Procedimento Comum Cível 1001288-84.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001288-84.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 16:40

Definitivo

02/12/2024, 16:40

Trânsito em julgado

02/12/2024, 16:39

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:14

Publicação

26/09/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:45

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001288-84.2022.8.11.0010. Vistos e examinados. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Gisele Lima Diniz contra a sentença de id. 162807363 aduzindo a necessidade de suprir omissão. A embargante aduz que o pronunciamento vergastado foi omisso quanto ao prazo e medidas coercitivas para cumprimento da obrigação de fazer cominada. Os embargados foram instados a se manifestarem sobre o recurso oposto (id. 165852659) e apenas Marcelo se manifestou, defendendo inexistir vícios na sentença (id. 165865195). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 165852657) e contém a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto ao vício alegado, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado (...)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Inexiste omissão no pronunciamento vergastado. O juízo, ao julgar procedente a pretensão autoral, confirmou a tutela de urgência concedida ao id. 85284448, onde determinada a expedição de ofício para cartório de Rondonópolis para suspensão dos protestos. A propósito, em caso de descumprimento, o CPC possibilita a fixação de outras medidas coercitivas em cumprimento de sentença (artigo 536 do CPC). Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os por não restarem configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantém-se incólume a sentença vergastada. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento

24/09/2024, 20:58

Expedida/certificada

24/09/2024, 20:58

Expedição de documento

24/09/2024, 20:58

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:11

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:03

Publicação

20/08/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:07

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001288-84.2022.8.11.0010. Vistos e examinados. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Gisele Lima Diniz contra a sentença de id. 162807363 aduzindo a necessidade de suprir omissão. A embargante aduz que o pronunciamento vergastado foi omisso quanto ao prazo e medidas coercitivas para cumprimento da obrigação de fazer cominada. Os embargados foram instados a se manifestarem sobre o recurso oposto (id. 165852659) e apenas Marcelo se manifestou, defendendo inexistir vícios na sentença (id. 165865195). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 165852657) e contém a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto ao vício alegado, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado (...)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Inexiste omissão no pronunciamento vergastado. O juízo, ao julgar procedente a pretensão autoral, confirmou a tutela de urgência concedida ao id. 85284448, onde determinada a expedição de ofício para cartório de Rondonópolis para suspensão dos protestos. A propósito, em caso de descumprimento, o CPC possibilita a fixação de outras medidas coercitivas em cumprimento de sentença (artigo 536 do CPC). Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os por não restarem configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantém-se incólume a sentença vergastada. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001288-84.2022.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PROTESTO, RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA proposta por GISELE LIMA DINIZ em desfavor de MARCELO DIAS DE JESUS e COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE, partes devidamente qualificadas nos autos. O recebimento da inicial e o deferimento da tutela provisória se deram no pronunciamento de 85284448. À id. 104478869, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB União MT/MS. Recebida a emenda, foi determinada a retificação para incluir Cooperativa Central de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Norte do Brasil - Central Sicredi Centro Norte. Citada via sistema, a instituição financeira deixou decorrer o prazo para contestação, conforme decurso de prazo datado em 03/06/2023. Apesar de tentada a citação do requerido Marcelo por meio eletrônico, não foi certificado a autenticidade do destinatário, sendo deferida a citação por edital, após diversas tentativas de sua citação pessoal (id. 133754458). A parte requerida ofereceu contestação por negativa geral, alegando nulidade da citação editalícia ante o não esgotamento dos meios de localização, e por fim, contrapondo-se à pretensão autoral. Em seguida, a autora apresentou impugnação à contestação (id. 148458542). Após, vieram-me os autos conclusos. Saneado e organizado o processo, determinou-se a intimação das litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 153307955). A autora e a curadora especial da primeira ré expressaram o desinteresse na dilação probatória, enquanto o segundo réu permaneceu silente (id. 153421017, 153617223). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do desinteresse expresso e tácito das partes na dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Apreciando a prova constante dos autos em observância do artigo 371 do CPC, seguem as razões da formação do meu convencimento. A autora afirma que tivera seu nome protestado por dívida paga. Neste contexto, considerando os fatos apresentados e as provas carreadas aos autos, restou comprovado que os boletos protestados foram devidamente pagos, pois a primeira requerida recebeu os comprovantes de pagamento por meio de aplicativo de mensagem, e ainda, afirmou que o protesto ocorreu devido à falta de baixa dos boletos (áudio de id. 84202262). Portanto, o protesto realizado está claramente em desacordo com a lei, configurando um ato ilícito. No entanto, impende ressaltar que competia aos réus comprovar, minimamente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), e não o fizeram. O credor original, ou seja, o primeiro requerido obviamente é quem possuiria as melhores condições para produzir provas atinentes a demonstrar a existência de relação jurídica e, consequentemente, a ausência de pagamento do débito avençado. No entanto, depois de realizadas diligências no seguindo de localizá-lo, constatou-se que a parte se encontra em local incerto e não sabido, por isso foi citado por edital e representado por curador especial, que ofereceu contestação por negativa geral e não apresentou pedidos de produção de provas. Por isso, a parte não se incumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de comprovar a existência do negócio jurídico e débito, imperando-se, assim, a procedência da pretensão autoral contra si. Todavia, no que tange ao segundo réu, entendo inexistir responsabilidade. Ocorre que o protesto indica que a instituição bancária era apenas o “apresentante autorizado”, ou seja, o banco agiu como mandatário ou endossatário do credor, não sendo o titular da obrigação contratual nem o emissor do título protestado. Além disso, não lhe foi atribuída qualquer conduta que pudesse caracterizar extrapolação dos poderes de mandatário ou mesmo ato culposo próprio que pudesse resultar em dano à autora. A propósito, o egrégio STJ já teve a oportunidade de examinar a responsabilidade da instituição financeira que leva a protesto indevido título recebido por endosso-mandato através dos temas repetitivos n. 463 e 464 e firmou a seguinte tese: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. O egrégio TJMT também tem seguido essa linha em alguns acórdãos, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE DO BANCO QUE AGE COMO MANDATÁRIO. RELAÇÃO SUBJACENTE DA QUAL O MANDATÁRIO NÃO PARTICIPOU. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EMITENTE DO TÍTULO POR EVENTUALPROTESTOINDEVIDO. SÚMULA N.º 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se que o BANCO BRADESCO S/A agiu como mero apresentante do título, em nome do credor original, qual seja: SUMMIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, não possuindo, assim, influência na execução do ato que pratica. 2. Eventual responsabilidade do mandatário ocorreria em caso de excesso no cumprimento do mandato, o que, a despeito das afirmações do Recorrido, não restou comprovado nos autos. Isso porque, por não ter recebido o título mediante endosso translativo, à instituição bancária não tinha qualquer obrigação legal de averiguar a higidez do título, já que age como mera mandatária do credor/apresentante, a quem incumbe certificar-se a respeito da regularidade da cártula. De igual sorte, não há prova de que o consumidor tenha informado ao mandatário qualquer advertência ou notificação acerca da irregularidade da cobrança ou inexigibilidade do título. 3. Registre-se que é a empresa sacadora do título quem informa os dados da cobrança, inclusive a data de vencimento, não podendo a instituição bancária, que agiu como mera mandatária, ser responsabilizada por eventual falha daquela. 4. Aplica-se ao caso a Súmula 476 do STJ: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 5. Cabível, assim, o acolhimento da preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, e via de consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, em relação ao BANCO BRADESCO S/A, permanecendo a condenação direcionada tão somente à empresa corré SUMMIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1029196-17.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE DO BANCO QUE AGE COMO MANDATÁRIO. RELAÇÃO SUBJACENTE DA QUAL O MANDATÁRIO NÃO PARTICIPOU. RESPONSABILIDADE DO CREDOREMITENTE DO TÍTULO POR EVENTUALPROTESTOINDEVIDO. SÚMULA N.º 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da análise dos autos denota-se que o ITAU UNIBANCO S/A agiu como mero apresentante do título, em nome da credora original, qual seja: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, não possuindo, assim, influência na execução do ato que pratica. 2. Eventual responsabilidade do mandatário ocorreria em caso de excesso no cumprimento do mandato, o que, em que pese as afirmações do Recorrido, não restou comprovado nos autos. Isso porque, por não ter recebido o título mediante endosso translativo, a instituição bancária não tinha qualquer obrigação legal de averiguar a higidez do título, já que age como mera mandatária do credor/apresentante, a quem incumbe certificar-se a respeito da regularidade da cártula. De igual sorte, não há prova de que o consumidor tenha informado ao mandatário qualquer advertência ou notificação acerca da irregularidade da cobrança ou inexigibilidade do título. 3. Registre-se que é a empresa sacadora do título quem informa os dados da cobrança, inclusive a data de vencimento, não podendo a instituição bancária, que agiu como mera mandatária, ser responsabilizada por eventual falha daquela. 4. Aplica-se ao caso o teor da Súmula 476 do STJ: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 5. Cabível, assim, o acolhimento da preliminar com a extinção do processo sem resolução de mérito, em relação ao ITAU UNIBANCO S/A, permanecendo a condenação direcionada tão somente à empresa corré AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001293-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/09/2020, Publicado no DJE 10/09/2020). Sendo assim, é o caso de julgar procedente a pretensão autoral somente com relação ao credor originário (MARCELO DIAS DE JESUS), inexistindo responsabilidade da ré COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE pelo protesto indevido. Dito isso, tem-se que o protesto indevido resulta no chamado dano moral in re ipsa, ou seja, inerente ao próprio fato, dispensando-se a comprovação do abalo. É o que entende a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1011810-31.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITOS ORIUNDOS DE IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO E DPVAT - PROTESTO INDEVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorridos não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legitimidade do protesto do seu nome no Cartório de Protesto. 2. In casu, o referido protesto foi indevido, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003727-12.2021.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FAZENDA PÚBLICA - IPTU - PROTESTO INDEVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL DEVIDO – RESSARCIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido, de modo que não ficou demonstrada a legitimidade do protesto do seu nome no Cartório de Protesto. 2. In casu, o referido protesto foi indevido, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Comprovadas as despesas suportadas pelo autor, geradas por culpa do recorrido, impõe-se o ressarcimento por danos materiais. 6. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1009978-57.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023). Assim, não remanescendo dúvidas sobre a configuração do dano moral e dever de indenizar, passamos ao valor da indenização. Primeiro saliento que o quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Portanto, considerando ainda as condições sociais e financeiras da parte autora (beneficiária da justiça gratuita), entendo ser suficiente para compensar o abalo sofrido o quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral apenas com relação à ré MARCELO DIAS DE JESUS, julgando-a improcedente com relação ao COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE, para: Declarar a inexistência do negócio jurídico dos 03 (três) protestos no valor de R$ 271,00 (duzentos e setenta e um reais) com vencimento em 20/08, 20/09 e 20/10 de 2021, totalizando R$ 813,00 (oitocentos e treze reais), tendo o réu Marcelo Dias de Jesus como credor, C.C.L.A.A. Centro Norte do Mato Grosso como apresentante e Gisele Lima Diniz como pagadora. Condenar o requerido Marcelo Dias de Jesus na obrigação de fazer de providenciar o levantamento do protesto e a exclusão do nome da autora do rol de inadimplentes do SPC e SERASA referente ao débito declarado inexistente, confirmando a tutela de urgência concedida no pronunciamento inaugural; e Condenar o requerido Marcelo Dias de Jesus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno o requerido Marcelo Dias de Jesus ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. Além disso, deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Cooperativa Central de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Norte do Brasil - Central Sicredi Centro Norte, já que não houve apresentação de defesa por esta. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001288-84.2022.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PROTESTO, RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA proposta por GISELE LIMA DINIZ em desfavor de MARCELO DIAS DE JESUS e outro, partes devidamente qualificadas nos autos. O recebimento da inicial e o deferimento da tutela provisória se deram no pronunciamento de 85284448. À id. 104478869, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB União MT/MS. Recebida a emenda, foi determinada a retificação para incluir COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE. Citada via sistema, a instituição financeira deixou decorrer o prazo para contestação, conforme decurso de prazo datado em 03/06/2023. Apesar de tentada a citação do requerido por meio eletrônico, não foi certificado a autenticidade do destinatário, sendo deferida a citação por edital (id. 133754458). A parte requerida ofereceu contestação por negativa geral, alegando nulidade da citação editalícia ante o não esgotamento dos meios de localização, e por fim, contrapondo-se à pretensão autoral. Em seguida, a autora apresentou impugnação à contestação (id. 148458542). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Da nulidade da citação por edital A pretensão aduzida pelo requerido quanto à ausência de esgotamento de meios no que diz respeito à sua localização não merece acolhida, pois conforme se detrai do caderno processual, observam-se as diversas tentativas de citação infrutíferas. Assim e, em conformidade com o artigo 256 do CPC, detrai-se a regularidade da citação editalícia realizada no presente feito, visto que esgotados os meios de localização do devedor, já que houve diversas tentativas de citação por meio de Oficial de Justiça e por meio eletrônico. Sobre o assunto, já se posicionou o E. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - OUTRAS TENTATIVAS REALIZADAS EM LOCAIS DIVERSOS SEM SUCESSO - ESGOTAMENTO- PARTE RÉ EM LUGAR INCERTO - ART. 231, II, DO CPC VIGENTE À ÉPOCA – RECURSO NÃO PROVIDO. Frustrada a citação realizada no endereço constante no contrato firmado entre as partes, sucedida de outras tentativas em locais diversos e que também não tiveram sucesso, fica evidenciado o esgotamento das diligências para sua localização, sendo válida a citação por edital, visto que o réu encontrava-se em lugar incerto e não sabido (art. 231, II, do CPC).” (Ap 135259/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 04/05/2018). APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INVIABILIDADE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – DÍVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA – NÃO COMPROVAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CPC – COBRANÇAS INDEVIDAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO PROVIDO. É valida a citação por edital quando esgotados todos os demais meios para localizar o réu. Compete ao autor comprovar a existência da dívida (artigo 373, I, do CPC). A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (N.U 1026795-05.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Assim, afasto a nulidade alegada. Demais atos de saneamento: Assim, nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Com efeito, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos: a) A existência da relação jurídica entre as partes; b) existindo a relação jurídica, a quitação do valor; c) os elementos da responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo causal. Assim, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se ratificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, Arts. 10, 219, 348 e 357, II), bem como, requererem, se caso for, prova pericial (CPC, Arts. 369, 405, 464 e CC, Art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001288-84.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 15.813,00 ESPÉCIE: [Protesto Indevido de Título, Honorários Advocatícios, Cancelamento de Protesto]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GISELE LIMA DINIZ Endereço: Miruna, 49, Santo Antônio, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MARCELO DIAS DE JESUS Endereço: Porto Alegre, 1216, Centro, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:A Autora em junho de 2021 entrou em contato com o primeiro réu e solicitou orçamento de uma porta de Blindex para o seu estúdio de tatuagem, função que exercia naquela época. O réu prontamente atendeu a solicitação, demonstrando, inclusive, interesse nos serviços de tatuagem oferecidos pela Autora, conforme mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes. Após, algumas tratativas, fecharam negócio, tendo a Autora comprado a porta Blindex, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem eais), mediante pagamento da seguinte forma: entrada de R$ 287,00 os quais foram descontados pelos serviços de tatuagem prestados pela autora ao primeiro réu, ou seja, fizeram permuta dos serviços, e o restante divididos em 3 (três) parcelas de R$ 271,00 cada uma, sendo a primeira para o dia 05/08/2021, a segunda para o dia 05/09/2021 e a terceira para o dia 05/10/2021, todas mediante transferência bancaria. Ressalta-se, inclusive, que no dia 04/08/2021 a Autora entrou em contato com o primeiro Réu solicitando os dados bancários para transferência da primeira parcela mediante PIX e o mesmo a indagou se não havia enviado boleto. A Autora prontamente informou que não havia recebido qualquer boleto/duplicata para pagamento e, então no dia seguinte, 05/08/2021 o réu encaminhou a chave PIX para transferência, tendo a Autora na mesma data feito o pagamento e enviado No entanto, mais uma vez, no dia 30/09/2021, a autora fora notificada pelo cartório do 2º Oficio, para pagamento de outra duplicata em aberto, com vencimento em 20/09/2021. E novamente enviou para o primeiro réu para as devidas providencias. Acreditando que estava resolvido, no dia 06/10/2021, efetuou o pagamento da última parcela, também mediante transferência via PIX para conta do primeiro réu. E ainda indagou o mesmo se havia solucionado os problemas das duplicadas apresentadas em cartório. No dia 13/10/2021, o primeiro réu respondeu a Autora que havia pedido a liquidação de todos os boletos, fazendo a autora acreditar que estava tudo resolvido. No entanto, novamente recebeu outra notificação do cartório referente a duplicada vencida no mês de outubro, mesmo depois da autora ter feito o pagamento no início do mês ao primeiro réu, tendo o mesmo respondido que estava resolvendo e que ela deveria ficar tranquila. Passado quatro meses, desde a ultima conversa com primeiro réu, a Autora com intenção de adquirir um eletrodoméstico a prazo junto a Loja Martinello, teve seu cadastro negado, uma vez que seu nome estava com restrições junto ao SPC/SERASA. Surpresa com a informação prestada, a Autora se dirigiu até a CDL local, e solicitou uma consulta junto ao SPC/SERASA, e na posse do documento verificou que realmente existiam 3 (três) protestos em seu nome, no valor de R$ 271,00 reais, com vencimento nos dias 20/08/2021, 20/09/2021 e 20/10/2021 respectivamente. Inconformada com a situação, a Autora novamente entrou em contato com o primeiro réu, e informou que seu nome estava negativado, tendo o mesmo, novamente, se prontificado a resolver a questão, conforme mensagens em anexo. Passado um mês sem qualquer solução, a própria Autora se dirigiu até o cartório para tentar resolver o problema, no entanto sem existo já que precisava dos comprovantes de cancelamentos e pagamento das taxas cartorárias. Ressalta-se Excia, que a Autora tentou de todas as maneiras possível resolver o problema, no entanto, todas as tentativas restaram frustradas. A Autora, como já informado anteriormente nunca recebeu qualquer boleto do primeiro, tendo efetuado todos os pagamentos mediante transferências via PIX (conforme solicitado pelo próprio réu), sendo dever deste, já que emitiu indevidamente os documentos, ter cancelado os mesmos ou dado a devida baixa, evitando assim, prejuízos a Autora. Não bastasse isso, além do primeiro réu ter causado danos a Autora, o segundo réu também causou, já que emitiu duplicatas por indicação, de um boleto sem qualquer valor legal, já que a autora havia quitado a parcela mediante transferência, não agindo com a responsabilidade que lhe cabia, já que tinha o dever de verificar a regularidade da cártula. E pior, ainda apresentou a cártula para protesto, tendo os apontamentos causado enormes transtornos e aborrecimentos a Autora, uma vez que os títulos são completamente indevidos, já que inexiste dívida em aberto. A Autora trata-se de pessoa humilde, honesta, idônea, séria, trabalhadora e cumpridora de suas obrigações, e que de repente viu jogado na lama o seu bom nome e crédito, sendoresponsabilizada por algo que não deu causa, já que os valores protestados estavam quitados dentro do prazo. É claro e cristalino Excia, que os réus se aproveitaram da boa-fé da Autora e mesmo sem sua autorização e conhecimento e com total má-fé, emitiram esses boletos, mesmo a mesma efetuando transferências todo mês, e pior, o banco réu sob alegação de inadimplência, emitiu duplicatas por indicação de forma unilateral e ilegal, sem aceite da Autora e apresentou as mesmas para protesto. Assim, tais protestos são absolutamente indevidos e absurdos, e toda negligencia dos réus resultaram em sérios transtornos pessoais e morais, para a Autora, devendo responderem por todos os danos causados até o momento. Diante disso, a Autora não vê outra alternativa senão ingressar com a presente ação, buscando a declaração de inexistência da dívida que lhe é imputada, bem como o devido ressarcimento pelos danos sofridos e ainda a sustação/suspenção imediata do protesto junto ao Cartório de Protesto/Títulos DECISÃO:Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no Art. 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no Art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no Art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial e emenda.Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita ao requerente com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC.Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para designação de audiência por videoconferência. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUZIA CAROLINE DE LUCENA BATISTA, digitei. JACIARA, 29 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Não obstante o pedido de citação do requerido por edital, o autor não comprovou a realização de outras diligências visando localizar a parte, muito menos o esgotamento de todas as vias possíveis para encontra-la, inviabilizando a citação por edital. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – ATO REALIZADO SEM QUE FOSSEM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS – PREJUÍZO CONFIGURADO – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA – POSSIBILIDADE DE CONFLITO COLETIVO – EVENTUAL INTERESSE SOCIAL - FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CIRCUNSTÃNCIA QUE ENSEJA A NULIDADE DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178 E 279, AMBOS DO NCPC -DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1. Não restou demonstrado nos autos que foram esgotadas as possibilidades de se obter o paradeiro/endereço dos requeridos, com o que não se pode afirmar que eles se encontravam em lugar incerto e não sabido. 2. Ora, não se pode olvidar que, por se tratar de ação de usucapião, a qual seus efeitos recaem sobre o direito de propriedade, a citação editalícia mostrou-se prematura, violando a garantia do devido processo legal, o que enseja a sua nulidade, bem como de todos os demais atos processuais praticados. 3. Na hipótese, o Ministério Público ao menos foi intimado da demanda, circunstância de enseja a nulidade da sentença, porquanto, na hipótese, consta da própria inicial que o município de Pontes e Lacerda ajuizou, no ano 2006, a Ação de Desapropriação por Utilidade Pública (código nº. 35864) em face dos ora requeridos. 4. Ainda, há indícios de tratar-se, na verdade, de uma invasão coletiva da área de terras pertencentes aos requeridos, com o que se fazia necessária a intervenção ministerial. 5. Logo, a decretação de nulidade da sentença também se impõe pela falta de intervenção do Ministério Público nos autos, sob pena de nulidade absoluta, a teor do que dispõe artigos 178 e 279, ambos do NCPC. (TJMT - N.U 0005678-23.2013.8.11.0013, Ap 67121/2017, DESA.SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/01/2018, Publicado no DJE 29/01/2018). Portanto, indefiro o pedido e determino a intimação da autora para informar endereço válido ou comprovar o esgotamento de todas as diligências disponíveis para localização do confinante, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino o cancelamento da audiência de conciliação designada pelo CEJUSC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral proposta por Gisele Lima Diniz contra Marcelo Dias de Jesus (Vidraçaria Suprema) e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB União MT/MS, qualificados na petição inicial. A autora aduz, em suma, que os réus protestaram dívida já paga em seu nome. O recebimento da petição inicial deu-se no pronunciamento de id. 85284448, oportunidade em que concedida a assistência jurídica gratuita e a tutela de urgência pedida. A requerida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB União MT/MS foi devidamente citada e ofereceu contestação ao id. 91390656; arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que não possui qualquer relação com as partes e não foi ela quem protestou o nome da autora, denunciando a lide a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. A requerente impugnou a contestação, reconhecendo a ilegitimidade da requerida Sicoob, requerendo a aceitação da denunciação da lide, ou prazo para emendar a inicial, alterando o polo passivo da demanda (id. 92056077). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Denoto que a requerida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB União MT/MS possui razão acerca de sua ilegitimidade passiva, vez que o documento de id. 84202244 demonstra que quem apresentou a duplicada para protesto foi a C.C.L.A.A. e não o Sicoob. Portanto, sem mais delongas, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB União MT/MS, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Entretanto, concedido o benefício processual da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Prosseguindo, diante da denunciação da lide, esta configura-se como […] “forma de intervenção forçada de terceiro em um processo já pendente que tem cabimento à vista da afirmação, pelo denunciante, da existência de um dever legal ou contratual de garantia do denunciado de sua posição jurídica.” […] (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 262.). O inciso II do artigo 125 regula que “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo” será denunciado à lide para exercer sua defesa, e por economia processual, nos próprios autos. No caso presente, primeiro por que a Sicoob é parte ilegítima na presente demanda, inclusive sendo excluída neste momento, não havendo que se falar em indenização caso seja vencida no processo. Ademais, a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO não é terceiro a ser inserido no processo, mas sim parte legítima a ocupar o polo passivo da demanda, vez que teria sido ele quem apresentou a duplicata para protesto. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, a fim de que corrija o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dôrileo Cândido Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(22)