Procedimento Comum Cível 1000405-77.2020.8.11.0085 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000405-77.2020.8.11.0085 RECORRENTE(S): ENERGISA S/A RECORRIDA(S): ANTONIO CARLOS BIDO e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 346598367. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 14, §3º, do CDC; art. 373, I, do CPC; arts. 186, 403, 927, 884 e 944 do Código Civil e art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como a existência de divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade de concessionária de energia elétrica em hipóteses de suposta omissão. Foram apresentadas contrarrazões no id. 360031874. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor; 373, I, do Código de Processo Civil; 186, 403, 927, 884 e 944 do Código Civil, ao argumento de inexistência de responsabilidade civil da concessionária, ausência de nexo causal, ocorrência de excludentes de responsabilidade, bem como ausência de comprovação dos danos materiais e morais. Com efeito, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que: (i) a responsabilidade da concessionária é objetiva; (ii) restou comprovada a falha na prestação do serviço; (iii) o conjunto probatório foi suficiente para demonstrar o nexo causal entre a queda do poste e o incêndio; (iv) a ausência de prova técnica decorreu da própria conduta omissiva da concessionária, que deixou de fornecer elementos indispensáveis à perícia; (v) as teses de excludente de responsabilidade não foram comprovadas; e (vi) os danos materiais (lucros cessantes) e morais restaram devidamente demonstrados, com base em prova documental e testemunhal. No caso dos autos, a parte recorrente sustenta, ainda, violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Contudo, o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a existência de prova suficiente quanto ao nexo causal, à falha na prestação do serviço e à ocorrência dos danos, concluindo pela responsabilidade civil da concessionária. Dessa forma, a pretensão recursal de afastar a responsabilidade da recorrente, reconhecer excludentes de responsabilidade, infirmar o nexo causal e desconstituir a condenação por danos materiais e morais demanda, necessariamente, nova incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou à instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ademais, verifica-se que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, limitando-se à transcrição de ementas, sem demonstrar a necessária similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000405-77.2020.8.11.0085 RECORRENTE(S): ENERGISA S/A RECORRIDA(S): ANTONIO CARLOS BIDO e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 346598367. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 14, §3º, do CDC; art. 373, I, do CPC; arts. 186, 403, 927, 884 e 944 do Código Civil e art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como a existência de divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade de concessionária de energia elétrica em hipóteses de suposta omissão. Foram apresentadas contrarrazões no id. 360031874. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor; 373, I, do Código de Processo Civil; 186, 403, 927, 884 e 944 do Código Civil, ao argumento de inexistência de responsabilidade civil da concessionária, ausência de nexo causal, ocorrência de excludentes de responsabilidade, bem como ausência de comprovação dos danos materiais e morais. Com efeito, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que: (i) a responsabilidade da concessionária é objetiva; (ii) restou comprovada a falha na prestação do serviço; (iii) o conjunto probatório foi suficiente para demonstrar o nexo causal entre a queda do poste e o incêndio; (iv) a ausência de prova técnica decorreu da própria conduta omissiva da concessionária, que deixou de fornecer elementos indispensáveis à perícia; (v) as teses de excludente de responsabilidade não foram comprovadas; e (vi) os danos materiais (lucros cessantes) e morais restaram devidamente demonstrados, com base em prova documental e testemunhal. No caso dos autos, a parte recorrente sustenta, ainda, violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Contudo, o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a existência de prova suficiente quanto ao nexo causal, à falha na prestação do serviço e à ocorrência dos danos, concluindo pela responsabilidade civil da concessionária. Dessa forma, a pretensão recursal de afastar a responsabilidade da recorrente, reconhecer excludentes de responsabilidade, infirmar o nexo causal e desconstituir a condenação por danos materiais e morais demanda, necessariamente, nova incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou à instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ademais, verifica-se que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, limitando-se à transcrição de ementas, sem demonstrar a necessária similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000405-77.2020.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS BIDO - CPF: 879.195.758-34 (EMBARGADO), KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), GISELE MARIA RIBEIRO BIDO - CPF: 061.784.161-64 (EMBARGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (EMBARGANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO registrado(a) civilmente como GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), VINICIUS MEDEIROS MARQUES - CPF: 070.523.144-52 (ADVOGADO), ADEMIR PEDROSO - CPF: 063.103.119-72 (TESTEMUNHA), AMARILDO FRANCISCO COELHO - CPF: 010.352.611-03 (TESTEMUNHA), JOSE APARECIDO FREITAS LIMA - CPF: 345.383.051-20 (TESTEMUNHA), MARIA CANDIDA MARQUES - CPF: 621.885.501-53 (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO RODRIGUES DE FREITAS SANTOS - CPF: 459.047.071-34 (TESTEMUNHA), CICERO RAMOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 819.551.621-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SERLY MARCONDES ALVES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS TESES DEDUZIDAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve condenação de concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio ocorrido em 07.08.2019, em propriedade rural no Município de Terra Nova do Norte/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em (i) obscuridade quanto à fixação dos danos materiais; (ii) omissão ou obscuridade quanto ao afastamento da culpa exclusiva das vítimas; (iii) erro material na definição dos juros e da correção monetária; e (iv) erro material na aplicação do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há obscuridade na fixação dos lucros cessantes. O acórdão indicou os elementos probatórios que demonstraram a atividade econômica e o prejuízo suportado, afastando a alegação de estimativa hipotética. 4. A tese de culpa exclusiva foi expressamente analisada e afastada. Não houve prova de que a ausência de aceiros constituiu causa exclusiva do evento. O conjunto probatório atribuiu o sinistro à falha na prestação do serviço. 5. Não se verifica erro material quanto aos consectários legais. A sentença, integrada em embargos de declaração, fixou correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção, conforme a Lei nº 14.905/2024. O acórdão manteve integralmente esse critério. 6. Não há erro material na aplicação do CDC. A responsabilidade foi fundamentada no art. 37, § 6º, da CF/1988 e no art. 14 do CDC. A insurgência revela inconformismo com a conclusão adotada. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistente obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. A manutenção dos critérios de juros e correção monetária fixados na sentença, quando expressamente integrados, não configura erro material.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, art. 14; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.522.093/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 07.06.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A em face de acórdão proferido por esta eg. Câmara, que à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da concessionária, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio ocorrido em 07/08/2019, na Fazenda Pedroso, no Município de Terra Nova do Norte/MT. A embargante sustenta, inicialmente, obscuridade quanto à fixação dos danos materiais, defendendo que o acórdão teria se baseado em meras estimativas desacompanhadas de comprovação idônea do efetivo prejuízo, notadamente no tocante aos lucros cessantes, os quais, segundo sustenta, não podem ser presumidos ou hipotéticos, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de prova concreta da perda patrimonial. Sustenta, ainda, obscuridade quanto ao afastamento da tese de culpa exclusiva dos autores, argumentando que o incêndio teria se alastrado em razão da ausência de aceiros preventivos obrigatórios, nos termos da legislação ambiental aplicável, o que, em seu entender, romperia o nexo causal e afastaria sua responsabilidade, inclusive à luz da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Aponta também erro material quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis, defendendo a incidência da taxa prevista nos arts. 389 e 406 do Código Civil, conforme interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, com referência ao EREsp 727.842/SP, bem como à disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para reformar o acórdão e afastar ou reduzir a condenação imposta. Contrarrazões pela rejeição do recurso e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2°, do Código de Processo Civil (id. 349267859). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A embargante alega, em síntese, a existência de obscuridade e erro material no acórdão embargado, sustentando: (i) que a condenação ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) teria se apoiado em meras estimativas, sem prova idônea; (ii) que haveria obscuridade/omissão quanto à tese de culpa exclusiva dos autores pela ausência de aceiros; (iii) que o acórdão teria incorrido em erro material quanto aos consectários legais (juros e correção), especialmente à luz da Lei nº 14.905/2024; e (iv) que haveria erro material na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob a tese do “insumidor”. Quanto ao primeiro ponto, inexiste obscuridade no acórdão quanto à fixação dos lucros cessantes. O julgado foi expresso ao indicar os elementos probatórios que embasaram o reconhecimento da atividade econômica e a estimativa do prejuízo, destacando, de modo objetivo, a existência de notas fiscais e outros elementos aptos a demonstrar a comercialização, conferindo base concreta ao cálculo adotado. Do mesmo modo, não se verifica omissão ou obscuridade quanto à alegada culpa exclusiva dos autores, fundada na ausência de aceiros. O voto condutor enfrentou a tese e a afastou, consignando que não houve demonstração idônea de que a conduta dos autores constituiu causa exclusiva e suficiente a romper o nexo causal, sobretudo diante do conjunto probatório que atribuiu à falha na prestação do serviço a origem e a propagação do sinistro. Pretender, agora, que o colegiado reexamine o tema sob outro viés ou atribua peso diverso às provas corresponde à tentativa de rediscussão do mérito. No tocante aos consectários legais, a embargante busca, sob o rótulo de “erro material”, alterar o regime de correção monetária e juros moratórios. Ocorre que tal matéria já foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem em embargos de declaração opostos contra a sentença, ocasião em que o dispositivo foi integrado para esclarecer que a condenação observaria correção monetária pelo IPCA e juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção, conforme previsto na Lei nº 14.905/2024, sem alteração do resultado. Assim, ao negar provimento ao recurso de apelação, o acórdão embargado manteve a sentença tal como integrada, inexistindo contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Por fim, quanto à alegação de erro material pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, também não assiste razão à embargante. O acórdão fundamentou a responsabilidade de maneira expressa, com apoio tanto no art. 37, §6º, da Constituição Federal quanto no art. 14 do CDC, não havendo qualquer inexatidão material ou contradição interna no enquadramento adotado. Desse modo, apesar das alegações do embargante, não se verifica a presença de vícios indicados, evidenciando mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que se revela incabível na estreita via dos embargos de declaração. Nesse sentido: “[...] 1. Nos termos do art. 1.022, caput e incs. I a III, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. [...] (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1522093/MS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.06.2017).” “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025).” Considerando que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, embora improcedentes, os embargos não evidenciam caráter protelatório capaz de justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, motivo pelo qual afasto a penalidade requerida pelo embargado. Considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Março de 2026 a 13 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000405-77.2020.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS BIDO - CPF: 879.195.758-34 (APELADO), KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), GISELE MARIA RIBEIRO BIDO - CPF: 061.784.161-64 (APELADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO registrado(a) civilmente como GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), VINICIUS MEDEIROS MARQUES - CPF: 070.523.144-52 (ADVOGADO), ADEMIR PEDROSO - CPF: 063.103.119-72 (TESTEMUNHA), AMARILDO FRANCISCO COELHO - CPF: 010.352.611-03 (TESTEMUNHA), JOSE APARECIDO FREITAS LIMA - CPF: 345.383.051-20 (TESTEMUNHA), MARIA CANDIDA MARQUES - CPF: 621.885.501-53 (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO RODRIGUES DE FREITAS SANTOS - CPF: 459.047.071-34 (TESTEMUNHA), CICERO RAMOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 819.551.621-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. QUEDA DE POSTE DE MADEIRA EM ESTADO PRECÁRIO. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, em razão de incêndio deflagrado por queda de poste em estado precário de conservação, que atingiu propriedade rural utilizada para extração artesanal e comercialização de produtos naturais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a responsabilidade da concessionária é objetiva ou subjetiva, diante da alegada omissão; (ii) se houve prova suficiente da falha do serviço e do nexo de causalidade com o incêndio que atingiu a propriedade dos autores; (iii) se há comprovação do prejuízo material e da caracterização de dano moral a justificar a condenação nos valores fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, ressalvadas hipóteses de excludente. 4. A ausência de laudo técnico não impede o reconhecimento da falha do serviço, quando a prova oral e documental, aliada à conduta omissiva da ré em colaborar com a perícia, revela a precariedade da rede e o nexo com o incêndio. 5. A prova testemunhal atesta a queda do poste em decorrência da falta de manutenção, sendo ineficaz a alegação genérica de causas externas ou culpa da vítima, sem comprovação concreta. 6. A atividade econômica de extração artesanal e comercialização de produtos naturais foi comprovada por fotografias e notas fiscais, justificando a indenização por lucros cessantes, com recorte temporal compatível com a natureza do dano. 7. O dano moral resultou da destruição da principal fonte de subsistência dos autores, da perda de bens naturais construídos ao longo de décadas e da angústia decorrente da emergência, configurando lesão aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de falha na manutenção da rede é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC. 2. Frustrada a produção de prova técnica por ausência de cooperação da ré, é admissível a formação do convencimento com base em prova testemunhal e documental. 3. Demonstrada a origem do incêndio na falha do serviço, é devida a indenização por lucros cessantes e dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 319.571, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28/05/2013, DJe 04/06/2013; STJ, AgInt no AREsp 2.452.477, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02/09/2024, DJe 04/09/2024. TJMT, ApCiv nº 1001121-47.2021.8.11.0028, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/05/2023; TJMT, ApCiv nº 0002575-71.2016.8.11.0055, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/01/2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Antônio Carlos Bido e Gisele Maria Ribeiro Bido, em razão de incêndio ocorrido em 07/08/2019, que teria devastado propriedade rural dos autores, alegadamente deflagrado pela queda de poste de madeira integrante da rede de distribuição elétrica, em estado precário, cuja manutenção competiria à concessionária. A r. sentença acolheu a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento de R$ 54.000,00 a título de lucros cessantes e R$ 10.000,00 por danos morais para cada autor. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que a hipótese seria de responsabilidade subjetiva, por se tratar de conduta omissiva; defende a ausência de ato ilícito e de nexo causal, aduzindo inexistir laudo técnico/perícia conclusiva quanto à origem do incêndio e alegando, ainda, a possibilidade de causas externas e excludentes de responsabilidade. Alega, também, que os autores não teriam apresentado documentos mínimos no procedimento administrativo de ressarcimento, e invoca a ausência de aceiros preventivos na propriedade como fator impeditivo/rompedor do liame causal. No tocante aos danos materiais/lucros cessantes, afirma não haver comprovação idônea dos prejuízos e do efetivo auferimento de renda, sustentando tratar-se de postulação baseada em lucros presumidos; subsidiariamente, requer, na remota hipótese de manutenção da responsabilidade, que o quantum seja apurado em liquidação de sentença. Quanto aos danos morais, pugna pelo afastamento da condenação e, alternativamente, pela redução do montante fixado, por reputá-lo desproporcional. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 341529014). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Com efeito, tratando-se de concessionária de serviço público, a responsabilidade civil da apelada é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em harmonia com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa modalidade, dispensa-se a comprovação de culpa, exigindo-se, contudo, a demonstração do dano e do nexo causal entre a prestação do serviço (ou omissão juridicamente relevante) e o resultado lesivo, sendo certo que o dever de indenizar pode ser afastado quando evidenciada excludente de responsabilidade. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do STJ: “É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço de energia elétrica por danos causados a consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços” (STJ - AgRg no AREsp: 319571 PE 2013/0086400-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013). Na hipótese, diversamente do que sustenta a apelante, o conjunto probatório formado na origem é suficiente para lastrear a conclusão quanto ao nexo causal e à falha do serviço. Conforme se verifica dos autos, foi determinada a realização de perícia judicial, com a respectiva nomeação de perito. Para dar início aos trabalhos, o expert solicitou a expedição de ofício à concessionária para que respondesse a questionamentos técnicos relevantes à apuração da causa do sinistro; contudo, embora intimada, a ré não prestou todas as informações requisitadas. Nesse sentido, o perito consignou a imprescindibilidade do fornecimento dos documentos e esclarecimentos sob guarda da concessionária, por serem essenciais à viabilidade e confiabilidade da perícia, o que revela que a ausência de laudo não decorreu de impossibilidade intrínseca do meio de prova, mas de conduta omissiva da ré na cooperação probatória. Assim, não se mostra admissível que a apelante utilize, em seu favor, a inexistência de prova técnica cuja produção restou frustrada justamente pela não apresentação de elementos técnicos que lhe competia disponibilizar, sobretudo em matéria em que a fiscalização, a manutenção da rede e os registros internos constituem informações assimétricas e predominantemente sob domínio da fornecedora. Ainda assim, a prova oral e documental coligida é coerente e convergente quanto à origem do incêndio e ao defeito do serviço. A testemunha Ademir, proprietário do imóvel vizinho, relatou de forma consistente a existência, à época, de poste de madeira antigo, que veio a cair em virtude do estado precário de conservação, mencionando que a situação já havia sido comunicada diversas vezes à concessionária, com pedidos de substituição não atendidos, e que a queda do poste, em período de seca, deu início ao incêndio que posteriormente se alastrou e atingiu extensa parte da propriedade dos autores (id. 341528987). Cabe registrar, inclusive, que a apelante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 341528918). As teses recursais de rompimento do nexo por causas genéricas (intempéries, ato de terceiro, evento natural) não se sustentam, porque não vieram acompanhadas de comprovação concreta, tampouco de documentação mínima apta a demonstrar manutenção preventiva, fiscalização periódica, ou circunstância excepcional inevitável. Nessa orientação, consigna-se, inclusive, o entendimento do STJ de que, cumpre à concessionária “devido à sua condição de fornecedora de energia elétrica para a qual é remunerada pelo serviço, o dever de fiscalizar, regularmente e de maneira cuidadosa, as instalações elétricas da região, a fim de impedir a ocorrência de eventuais danos” (STJ - AgInt no AREsp: 2452477 SP 2023/0318356-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024). A alegação de culpa exclusiva dos autores (v.g., ausência de aceiros) igualmente não prospera, pois, além de carecer de prova, não desloca a causa eficiente do evento quando os elementos constantes dos autos apontam para origem vinculada à infraestrutura do serviço concedido, em razão de falha de conservação/manutenção. O entendimento desta eg. Câmara, em situações análogas, é no sentido de reconhecer o dever de indenizar quando demonstrada a origem do incêndio em falha da rede: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA COM RUPTURA DE FIO DE ALTA TENSÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR ADEQUADO – HONORÁRIO MAJORADOS -RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o incêndio que destruiu parte da propriedade do autor teve origem em queda de poste elétrico, com a ruptura de fio de alta tensão, incumbe à concessionária o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes desse fato. O valor da reparação fixado na sentença de modo razoável não comporta redução. Ao julgar o apelo, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1001121-47.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 24/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO POR FAÍSCA ORIGINADA EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR ADEQUADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que o incêndio que destruiu parte da propriedade do autor teve origem em faísca saída de poste elétrico, a concessionária tem o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes desse fato. O valor da reparação fixado na sentença de modo razoável não comporta redução. (N.U 0002575-71.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2019, Publicado no DJE 23/01/2019) Quanto ao dever de indenizar, tampouco há razão para desconstituir a condenação. Em relação aos lucros cessantes, a prova indica que a renda familiar foi substancialmente comprometida porque a autora Gisele exercia, há mais de cinco anos, atividade de artesã, utilizando como matéria-prima troncos, cascas, sementes, cipós e raízes extraídos da propriedade rural, além de complementar a subsistência com a comercialização de frutas produzidas no local. Essa realidade encontra suporte em fotografias que evidenciam o exercício habitual do artesanato e, especialmente, em notas fiscais que demonstram a comercialização dos produtos confeccionados, conferindo base objetiva à média mensal estimada (id. 341528866 e seguintes). Também é razoável o recorte temporal de 3 (três) anos para a duração do prejuízo, considerando, conforme consignado em sentença, o tempo necessário para que a floresta readquira condições adequadas de exploração e extração sustentável, dada a sua lenta capacidade de regeneração, premissa compatível com a natureza do dano descrito. No tocante ao dano moral, as circunstâncias do caso excedem, com nitidez, o mero dissabor: os autores foram compelidos a providências emergenciais para proteger a residência, sofreram a perda relevante de reflorestamento construído ao longo de décadas e tiveram interrompida a principal fonte de subsistência, configurando violação a direitos da personalidade. O montante arbitrado (R$ 10.000,00 para cada autor) guarda proporcionalidade com a extensão do abalo e com a finalidade compensatória e pedagógica, inclusive, com os parâmetros adotados por esta eg. Câmara. Assim, impõe-se a manutenção integral da condenação (R$ 54.000,00 a título de danos materiais/lucros cessantes e R$ 10.000,00 para cada autor por danos morais). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Fevereiro de 2026 a 13 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documento

21/01/2026, 14:35

Petição (Contra-razões)

06/12/2025, 05:31

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:40

Publicação

28/11/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:35

Documentos

Intimação para contrarrazões (AUT)

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000405-77.2020.8.11.0085 RECORRENTE(S): ENERGISA S/A RECORRIDA(S): ANTONIO CARLOS BIDO e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 346598367. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 14, §3º, do CDC; art. 373, I, do CPC; arts. 186, 403, 927, 884 e 944 do Código Civil e art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como a existência de divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade de concessionária de energia elétrica em hipóteses de suposta omissão. Foram apresentadas contrarrazões no id. 360031874. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor; 373, I, do Código de Processo Civil; 186, 403, 927, 884 e 944 do Código Civil, ao argumento de inexistência de responsabilidade civil da concessionária, ausência de nexo causal, ocorrência de excludentes de responsabilidade, bem como ausência de comprovação dos danos materiais e morais. Com efeito, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que: (i) a responsabilidade da concessionária é objetiva; (ii) restou comprovada a falha na prestação do serviço; (iii) o conjunto probatório foi suficiente para demonstrar o nexo causal entre a queda do poste e o incêndio; (iv) a ausência de prova técnica decorreu da própria conduta omissiva da concessionária, que deixou de fornecer elementos indispensáveis à perícia; (v) as teses de excludente de responsabilidade não foram comprovadas; e (vi) os danos materiais (lucros cessantes) e morais restaram devidamente demonstrados, com base em prova documental e testemunhal. No caso dos autos, a parte recorrente sustenta, ainda, violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Contudo, o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a existência de prova suficiente quanto ao nexo causal, à falha na prestação do serviço e à ocorrência dos danos, concluindo pela responsabilidade civil da concessionária. Dessa forma, a pretensão recursal de afastar a responsabilidade da recorrente, reconhecer excludentes de responsabilidade, infirmar o nexo causal e desconstituir a condenação por danos materiais e morais demanda, necessariamente, nova incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou à instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ademais, verifica-se que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, limitando-se à transcrição de ementas, sem demonstrar a necessária similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000405-77.2020.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS BIDO - CPF: 879.195.758-34 (EMBARGADO), KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), GISELE MARIA RIBEIRO BIDO - CPF: 061.784.161-64 (EMBARGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (EMBARGANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO registrado(a) civilmente como GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), VINICIUS MEDEIROS MARQUES - CPF: 070.523.144-52 (ADVOGADO), ADEMIR PEDROSO - CPF: 063.103.119-72 (TESTEMUNHA), AMARILDO FRANCISCO COELHO - CPF: 010.352.611-03 (TESTEMUNHA), JOSE APARECIDO FREITAS LIMA - CPF: 345.383.051-20 (TESTEMUNHA), MARIA CANDIDA MARQUES - CPF: 621.885.501-53 (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO RODRIGUES DE FREITAS SANTOS - CPF: 459.047.071-34 (TESTEMUNHA), CICERO RAMOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 819.551.621-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SERLY MARCONDES ALVES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS TESES DEDUZIDAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve condenação de concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio ocorrido em 07.08.2019, em propriedade rural no Município de Terra Nova do Norte/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em (i) obscuridade quanto à fixação dos danos materiais; (ii) omissão ou obscuridade quanto ao afastamento da culpa exclusiva das vítimas; (iii) erro material na definição dos juros e da correção monetária; e (iv) erro material na aplicação do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há obscuridade na fixação dos lucros cessantes. O acórdão indicou os elementos probatórios que demonstraram a atividade econômica e o prejuízo suportado, afastando a alegação de estimativa hipotética. 4. A tese de culpa exclusiva foi expressamente analisada e afastada. Não houve prova de que a ausência de aceiros constituiu causa exclusiva do evento. O conjunto probatório atribuiu o sinistro à falha na prestação do serviço. 5. Não se verifica erro material quanto aos consectários legais. A sentença, integrada em embargos de declaração, fixou correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção, conforme a Lei nº 14.905/2024. O acórdão manteve integralmente esse critério. 6. Não há erro material na aplicação do CDC. A responsabilidade foi fundamentada no art. 37, § 6º, da CF/1988 e no art. 14 do CDC. A insurgência revela inconformismo com a conclusão adotada. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistente obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. A manutenção dos critérios de juros e correção monetária fixados na sentença, quando expressamente integrados, não configura erro material.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, art. 14; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.522.093/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 07.06.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A em face de acórdão proferido por esta eg. Câmara, que à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da concessionária, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio ocorrido em 07/08/2019, na Fazenda Pedroso, no Município de Terra Nova do Norte/MT. A embargante sustenta, inicialmente, obscuridade quanto à fixação dos danos materiais, defendendo que o acórdão teria se baseado em meras estimativas desacompanhadas de comprovação idônea do efetivo prejuízo, notadamente no tocante aos lucros cessantes, os quais, segundo sustenta, não podem ser presumidos ou hipotéticos, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de prova concreta da perda patrimonial. Sustenta, ainda, obscuridade quanto ao afastamento da tese de culpa exclusiva dos autores, argumentando que o incêndio teria se alastrado em razão da ausência de aceiros preventivos obrigatórios, nos termos da legislação ambiental aplicável, o que, em seu entender, romperia o nexo causal e afastaria sua responsabilidade, inclusive à luz da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Aponta também erro material quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis, defendendo a incidência da taxa prevista nos arts. 389 e 406 do Código Civil, conforme interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, com referência ao EREsp 727.842/SP, bem como à disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para reformar o acórdão e afastar ou reduzir a condenação imposta. Contrarrazões pela rejeição do recurso e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2°, do Código de Processo Civil (id. 349267859). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A embargante alega, em síntese, a existência de obscuridade e erro material no acórdão embargado, sustentando: (i) que a condenação ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) teria se apoiado em meras estimativas, sem prova idônea; (ii) que haveria obscuridade/omissão quanto à tese de culpa exclusiva dos autores pela ausência de aceiros; (iii) que o acórdão teria incorrido em erro material quanto aos consectários legais (juros e correção), especialmente à luz da Lei nº 14.905/2024; e (iv) que haveria erro material na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob a tese do “insumidor”. Quanto ao primeiro ponto, inexiste obscuridade no acórdão quanto à fixação dos lucros cessantes. O julgado foi expresso ao indicar os elementos probatórios que embasaram o reconhecimento da atividade econômica e a estimativa do prejuízo, destacando, de modo objetivo, a existência de notas fiscais e outros elementos aptos a demonstrar a comercialização, conferindo base concreta ao cálculo adotado. Do mesmo modo, não se verifica omissão ou obscuridade quanto à alegada culpa exclusiva dos autores, fundada na ausência de aceiros. O voto condutor enfrentou a tese e a afastou, consignando que não houve demonstração idônea de que a conduta dos autores constituiu causa exclusiva e suficiente a romper o nexo causal, sobretudo diante do conjunto probatório que atribuiu à falha na prestação do serviço a origem e a propagação do sinistro. Pretender, agora, que o colegiado reexamine o tema sob outro viés ou atribua peso diverso às provas corresponde à tentativa de rediscussão do mérito. No tocante aos consectários legais, a embargante busca, sob o rótulo de “erro material”, alterar o regime de correção monetária e juros moratórios. Ocorre que tal matéria já foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem em embargos de declaração opostos contra a sentença, ocasião em que o dispositivo foi integrado para esclarecer que a condenação observaria correção monetária pelo IPCA e juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção, conforme previsto na Lei nº 14.905/2024, sem alteração do resultado. Assim, ao negar provimento ao recurso de apelação, o acórdão embargado manteve a sentença tal como integrada, inexistindo contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Por fim, quanto à alegação de erro material pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, também não assiste razão à embargante. O acórdão fundamentou a responsabilidade de maneira expressa, com apoio tanto no art. 37, §6º, da Constituição Federal quanto no art. 14 do CDC, não havendo qualquer inexatidão material ou contradição interna no enquadramento adotado. Desse modo, apesar das alegações do embargante, não se verifica a presença de vícios indicados, evidenciando mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que se revela incabível na estreita via dos embargos de declaração. Nesse sentido: “[...] 1. Nos termos do art. 1.022, caput e incs. I a III, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. [...] (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1522093/MS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.06.2017).” “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025).” Considerando que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, embora improcedentes, os embargos não evidenciam caráter protelatório capaz de justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, motivo pelo qual afasto a penalidade requerida pelo embargado. Considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/03/2026

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Março de 2026 a 13 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000405-77.2020.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS BIDO - CPF: 879.195.758-34 (APELADO), KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), GISELE MARIA RIBEIRO BIDO - CPF: 061.784.161-64 (APELADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO registrado(a) civilmente como GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), VINICIUS MEDEIROS MARQUES - CPF: 070.523.144-52 (ADVOGADO), ADEMIR PEDROSO - CPF: 063.103.119-72 (TESTEMUNHA), AMARILDO FRANCISCO COELHO - CPF: 010.352.611-03 (TESTEMUNHA), JOSE APARECIDO FREITAS LIMA - CPF: 345.383.051-20 (TESTEMUNHA), MARIA CANDIDA MARQUES - CPF: 621.885.501-53 (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO RODRIGUES DE FREITAS SANTOS - CPF: 459.047.071-34 (TESTEMUNHA), CICERO RAMOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 819.551.621-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. QUEDA DE POSTE DE MADEIRA EM ESTADO PRECÁRIO. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, em razão de incêndio deflagrado por queda de poste em estado precário de conservação, que atingiu propriedade rural utilizada para extração artesanal e comercialização de produtos naturais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a responsabilidade da concessionária é objetiva ou subjetiva, diante da alegada omissão; (ii) se houve prova suficiente da falha do serviço e do nexo de causalidade com o incêndio que atingiu a propriedade dos autores; (iii) se há comprovação do prejuízo material e da caracterização de dano moral a justificar a condenação nos valores fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, ressalvadas hipóteses de excludente. 4. A ausência de laudo técnico não impede o reconhecimento da falha do serviço, quando a prova oral e documental, aliada à conduta omissiva da ré em colaborar com a perícia, revela a precariedade da rede e o nexo com o incêndio. 5. A prova testemunhal atesta a queda do poste em decorrência da falta de manutenção, sendo ineficaz a alegação genérica de causas externas ou culpa da vítima, sem comprovação concreta. 6. A atividade econômica de extração artesanal e comercialização de produtos naturais foi comprovada por fotografias e notas fiscais, justificando a indenização por lucros cessantes, com recorte temporal compatível com a natureza do dano. 7. O dano moral resultou da destruição da principal fonte de subsistência dos autores, da perda de bens naturais construídos ao longo de décadas e da angústia decorrente da emergência, configurando lesão aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de falha na manutenção da rede é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC. 2. Frustrada a produção de prova técnica por ausência de cooperação da ré, é admissível a formação do convencimento com base em prova testemunhal e documental. 3. Demonstrada a origem do incêndio na falha do serviço, é devida a indenização por lucros cessantes e dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 319.571, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28/05/2013, DJe 04/06/2013; STJ, AgInt no AREsp 2.452.477, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02/09/2024, DJe 04/09/2024. TJMT, ApCiv nº 1001121-47.2021.8.11.0028, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/05/2023; TJMT, ApCiv nº 0002575-71.2016.8.11.0055, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/01/2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Antônio Carlos Bido e Gisele Maria Ribeiro Bido, em razão de incêndio ocorrido em 07/08/2019, que teria devastado propriedade rural dos autores, alegadamente deflagrado pela queda de poste de madeira integrante da rede de distribuição elétrica, em estado precário, cuja manutenção competiria à concessionária. A r. sentença acolheu a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento de R$ 54.000,00 a título de lucros cessantes e R$ 10.000,00 por danos morais para cada autor. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que a hipótese seria de responsabilidade subjetiva, por se tratar de conduta omissiva; defende a ausência de ato ilícito e de nexo causal, aduzindo inexistir laudo técnico/perícia conclusiva quanto à origem do incêndio e alegando, ainda, a possibilidade de causas externas e excludentes de responsabilidade. Alega, também, que os autores não teriam apresentado documentos mínimos no procedimento administrativo de ressarcimento, e invoca a ausência de aceiros preventivos na propriedade como fator impeditivo/rompedor do liame causal. No tocante aos danos materiais/lucros cessantes, afirma não haver comprovação idônea dos prejuízos e do efetivo auferimento de renda, sustentando tratar-se de postulação baseada em lucros presumidos; subsidiariamente, requer, na remota hipótese de manutenção da responsabilidade, que o quantum seja apurado em liquidação de sentença. Quanto aos danos morais, pugna pelo afastamento da condenação e, alternativamente, pela redução do montante fixado, por reputá-lo desproporcional. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 341529014). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Com efeito, tratando-se de concessionária de serviço público, a responsabilidade civil da apelada é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em harmonia com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa modalidade, dispensa-se a comprovação de culpa, exigindo-se, contudo, a demonstração do dano e do nexo causal entre a prestação do serviço (ou omissão juridicamente relevante) e o resultado lesivo, sendo certo que o dever de indenizar pode ser afastado quando evidenciada excludente de responsabilidade. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do STJ: “É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço de energia elétrica por danos causados a consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços” (STJ - AgRg no AREsp: 319571 PE 2013/0086400-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013). Na hipótese, diversamente do que sustenta a apelante, o conjunto probatório formado na origem é suficiente para lastrear a conclusão quanto ao nexo causal e à falha do serviço. Conforme se verifica dos autos, foi determinada a realização de perícia judicial, com a respectiva nomeação de perito. Para dar início aos trabalhos, o expert solicitou a expedição de ofício à concessionária para que respondesse a questionamentos técnicos relevantes à apuração da causa do sinistro; contudo, embora intimada, a ré não prestou todas as informações requisitadas. Nesse sentido, o perito consignou a imprescindibilidade do fornecimento dos documentos e esclarecimentos sob guarda da concessionária, por serem essenciais à viabilidade e confiabilidade da perícia, o que revela que a ausência de laudo não decorreu de impossibilidade intrínseca do meio de prova, mas de conduta omissiva da ré na cooperação probatória. Assim, não se mostra admissível que a apelante utilize, em seu favor, a inexistência de prova técnica cuja produção restou frustrada justamente pela não apresentação de elementos técnicos que lhe competia disponibilizar, sobretudo em matéria em que a fiscalização, a manutenção da rede e os registros internos constituem informações assimétricas e predominantemente sob domínio da fornecedora. Ainda assim, a prova oral e documental coligida é coerente e convergente quanto à origem do incêndio e ao defeito do serviço. A testemunha Ademir, proprietário do imóvel vizinho, relatou de forma consistente a existência, à época, de poste de madeira antigo, que veio a cair em virtude do estado precário de conservação, mencionando que a situação já havia sido comunicada diversas vezes à concessionária, com pedidos de substituição não atendidos, e que a queda do poste, em período de seca, deu início ao incêndio que posteriormente se alastrou e atingiu extensa parte da propriedade dos autores (id. 341528987). Cabe registrar, inclusive, que a apelante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 341528918). As teses recursais de rompimento do nexo por causas genéricas (intempéries, ato de terceiro, evento natural) não se sustentam, porque não vieram acompanhadas de comprovação concreta, tampouco de documentação mínima apta a demonstrar manutenção preventiva, fiscalização periódica, ou circunstância excepcional inevitável. Nessa orientação, consigna-se, inclusive, o entendimento do STJ de que, cumpre à concessionária “devido à sua condição de fornecedora de energia elétrica para a qual é remunerada pelo serviço, o dever de fiscalizar, regularmente e de maneira cuidadosa, as instalações elétricas da região, a fim de impedir a ocorrência de eventuais danos” (STJ - AgInt no AREsp: 2452477 SP 2023/0318356-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024). A alegação de culpa exclusiva dos autores (v.g., ausência de aceiros) igualmente não prospera, pois, além de carecer de prova, não desloca a causa eficiente do evento quando os elementos constantes dos autos apontam para origem vinculada à infraestrutura do serviço concedido, em razão de falha de conservação/manutenção. O entendimento desta eg. Câmara, em situações análogas, é no sentido de reconhecer o dever de indenizar quando demonstrada a origem do incêndio em falha da rede: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA COM RUPTURA DE FIO DE ALTA TENSÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR ADEQUADO – HONORÁRIO MAJORADOS -RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o incêndio que destruiu parte da propriedade do autor teve origem em queda de poste elétrico, com a ruptura de fio de alta tensão, incumbe à concessionária o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes desse fato. O valor da reparação fixado na sentença de modo razoável não comporta redução. Ao julgar o apelo, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1001121-47.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 24/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO POR FAÍSCA ORIGINADA EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR ADEQUADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que o incêndio que destruiu parte da propriedade do autor teve origem em faísca saída de poste elétrico, a concessionária tem o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes desse fato. O valor da reparação fixado na sentença de modo razoável não comporta redução. (N.U 0002575-71.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2019, Publicado no DJE 23/01/2019) Quanto ao dever de indenizar, tampouco há razão para desconstituir a condenação. Em relação aos lucros cessantes, a prova indica que a renda familiar foi substancialmente comprometida porque a autora Gisele exercia, há mais de cinco anos, atividade de artesã, utilizando como matéria-prima troncos, cascas, sementes, cipós e raízes extraídos da propriedade rural, além de complementar a subsistência com a comercialização de frutas produzidas no local. Essa realidade encontra suporte em fotografias que evidenciam o exercício habitual do artesanato e, especialmente, em notas fiscais que demonstram a comercialização dos produtos confeccionados, conferindo base objetiva à média mensal estimada (id. 341528866 e seguintes). Também é razoável o recorte temporal de 3 (três) anos para a duração do prejuízo, considerando, conforme consignado em sentença, o tempo necessário para que a floresta readquira condições adequadas de exploração e extração sustentável, dada a sua lenta capacidade de regeneração, premissa compatível com a natureza do dano descrito. No tocante ao dano moral, as circunstâncias do caso excedem, com nitidez, o mero dissabor: os autores foram compelidos a providências emergenciais para proteger a residência, sofreram a perda relevante de reflorestamento construído ao longo de décadas e tiveram interrompida a principal fonte de subsistência, configurando violação a direitos da personalidade. O montante arbitrado (R$ 10.000,00 para cada autor) guarda proporcionalidade com a extensão do abalo e com a finalidade compensatória e pedagógica, inclusive, com os parâmetros adotados por esta eg. Câmara. Assim, impõe-se a manutenção integral da condenação (R$ 54.000,00 a título de danos materiais/lucros cessantes e R$ 10.000,00 para cada autor por danos morais). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/02/2026

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000405-77.2020.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS BIDO - CPF: 879.195.758-34 (APELADO), KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), GISELE MARIA RIBEIRO BIDO - CPF: 061.784.161-64 (APELADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO registrado(a) civilmente como GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), VINICIUS MEDEIROS MARQUES - CPF: 070.523.144-52 (ADVOGADO), ADEMIR PEDROSO - CPF: 063.103.119-72 (TESTEMUNHA), AMARILDO FRANCISCO COELHO - CPF: 010.352.611-03 (TESTEMUNHA), JOSE APARECIDO FREITAS LIMA - CPF: 345.383.051-20 (TESTEMUNHA), MARIA CANDIDA MARQUES - CPF: 621.885.501-53 (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO RODRIGUES DE FREITAS SANTOS - CPF: 459.047.071-34 (TESTEMUNHA), CICERO RAMOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 819.551.621-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. QUEDA DE POSTE DE MADEIRA EM ESTADO PRECÁRIO. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, em razão de incêndio deflagrado por queda de poste em estado precário de conservação, que atingiu propriedade rural utilizada para extração artesanal e comercialização de produtos naturais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a responsabilidade da concessionária é objetiva ou subjetiva, diante da alegada omissão; (ii) se houve prova suficiente da falha do serviço e do nexo de causalidade com o incêndio que atingiu a propriedade dos autores; (iii) se há comprovação do prejuízo material e da caracterização de dano moral a justificar a condenação nos valores fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, ressalvadas hipóteses de excludente. 4. A ausência de laudo técnico não impede o reconhecimento da falha do serviço, quando a prova oral e documental, aliada à conduta omissiva da ré em colaborar com a perícia, revela a precariedade da rede e o nexo com o incêndio. 5. A prova testemunhal atesta a queda do poste em decorrência da falta de manutenção, sendo ineficaz a alegação genérica de causas externas ou culpa da vítima, sem comprovação concreta. 6. A atividade econômica de extração artesanal e comercialização de produtos naturais foi comprovada por fotografias e notas fiscais, justificando a indenização por lucros cessantes, com recorte temporal compatível com a natureza do dano. 7. O dano moral resultou da destruição da principal fonte de subsistência dos autores, da perda de bens naturais construídos ao longo de décadas e da angústia decorrente da emergência, configurando lesão aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de falha na manutenção da rede é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC. 2. Frustrada a produção de prova técnica por ausência de cooperação da ré, é admissível a formação do convencimento com base em prova testemunhal e documental. 3. Demonstrada a origem do incêndio na falha do serviço, é devida a indenização por lucros cessantes e dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 319.571, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28/05/2013, DJe 04/06/2013; STJ, AgInt no AREsp 2.452.477, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02/09/2024, DJe 04/09/2024. TJMT, ApCiv nº 1001121-47.2021.8.11.0028, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/05/2023; TJMT, ApCiv nº 0002575-71.2016.8.11.0055, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/01/2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Antônio Carlos Bido e Gisele Maria Ribeiro Bido, em razão de incêndio ocorrido em 07/08/2019, que teria devastado propriedade rural dos autores, alegadamente deflagrado pela queda de poste de madeira integrante da rede de distribuição elétrica, em estado precário, cuja manutenção competiria à concessionária. A r. sentença acolheu a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento de R$ 54.000,00 a título de lucros cessantes e R$ 10.000,00 por danos morais para cada autor. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que a hipótese seria de responsabilidade subjetiva, por se tratar de conduta omissiva; defende a ausência de ato ilícito e de nexo causal, aduzindo inexistir laudo técnico/perícia conclusiva quanto à origem do incêndio e alegando, ainda, a possibilidade de causas externas e excludentes de responsabilidade. Alega, também, que os autores não teriam apresentado documentos mínimos no procedimento administrativo de ressarcimento, e invoca a ausência de aceiros preventivos na propriedade como fator impeditivo/rompedor do liame causal. No tocante aos danos materiais/lucros cessantes, afirma não haver comprovação idônea dos prejuízos e do efetivo auferimento de renda, sustentando tratar-se de postulação baseada em lucros presumidos; subsidiariamente, requer, na remota hipótese de manutenção da responsabilidade, que o quantum seja apurado em liquidação de sentença. Quanto aos danos morais, pugna pelo afastamento da condenação e, alternativamente, pela redução do montante fixado, por reputá-lo desproporcional. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 341529014). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Com efeito, tratando-se de concessionária de serviço público, a responsabilidade civil da apelada é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em harmonia com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa modalidade, dispensa-se a comprovação de culpa, exigindo-se, contudo, a demonstração do dano e do nexo causal entre a prestação do serviço (ou omissão juridicamente relevante) e o resultado lesivo, sendo certo que o dever de indenizar pode ser afastado quando evidenciada excludente de responsabilidade. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do STJ: “É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço de energia elétrica por danos causados a consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços” (STJ - AgRg no AREsp: 319571 PE 2013/0086400-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013). Na hipótese, diversamente do que sustenta a apelante, o conjunto probatório formado na origem é suficiente para lastrear a conclusão quanto ao nexo causal e à falha do serviço. Conforme se verifica dos autos, foi determinada a realização de perícia judicial, com a respectiva nomeação de perito. Para dar início aos trabalhos, o expert solicitou a expedição de ofício à concessionária para que respondesse a questionamentos técnicos relevantes à apuração da causa do sinistro; contudo, embora intimada, a ré não prestou todas as informações requisitadas. Nesse sentido, o perito consignou a imprescindibilidade do fornecimento dos documentos e esclarecimentos sob guarda da concessionária, por serem essenciais à viabilidade e confiabilidade da perícia, o que revela que a ausência de laudo não decorreu de impossibilidade intrínseca do meio de prova, mas de conduta omissiva da ré na cooperação probatória. Assim, não se mostra admissível que a apelante utilize, em seu favor, a inexistência de prova técnica cuja produção restou frustrada justamente pela não apresentação de elementos técnicos que lhe competia disponibilizar, sobretudo em matéria em que a fiscalização, a manutenção da rede e os registros internos constituem informações assimétricas e predominantemente sob domínio da fornecedora. Ainda assim, a prova oral e documental coligida é coerente e convergente quanto à origem do incêndio e ao defeito do serviço. A testemunha Ademir, proprietário do imóvel vizinho, relatou de forma consistente a existência, à época, de poste de madeira antigo, que veio a cair em virtude do estado precário de conservação, mencionando que a situação já havia sido comunicada diversas vezes à concessionária, com pedidos de substituição não atendidos, e que a queda do poste, em período de seca, deu início ao incêndio que posteriormente se alastrou e atingiu extensa parte da propriedade dos autores (id. 341528987). Cabe registrar, inclusive, que a apelante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 341528918). As teses recursais de rompimento do nexo por causas genéricas (intempéries, ato de terceiro, evento natural) não se sustentam, porque não vieram acompanhadas de comprovação concreta, tampouco de documentação mínima apta a demonstrar manutenção preventiva, fiscalização periódica, ou circunstância excepcional inevitável. Nessa orientação, consigna-se, inclusive, o entendimento do STJ de que, cumpre à concessionária “devido à sua condição de fornecedora de energia elétrica para a qual é remunerada pelo serviço, o dever de fiscalizar, regularmente e de maneira cuidadosa, as instalações elétricas da região, a fim de impedir a ocorrência de eventuais danos” (STJ - AgInt no AREsp: 2452477 SP 2023/0318356-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024). A alegação de culpa exclusiva dos autores (v.g., ausência de aceiros) igualmente não prospera, pois, além de carecer de prova, não desloca a causa eficiente do evento quando os elementos constantes dos autos apontam para origem vinculada à infraestrutura do serviço concedido, em razão de falha de conservação/manutenção. O entendimento desta eg. Câmara, em situações análogas, é no sentido de reconhecer o dever de indenizar quando demonstrada a origem do incêndio em falha da rede: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA COM RUPTURA DE FIO DE ALTA TENSÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR ADEQUADO – HONORÁRIO MAJORADOS -RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o incêndio que destruiu parte da propriedade do autor teve origem em queda de poste elétrico, com a ruptura de fio de alta tensão, incumbe à concessionária o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes desse fato. O valor da reparação fixado na sentença de modo razoável não comporta redução. Ao julgar o apelo, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1001121-47.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 24/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO POR FAÍSCA ORIGINADA EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR ADEQUADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que o incêndio que destruiu parte da propriedade do autor teve origem em faísca saída de poste elétrico, a concessionária tem o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes desse fato. O valor da reparação fixado na sentença de modo razoável não comporta redução. (N.U 0002575-71.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2019, Publicado no DJE 23/01/2019) Quanto ao dever de indenizar, tampouco há razão para desconstituir a condenação. Em relação aos lucros cessantes, a prova indica que a renda familiar foi substancialmente comprometida porque a autora Gisele exercia, há mais de cinco anos, atividade de artesã, utilizando como matéria-prima troncos, cascas, sementes, cipós e raízes extraídos da propriedade rural, além de complementar a subsistência com a comercialização de frutas produzidas no local. Essa realidade encontra suporte em fotografias que evidenciam o exercício habitual do artesanato e, especialmente, em notas fiscais que demonstram a comercialização dos produtos confeccionados, conferindo base objetiva à média mensal estimada (id. 341528866 e seguintes). Também é razoável o recorte temporal de 3 (três) anos para a duração do prejuízo, considerando, conforme consignado em sentença, o tempo necessário para que a floresta readquira condições adequadas de exploração e extração sustentável, dada a sua lenta capacidade de regeneração, premissa compatível com a natureza do dano descrito. No tocante ao dano moral, as circunstâncias do caso excedem, com nitidez, o mero dissabor: os autores foram compelidos a providências emergenciais para proteger a residência, sofreram a perda relevante de reflorestamento construído ao longo de décadas e tiveram interrompida a principal fonte de subsistência, configurando violação a direitos da personalidade. O montante arbitrado (R$ 10.000,00 para cada autor) guarda proporcionalidade com a extensão do abalo e com a finalidade compensatória e pedagógica, inclusive, com os parâmetros adotados por esta eg. Câmara. Assim, impõe-se a manutenção integral da condenação (R$ 54.000,00 a título de danos materiais/lucros cessantes e R$ 10.000,00 para cada autor por danos morais). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/02/2026

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Fevereiro de 2026 a 13 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ANTONIO CARLOS BIDO e outros - Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000405-77.2020.8.11.0085 - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da sentença inclusa no id. 200291216, sob a alegação de omissão. Alega o embargante, em síntese, que a sentença padece de omissão e obscuridade ao deixar de indicar os índices de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação. Sustenta que, embora fixado o termo inicial da correção e juros de 1% ao mês, o decisum não especificou o índice aplicável, contrariando entendimento consolidado do STJ quanto à aplicação da Taxa SELIC. Destaca ainda que a legislação de 2024 confirmou tal orientação, prevendo o IPCA para correção e a taxa legal (SELIC descontado o IPCA) para os juros. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão. Contrarrazões id. 203572407. É o relatório. decido. Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de id. 203501911, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, entendo que devem ser acolhidos em parte. Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade desta espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão em algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material. Especificamente no que diz respeito à alegada omissão, entende-se que o vício resta caracterizado pela falta de manifestação expressa sobre algum ponto ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Ou seja, estará configurada quando o ato decisório deixar de apreciar a matéria sobre o qual teria de manifestar-se. No presente caso, verifica-se a existência do vício apontado. O embargante alega que a sentença é omissa e obscura por não indicar os índices de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação, sustentando que, conforme entendimento do STJ e a Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados o IPCA para correção e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para os juros de mora. Ao compulsar os autos, verifica-se que, de fato, há omissão e obscuridade na sentença, por não indicar de forma clara os critérios de atualização da condenação. Diante disso, acolhem-se os embargos de declaração em parte, exclusivamente para integrar o dispositivo, a fim de esclarecer que a condenação deverá observar correção monetária pelo IPCA e juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção, conforme previsto na Lei nº 14.905/2024. Ressalte-se que o acolhimento ocorre apenas para integrar o julgado, sem alterar o resultado da decisão, uma vez que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito. Com o trânsito e julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se, retifique-se anotando o necessário e intime-se. Int. Terra Nova do Norte, 22 de outubro de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ANTONIO CARLOS BIDO e outros - Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I. RELATÓRIO. autora: Ademir Pedroso, Maria do Carmo Rodrigues de Freitas Santos e Amarildo Francisco Coelho. Na mesma oportunidade, foi homologada a desistência das testemunhas José Aparecido Freitas Lima e Maria Cândida Marques, declarando-se encerrada a instrução processual. Por fim, foram apresentadas alegações finais pela parte ré (ID 194455375) e, posteriormente, pelos autores (ID 194906382). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, esclareço que, embora a produção de prova pericial tenha sido deferida na decisão de saneamento (ID 64777830), posteriormente, em razão da inércia da parte ré quanto ao fornecimento de esclarecimentos e à apresentação de documentos imprescindíveis à realização da perícia — conforme destacado pelo perito nomeado (ID 188902416) —, sua produção ficou inviabilizada. Assim, diante da ausência de documentação suficiente para a adequada realização da prova técnica, comprometendo sua viabilidade e confiabilidade, e considerando, ainda, que as demais provas constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, deixo de determinar a realização da perícia. No mérito, conforme se demonstrará a seguir, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. No que tange à responsabilidade civil, esta encontra disciplina no artigo 186 do Código Civil, que dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O artigo 927 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece: “Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A respeito da matéria, vale destacar a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Responsabilidade Civil (6.ª ed., p. 41): “Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva. Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no artigo 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia'; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões ' violar direito ou causar dano a outrem'”. Diante desse contexto, impõe-se a análise da presença dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, a saber: (i) conduta, comissiva ou omissiva, juridicamente relevante; (ii) dano, de natureza patrimonial ou extrapatrimonial; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado. Não obstante os elementos da responsabilidade civil supramencionados, é imprescindível que a análise também recaia sobre o onus probandi. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida. Sobre o tema, oportuno trazer à colação o ensinamento do Professor Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 7.ª ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 2017, p. 72-73: “A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do ônus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. Ademais, é cediço que o Código de Processo Civil adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conferindo ao julgador a possibilidade de redistribuí-lo, em decisão fundamentada, quando verificar que a parte originalmente incumbida de produzir determinada prova encontra dificuldades desproporcionais em realizá-la. A concepção estática, que atribuía rigidamente ao autor a prova dos fatos constitutivos e ao réu a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, sem considerar as condições efetivas de produção probatória, mostra-se incompatível com os princípios que norteiam o atual CPC, que busca assegurar maior equilíbrio entre as partes, especialmente em favor da parte hipossuficiente, ou seja, daquela que se encontra em desvantagem técnica, econômica ou informacional na relação processual. Nesse sentido, diante da evidenciada hipossuficiência dos autores quanto à produção de determinadas provas, foi determinada, por meio da decisão de ID 31622933, a inversão do ônus da prova. Também é sabido que a responsabilidade civil da Administração Pública, em seu atual estágio de desenvolvimento, consagra o princípio do risco administrativo, representando o ápice do percurso evolutivo do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, nos seguintes termos: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A teoria do risco administrativo, adotada pelo texto constitucional, fundamenta-se na ideia de que a atuação estatal, ainda que legítima, pode gerar riscos à esfera jurídica dos administrados. Nesse contexto, eventuais prejuízos suportados por indivíduos em razão da atividade pública devem ser reparados pela coletividade, por meio do Estado, a fim de evitar a imposição de ônus desproporcional a determinados membros da sociedade. No caso concreto, ao alegar que não houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica que pudesse ter dado causa aos prejuízos suportados pelos autores — os quais, segundo sua versão, teriam decorrido da própria omissão destes —, competia à parte ré demonstrar tais afirmações. Contudo, não se desincumbiu, de forma satisfatória, do ônus probatório que lhe cabia. Verifica-se que, além de não apresentar documentação idônea apta a comprovar o alegado, a concessionária manteve-se inerte mesmo após ser instada a prestar esclarecimentos e fornecer os documentos requeridos pelo perito judicial, circunstância que inviabilizou a realização da prova técnica. Além disso, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, a ré limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide (ID 52225952), abrindo mão, portanto, da produção de outras provas que poderiam corroborar sua tese defensiva. Do mesmo modo, a demandada não produziu prova que permitisse reconhecer que os serviços de manutenção e fiscalização da rede elétrica foram efetivamente realizados, tampouco demonstrou a ocorrência de caso fortuito ou força maior que pudesse elidir sua responsabilidade. Outrossim, conforme depoimento prestado em audiência, a testemunha Ademir, proprietário da Fazenda Pedroso — imóvel vizinho à propriedade dos autores —, foi categórico ao afirmar que, à época dos fatos, havia em sua propriedade um poste de energia de madeira, antigo, que veio a cair em virtude do seu estado precário de conservação. Relatou, ainda, que tal situação já havia sido comunicada diversas vezes à concessionária, com reiterados pedidos de substituição do equipamento, os quais não foram atendidos (ID 193065460). A testemunha acrescentou que a queda do poste ocorreu durante o período de seca, sendo esse o evento que originou o incêndio posteriormente alastrado para a área dos autores, atingindo extensa parte da propriedade (ID 193065468). Não bastasse isso, é cediço que é dever da concessionária de energia elétrica zelar pela manutenção preventiva e conservação de sua infraestrutura, realizando controle e fiscalização periódicos da rede de tensão, justamente com o objetivo de evitar acidentes de qualquer natureza. No caso dos autos, ficou demonstrado que houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré, a qual deu causa ao incêndio que atingiu a propriedade dos autores. No que se refere aos danos materiais, alegam os autores que a autora Gisele exerce, há mais de cinco anos, a atividade de artesã, utilizando como matéria-prima troncos, cascas, sementes, cipós e raízes extraídos da propriedade rural. Informam, ainda, que sua renda era complementada pela comercialização de frutas cultivadas no local. Contudo, em razão do incêndio, tais atividades tornaram-se inviáveis, resultando na perda de sua principal fonte de sustento, com prejuízo mensal estimado em R$ 2.000,00 (sendo R$ 1.500,00 decorrentes do artesanato e R$ 500,00 da venda de frutas). Para comprovar tais alegações, foram juntadas aos autos fotografias que demonstram o exercício da atividade artesanal pela autora (ID 31570013), bem como diversas notas fiscais que evidenciam a comercialização dos produtos por ela confeccionados (ID 31570020 ao ID 31570035). Além disso, a prova testemunhal produzida em audiência confirmou que a principal fonte de renda da autora Gisele provinha da atividade de artesanato, ressaltando-se, inclusive, que os produtos por ela confeccionados eram comercializados em mercados da região. Dessa forma, verifica-se que ficou devidamente demonstrado o dano de natureza material suportado pelos autores, uma vez que sua subsistência era fundamentada na revenda de produtos elaborados com matéria-prima extraída da vegetação local, bem como na comercialização de frutas cultivadas na propriedade. Quanto ao período de duração do prejuízo, reputo razoável o lapso de 3 anos, conforme pleiteado na inicial, considerando o tempo necessário para que a floresta atinja novamente condições adequadas de exploração, diante da sua lenta capacidade de regeneração. No que diz respeito ao dano moral, é pacífico o entendimento de que sua caracterização pressupõe abalo à honra, à dignidade ou à boa-fé subjetiva da pessoa, não se confundindo com meros dissabores ou constrangimentos cotidianos. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n.º 159 do Conselho da Justiça Federal: “O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.” O dano moral deve ser compreendido como a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, extrapolando os limites da normalidade, interfira de forma significativa no equilíbrio psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, sofrimento e comprometimento ao seu bem-estar e à sua integridade. No presente caso, entendo que o fato de os autores terem sido obrigados a construir, com urgência, um aceiro ao redor da residência para evitar que as chamas consumissem o imóvel — somado à perda de grande parte do trabalho de reflorestamento realizado ao longo de décadas, bem como à interrupção de sua principal fonte de subsistência — constitui situação apta a violar seus direitos da personalidade. Tais circunstâncias, pelas suas consequências emocionais e patrimoniais, extrapolam o mero aborrecimento e configuram, de forma inequívoca, a ocorrência de dano moral indenizável. Quanto ao quantum indenizatório, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as circunstâncias que envolveram os fatos, bem como a necessidade de observância do caráter preventivo, pedagógico e punitivo da reparação por danos morais — sem, contudo, ensejar qualquer forma de enriquecimento sem causa —, entendo como adequada a fixação do valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. III. DISPOSITIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000405-77.2020.8.11.0085 - Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTONIO CARLOS BIDO e GISELE MARIA RIBEIRO BIDO, em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados no autos. Os autores informam que são possuidores e residentes no Sítio Santa Terezinha, localizado na 9ª Agrovila, no município de Terra Nova do Norte/MT, com área aproximada de 50 hectares. Ressaltam que, ao longo de mais de três décadas, promoveram o reflorestamento do imóvel mediante o plantio de aproximadamente 56.000 mudas de espécies frutíferas e nativas. Relatam que, em 7 de agosto de 2019, por volta das 12h30min, a autora Gisele se encontrava em sua residência quando avistou fumaça proveniente de imóvel vizinho — a Fazenda Pedroso, de propriedade do senhor Ademir Pedroso. Considerando o período de estiagem, o fogo rapidamente se alastrou e atingiu a propriedade dos autores. Sustentam que o incêndio devastou a área, ocasionando a destruição de centenas de árvores e a morte de diversos animais silvestres, tais como tatu, jabuti, quati, anta, tamanduá-mirim, cobra, entre outros. Informam que, para evitar que as chamas atingissem a residência, contaram com o auxílio de mais de vinte vizinhos e, de forma emergencial, construíram um aceiro ao redor da casa. Afirmam que o incêndio teve origem na queda de um poste de madeira integrante da rede elétrica, o qual se encontrava em estado precário de conservação. Destacam, ainda, que o senhor Ademir Pedroso, por diversas vezes, entrou em contato com a central de atendimento da empresa demandada, solicitando a manutenção da rede elétrica e, especialmente, do referido poste de madeira. Todavia, nenhuma providência foi adotada. Aduzem que o autor Antônio não possui qualquer fonte de renda, enquanto a autora Gisele, há mais de cinco anos, exerce a atividade de artesã, utilizando como matéria-prima troncos, cascas, sementes, cipós e raízes. Sua renda também era complementada pela comercialização de frutas cultivadas na propriedade. Contudo, em razão do incêndio, tornou-se inviável a continuidade dessas atividades, ocasionando a perda de sua fonte de sustento, com prejuízo estimado em R$ 2.000,00 mensais (R$ 1.500,00 provenientes do artesanato e R$ 500,00 da venda de frutas). Acrescentam que os fatos narrados lhes causaram profundo abalo emocional, por se tratar do resultado de mais de trinta anos de trabalho dedicado ao cultivo e preservação ambiental do imóvel. Diante do exposto, requerem a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), bem como por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial foi instruída com procuração e documentos anexos (ID 31569224 e seguintes). A demanda foi recebida por meio da decisão constante no ID 31622933, ocasião em que foram deferidos aos autores os benefícios da gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera (ID 44747680). A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação (ID 46467607), na qual alegou que, ao tomar conhecimento dos fatos, instaurou processo administrativo com a finalidade de analisar o ocorrido e emitir parecer técnico. Contudo, segundo sustenta, os autores não apresentaram os documentos exigidos, o que impossibilitou a continuidade da apuração. Em razão disso, o pedido administrativo foi indeferido. Aduz que não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte da empresa demandada que possa ter dado causa aos prejuízos alegados, os quais, segundo sua versão, decorreram da própria omissão dos autores. No que se refere aos danos supostamente sofridos, a ré sustenta, além da ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos alegados, que os autores não apresentaram documentação idônea capaz de comprovar os referidos danos. Os autores apresentaram manifestação à contestação (ID 50435596). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 51634309), a parte autora manifestou-se no ID 51946939, requerendo a produção de prova pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do representante legal da parte ré. Esta, por sua vez, pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 52225952). Por meio de decisão de saneamento (ID 64777830), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal e pericial. Na sequência, procedeu-se à nomeação de perito (ID 116413521), sendo oportunizada às partes a apresentação de quesitos (IDs 118161522 e 118812632). Posteriormente, sobreveio aos autos comunicação do perito nomeado acerca do início dos trabalhos (ID 120868657). Em seguida, o perito solicitou a expedição de ofício à concessionária de energia elétrica, a fim de que esta respondesse a determinados questionamentos relevantes à realização da diligência (ID 123831340). Contudo, embora devidamente intimada (ID 152292681), a parte ré não apresentou, de forma integral, as informações requisitadas (ID 163132411). Diante da inércia da parte ré, foi determinada a intimação do perito nomeado para que se manifestasse quanto à viabilidade e à confiabilidade da perícia diante dos elementos constantes dos autos, especialmente considerando o decurso de expressivo lapso temporal desde a ocorrência dos fatos narrados na petição inicial (ID 184778452). Em manifestação apresentada no ID 188902416, o profissional designado esclareceu a imprescindibilidade do fornecimento dos documentos solicitados à ré, por serem essenciais à adequada realização da perícia, assegurando sua viabilidade e confiabilidade técnica. Prosseguiu-se com a realização da audiência de instrução (ID 193061240), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte Diante do exposto, e pelo que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a ré ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento das seguintes verbas: a) R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária a partir da data em que os valores deveriam ter sido auferidos pelos autores, caso estivessem exercendo regularmente a atividade de comercialização dos produtos (nos termos da Súmula 43 do STJ), bem como juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, a título de danos morais, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento (conforme Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, também a contar da citação. Reconheço a sucumbência da ré para condená-la ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Terra Nova do Norte, 9 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ANTONIO CARLOS BIDO e outros - Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000405-77.2020.8.11.0085 - Vistos. 1. Diante da inércia da parte ré em apresentar os documentos solicitados, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a viabilidade e a confiabilidade da perícia com base nos documentos e informações constantes dos autos, especialmente considerando o decurso de considerável lapso temporal desde a ocorrência do fato descrito na petição inicial. 2. Ademais, considerando que a prova testemunhal foi deferida na decisão saneadora de ID 64777830, e que a parte autora apresentou o rol de testemunhas no ID 68805994, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/2025, às 16h. 2.1. INTIME-SE as partes. 2.2. Nos termos do art. 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (parágrafo 1º, art. 455), podendo, ainda, comprometer-se a parte a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (parágrafo 2º, art. 455). 2.3. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. 2.4. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)99208.1798 e/ou email: [email protected]. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 20 de fevereiro de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

21/02/2025, 00:00

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