Embargos à Execução 0005461-71.2017.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 0005461-71.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0005461-71.2017.8.11.0002.. EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Trata-se de embargos à execução opostos por DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em razão da execução fiscal n. 0024066-41.20128.11.0002, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado, o ESTADO DE MATO GROSSO deixou decorrer in albis o prazo de impugnação (id. 71760338, fls. 311). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico haver sentença extintiva prolatada nos autos da execução fiscal que deu origem aos presentes embargos a execução, exarada no dia 24/05/2023. A referida sentença reconheceu de ofício a inconstitucionalidade do fato gerador ICMS Garantido Integral, pondo fim a execução fiscal. Assim, verifica-se o esvaziamento destes embargos a execução, uma vez que reconhecida a inconstitucionalidade / nulidade do fato gerador, o que caracteriza a perda do interesse processual. Conforme leciona Theotônio Negrão: “as condições da ação são sensíveis a fatos supervenientes, tanto nos casos em que eles se tornam presentes, como nas situações em que eles implicam sua ulterior ausência”. (Nota nº 8 ao art. 462 do CPC- In Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor – Saraiva – trigésima nota edição – pag. 554). Assim sendo, a extinção da execução fiscal impõe a extinção sem resolução do mérito destes embargos à execução fiscal pela perda superveniente do objeto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO - EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCUMBÊNCIA ÚNICA. 1. Extinto o processo pela perda do objeto, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por quem deu causa à sua instauração. 2. A perda do objeto de embargos à execução, em razão do julgamento de exceção de pré-executividade que discutia a mesma questão de direito - ilegitimidade passiva do executado - enseja sucumbência única.” (TJ-MG - AC: 10000205968589001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021). Ex positis, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução face a perda superveniente do objeto. Considerando o princípio da sucumbência única, deixo de fixar honorários advocatícios, já os tendo fixado nos autos da execução fiscal. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. P.I.C. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 23/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(128)