Procedimento Comum Cível 1002744-35.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002744-35.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002744-35.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto a necessidade de emenda e complemento. Primeiro porque a pretensão indenizatória de repetição de indébito foi apresentada de forma indeterminada, contrariando o que determina o artigo 324 do CPC, devendo ser declarado o valor do bem da vida pretendido. Além disso, o valor da causa atribuído pelo autor se encontra incorreto, não representando o benefício econômico visado. Isso porque, como o caso envolve a modificação de ato jurídico, o valor de sua parte controvertida é que deve ser utilizado para atribuição do valor da causa, conforme preconiza o artigo 292, inciso II, do CPC. Além disso, o importe da indenização visada, a ser declarado, deverá ser englobado para fixação do valor da causa nos termos dos incisos V e VI do mesmo dispositivo mencionado. Lado outro, tem-se que o requerente pede a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos, havendo, na realidade, indícios de boa condição financeira. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. A propósito, o autor instruiu a inicial com CTPS digital com vínculo empregatício aberto e última remuneração informada de R$ 5.228,06 (cinco mil duzentos e vinte e oito reais e seis centavos), em 03/2023, valor que chega a quase 04 (quatro) salários-mínimos. Além disso, acostou holerite referente à 03/2023 que indica o recebimento de subsidio bruto igual ao informado na CTPS e líquido, com o adiantamento, de R$ 4.383,45 (quatro mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), cerca de três salários-mínimos e meio. Ainda juntou a DIRPF do ano-calendário 2022 com rendimentos totais anuais declarados, incluindo rendimentos de aplicações financeiras, de R$ 108.123,22 (cento e oito mil cento e vinte e três reais e vinte e dois centavos), o que representa R$ 9.010,26 (nove mil e dez reais e vinte e seis centavos) mensais, representando mais de 06 salários-mínimos e meio. A declaração também indica a propriedade veículo com valor declarado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o qual, inclusive, é objeto do contrato cingido na lide. Nesse viés, há indícios concretos de boa condição financeira do autor. Desta forma, intime-se o requerente para emendar e completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, tornando determinado o pedido de repetição de indébito e corrigindo o valor da causa, sob pena de indeferimento da exordial, bem como acostando documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ou acostando as guias e comprovantes de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso, calculadas sobre o valor da causa devidamente corrigido. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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