA n. 2017222362. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (id 88685625), alegando a nulidade do título executivo, sob argumento de que a CDA fora inscrita em razão de suposta falta de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada e por Desconto, regimes de apuração de imposto que violaria os direitos e garantias da Constituição Federal. Sustentou ainda, a impossibilidade de cumulação honorários sucumbenciais com os honorários iniciais já constantes na CDA (FUNJUS); bem como a ocorrência de prescrição no que tange aos demais débitos inscritos na CDA, as infrações anteriores a março de 2014. Intimado, o exequente manifestou concordância no que tange as alegações acerca da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa. Sustentou a legalidade do FUNJUS Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. DO ICMS POR ESTIMATIVA Conforme linhas volvidas, cuida-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega a nulidade da CDA, argumentando que o título executivo fora inscrito em razão de suposta falta de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada e por Desconto, regimes de apuração de imposto que violaria os direitos e garantias da Constituição Federal. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita e independentemente de qualquer garantia do Juízo. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Em análise dos argumentos tecidos pelo executado/excipiente, no que toca a inconstitucionalidade/ilegalidade de cobrança do ICMS do regime de Estimativa Simplificada/Desconto, tenho que merecem acolhimento, vejamos. A cobrança do imposto ICMS no Estado de Mato Grosso está regulamentada pela Lei 7098/1998. O Regime de Estimativa para apuração e pagamento do ICMS foi instituído pelo Decreto n.º 392/2011 do Estado de Mato Grosso. A ilegalidade da cobrança deste tributo encontra-se no fato de ser sido instituído por meio de decreto, e não por meio da lei, conforme prevê a Constituição Federal e o Código Tributário Brasileiro, ferindo, então, uma garantia dada ao cidadão. O Princípio da Legalidade encontra-se no artigo 150, inciso I da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Bem como no artigo 97 do Código Tributário Brasileiro: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Nas lições de Luís Eduardo Schoueri: Tem-se no Princípio da Legalidade um bom exemplo de enunciado que permite se extraiam regras como a autoridade não poder exigir um tributo na falta de lei prevendo-o, sem que ali se esgote o dispositivo, já que há um mandamento de otimização (princípio), igualmente baseado no mesmo dispositivo, que implica esperar-se que o legislador descreva, com a maior precisão possível, as circunstâncias que darão ensejo à tributação. Neste sentido, o e. TJMT decidiu: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS – DESPROVIMENTO. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo a qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. Reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, informados na inicial, é medida que se impõe. (N.U 1015359-37.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019). Assim, em análise dos presentes autos, verifica-se na CDA registrou como infrações a falta de recolhimento do ICMS estimativa simplificada e por Desconto, enquanto não deveriam estar sendo cobrados, razão pela qual, neste particular, merece ser acolhido os pedidos formulado pelo excipiente. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN No que tange à alegação de prescrição quinquenal, observo que esta não ocorreu. Em que pese a autora afirmar que se tratam de créditos cujos fatos geradores ocorreram entre 2012 e 2015, a sua constituição definitiva só se deu em entre outubro de 2014 e setembro de 2016, portanto não há que se falar em prescrição na data que ordenou o despacho citatório, 06 de março de 2019. DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO FUNJUS No que tange a cobrança do FUNJUS, o E.TJMT tem entendido por sua legalidade, só não sendo cabível quando do seu pagamento na esfera administrativa, sob pena de se configurar bis in idem. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ACORDO DE PARCELAMENTO – RECOLHIMENTO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA – CONDENAÇÃO BIS IN IDEM - VEDAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “De acordo com o entendimento dominante neste Tribunal de Justiça, afasta-se a condenação em honorários advocatícios, em virtude do pagamento das verbas destinadas ao FUNJUS, eis que possuem a mesma finalidade, de modo que a pretendida condenação configuraria bis in idem.” (TJ-MT 10313551220178110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2021)2. Recurso desprovido. (N.U 0009401-04.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA INCLUSO NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado o recolhimento de honorários em 10% ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando da quitação da dívida na via administrativa, deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. (N.U 1025074-69.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 12/12/2022). Portanto, verificando-se a ilegalidade na cobrança do ICMS estimativa, JULGO PARCIALMENE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e DECLARO nula a CDA n.º 2017192003. CONDENO a exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico, conforme art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC - Resp. 664078 e art. 90 § 4ºdo CPC. Por fim, previamente a análise dos pedidos de bloqueio de valores ou adoção de qualquer outra medida jurisdicional, ante a edição da Lei 10.496, de 17 de Janeiro de 2017, que dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; bem como da celebração de Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional entre a Procuradoria do Estado de Mato Grosso, o Juízo da vara de Execuções Fiscais de Cuiabá, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Corregedoria Geral de Justiça, INTIMEM-SE exequente para se manifestar acerca possibilidade de aplicação do art. 5º da referida Lei, aos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em qualquer hipótese deverá se juntada aos autos CDA atualizada. Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC. P. I. Cumpra-se. Alto Araguaia, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000130-66.2019.8.11.0020.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SCHAHIN ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MILTON TAUFIC SCHAHIN, SALIM TAUFIC SCHAHIN Vistos. Cuida-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de SCHAHIN ENGENHARIA S/A FILIAL, já qualificados, tendo como título executivo a CDA n. 2017222362. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (id 88685625), alegando a nulidade do título executivo, sob argumento de que a CDA fora inscrita em razão de suposta falta de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada e por Desconto, regimes de apuração de imposto que violaria os direitos e garantias da Constituição Federal. Sustentou ainda, a impossibilidade de cumulação honorários sucumbenciais com os honorários iniciais já constantes na CDA (FUNJUS); bem como a ocorrência de prescrição no que tange aos demais débitos inscritos na CDA, as infrações anteriores a março de 2014. Intimado, o exequente manifestou concordância no que tange as alegações acerca da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa. Sustentou a legalidade do FUNJUS Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Do ICMS por estimativa Conforme linhas volvidas, cuida-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega a nulidade da CDA, argumentando que o título executivo fora inscrito em razão de suposta falta de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada e por Desconto, regimes de apuração de imposto que violaria os direitos e garantias da Constituição Federal. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita e independentemente de qualquer garantia do Juízo. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Em análise dos argumentos tecidos pelo executado/excipiente, no que toca a inconstitucionalidade/ilegalidade de cobrança do ICMS do regime de Estimativa Simplificada/Desconto, tenho que merecem acolhimento, vejamos. A cobrança do imposto ICMS no Estado de Mato Grosso está regulamentada pela Lei 7098/1998. O Regime de Estimativa para apuração e pagamento do ICMS foi instituído pelo Decreto n.º 392/2011 do Estado de Mato Grosso. A ilegalidade da cobrança deste tributo encontra-se no fato de ser sido instituído por meio de decreto, e não por meio da lei, conforme prevê a Constituição Federal e o Código Tributário Brasileiro, ferindo, então, uma garantia dada ao cidadão. O Princípio da Legalidade encontra-se no artigo 150, inciso I da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Bem como no artigo 97 do Código Tributário Brasileiro: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Nas lições de Luís Eduardo Schoueri: Tem-se no Princípio da Legalidade um bom exemplo de enunciado que permite se extraiam regras como a autoridade não poder exigir um tributo na falta de lei prevendo-o, sem que ali se esgote o dispositivo, já que há um mandamento de otimização (princípio), igualmente baseado no mesmo dispositivo, que implica esperar-se que o legislador descreva, com a maior precisão possível, as circunstâncias que darão ensejo à tributação. Neste sentido, o e.TJMT decidiu: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS – DESPROVIMENTO. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo a qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. Reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, informados na inicial, é medida que se impõe. (N.U 1015359-37.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019). Assim, em análise dos presentes autos, verifica-se na CDA registrou como infrações a falta de recolhimento do ICMS estimativa simplificada e por Desconto, enquanto não deveriam estar sendo cobrados, razão pela qual, neste particular, merece ser acolhido os pedidos formulado pelo excipiente. Da alegação de prescrição nos termos do art. 174 do CTN No que tange à alegação de prescrição quinquenal, observo que esta não ocorreu. Em que pese a autora afirmar que se tratam de créditos cujos fatos geradores ocorreram entre 2012 e 2015, a sua constituição definitiva só se deu em entre outubro de 2014 e setembro de 2016, portanto não há que se falar em prescrição na data que ordenou o despacho citatório, 06 de março de 2019. Da alegação de impossibilidade de cumulação do FUNJUS No que tange a cobrança do FUNJUS, o E.TJMT tem entendido por sua legalidade, só não sendo cabível quando do seu pagamento na esfera administrativa, sob pena de se configurar bis in idem. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ACORDO DE PARCELAMENTO – RECOLHIMENTO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA – CONDENAÇÃO BIS IN IDEM - VEDAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “De acordo com o entendimento dominante neste Tribunal de Justiça, afasta-se a condenação em honorários advocatícios, em virtude do pagamento das verbas destinadas ao FUNJUS, eis que possuem a mesma finalidade, de modo que a pretendida condenação configuraria bis in idem.” (TJ-MT 10313551220178110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2021)2. Recurso desprovido. (N.U 0009401-04.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA INCLUSO NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado o recolhimento de honorários em 10% ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando da quitação da dívida na via administrativa, deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. (N.U 1025074-69.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 12/12/2022). Portanto, verificando-se a ilegalidade na cobrança do ICMS estimativa, JULGO PARCIALMENE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e DECLARO nula a CDA n.º 2017192003. Consequentemente, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL - CPC, art. 487, II, c/c art. 925. CONDENO a exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o proveito econômico, conforme art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC - Resp. 664078 e art. 90 § 4ºdo CPC. Por fim, previamente a análise dos pedidos de bloqueio de valores ou adoção de qualquer outra medida jurisdicional, ante a edição da Lei 10.496, de 17 de Janeiro de 2017, que dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; bem como da celebração de Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional entre a Procuradoria do Estado de Mato Grosso, o Juízo da vara de Execuções Fiscais de Cuiabá, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Corregedoria Geral de Justiça, INTIMEM-SE exequente para se manifestar acerca possibilidade de aplicação do art. 5º da referida Lei, aos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em qualquer hipótese deverá se juntada aos autos CDA atualizada. Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC. P. I. Cumpra-se. Alto Araguaia, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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