Procedimento Comum Cível 0022650-38.2012.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0022650-38.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/07/2025, 19:01

Definitivo

29/05/2025, 15:57

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:45

Decurso de Prazo

22/05/2025, 02:18

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:32

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:28

Publicação

03/04/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Sem maiores delongas, conforme decisão proferida ao id. 174587975 – págs. 167/168, o objeto da presente lide está contido nos autos de n. 18552-10.2012.811.002. Ainda, verifico que este feito fora distribuído em 28/11/2012 e aquele em 02/10/2012. Ocorre que, por razões que fogem do conhecimento deste magistrado que não era titular da unidade judiciária à época, as ações não tramitaram em conjunto e os autos de nº 18552-10.2012.811.002 foram sentenciados em 20/05/2015, cujo transito em julgado ocorreu em 26/08/2021. Desse modo, a matéria discutida na presente demanda já foi objeto de julgamento na ação anterior, identificada como ação continente, a qual foi decidida de forma definitiva. A ação contida, não pode prosperar, pois o pedido da parte autora já foi abrangido pela decisão proferida na ação continente, a qual se tornou imutável e indiscutível. Assim, configura-se a impossibilidade de análise da mesma questão jurídica, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. Em razão do exposto, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil), declaro a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, em razão da preexistência da ação continente já julgada. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. Havendo recurso e apresentadas as contrarrazões, à instância superior para os devidos fins. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento

01/04/2025, 14:46

Expedida/certificada

01/04/2025, 14:46

Expedição de documento

01/04/2025, 14:46

Continência

01/04/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 15:39

Documento

05/11/2024, 14:58

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Continência

Conclusão (para decisão)

Documento

Todas as movimentações(172)