Cumprimento de sentença 0026908-08.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

OZELINA SOUZA SILVA

Autor

ROSE CARLA SOUZA SILVA

CPF

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Reu

MUNICIPIO DE CUIABA

Reu

Advogados / Representantes

JOANIR MARIA DA SILVA

OAB/MT 2324·CPF·Representa: Autor

LORELEI OLIVEIRA LOBO LACERDA

OAB/MT 10484·CPF·Representa: Autor

LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

OAB/MT 8340·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT 5026·CPF·Representa: Autor

JOANIR MARIA DA SILVA

OAB/MT 2324·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOANIR MARIA DA SILVA

OAB/MT 2324·CPF·Representa: Autor

LORELEI OLIVEIRA LOBO LACERDA

OAB/MT 10484·CPF·Representa: Autor

LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

OAB/MT 8340·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT 5026·CPF·Representa: Autor

JOANIR MARIA DA SILVA

OAB/MT 2324·CPF·Representa: Réu

LORELEI OLIVEIRA LOBO LACERDA

OAB/MT 10484·CPF·Representa: Réu

LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

OAB/MT 8340·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT 5026·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

21/05/2024, 15:31

Remessa (outros motivos)

01/05/2024, 01:02

Definitivo

01/03/2024, 12:50

Ato ordinatório

01/03/2024, 12:48

Documento

28/02/2024, 17:12

Ato ordinatório

28/02/2024, 13:03

Ato ordinatório

28/02/2024, 13:00

Documento

22/02/2024, 17:44

Ato ordinatório

22/02/2024, 17:39

Ato ordinatório

22/02/2024, 17:36

Documento

16/02/2024, 14:21

Ato ordinatório

16/02/2024, 10:49

Trânsito em julgado

05/02/2024, 07:21

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:23

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:25

Todas as movimentações(317)

Documento

21/05/2024, 15:31

Remessa (outros motivos)

01/05/2024, 01:02

Definitivo

01/03/2024, 12:50

Ato ordinatório

01/03/2024, 12:48

Documento

28/02/2024, 17:12

Documentos

•27/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2024, 13:03

Ato ordinatório

28/02/2024, 13:00

Documento

22/02/2024, 17:44

Ato ordinatório

22/02/2024, 17:39

Ato ordinatório

22/02/2024, 17:36

Documento

16/02/2024, 14:21

Ato ordinatório

16/02/2024, 10:49

Trânsito em julgado

05/02/2024, 07:21

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:23

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:25

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:19

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:52

Expedida/certificada

06/11/2023, 15:19

Expedição de documento

06/11/2023, 15:19

Ato ordinatório

06/11/2023, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0026908-08.2011.8.11.0041.. Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença proposto pelo autor em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ para recebimento de valores da condenação. Em petição juntada ao ID. 105838087 consta o pedido de execução, com os cálculos apresentados no ID. 105842993. O MUNICÍPIO DE CUIABÁ devidamente intimado, quedou-se inerte. Desse modo, ante a concordância tácita da executada, para que surtam seus efeitos legais, HOMOLOGO os cálculos carreados pelo exequente para que opere seus jurídicos e legais efeitos e determino que a Secretaria Unificada expeça os competentes requisitórios: a) Crédito Principal (R$ 170.438,15) – precatório ao e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC e Res. 303/2019-CNJ; b) Honorários sucumbenciais (R$ 17.043,82) – Requisição de Pequeno Valor, nos termos dos artigos 6º e 7º do Provimento n. 20/2020, devendo a Fazenda Pública ser intimada para depositar o valor, no prazo de até 2 (dois) meses, sob pena de sequestro via SISBAJUD. No caso, em relação ao RPV, esta decisão valerá como ofício. O cadastro e cálculo no S.R.P. deverá ser feito após o decurso de prazo. O referido cálculo deverá ser juntado aos autos antes da intimação para depósito (no prazo de 2 meses). Havendo depósito, expeça-se o competente alvará eletrônico e em seguida, arquive-se. Não havendo, conclusos, após o decurso do prazo. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento

26/10/2023, 19:39

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2023, 19:39

Conclusão (para julgamento)

26/10/2023, 12:11

Decurso de Prazo

24/10/2023, 03:36

Expedida/certificada

24/08/2023, 23:18

Expedição de documento

24/08/2023, 23:18

Decurso de Prazo

29/06/2023, 01:04

Decurso de Prazo

21/06/2023, 03:02

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 17:23

Conclusão (para decisão)

29/05/2023, 19:02

Redistribuição (sorteio; incompetência)

29/05/2023, 19:02

Publicação

26/05/2023, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000020-62.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Rose Carla Silva e Ozelina Souza Silva. em desfavor de Companhia de Saneamento da Capital - Sanecap. A parte autora manifestou-se no id. 66853455, pugnando pela inclusão do Município de Cuiabá no polo passivo da lide. Considerando tratar-se a SANECAP de autarquia, entidade autônoma com responsabilidade jurídica de direito público, patrimônio e receita própria, bem como que o ente público responde subsidiariamente no caso de comprovada impossibilidade patrimonial das empresas por ele criadas, defiro o pedido e determino a inclusão do MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MT no polo passivo da ação. No entanto, de acordo com a distribuição de competências fixada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é competente para o processamento e julgamento do presente feito a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. Isto posto, por se tratar de pedido baseado em interesse da fazenda pública municipal, declino da competência para o processamento e julgamento do feito e determino sua remessa para a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, com as baixas e comunicações de estilo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Expedição de documento

24/05/2023, 14:31

Expedida/certificada

24/05/2023, 14:31

Expedição de documento

24/05/2023, 14:31

Incompetência

24/05/2023, 14:31

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 13:03

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 11:36

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 16:21

Decurso de Prazo

14/10/2021, 10:35

Decurso de Prazo

14/10/2021, 10:35

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 17:36

Publicação

28/09/2021, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 09:19

Expedição de documento

24/09/2021, 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2021, 16:57

Conclusão (para despacho)

06/07/2021, 17:28

Ato ordinatório

06/07/2021, 16:59

Petição (Petição (outras))

16/12/2020, 17:37

Publicação

19/11/2020, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2020, 11:49

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 14:22

Expedição de documento

13/11/2020, 14:55

Recebimento

13/11/2020, 14:55

Remessa (outros motivos)

13/11/2020, 14:55

Redistribuição (sorteio; erro material)

13/11/2020, 14:55

Remessa

13/11/2020, 14:54

Publicação

16/06/2020, 14:06

Expedição de documento

11/06/2020, 10:25

Expedição de documento

09/06/2020, 09:27

Petição (Petição (outras))

11/02/2020, 08:07

Entrega em carga/vista

07/02/2020, 12:08

Entrega em carga/vista

16/01/2020, 15:18

Publicação

19/12/2019, 13:54

Expedição de documento

18/12/2019, 13:01

Entrega em carga/vista

17/12/2019, 18:32

Outras Decisões

17/12/2019, 12:57

Entrega em carga/vista

17/12/2019, 12:55

Conclusão (para despacho)

17/12/2019, 09:50

Petição (Petição (outras))

16/12/2019, 18:05

Petição (Petição (outras))

20/09/2019, 08:18

Petição (Petição (outras))

17/09/2019, 07:27

Petição (Petição (outras))

17/09/2019, 07:22

Entrega em carga/vista

10/09/2019, 14:33

Entrega em carga/vista

09/09/2019, 16:26

Publicação

07/09/2019, 12:12

Expedição de documento

04/09/2019, 20:19

Entrega em carga/vista

03/09/2019, 17:42

Outras Decisões

02/09/2019, 16:50

Entrega em carga/vista

22/07/2019, 18:26

Conclusão (para despacho)

22/07/2019, 09:56

Expedição de documento

17/07/2019, 16:09

Petição (Petição (outras))

24/06/2019, 13:30

Publicação

03/04/2019, 08:23

Expedição de documento

29/03/2019, 20:25

Expedição de documento

28/03/2019, 17:44

Publicação

14/03/2019, 19:11

Expedição de documento

13/03/2019, 15:40

Entrega em carga/vista

13/03/2019, 14:13

Outras Decisões

11/03/2019, 16:14

Entrega em carga/vista

16/01/2019, 14:26

Conclusão (para despacho)

14/01/2019, 09:44

Expedição de documento

22/11/2018, 14:52

Petição (Petição (outras))

26/07/2018, 13:51

Entrega em carga/vista

23/07/2018, 16:37

Entrega em carga/vista

12/06/2018, 15:25

Publicação

11/06/2018, 10:59

Expedição de documento

08/06/2018, 11:10

Entrega em carga/vista

07/06/2018, 14:52

Outras Decisões

29/05/2018, 13:04

Entrega em carga/vista

24/04/2018, 13:58

Conclusão (para despacho)

23/04/2018, 13:31

Expedição de documento

21/04/2018, 09:26

Petição (Petição (outras))

29/01/2018, 17:35

Entrega em carga/vista

24/01/2018, 16:59

Entrega em carga/vista

27/11/2017, 17:29

Ato ordinatório

27/11/2017, 12:10

Publicação

23/11/2017, 17:02

Expedição de documento

22/11/2017, 10:01

Petição (Petição (outras))

21/11/2017, 13:26

Entrega em carga/vista

07/11/2017, 17:48

Outras Decisões

31/10/2017, 09:59

Entrega em carga/vista

27/10/2017, 11:06

Conclusão (para despacho)

23/10/2017, 12:27

Expedição de documento

17/10/2017, 16:29

Petição (Petição (outras))

27/07/2017, 13:30

Entrega em carga/vista

21/07/2017, 16:52

Entrega em carga/vista

17/07/2017, 17:47

Publicação

19/06/2017, 17:04

Evolução da Classe Processual

16/06/2017, 13:26

Entrega em carga/vista

14/06/2017, 10:20

Expedição de documento

14/06/2017, 10:00

Outras Decisões

12/06/2017, 16:58

Entrega em carga/vista

05/06/2017, 15:05

Conclusão (para despacho)

01/06/2017, 14:00

Expedição de documento

31/05/2017, 08:24

Petição (Petição (outras))

29/05/2017, 13:29

Publicação

18/05/2017, 13:04

Entrega em carga/vista

17/05/2017, 16:30

Expedição de documento

17/05/2017, 16:03

Outras Decisões

15/05/2017, 13:55

Entrega em carga/vista

08/05/2017, 14:42

Conclusão (para despacho)

02/05/2017, 18:30

Expedição de documento

17/04/2017, 09:14

Petição (Petição (outras))

17/04/2017, 08:39

Entrega em carga/vista

06/04/2017, 17:22

Entrega em carga/vista

04/04/2017, 17:57

Publicação

04/04/2017, 13:03

Expedição de documento

02/04/2017, 10:00

Entrega em carga/vista

31/03/2017, 18:05

Outras Decisões

30/03/2017, 14:38

Entrega em carga/vista

06/03/2017, 13:22

Conclusão (para despacho)

02/03/2017, 12:30

Publicação

23/02/2017, 13:02

Expedição de documento

22/02/2017, 13:23

Expedição de documento

20/02/2017, 15:24

Expedição de documento

20/02/2017, 15:16

Petição (Petição (outras))

20/02/2017, 14:46

Desarquivamento

20/02/2017, 14:30

Entrega em carga/vista

20/02/2017, 14:29

Ato ordinatório

20/02/2017, 14:02

Custas

16/02/2017, 13:51

Entrega em carga/vista

07/02/2017, 17:28

Ato ordinatório

06/02/2017, 14:49

Entrega em carga/vista

12/12/2016, 13:58

Outras Decisões

05/12/2016, 14:16

Entrega em carga/vista

05/12/2016, 13:27

Conclusão (para despacho)

01/12/2016, 15:47

Trânsito em julgado

08/11/2016, 17:11

Recebimento

08/11/2016, 16:59

Entrega em carga/vista

08/11/2016, 16:52

Entrega em carga/vista

08/08/2016, 17:09

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2016, 17:08

Petição (Contra-razões)

25/07/2016, 13:56

Entrega em carga/vista

20/07/2016, 15:26

Entrega em carga/vista

30/06/2016, 15:00

Publicação

29/06/2016, 13:01

Expedição de documento

28/06/2016, 16:07

Expedição de documento

28/06/2016, 14:04

Petição (Apelação)

20/05/2016, 10:26

Entrega em carga/vista

01/03/2016, 17:22

Entrega em carga/vista

17/02/2016, 15:09

Publicação

12/02/2016, 13:02

Expedição de documento

06/02/2016, 14:23

Entrega em carga/vista

05/02/2016, 18:47

Procedência

27/01/2016, 16:27

Entrega em carga/vista

12/01/2016, 17:25

Conclusão (para julgamento)

08/01/2016, 17:44

Petição (Memoriais)

12/11/2015, 18:26

Petição (Memoriais)

12/11/2015, 18:25

Entrega em carga/vista

23/10/2015, 16:10

Entrega em carga/vista

16/10/2015, 13:52

Entrega em carga/vista

15/10/2015, 10:40

Entrega em carga/vista

14/10/2015, 18:25

Outras Decisões

14/10/2015, 10:22

de Instrução (realizada; Conciliador(a))

14/10/2015, 10:22

Documento

13/10/2015, 18:05

Conclusão (para despacho)

13/10/2015, 17:15

Documento

13/10/2015, 17:05

Petição (Petição (outras))

13/10/2015, 17:02

Petição (Petição (outras))

13/10/2015, 17:01

Ato ordinatório

08/10/2015, 17:50

Expedição de documento

29/09/2015, 11:20

Ato ordinatório

25/09/2015, 14:24

Ato ordinatório

25/09/2015, 14:23

Mandado

25/09/2015, 13:57

Expedição de documento

24/09/2015, 17:09

Publicação

24/09/2015, 13:01

Expedição de documento

23/09/2015, 10:13

Entrega em carga/vista

22/09/2015, 17:59

Outras Decisões

17/09/2015, 14:58

de Instrução (designada; Conciliador(a))

17/09/2015, 14:04

Entrega em carga/vista

14/09/2015, 18:07

Conclusão (para despacho)

14/09/2015, 12:47

Expedição de documento

09/09/2015, 12:37

Petição (Petição (outras))

03/09/2015, 10:44

Entrega em carga/vista

25/08/2015, 15:37

Entrega em carga/vista

21/08/2015, 15:21

Petição (Petição (outras))

21/08/2015, 15:18

Publicação

20/08/2015, 13:01

Expedição de documento

19/08/2015, 13:04

Entrega em carga/vista

19/08/2015, 09:11

Outras Decisões

17/08/2015, 16:40

Entrega em carga/vista

10/08/2015, 12:56

Conclusão (para despacho)

10/08/2015, 10:34

Expedição de documento

07/08/2015, 13:20

Entrega em carga/vista

06/08/2015, 18:51

Outras Decisões

06/08/2015, 15:40

Entrega em carga/vista

27/07/2015, 16:03

Petição (Petição (outras))

27/07/2015, 16:03

Entrega em carga/vista

27/07/2015, 16:02

Petição (Petição (outras))

27/07/2015, 15:27

Mero expediente

24/07/2015, 14:38

Publicação

21/07/2015, 13:00

Entrega em carga/vista

20/07/2015, 14:02

Conclusão (para despacho)

20/07/2015, 10:13

Expedição de documento

18/07/2015, 16:03

Expedição de documento

17/07/2015, 16:30

Expedição de documento

17/07/2015, 16:18

Petição (Petição (outras))

06/07/2015, 10:34

Entrega em carga/vista

26/06/2015, 15:30

Entrega em carga/vista

23/06/2015, 18:41

Petição (Petição (outras))

23/06/2015, 18:40

Publicação

19/06/2015, 13:00

Entrega em carga/vista

18/06/2015, 10:16

Expedição de documento

18/06/2015, 10:08

Outras Decisões

17/06/2015, 14:52

Entrega em carga/vista

06/05/2015, 13:07

Conclusão (para despacho)

06/05/2015, 13:06

Expedição de documento

27/04/2015, 14:02

Petição (Petição (outras))

17/04/2015, 16:03

Entrega em carga/vista

10/04/2015, 12:18

Entrega em carga/vista

09/04/2015, 16:53

Ato ordinatório

09/04/2015, 16:02

Publicação

01/04/2015, 13:00

Expedição de documento

31/03/2015, 10:06

Entrega em carga/vista

30/03/2015, 18:53

Outras Decisões

30/03/2015, 12:17

Conclusão (para despacho)

24/02/2015, 15:55

Entrega em carga/vista

23/02/2015, 16:12

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2015, 15:00

Entrega em carga/vista

23/02/2015, 14:31

Remessa (outros motivos)

23/02/2015, 14:23

Publicação

03/02/2015, 13:01

Expedição de documento

31/01/2015, 10:11

Entrega em carga/vista

30/01/2015, 18:04

Incompetência

29/01/2015, 13:15

Entrega em carga/vista

29/01/2015, 13:15

Entrega em carga/vista

19/05/2014, 16:33

Conclusão (para despacho)

11/12/2013, 12:49

Entrega em carga/vista

09/10/2013, 15:48

Ato ordinatório

22/10/2012, 12:39

Ato ordinatório

18/10/2012, 18:30

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/10/2012, 18:29

Petição (Parecer de Mérito (MP))

18/10/2012, 18:29

Ato ordinatório

05/10/2012, 16:46

Ato ordinatório

05/10/2012, 16:46

Ato ordinatório

26/09/2012, 17:07

Entrega em carga/vista

26/09/2012, 17:05

Entrega em carga/vista

14/08/2012, 13:30

Entrega em carga/vista

14/08/2012, 13:29

Ato ordinatório

13/07/2012, 13:34

Ato ordinatório

11/07/2012, 17:11

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/06/2012, 16:30

Petição (Resposta)

06/06/2012, 15:52

Ato ordinatório

06/06/2012, 15:50

Ato ordinatório

06/06/2012, 15:49

Ato ordinatório

24/04/2012, 17:19

Ato ordinatório

24/04/2012, 17:19

Ato ordinatório

23/03/2012, 17:43

Entrega em carga/vista

23/03/2012, 17:41

Entrega em carga/vista

23/03/2012, 17:40

Entrega em carga/vista

22/03/2012, 13:18

Entrega em carga/vista

22/03/2012, 13:17

Ato ordinatório

28/09/2011, 17:47

Ato ordinatório

28/09/2011, 17:47

Ato ordinatório

28/09/2011, 17:47

Ato ordinatório

28/09/2011, 17:46

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/09/2011, 13:25

Petição (Contestação)

26/09/2011, 13:25

Ato ordinatório

23/09/2011, 16:21

Entrega em carga/vista

22/09/2011, 17:58

Entrega em carga/vista

13/09/2011, 17:38

Entrega em carga/vista

13/09/2011, 17:37

Registro Processual (Retificada a autuação)

08/09/2011, 17:15

Documento

08/09/2011, 17:14

Ato ordinatório

08/09/2011, 17:07

Ato ordinatório

08/09/2011, 16:50

Ato ordinatório

25/08/2011, 09:55

Ato ordinatório

24/08/2011, 12:12

Ato ordinatório

23/08/2011, 15:22

Expedição de documento

22/08/2011, 13:48

Expedição de documento

22/08/2011, 13:48

Ato ordinatório

22/08/2011, 12:11

Ato ordinatório

19/08/2011, 18:21

Entrega em carga/vista

19/08/2011, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2011, 16:46

Entrega em carga/vista

01/08/2011, 15:16

Conclusão (para despacho)

01/08/2011, 15:14

Expedição de documento

01/08/2011, 15:14

Ato ordinatório

01/08/2011, 15:13

Entrega em carga/vista

01/08/2011, 14:44

Distribuição (sorteio)

29/07/2011, 13:47

Decisão

•25/05/2023, 00:00