Cumprimento de sentença 0051298-37.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0051298-37.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/02/2026, 01:17

Definitivo

07/10/2025, 16:41

Trânsito em julgado

07/10/2025, 16:41

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:40

Decurso de Prazo

25/07/2025, 14:00

Decurso de Prazo

24/07/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 09:08

Publicação

03/07/2025, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 0051298-37.2014.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CLAUDETE RAMOS GOMES RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Compulsando os autos verifico que foi efetuado o pagamento das RPV’s expedidas na espécie (id. 199034346). Portanto, a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento

01/07/2025, 16:36

Expedição de documento

01/07/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:38

Publicação

01/07/2025, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 14:19

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº: 0051298-37.2014.8.11.0041 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CLAUDETE RAMOS GOMES RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no qual busca o recebimento das parcelas atrasadas do benefício de auxílio acidente, referentes ao período de 08/2022 a 09/2023, no valor de R$ 14.363,77 (quatorze mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), além de multa por descumprimento da ordem de implantação do benefício, no valor de R$11.000,00 (onze mil reais) (Id. 133760152). O INSS informou a implantação do benefício concedido nos autos (Id. 134219112), bem como o pagamento de uma RPV (Id. 143069800). A exequente requereu a homologação dos cálculos de Id. 133760152 e a expedição de RPV, haja vista a ausência de oposição do INSS quanto aos cálculos do cumprimento de sentença complementar (Id. 141785654, 143268410 e 178447407). É o relatório. Decido. No caso em exame, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi condenado a implantar o benefício de auxílio acidente em favor da parte autora, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio doença, nos termos art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 (Id. 91622144). Certificado o trânsito em julgado, a autora requereu o cumprimento da sentença, apresentando cálculo das parcelas atrasadas do auxílio acidente, referentes ao período de 24/04/2014 a 31/07/2022, no montante de R$ 97.391,20. Na ocasião, esclareceu que o auxílio doença foi cessado em 23/09/2014 e renunciou ao valor excedente a 60 salários mínimos, a fim de que o crédito fosse pago por meio de RPV (Id. 92344737). O INSS, embora intimado, não impugnou a referida execução, do período de 24/04/2014 a 31/07/2022, razão pela qual foi expedida a RPV de Id. 113890273, já devidamente adimplida, conforme documentos de Id. 123183714 e 123183740. O benefício deferido, qual seja, auxílio acidente, foi implantado em 01/11/2023, com pagamento a partir da competência 10/2023 (Id. 133760178 e 133760183). Diante disso, a exequente apresentou cálculo complementar para a execução das parcelas não pagas do benefício no período de 08/2022 a 09/2023, no valor de R$ 14.363,77. Além disso, requereu o pagamento de 11 dias de multa, no montante de R$ 11.000,00, tendo em vista o despacho de Id. 131212302 (Id. 133760162). O INSS compareceu nos autos para informar a implantação do benefício e pagamento da RPV de Id. 113890273, mas nada manifestou sobre o cálculo complementar. Assim, diante da inércia do INSS, aliada ao fato de que as parcelas alusivas ao período de 08/2022 a 09/2023 realmente são devidas, visto que o cálculo anterior teve como termo final a data de 31/07/2022, mas o benefício foi implantado somente 01/11/2023, com pagamento a partir da competência de 10/2023, a homologação do cálculo complementar é medida imperativa. Por outro lado, entendo pela exclusão da multa cominatória ora executada, no importe de R$ 11.000,00. Isso porque, segundo a sistemática do artigo 537, §1º do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor da multa ou excluí-la quando: 1) se tornar insuficiente ou excessivo; e 2) o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. In casu, o INSS foi intimado, via sistema, em 11/10/2023, para, no prazo de 5 (cinco) dias, implantar o benefício, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (Id. 22466292 e 131567643), e atendeu a determinação em 01/11/2023 (Id. 133760152 e 133760178). Antes disso, porém, em 24/10/2023, informou nos autos que havia providenciado a solicitação de implantação do benefício ao setor competente (Id. 132630741). A questão da multa diária para implantação de benefício previdenciário deve ser sopesada, haja vista tratar-se de ato complexo que depende também da colaboração do segurado para apresentar documentos necessários. Ademais, não obstante a implantação do benefício seja uma obrigação de fazer, sua natureza jurídica principal, que lhe dá a sua matriz, é de obrigação de pagamento em dinheiro, não se justificando, pois, a manutenção de imposição de multa, quando já houve a implantação do benefício, bem como o pagamento parcial do período retroativo. O que se busca evitar aqui é a condenação indevida do INSS, bem como o enriquecimento sem causa do credor, pois, como se sabe, a finalidade da multa cominatória é compelir a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, não tendo caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXECUÇÃO. Condenação em multa diária. Inadmissibilidade. Obrigação de fazer consistente na implantação do benefício que, apesar da demora, foi devidamente cumprida pelo INSS, com pagamento das parcelas atrasadas no período mencionado pelo segurado. Inexistência de prejuízo ao credor. Astreintes que não possuem caráter indenizatório. Precatório, ademais, que foi devidamente expedido, tendo havido levantamento do valor pelo advogado da parte credora. Inexistência de discussão sobre eventual saldo remanescente. Decreto de extinção da execução, de ofício, diante da satisfação da obrigação pelo devedor. Recurso prejudicado. (TJSP; AI 2198631-65.2014.8.26.0000; Ac. 8600443; Sorocaba; Décima Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto; Julg. 30/06/2015; DJESP 12/08/2015) [grifei]. Desse modo, a cobrança da multa deve ser afastada na espécie, não devendo, portanto, ser contabilizada no valor homologado. Importante esclarecer que o afastamento das astreintes não visa prejudicar o credor, até porque, não haverá qualquer prejuízo em razão da demora do cumprimento da obrigação de fazer, haja vista que o intervalo pretendido pela exequente a título de multa diária será acrescido de juros e correção. Com essas considerações, HOMOLOGO o cálculo complementar apresentado pela exequente no Id. 133760162, em parte, quanto ao valor de R$ 14.363,77 (quatorze mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), relativo às parcelas atrasadas do benefício de auxílio acidente (período de 08/2022 a 09/2023). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O acórdão de Id. 91622144, que condenou o INSS na implantação do benefício, determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais fossem fixados quando da liquidação do julgado, com base no artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Assim, fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença/acórdão, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, HOMOLOGO o valor de R$ 9.739,12 (nove mil, setecentos e trinta e nove reais e doze centavos), alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo por base o cálculo de Id. 92344739, que se refere às parcelas do benefício vencidas até a data do acórdão (Id. 91622144). Nesse ponto, convém ressaltar que a “renúncia à parcela do crédito principal, para que este não ultrapasse o teto previdenciário do INSS, com vistas à expedição de RPV, não engloba o valor devido a título de honorários advocatícios, direito autônomo do advogado, e aos encargos da mora, decorrentes do inadimplemento da executada”[1]. Ademais, registra-se que, embora o cálculo utilizado como base para fixação dos honorários seja datado de agosto de 2022, não haverá prejuízo ao advogado credor, pois o crédito sofre atualização no momento da expedição da RPV. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV, relativas aos créditos ora homologados: parcelas atrasadas do benefício no período de 08/2022 a 09/2023 (R$ 14.363,77) e honorários sucumbenciais (R$ 9.739,12), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito [1] (TJ-MG - AI: 45772331320208130000 Araguari, Relator: Des.(a) Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020).

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE O INSS FIGURAR COMO PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – TEMA N. 1.053/STJ – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUCÃO DA CAPACIDADE LABORAL – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS PREENCHIDOS – TERMO INICIAL – DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – TEMA 862, DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMAS 810/STF E 905/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FASE DE LIQUIDAÇÃO – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema n. 1.053, fixou o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte. Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei 8.213/1991, necessário demonstrar a existência de lesão, decorrente de acidente – de trabalho, ou não –, que implique a redução da capacidade para o labor para a atividade que, habitualmente, exercia. Atestado pelo Laudo Pericial, apresentado em Juízo, que houve a consolidação das lesões e que, em decorrência destas, há a redução da capacidade laboral do segurado, este faz jus, portanto, à percepção do auxílio-acidente. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2o, da Lei 8.213/1991, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. (Tema 862/STJ). O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento das ADIs 4357 e 4425, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), ditaram as diretrizes para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, como na hipótese. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e pelo fato de o valor devido, para o pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário, depender de apuração, na liquidação da sentença, os honorários advocatícios serão definidos, quando liquidado o julgado, nos termos previstos no artigo 85, § 3o, I a V, e no § 4o, II, do CPC.

22/06/2022, 00:00

21/06/2022, 00:00

—

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(226)