Embargos à Execução 0005461-71.2017.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 0005461-71.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/04/2025, 15:21

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 02:07

Definitivo

17/05/2024, 14:33

Trânsito em julgado

17/05/2024, 14:33

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:06

Decurso de Prazo

25/04/2024, 01:09

Publicação

01/04/2024, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0005461-71.2017.8.11.0002.. EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Em ID. 139994828 foi certificada o cancelamento da CDA objeto destes embargos. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e Decido. Sem delongas, a obtenção da pretensão aduzida de maneira satisfativa enseja a perda de objeto da ação, "ex vi" do art. 485, inciso IV do CPC/15. Diante disso, não resta alternativa senão JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais valores e bens constritos nos autos. Sem custas. Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0005461-71.2017.8.11.0002.. EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Em ID. 139994828 foi certificada o cancelamento da CDA objeto destes embargos. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e Decido. Sem delongas, a obtenção da pretensão aduzida de maneira satisfativa enseja a perda de objeto da ação, "ex vi" do art. 485, inciso IV do CPC/15. Diante disso, não resta alternativa senão JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais valores e bens constritos nos autos. Sem custas. Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento

26/03/2024, 16:54

Expedição de documento

26/03/2024, 16:54

Perda do objeto

16/03/2024, 16:39

Conclusão (para decisão)

31/01/2024, 15:14

Ato ordinatório

31/01/2024, 15:13

Documentos

Intimação

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0005461-71.2017.8.11.0002.. EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Trata-se de embargos à execução opostos por DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em razão da execução fiscal n. 0024066-41.20128.11.0002, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado, o ESTADO DE MATO GROSSO deixou decorrer in albis o prazo de impugnação (id. 71760338, fls. 311). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico haver sentença extintiva prolatada nos autos da execução fiscal que deu origem aos presentes embargos a execução, exarada no dia 24/05/2023. A referida sentença reconheceu de ofício a inconstitucionalidade do fato gerador ICMS Garantido Integral, pondo fim a execução fiscal. Assim, verifica-se o esvaziamento destes embargos a execução, uma vez que reconhecida a inconstitucionalidade / nulidade do fato gerador, o que caracteriza a perda do interesse processual. Conforme leciona Theotônio Negrão: “as condições da ação são sensíveis a fatos supervenientes, tanto nos casos em que eles se tornam presentes, como nas situações em que eles implicam sua ulterior ausência”. (Nota nº 8 ao art. 462 do CPC- In Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor – Saraiva – trigésima nota edição – pag. 554). Assim sendo, a extinção da execução fiscal impõe a extinção sem resolução do mérito destes embargos à execução fiscal pela perda superveniente do objeto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO - EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCUMBÊNCIA ÚNICA. 1. Extinto o processo pela perda do objeto, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por quem deu causa à sua instauração. 2. A perda do objeto de embargos à execução, em razão do julgamento de exceção de pré-executividade que discutia a mesma questão de direito - ilegitimidade passiva do executado - enseja sucumbência única.” (TJ-MG - AC: 10000205968589001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021). Ex positis, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução face a perda superveniente do objeto. Considerando o princípio da sucumbência única, deixo de fixar honorários advocatícios, já os tendo fixado nos autos da execução fiscal. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. P.I.C. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

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