Procedimento Comum Cível 1002744-35.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002744-35.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002744-35.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto a necessidade de emenda e complemento. Primeiro porque a pretensão indenizatória de repetição de indébito foi apresentada de forma indeterminada, contrariando o que determina o artigo 324 do CPC, devendo ser declarado o valor do bem da vida pretendido. Além disso, o valor da causa atribuído pelo autor se encontra incorreto, não representando o benefício econômico visado. Isso porque, como o caso envolve a modificação de ato jurídico, o valor de sua parte controvertida é que deve ser utilizado para atribuição do valor da causa, conforme preconiza o artigo 292, inciso II, do CPC. Além disso, o importe da indenização visada, a ser declarado, deverá ser englobado para fixação do valor da causa nos termos dos incisos V e VI do mesmo dispositivo mencionado. Lado outro, tem-se que o requerente pede a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos, havendo, na realidade, indícios de boa condição financeira. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. A propósito, o autor instruiu a inicial com CTPS digital com vínculo empregatício aberto e última remuneração informada de R$ 5.228,06 (cinco mil duzentos e vinte e oito reais e seis centavos), em 03/2023, valor que chega a quase 04 (quatro) salários-mínimos. Além disso, acostou holerite referente à 03/2023 que indica o recebimento de subsidio bruto igual ao informado na CTPS e líquido, com o adiantamento, de R$ 4.383,45 (quatro mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), cerca de três salários-mínimos e meio. Ainda juntou a DIRPF do ano-calendário 2022 com rendimentos totais anuais declarados, incluindo rendimentos de aplicações financeiras, de R$ 108.123,22 (cento e oito mil cento e vinte e três reais e vinte e dois centavos), o que representa R$ 9.010,26 (nove mil e dez reais e vinte e seis centavos) mensais, representando mais de 06 salários-mínimos e meio. A declaração também indica a propriedade veículo com valor declarado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o qual, inclusive, é objeto do contrato cingido na lide. Nesse viés, há indícios concretos de boa condição financeira do autor. Desta forma, intime-se o requerente para emendar e completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, tornando determinado o pedido de repetição de indébito e corrigindo o valor da causa, sob pena de indeferimento da exordial, bem como acostando documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ou acostando as guias e comprovantes de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso, calculadas sobre o valor da causa devidamente corrigido. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de ARIOSVALDO DE SOUZA FERNANDES em 29/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARIOSVALDO DE SOUZA FERNANDES em 25/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

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