Procedimento Comum Cível 1001288-84.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001288-84.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Não obstante o pedido de citação do requerido por edital, o autor não comprovou a realização de outras diligências visando localizar a parte, muito menos o esgotamento de todas as vias possíveis para encontra-la, inviabilizando a citação por edital. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – ATO REALIZADO SEM QUE FOSSEM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS – PREJUÍZO CONFIGURADO – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA – POSSIBILIDADE DE CONFLITO COLETIVO – EVENTUAL INTERESSE SOCIAL - FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CIRCUNSTÃNCIA QUE ENSEJA A NULIDADE DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178 E 279, AMBOS DO NCPC -DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1. Não restou demonstrado nos autos que foram esgotadas as possibilidades de se obter o paradeiro/endereço dos requeridos, com o que não se pode afirmar que eles se encontravam em lugar incerto e não sabido. 2. Ora, não se pode olvidar que, por se tratar de ação de usucapião, a qual seus efeitos recaem sobre o direito de propriedade, a citação editalícia mostrou-se prematura, violando a garantia do devido processo legal, o que enseja a sua nulidade, bem como de todos os demais atos processuais praticados. 3. Na hipótese, o Ministério Público ao menos foi intimado da demanda, circunstância de enseja a nulidade da sentença, porquanto, na hipótese, consta da própria inicial que o município de Pontes e Lacerda ajuizou, no ano 2006, a Ação de Desapropriação por Utilidade Pública (código nº. 35864) em face dos ora requeridos. 4. Ainda, há indícios de tratar-se, na verdade, de uma invasão coletiva da área de terras pertencentes aos requeridos, com o que se fazia necessária a intervenção ministerial. 5. Logo, a decretação de nulidade da sentença também se impõe pela falta de intervenção do Ministério Público nos autos, sob pena de nulidade absoluta, a teor do que dispõe artigos 178 e 279, ambos do NCPC. (TJMT - N.U 0005678-23.2013.8.11.0013, Ap 67121/2017, DESA.SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/01/2018, Publicado no DJE 29/01/2018). Portanto, indefiro o pedido e determino a intimação da autora para informar endereço válido ou comprovar o esgotamento de todas as diligências disponíveis para localização do confinante, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino o cancelamento da audiência de conciliação designada pelo CEJUSC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE em 17/10/2024 23:59

Decorrido prazo de GISELE LIMA DINIZ em 17/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE em 27/08/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE em 23/08/2024 23:59

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