Cumprimento de sentença 0026908-08.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 130.298,64

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ROSE CARLA SOUZA SILVA

CPF

Autor

OZELINA SOUZA SILVA

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

Advogados / Representantes

LORELEI OLIVEIRA LOBO LACERDA

OAB/MT 10484·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT 5026·CPF·Representa: Autor

LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

OAB/MT 8340·CPF·Representa: Réu

JOANIR MARIA DA SILVA

OAB/MT 2324·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ROSE CARLA SOUZA SILVA

CPF

Autor

OZELINA SOUZA SILVA

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

SANECAP

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/05/2024, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/05/2024, 01:02

Recebidos os autos

01/05/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 12:48

Juntada de Ofício

28/02/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 13:00

Juntada de Ofício

22/02/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 17:36

Juntada de Ofício de Precatório

16/02/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 10:49

Transitado em Julgado em 02/02/2024

05/02/2024, 07:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:23

Todas as movimentações(321)

Juntada de Certidão

21/05/2024, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/05/2024, 01:02

Recebidos os autos

01/05/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 12:48

Documentos

Decisão

•26/10/2023, 19:39

Decisão

•24/08/2023, 23:18

Juntada de Ofício

28/02/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 13:00

Juntada de Ofício

22/02/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 17:36

Juntada de Ofício de Precatório

16/02/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 10:49

Transitado em Julgado em 02/02/2024

05/02/2024, 07:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:19

Decorrido prazo de ROSE CARLA SOUZA SILVA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:52

Decorrido prazo de OZELINA SOUZA SILVA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

31/10/2023, 00:50

Publicado Decisão em 30/10/2023.

31/10/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 19:39

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2023, 19:39

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 12:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 23:18

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 23:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:02

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 17:23

Conclusos para decisão

29/05/2023, 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/05/2023, 19:02

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000020-62.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Rose Carla Silva e Ozelina Souza Silva. em desfavor de Companhia de Saneamento da Capital - Sanecap. A parte autora manifestou-se no id. 66853455, pugnando pela inclusão do Município de Cuiabá no polo passivo da lide. Considerando tratar-se a SANECAP de autarquia, entidade autônoma com responsabilidade jurídica de direito público, patrimônio e receita própria, bem como que o ente público responde subsidiariamente no caso de comprovada impossibilidade patrimonial das empresas por ele criadas, defiro o pedido e determino a inclusão do MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MT no polo passivo da ação. No entanto, de acordo com a distribuição de competências fixada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é competente para o processamento e julgamento do presente feito a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. Isto posto, por se tratar de pedido baseado em interesse da fazenda pública municipal, declino da competência para o processamento e julgamento do feito e determino sua remessa para a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, com as baixas e comunicações de estilo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 14:31

Declarada incompetência

24/05/2023, 14:31

Conclusos para despacho

17/02/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 16:21

Decorrido prazo de OZELINA SOUZA SILVA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 10:35

Decorrido prazo de ROSE CARLA SOUZA SILVA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 17:36

Publicado Decisão em 28/09/2021.

28/09/2021, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2021, 16:57

Conclusos para despacho

06/07/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 17:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2020.

19/11/2020, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 11:49

Juntada de Petição de expediente

17/11/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2020, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/11/2020, 14:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2020, 00:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

16/01/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2019, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2019, 01:32

Juntada (Juntada)

16/12/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/09/2019, 00:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2019, 00:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2019, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2019, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/06/2019, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2019, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

12/06/2018, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/06/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

21/04/2018, 00:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/11/2017, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2017, 01:02

Juntada (Juntada)

21/11/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2017, 01:14

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

16/06/2017, 01:47

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

16/06/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/06/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2017, 00:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2017, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/05/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2017, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2017, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2017, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/02/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2017, 02:21

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/02/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2017, 01:32

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

20/02/2017, 01:07

Custas (Calculo)

16/02/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:54

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

06/02/2017, 02:25

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

06/02/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2016, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2016, 02:23

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/11/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 02:32

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

08/11/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2016, 01:22

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

08/08/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

25/07/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

30/06/2016, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

20/05/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

17/02/2016, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 02:26

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

27/01/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/01/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Memoriais)

12/11/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Memoriais)

12/11/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2015, 01:37

Audiência (Audiencia Realizada)

14/10/2015, 01:36

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

13/10/2015, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/10/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/10/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/10/2015, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/10/2015, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/09/2015, 01:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/09/2015, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/09/2015, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/09/2015, 01:42

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/09/2015, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/09/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 02:46

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2015, 02:41

Audiência (Audiencia Designada)

17/09/2015, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/09/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2015, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 00:27

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2015, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/07/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/07/2015, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2015, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2015, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2015, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/04/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/04/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/04/2015, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2015, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:56

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

23/02/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:26

Redistribuição (Redistribuicao)

23/02/2015, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 01:15

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

29/01/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/10/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2012, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2012, 01:57

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/10/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2012, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/09/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/08/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

13/07/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2012, 01:25

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

06/06/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2012, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/09/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2011, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/09/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2011, 01:45

Juntada (Juntada de Contestacao)

26/09/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/09/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2011, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/09/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2011, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/08/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/08/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2011, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/08/2011, 02:23

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/08/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2011, 01:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/08/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2011, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2011, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/08/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/08/2011, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/07/2011, 02:21

Decisão

•24/05/2023, 14:31

Decisão

•24/09/2021, 16:57