Recurso Inominado Cível 1015108-37.2021.8.11.0001 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1015108-37.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: EDMILSON RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO UROLOGICO - EIRELI, LEONEL PEREZ CORREA, JOSE ESTEVES DE SOUZA JUNIOR Autos n. 1015108-37.2021.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (Id 144050808), uma vez que os dignos advogados foram constituídos de poderes para tanto (Ids 53547270 e 76696049), para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTA a vertente execução, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. Neste ato fora expedido o Alvará Judicial n. 20240313173613066629 P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: EDMILSON RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO UROLOGICO - EIRELI, LEONEL PEREZ CORREA, JOSE ESTEVES DE SOUZA JUNIOR Autos n. 1015108-37.2021.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (Id 144050808), uma vez que os dignos advogados foram constituídos de poderes para tanto (Ids 53547270 e 76696049), para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTA a vertente execução, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. Neste ato fora expedido o Alvará Judicial n. 20240313173613066629 P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

11/03/2024, 18:14

Trânsito em julgado

06/03/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 14:11

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:13

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:13

Publicação

11/12/2023, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Edmilson Ribeiro da Silva. Embargados: Centro de Diagnostico e Tratamento Urológico-Eireli e Outros. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO - ENUNCIADO 85 DO FONAJE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da sessão de julgamento, consoante artigo 49 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Decisão Monocrática Intimação - Embargos de Declaração nº 1015108-37.2021.8.11.0001. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por este órgão colegiado. Pretende o embargante o acolhimento dos embargos para que seja reformado o acórdão proferido. O artigo 49 da Lei nº 9.099/95 determina que os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão. Com relação à data de início da contagem do prazo de recurso, prevê o Enunciado nº 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais, segundo o qual “O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento.”. Deve-se observar ainda o disposto no art. 12-A da Lei 9.099/95, o qual dispõe que na contagem do prazo em dias computar-se-ão somente os dias úteis. Verifica-se dos autos que a sessão de julgamento que proferiu o acórdão embargado ocorreu dia 21/11/2023 (terça-feira). A contagem do prazo recursal iniciou em 22/11/2023 (quarta-feira) e terminou em 28/11/2023 (terça-feira). Entretanto, os presentes embargos somente foram opostos no dia 30/11/2023, sendo, portanto, intempestivos, conforme certidão de ID. 193098659. Nesse mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE- PRAZO RECURSAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO - ENUNCIADO 85 DO FONAJE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece o recurso de embargos de declaração interpostos após o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da sessão de julgamento pela Turma Recursal, por serem intempestivos. Consonância do artigo 49 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido. (N.U 1000720-81.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). O relator pode, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, em razão da sua intempestividade. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 14:49

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

04/12/2023, 14:31

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 18:56

Ato ordinatório

30/11/2023, 18:53

Petição (Embargos de declaração)

29/11/2023, 20:33

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: EDMILSON RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO UROLOGICO - EIRELI, LEONEL PEREZ CORREA, JOSE ESTEVES DE SOUZA JUNIOR Autos n. 1015108-37.2021.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (Id 144050808), uma vez que os dignos advogados foram constituídos de poderes para tanto (Ids 53547270 e 76696049), para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTA a vertente execução, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. Neste ato fora expedido o Alvará Judicial n. 20240313173613066629 P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Edmilson Ribeiro da Silva. Embargados: Centro de Diagnostico e Tratamento Urológico-Eireli e Outros. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO - ENUNCIADO 85 DO FONAJE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da sessão de julgamento, consoante artigo 49 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Decisão Monocrática Intimação - Embargos de Declaração nº 1015108-37.2021.8.11.0001. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por este órgão colegiado. Pretende o embargante o acolhimento dos embargos para que seja reformado o acórdão proferido. O artigo 49 da Lei nº 9.099/95 determina que os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão. Com relação à data de início da contagem do prazo de recurso, prevê o Enunciado nº 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais, segundo o qual “O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento.”. Deve-se observar ainda o disposto no art. 12-A da Lei 9.099/95, o qual dispõe que na contagem do prazo em dias computar-se-ão somente os dias úteis. Verifica-se dos autos que a sessão de julgamento que proferiu o acórdão embargado ocorreu dia 21/11/2023 (terça-feira). A contagem do prazo recursal iniciou em 22/11/2023 (quarta-feira) e terminou em 28/11/2023 (terça-feira). Entretanto, os presentes embargos somente foram opostos no dia 30/11/2023, sendo, portanto, intempestivos, conforme certidão de ID. 193098659. Nesse mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE- PRAZO RECURSAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO - ENUNCIADO 85 DO FONAJE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece o recurso de embargos de declaração interpostos após o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da sessão de julgamento pela Turma Recursal, por serem intempestivos. Consonância do artigo 49 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido. (N.U 1000720-81.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). O relator pode, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, em razão da sua intempestividade. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015108-37.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDMILSON RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO UROLOGICO - EIRELI, LEONEL PEREZ CORREA, JOSE ESTEVES DE SOUZA JUNIOR DECISÃO vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ESTEVES DE SOUZA JUNIOR, em decorrência de suposta contradição e omissão constante da sentença. No caso, a embargante alega que a contradição se refere ao fato de que na sentença consta que não há litispendência deste caso em comento com o processo nº 1046971-22.2020.8.11.0041 em trâmite pela sexta vara cível de Cuiabá contudo, o pedido foi de declaração de conexão uma vez que ambos os processos têm origem em um mesmo título de crédito extrajudicial, ou seja, contrato de locação comercial firmado entre as partes litigantes e a omissão reside no fato de que não houve apreciação ao pedido de aplicação do efeito suspensivo ao presente feito. Instada a se manifestar, a embargada pugnou pela manutenção da sentença ante ausência de vícios. É o breve Relato. Fundamento e Decido. Com relação ao pedido de aplicação de efeito suspensivo tenho que não estão presentes os requisitos do artigo 919, parágrafo 1º do CPC ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficiente. Anoto que os mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, caso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito. Por outro lado, analisando os autos, constato a impossibilidade de processamento e julgamento do feito, em razão da conexão com os autos n. 1046971-22.2020.8.11.0041., em trâmite na 6ª Vara Cível - Juiz Titular. Como medida de boa administração da justiça, a legislação determina que se reúnam os autos em tais condições, com o objetivo de se evitar a edição de decisões discrepantes ou conflitantes relativas à mesma matéria, afeta às mesmas partes, procurando uniformizar o entendimento e até mesmo promovendo a proporcionalidade necessária, quando cuidarem de assuntos semelhantes ou idênticos. Nesse passo, oportuno destacar a dicção da vigente Lei Adjetiva no que concerne ao assunto, a saber: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso, verifica-se que as demandas se tratam do mesmo objeto (cobrança de aluguéis e encargos da locação), mesmas partes e mesma causa de pedir e pedido. Com tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para o fim de tornar sem efeito A SENTENÇA RECORRIDA (Id. 105238619) e DECLINAR DA COMPETÊNCIA de conhecer e julgar o pedido aviado no presente feito, em favor do juízo prevento, que conheceu da questão em primeira mão, o que faço notadamente com suporte nos artigos 55, 58 e 59 do mesmo vigente Diploma Processual. Dito isto, determino a remessa dos autos para redistribuição a SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT- JUIZ TITULAR, com as homenagens de estilo. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em substituição legal

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015108-37.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDMILSON RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO UROLOGICO - EIRELI, LEONEL PEREZ CORREA, JOSE ESTEVES DE SOUZA JUNIOR CUIABÁ, 29 de agosto de 2022. Vistos etc Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE oposto por LEONEL PEREZ CORREA. id.85653910; Pugna, o reconhecimento de IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO pelo título extrajudicial utilizado, tendo em vista a ação originaria do processo nº 1046971-22.2020.8.11.0041, com o fim de arquivamento do feito e com resolução de mérito.; que seja os presentes autos PJE 1046971-22.2020.8.11.0041 conexos para que não venha ter prejuízo no futuro e pague ambas sucumbências, duas vezes taxas de pinturas ou outras demais despesas. O Executado apresentou embargos à execução, salientando preliminarmente, ser parte ilegitima na execução movida pelo Exequente, fundamentando a ilegitimidade no fato de que deixou a Sociedade Empresarial em 15/10/2015, portanto, não tendo mais responsabilidade com relação ao contrato de locação. Asseverou ainda que, o contrato de locação venceu em 10/03/2019 e como fiador não deu anuência quanto a sua prorrogação, não tendo o contrato validade contra o fiador, portanto, não sendo mais responsável pelo débito. Assim sendo, pugnou pela extinção da execução em face do fiador, ora polo passivo da presente execução; No mérito, o Embargante salienta haver excesso de execução, posto que o valor da multa a ser cobrada é de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), portanto, o valor devido seria de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Quanto a multa executada, se deu após a saida do embargante da sociedade, ou seja, não podendo ser responsabilizado por tal exigência. Ao final o Embargante reconheceu como devido somente o montante de R$ 16.800,00 (dezesseis mil oitocentos reais) Consta impugnação aos embargos, em id.85667951, pugnando PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUIZO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 53, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE; DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE - FIADOR/GARANTIDOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. Dá análise preliminar, de ilegitimidade passiva arguida pelo Embargante, ora FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. Nota-se dos autos que o contrato de locação foi celebrado entre as partes com o valor de aluguel inicial de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), e o prazo de duração era de 96 (noventa e seis meses) iniciando em 10/03/2011 e final previsto para o dia 10/03/2019; Não obstante o Embargante além de ser sócio da Empresa CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO UROLÓGICO LTDA ora LOCATÁRIA, também firmou expressamente no contrato de locação a responsabilidade FIADOR/GARANTIDOR DO NEGÓCIO JURÍDICO, conforme artigo 7 do contrato, afasto preliminar. DA LITISPENDÊNCIA; O Excipiente sustenta que o mesmo tituto executivo já vem sendo debatido nos autos de n° 1046971-22.2020.811.0041. Dá análise da preliminar, consta que na ação n° 1046971-22.2020.811.0041. o Exequente visa receber os alugueis inadimplidos pelos executados até 15/09/2020; Nota-se que na ação de n° 1015108-37.2021.811.0001 a pretensão executiva diz respeita a multa contratual prevista na 19ª cláusula do contrato de locação do imóvel; Não obstante, a pretensão pelo Exequente neste autos, não tem em nada haver com a inadimplência dos alugueis perseguidos nos autos 1046971-22.2020.811.0041, ou seja, os objetos dos processos mencionados são distintos, não havendo que se falar em litispendência. Dá análise, consta via SISBAJUD (id 76345789) o bloqueio do montante total de R$ 29.366,83 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), não obstante, foram bloqueados apenas os valores de R$ 18.298,37(dezoito mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos) do Embargante, e R$ 1.169,26 (um mil cento e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos) do Executado Sr. Leonel Perez Correa. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que a pretensão do excipiente, não merece acolhimento. Quanto alegada ilegitimidade passiva; O Excipiente figura na presente relação jurídica como fiador do contrato de locação em exame, de modo que é responsável solidário pelo pagamento da dívida, ainda que não pertença mais ao quadro societário da empresa. Não obstante a responsabilidade do fiador deve ser mantida até a devolução das chaves do imóvel locado, nos termos do artigo 39 da Lei nº. 8.245/1991, de modo que subsiste a obrigação dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e seus acessórios. Portanto, é incontroversa a responsabilidade e a legitimidade passiva do Embargante/Fiador, nos termos do artigo 779, inciso IV do Código de Processo Civil. Quanto análise do pedido exceção, nota-se que o Embargante manifestou (Id nº. 76696052), pela liberação de valor bloqueado no montante de R$ 11.354,16 (onze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), sendo o pedido deferido conforme (Id nº. 76345782), a qual foi determinado a expedição de alvará (Id nº. 78549211). O § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, determina que os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo.Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. Quanto aplicação de multa.prevista em CONTRATO DE LOCAÇÃO - COM EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO – VALOR DE ALUGUEL MENSAL CORRIGIDO PELO INDICE IGP-M, possibilidade de execução conjunta de encargos decorrentes do aluguel, bem como de eventual multa decorrente do descumprimento do contrato de locação, desde que expressamente prevista e delimitada no instrumento. Verifica-se que o aluguel mensal inicial previsto no contrato era o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a qual o valor foi corrigido com o passar dos anos de acordo com o índice IGP-M/FGV, conforme determinação da CLÁUSULA SEGUNDA. Sendo que o valor atualizado do aluguel no ano de 2020 era de R$ 4.658,89 (quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Observa-se que o Excepto realizou o cálculo da multa contratual aplicando o aluguel vigente e atualizado correspondente ao valor de valor R$ 4.513,86 (quatro mil quinhentos e treze reais e oitenta e seis centavos) estando correntemente dentro do parâmetro do índice de correção IGPM/FGV do ano de 2020. Não obstante as obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como as relacionadas às despesas com água, luz, multa e tributos, previstas no contrato, também estão compreendidas no art. 585, IV, do CPC, legitimando a execução juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis propriamente ditos De modo que havendo previsão conforme consta nos autos o contrato, não há ilegalidade na aplicação da multa. No caso dos autos, inexiste penhora, indicação de bens ou de depósito. Não constitui cerceamento de defesa a rejeição liminar dos embargos à execução, sem julgamento de mérito, ante a ausência de garantia do juízo visto se tratar de pressuposto indispensável para a sua admissibilidade..O executado quando assinou o contrato tomou ciência do valor total do crédito que estaria contratando e do valor a ser adimplida. Como sabido, a exceção de pré-executividade é um incidente processual de caráter excepcional, construído pela doutrina e jurisprudência e que tem por finalidade impedir o prosseguimento de execução que não atenda aos requisitos legais necessários. Por dela, pode o devedor arguir matérias de ordem pública que poderiam ser analisadas de ofício pelo juiz, como as condições da ação e a nulidade do título exequendo, desde que já exista prova pré-constituída do direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE CONFIGURADA – INSTRUMENTO DE CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS JUNTADO AOS AUTOS – AUSÊNCIA DE NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO TORNA O PROCESSO EXECUTIVO NULO - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DOS TÍTULOS NÃO VERIFICADA – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVA – DEFESA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Possui o exeqüente legitimidade ativa para a presente ação existindo nos autos o instrumento de Cessão Particular de Direitos (id nº 14285748), tornando-se a instituição financeira credora do Consorciado.A ausência da nota promissória aos autos não torna o processo executivo nulo, já que a execução Av. Bosque da Saúde, 208, Bosque da Saúde, Cuiabá – MT, CEP 78050-040 (65) 3027-3711 e (65) 99604-3942- [email protected] encontra-se aparelhada com o Contrato de Abertura de Crédito em Alienação Fiduciária (Id n.14285748-2 a 14285748- 4), emitida e devidamente assinada pelo Executado e por 2 (duas) testemunhas, de modo que se trata de título autônomo e que atende os requisitos mínimos necessários exigidos por leis, nos termos do art. 784 do CPC.Tratando-se de Contrato de Crédito com Alienação Fiduciária devidamente acompanhado com a planilha de débito e encargos financeiros demonstrando o valor da obrigação, autoriza-se o prosseguimento da marcha executiva, não havendo que se falar em nulidade da execução.O executado quando assinou o contrato tomou ciência do valor total do crédito que estaria contratando e do valor a ser adimplida.Como sabido, a exceção de pré-executividade é um incidente processual de caráter excepcional, construído pela doutrina e jurisprudência e que tem por finalidade impedir o prosseguimento de execução que não atenda aos requisitos legais necessários. Por dela, pode o devedor arguir matérias de ordem pública que poderiam ser analisadas de ofício pelo juiz, como as condições da ação e a nulidade do título exequendo, desde que já exista prova pré-constituída do direito alegado.(N.U 1007352-14.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 12/05/2020) A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, o que não resta presente no recurso em comento, motivo pelo qual deve ser suprimida. Assim, uma vez que a matéria deduzida não é própria e adequada para ser arguida através do meio eleito, rejeito a presente exceção de pré-executividade, na forma da fundamentação supra. Diante do exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVADE, quanto as preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelo Embargante, tendo em vista a sua responsabilidade solidária contratual por ser FIADOR/GARANTIDOR e rejeitada litispendência; E no mérito ante a ausência de garantia do juízo conforme o artigo 53, §1º da Lei nº. 9.099/95 e o Enunciado FONAJE nº. 117; dando-se regular prosseguimento ao feito executório. Após trânsito em julgado, expeça-se ALVARÁ ao exequente do valor penhorado nos autos; Eventual saldo remanescente, intime-se exequente quanto continuidade da execução. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Submeto o presente à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Julio Cesar Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(57)