Procedimento Comum Cível 1004724-08.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004724-08.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:32

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:29

Publicação

20/03/2026, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004724-08.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: GERALDO MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Ciente do v. acórdão que reformou parcialmente a sentença para julgar improcedente a averbação do período de 08/1999 a 12/2000 (ID 221920825 – Págs. 5-9). Assim, diante do trânsito em julgado da referida decisão e considerando a ausência de outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 19:34

Expedida/certificada

18/03/2026, 19:34

Expedição de documento

18/03/2026, 19:34

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 12:31

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:13

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:37

Publicação

29/01/2026, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão Certifico o retorno dos auto do TRF e impulsiono as partes para, querendo, manifestem-se. PONTES E LACERDA – MT, 27 de janeiro de 2026 NATIESLYN SOARES FARIA Estagiária SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 TELEFONE: (65) 32668600

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento

27/01/2026, 16:28

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004724-08.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: GERALDO MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GERALDO MARTINS DA SILVA, em que se pretende obter averbação por tempo de serviço urbano em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados na inicial. Como razões de sua pretensão, o autor alega que, em 12/05/2023, requereu sua aposentação por idade perante a autarquia previdenciária, contudo, teve seu pedido negado sob o relato de que, o período de 1993 a 1996 não houve recolhimentos, haja vista não constar em CNIS. Contudo, informa que de 06/02/1993 a 31/03/1996 e 26/04/1997 a 23/08/1999, foram realizados recolhimentos pela Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda-MT. Já o recolhimento ao RGPS (INSS) do período de 08/1999 a 12/2000, foram recolhidos pela Câmara Municipal de Pontes e Lacerda-MT. A inicial foi recebida em ID. 12625911 e determinada a citação do INSS. Contestação apresentada pelo INSS (ID. 130918446), onde pugnou pela improcedência da ação. Réplica apresentada no ID.131996430. Intimidadas as partes para a produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 131495252). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. A pretensão do autor merece acolhimento. O requerente pleiteou a aposentadoria por tempo de contribuição em 12/05/2023, cujo benefício lhe fora indeferido por falta de tempo de contribuição, bem como foi negada a averbação, para fins previdenciários, do tempo de serviço prestado pelo autor junto ao Município de Pontes e Lacerda bem como junto a Câmara Municipal de Pontes e Lacerda. A controvérsia cinge apenas no reconhecimento ou não, para fins de averbação junto ao INSS, do período laborado pelo autor junto ao Município de Pontes e Lacerda e Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, consoante Certidões de Tempo de Contribuição expedida pela municipalidade e Câmara. Em relação ao vínculo junto ao Município de Município de Pontes e Lacerda, o autor juntou a CTC emitida pela prefeitura da municipalidade, atestando o desempenho de suas atividades nos períodos de 06/02/1993 a 31/03/1996 (comissionado), de 26/04/1997 a 23/08/1999 (comissionado), havendo informando, ainda, que no período informado não houve licença ou afastamento (ID. 126246847). No que tange ao vínculo com a Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, o requerente apresentou certidão de Id. 126246857, onde consta que a partir de 08/1999 a 12/2000 foram realizados descontos de contribuição e devidamente repassados ao INSS. É de se destacar que ainda acompanha as CTCs a relação das remunerações e contribuições do autor, termo de posse, atendendo, assim, às exigências previstas no art. 6º da Portaria/MPS n. 154/2008. Ademais, nos termos da jurisprudência do e. STJ, “[...] para a averbação do tempo de contribuição em regime previdenciário diverso, é necessário apresentar da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou de documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias" (REsp 1755092/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 13/11/2018). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, DE TEMPO DE ATIVIDADE JUNTO À PREFEITURA DE PORANGATU/GO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXPEDIDA PELO ENTE PÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, na hipótese de procedência do pedido inicial. 3. A autora requereu a aposentadoria por tempo de contribuição em 27/04/2017, cujo benefício lhe fora indeferido por falta de tempo de contribuição, após ter sido reconhecido comos especiais os períodos laborados de 01/06/94 a 30/04/2004 e de 02/10/2010 a 17/12/2015, mas negada a averbação, para fins previdenciários, do tempo de serviço prestado pela autora junto ao Município de Porangatu/GO. 4. A controvérsia remescentes nestes autos cinge-se apenas no reconhecimento ou não, para fins de averbação junto ao INSS, do período laborado pela autora junto ao Município de Porangatu/GO, consoante Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela municipalidade. 5. Em relação ao vínculo junto ao Município de Porangatu/GO, a autora juntou a CTC emitida pela prefeitura da municipalidade, atestando o desempenho de suas atividades nos períodos de 02/05/86 a 18/02/92 (professora), de 02/10/1995 a 02/10/1996 (auxiliar de enfermagem), de 01/03/2002 a 22/06/2006 (auxiliar de enfermagem) e de 11/03/2013 a 08/10/2016 (cargo comissionado - Assessor Nível II), havendo informando, ainda, quando ao afastamento da autora, em virtude de licença para tratar de interesses particulares, de 21/06/2004 a 21/06/2006. 6. Com relação aos recolhimentos previdenciários, a CTC dispôs que: "Certificamos que o tempo de serviço constante desta certidão não foi computado para efeito de aposentadoria nesta Prefeitura e que as contribuições previdenciárias descontadas em seus vencimentos foram feitas em favor do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social de 02/051986 a 03/04/1990 e 11/03/2013 a 08/10/2016 e para o FLPS - Fundo de Liquidez da Previdência Social (Previdência Própria do Município) no período de 04/04/1990 a18/02/1992 e 02/10/1995 a 02/10/1996 e 01/03/2002 a 20/06/2004." 7. Ainda acompanha a CTC a relação das remunerações e contribuições da autora, além de ficha funcional, contrato de trabalho, termo de posse e decreto de nomeação, atendendo, assim, às exigências previstas no art. 6º da Portaria/MPS n. 154/2008. 8. Nos termos da jurisprudência do e. STJ, "[...] para a averbação do tempo de contribuição em regime previdenciário diverso, é necessário apresentar da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou de documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias" (REsp 1755092/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 13/11/2018). 9. O INSS, por ocasião da apreciação do requerimento administrativo de aposentadoria formulado pela autora, já lhe reconheceu o tempo de contribuição de 27 (vinte sete) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias, até a DER. Computando-se o período laborado pela autora junto ao Município de Porangatu/GO, é de concluir que foi superado o tempo mínimo de contribuição exigido para a concessão da aposentadoria postulada, conforme decidido na sentença, que não merece censura. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida. De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora.(AC 1005098-51.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) O autor faz jus averbação do tempo labor comprovado por meio das CTCs juntadas aos autos. Portanto, reconheço como tempo de contribuição de 06/02/1993 a 31/03/1996, 26/04/1997 a 23/08/1999 e 08/1999 a 12/2000. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral CONDENAR O INSS a averbar o tempo de serviço urbano no CNIS do requerente GERALDO MARTINS DA SILVA, correspondente ao período de 06/12/1993 a 31/03/19996 e 26/04/1997 a 23/08/1999 visto que laborou pela Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda-MT e 08/1999 a 12/2000 em razão do labor pela Câmara Municipal de Pontes e Lacerda-MT. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II e 490, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

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Expedida/certificada

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