Execução Fiscal 0008257-42.2011.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0008257-42.2011.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 15:01

Documento

10/03/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008257-42.2011.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), COMERCIAL CONTABILISTA LTDA - ME - CNPJ: 02.041.844/0001-06 (AGRAVANTE), VITOR MARTINELLI DE MENDONCA - CPF: 005.239.361-50 (ADVOGADO), SIRLEY OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 581.287.781-53 (AGRAVADO), DENILTON PIMENTA VIEIRA - CPF: 474.242.811-00 (AGRAVADO), SIRLEY OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 581.287.781-53 (TERCEIRO INTERESSADO), DENILTON PIMENTA VIEIRA - CPF: 474.242.811-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVANTE: COMERCIAL CONTABILISTA LTDA - ME AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: AGRAVANTE: COMERCIAL CONTABILISTA LTDA - ME AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - DECISÃO AGRAVADA. TESE SUBSIDIÁRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Comercial Contabilista Ltda - Me em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, reformando sentença que havia extinguido execução fiscal sob o fundamento de que o montante executado seria superior ao mínimo previsto em Resolução do CNJ, aplicando-se a tese firmada no Tema 1.184/STJ. 2. A agravante sustenta, como tese principal, omissão quanto à preliminar de preclusão (art. 507 do CPC), afirmando que o Estado não teria cumprido determinação judicial de comprovar o protesto da CDA nem interposto o recurso cabível, razão pela qual seria inviável rediscutir a matéria em sede de apelação. 3. Subsidiariamente, alega prejudicial de mérito consistente em prescrição intercorrente (Tema 566/STJ), afirmando que a execução fiscal permaneceu paralisada por inércia do exequente por prazo superior ao previsto no referido tema. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão monocrática incorreu em omissão ao não apreciar preliminar de preclusão relativa ao não cumprimento de determinação judicial de comprovação do protesto da CDA; (ii) subsidiariamente, se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal, com possibilidade de julgamento pela teoria da causa madura; e (iii) se a execução fiscal deve prosseguir à luz do entendimento firmado no Tema 1.184/STF e das diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ n. 547/2024. III. Razões de decidir 5. A decisão que intimou o ente exequente a adotar medidas cabíveis teve por finalidade adequar a condução do feito às diretrizes de racionalização previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, não se prestando a criar condicionamento autônomo para a subsistência da execução, tampouco a autorizar extinção em desconformidade com o regime aplicável. 6. A execução já se encontrava compatível com o marco jurisprudencial e administrativo invocado, na medida em que não se trata de execução de baixo valor nos termos do parâmetro objetivo da Resolução CNJ n. 547/2024, razão pela qual a intimação deve ser compreendida como providência de conformação procedimental ao tema e à regulamentação do CNJ, e não como fundamento para obstar o regular prosseguimento do feito. 7. No julgamento do RE 1355208, de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema n. 1.184, fixou tese no sentido de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, estabelecendo requisitos de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. 8. A Resolução CNJ n. 547/2024 determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, bem como estabelece requisitos procedimentais para o ajuizamento de execuções fiscais. 9. No caso concreto, o valor atualizado da dívida corresponde a R$ 1.344.781,58 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), excedendo substancialmente o valor regulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual o entendimento firmado no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ n. 547/2024 sequer poderia ser aplicado como fundamento para extinção do feito. 10. No que tange à tese subsidiária de prescrição intercorrente, observa-se que a insurgência é trazida apenas nesta fase recursal, sem que tenha sido devidamente deduzida e desenvolvida nos recursos cabíveis, com impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada. 11. À luz do princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao recorrente enfrentar, de modo direto e fundamentado, os motivos determinantes do pronunciamento judicial impugnado, não bastando suscitar questão nova ou apresentar alegação genérica e dissociada dos fundamentos efetivamente adotados. 12. Inexistindo impugnação dialética apta e tratando-se de matéria que não foi oportunamente articulada nos meios recursais adequados, as alegações subsidiárias são inadmissíveis no ponto, preservando-se a estabilidade do debate recursal nos limites em que foi regularmente devolvido ao órgão julgador. IV. Dispositivo e tese 13. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. É inaplicável o entendimento firmado no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ n. 547/2024 às execuções fiscais cujo valor atualizado da dívida exceda substancialmente o parâmetro objetivo estabelecido (R$ 10.000,00), devendo tais execuções prosseguir regularmente, uma vez que não se enquadram na categoria de execuções fiscais de baixo valor que justificaria a extinção por ausência de interesse de agir com base no princípio constitucional da eficiência administrativa. 2. A intimação do ente exequente para adoção de providências voltadas à adequação procedimental às diretrizes do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ n. 547/2024 constitui medida de conformação ao marco jurisprudencial e administrativo vigente, não criando condicionamento autônomo para a subsistência da execução fiscal que já se encontre compatível com tais parâmetros. 3. Viola o princípio da dialeticidade recursal a apresentação, em sede de Agravo Interno, de tese subsidiária não deduzida e desenvolvida nos recursos cabíveis, sem impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada, sendo inadmissível a suscitação de questão nova ou alegação genérica dissociada dos fundamentos efetivamente impugnados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput (princípio da eficiência administrativa); CPC/2015, art. 507 (preclusão); CPC/2015, art. 1.021 e seguintes (agravo interno); Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal); Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º a 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184/STF, Rel. Min. Luiz Fux (repercussão geral); STJ, Tema 566/STJ (prescrição intercorrente em execução fiscal); TJ-MT, Agravo Regimental Cível 10328916520238110003, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 25.09.2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo (princípio da dialeticidade recursal). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0008257-42.2011.8.11.0003 Trata-se de Agravo Interno interposto por Comercial Contabilista Ltda – Me nos autos da Apelação n. 0008257-42.2011.8.11.0003, em que figura como Apelante o Estado de Mato Grosso, contra decisão monocrática que deu provimento à apelação estatal para reformar a sentença que havia extinguido a execução fiscal, sob o fundamento de que o montante executado seria inferior ao “mínimo” previsto em Resolução do CNJ, aplicando-se a tese firmada no Tema 1.184/STJ. A agravante aponta, como tese principal, omissão quanto à preliminar de preclusão (art. 507 do CPC), afirmando que o juízo de origem, por decisão interlocutória, determinara ao Estado a comprovação do protesto da CDA, sob pena de extinção, e que o ente público não interpôs o recurso cabível nem cumpriu a determinação, deixando transcorrer in albis o prazo, razão pela qual seria inviável rediscutir a matéria em sede de apelação; invoca, para tanto, precedentes do STJ no sentido de incidência de preclusão inclusive sobre questões de ordem pública não oportunamente impugnadas. Subsidiariamente, alega prejudicial de mérito omitida consistente em prescrição intercorrente (Tema 566/STJ), afirmando que a execução fiscal (ajuizada em 2011) permaneceu paralisada por inércia do exequente por prazo superior ao previsto no referido tema. O Recorrido apresenta contrarrazões no ID. 338159894, a fim de rechaçar as teses apresentadas no Agravo. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0008257-42.2011.8.11.0003 Trata-se de Agravo Interno interposto por Comercial Contabilista Ltda – Me nos autos da Apelação n. 0008257-42.2011.8.11.0003, em que figura como Apelante o Estado de Mato Grosso, contra decisão monocrática que deu provimento à apelação estatal para reformar a sentença que havia extinguido a execução fiscal, sob o fundamento de que o montante executado seria inferior ao “mínimo” previsto em Resolução do CNJ, aplicando-se a tese firmada no Tema 1.184/STJ. No agravo interno, a recorrente sustenta, em síntese, que a decisão monocrática teria incorrido em omissão ao não apreciar a preliminar de preclusão (art. 507 do CPC), alegada mas contrarrazões, afirmando que o Estado deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar o protesto da CDA, sem interpor o recurso cabível, motivo pelo qual não poderia rediscutir a questão em apelação; subsidiariamente, invoca a ocorrência de prescrição intercorrente (Tema 566/STJ), com pedido de julgamento pela teoria da causa madura para extinguir o feito com resolução de mérito. Superadas tais alegações, passa-se ao exame do mérito recursal, à luz do entendimento firmado no Tema 1.184 do STF e das diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ n. 547/2024, aplicáveis ao tratamento racional das execuções fiscais. Pois bem. Registre-se que, a decisão que intimou o ente exequente a adotar as medidas cabíveis como providências voltadas à regularização do processamento executivo teve por finalidade adequar a condução do feito às diretrizes de racionalização previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, não se prestando a criar condicionamento autônomo para a subsistência da execução, tampouco a autorizar a extinção em desconformidade com o regime aplicável. No caso, verifica-se que a execução já se encontrava compatível com o marco jurisprudencial e administrativo invocado, na medida em que não se trata de execução de baixo valor nos termos do parâmetro objetivo da Resolução, razão pela qual a intimação deve ser compreendida como providência de conformação procedimental ao tema e à regulamentação do CNJ, e não como fundamento para obstar o regular prosseguimento do feito. Em julgamento do RE 1355208, de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao tratar do Tema nº 1.184, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, promulgou a Resolução nº 547/2024, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Observa-se, também, que, o valor atualizado da dívida excede o valor regulado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que corresponde a R$ 1.344.781,58 (Hum milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais, cinquenta e oito centavos), logo, o que foi regulado no Tema 1.184, sequer poderia ser aplicado no caso concreto. No que tange à tese subsidiária de prescrição intercorrente, observa-se que a insurgência é trazida apenas nesta fase, sem que tenha sido devidamente deduzida e desenvolvida nos recursos cabíveis, com a impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao recorrente enfrentar, de modo direto e fundamentado, os motivos determinantes do pronunciamento judicial impugnado, não bastando suscitar questão nova ou apresentar alegação genérica e dissociada dos fundamentos efetivamente adotados. Inexistindo impugnação dialética apta e tratando-se de matéria que não foi oportunamente articulada nos meios recursais adequados, indeferem-se as alegações subsidiárias, por inadmissíveis no ponto, preservando-se a estabilidade do debate recursal nos limites em que foi regularmente devolvido ao órgão julgador. AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS – RECURSO DESPROVIDO. Há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso manifestado não ataca os fundamentos da decisão recorrida, sendo que, não basta a mera reprodução dos argumentos já expostos nas contrarrazões ao Recurso de Apelação. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10328916520238110003, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 25/9/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 2/10/2024) Outrossim, o apelo é do Estado e se este juízo decidir sobre prescrição intercorrente estaria infringindo o princípio da “reformatio in pejus”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Fevereiro de 2026 a 06 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: COMERCIAL CONTABILISTA LTDA – ME EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0008257-42.2011.8.11.0003 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Comercial Contabilista Ltda - Me, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, visando à correção de erro material identificado na decisão monocrática anteriormente proferida. Em referido decisum, ao dar provimento ao recurso, houve equívoco ao indicar que não houve apresentação de contrarrazões. A Embargante alega que a decisão embargada, ao acolher o recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, com fundamento em uma premissa fática equivocada, incorreu em erro material ao afirmar que não houve apresentação de contrarrazões. De acordo com a Embargante, o erro material compromete a análise das teses importantes apresentadas, como a preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão e a tese subsidiária de prescrição intercorrente, ambas essenciais para a decisão do mérito. Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para correção do erro material apontado. O Recorrido apresenta contrarrazões no id. 318425871, a fim de rechaçar as teses apresentadas nos Embargos. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Com efeito, reconheço que houve erro material ao afirmar que não houve apresentação de contrarrazões, uma vez que estas foram devidamente apresentadas pela Embargante nos autos. Contudo, é importante esclarecer que, apesar do erro material, as contrarrazões foram, sim, analisadas na decisão embargada. Não se trata de omissão no julgamento das teses apresentadas, mas de um erro na qualificação dos fatos. Por fim, ressalto que a correção do erro material apontado não altera o julgamento de mérito anteriormente proferido, que permanece integralmente mantido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apenas para sanar o erro material indicado, promovendo a correção necessária na decisão, sem modificar o seu conteúdo ou resultado. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008257-42.2011.8.11.0003 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: COMERCIAL CONTABILISTA LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda da Comarca de Rondonópolis/MT, que extinguiu a execução fiscal movida contra COMERCIAL CONTABILISTA LTDA – ME, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em suas razões recursais, o ESRADO DE MATO GROSSO, alega que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, uma vez que o valor da execução, na data de seu ajuizamento, correspondia ao montante de R$ 1.344.781,58 (Hum milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais, cinquenta e oito centavos), estando acima do limite estabelecido para execuções fiscais de baixo valor. Argumenta que o juízo de origem aplicou de forma equivocada o entendimento firmado no Tema 1184 do STF, que se destina exclusivamente às execuções de baixo valor, não sendo aplicável a execuções de montantes superiores ao limite de R$ 10.000,00, conforme Resolução 547/2024 do CNJ. Sustenta que, diante do valor da execução, deve ser reconhecida a distinção entre o presente caso e as hipóteses abrangidas pelo Tema 1184, que trata de execuções fiscais de pequeno valor. Alega que a tese firmada pelo STF não pode ser aplicada indiscriminadamente a todas as execuções fiscais, especialmente quando o valor em questão ultrapassa os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Requer, portanto, a anulação da sentença em razão dessa distinção fática. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente destaco a viabilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do artigo 932, do CPC, bem como da súmula 568, do STJ. Das razões recursais, extrai-se a irresignação do apelante contra a sentença extintiva, em razão de o valor da causa ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00. De fato, a petição inicial busca satisfazer crédito fiscal no valor de R$ 1.344.781,58 (Hum milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais, cinquenta e oito centavos), o qual não se enquadra no conceito de baixo valor, conforme estabelecido pelo CNJ na Resolução n. 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1184. Segundo a referida resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Logo, a decisão proferida não observou o valor mínimo fixado na Resolução do CNJ e, por isso, está em desconformidade com o decidido no julgamento do Tema 1184, devendo ser reformada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Face ao exposto, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, e em razão do valor inicial não se enquadrar no conceito de baixo valor, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Documento

26/08/2025, 20:51

Petição (Contra-razões)

18/08/2025, 12:49

Publicação

01/08/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA QUERENDO, APRESENTE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NO PRAZO LEGAL.

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento

30/07/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda pública foi intimada para comprovar o prévio protesto do título, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, sob pena de extinção da ação. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar o prévio protesto do título executivo, nos moldes do art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024. In verbis: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025)”. (Destaquei) Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar a adoção de medida exigida previamente ao ajuizamento das execuções fiscais (prévio protesto), impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Tendo em vista que o exequente não deu causa ao ajuizamento da execução, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios. Proceda-se à baixa de eventual penhora efetivada nos autos. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 16:54

Documentos

Acórdão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Fevereiro de 2026 a 06 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: COMERCIAL CONTABILISTA LTDA – ME EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0008257-42.2011.8.11.0003 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Comercial Contabilista Ltda - Me, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, visando à correção de erro material identificado na decisão monocrática anteriormente proferida. Em referido decisum, ao dar provimento ao recurso, houve equívoco ao indicar que não houve apresentação de contrarrazões. A Embargante alega que a decisão embargada, ao acolher o recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, com fundamento em uma premissa fática equivocada, incorreu em erro material ao afirmar que não houve apresentação de contrarrazões. De acordo com a Embargante, o erro material compromete a análise das teses importantes apresentadas, como a preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão e a tese subsidiária de prescrição intercorrente, ambas essenciais para a decisão do mérito. Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para correção do erro material apontado. O Recorrido apresenta contrarrazões no id. 318425871, a fim de rechaçar as teses apresentadas nos Embargos. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Com efeito, reconheço que houve erro material ao afirmar que não houve apresentação de contrarrazões, uma vez que estas foram devidamente apresentadas pela Embargante nos autos. Contudo, é importante esclarecer que, apesar do erro material, as contrarrazões foram, sim, analisadas na decisão embargada. Não se trata de omissão no julgamento das teses apresentadas, mas de um erro na qualificação dos fatos. Por fim, ressalto que a correção do erro material apontado não altera o julgamento de mérito anteriormente proferido, que permanece integralmente mantido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apenas para sanar o erro material indicado, promovendo a correção necessária na decisão, sem modificar o seu conteúdo ou resultado. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008257-42.2011.8.11.0003 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: COMERCIAL CONTABILISTA LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda da Comarca de Rondonópolis/MT, que extinguiu a execução fiscal movida contra COMERCIAL CONTABILISTA LTDA – ME, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em suas razões recursais, o ESRADO DE MATO GROSSO, alega que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, uma vez que o valor da execução, na data de seu ajuizamento, correspondia ao montante de R$ 1.344.781,58 (Hum milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais, cinquenta e oito centavos), estando acima do limite estabelecido para execuções fiscais de baixo valor. Argumenta que o juízo de origem aplicou de forma equivocada o entendimento firmado no Tema 1184 do STF, que se destina exclusivamente às execuções de baixo valor, não sendo aplicável a execuções de montantes superiores ao limite de R$ 10.000,00, conforme Resolução 547/2024 do CNJ. Sustenta que, diante do valor da execução, deve ser reconhecida a distinção entre o presente caso e as hipóteses abrangidas pelo Tema 1184, que trata de execuções fiscais de pequeno valor. Alega que a tese firmada pelo STF não pode ser aplicada indiscriminadamente a todas as execuções fiscais, especialmente quando o valor em questão ultrapassa os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Requer, portanto, a anulação da sentença em razão dessa distinção fática. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente destaco a viabilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do artigo 932, do CPC, bem como da súmula 568, do STJ. Das razões recursais, extrai-se a irresignação do apelante contra a sentença extintiva, em razão de o valor da causa ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00. De fato, a petição inicial busca satisfazer crédito fiscal no valor de R$ 1.344.781,58 (Hum milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais, cinquenta e oito centavos), o qual não se enquadra no conceito de baixo valor, conforme estabelecido pelo CNJ na Resolução n. 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1184. Segundo a referida resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Logo, a decisão proferida não observou o valor mínimo fixado na Resolução do CNJ e, por isso, está em desconformidade com o decidido no julgamento do Tema 1184, devendo ser reformada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Face ao exposto, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, e em razão do valor inicial não se enquadrar no conceito de baixo valor, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda pública foi intimada para comprovar o prévio protesto do título, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, sob pena de extinção da ação. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar o prévio protesto do título executivo, nos moldes do art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024. In verbis: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025)”. (Destaquei) Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar a adoção de medida exigida previamente ao ajuizamento das execuções fiscais (prévio protesto), impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Tendo em vista que o exequente não deu causa ao ajuizamento da execução, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios. Proceda-se à baixa de eventual penhora efetivada nos autos. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0008257-42.2011.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL CONTABILISTA LTDA - ME VISTO. COMERCIAL CONTABILISTA LTDA opõe embargos de declaração quanto à decisão que indeferiu o pedido de oposição de Embargos à Execução Fiscal independentemente da garantia do juízo. Segundo o embargante, a decisão embargada é contraditória, porque o embargante requereu os benefícios da gratuidade processual e comprovou a ausência de patrimônio. O embargado manifestou-se pelo improvimento dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Na verdade, a existência efetiva de omissões, obscuridades ou contradições é que delimita o núcleo jurídico dos embargos declaratórios, objetivando, essencialmente, a complementação do julgamento, expungindo da prestação jurisdicional aquelas máculas. No caso em debate, restou expressamente decidido que: “Em que pesem as alegações da executada, o pedido não comporta deferimento no presente feito executivo. O afastamento da exigência de garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução deve ser tratado nos próprios embargos, de forma preliminar, onde a questão poderá ser amplamente discutida e decidida e, se for o caso, objeto do recurso cabível”. Assim sendo, se a parte dissente dos fundamentos expostos na decisão cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Com essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração apresentados pela empresa COMERCIAL CONTABILISTA LTDA. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 7 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executada: 2.13.1 - FALTA E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS (DOC.FISCAL DE ENTRADA REGIST.) (Falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor, nos prazos regulamentares, do ICMS Garantido Integral, devido por ocasião das entradas no Estado de Mato Grosso, das operações com mercadorias e/ou prestações provenientes de outras unidades da federação ou); 2.13.2 - FALTA E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS (DOC. FISCAL REGISTRADO) (Falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor, nos prazos regulamentares, do ICMS Garantido Integral, devido por ocasião das entradas no Estado de Mato Grosso, das operações com mercadorias e/ou prestações provenientes de outras unidades da federação o); 16.23.1 - DEIXOU DE APRESENTAR VIA DE DOCUMENTOS FISCAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL 16.1.1 - ENTRADAS - MERCADORIAS SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva. O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo. Este assunto encontra-se sumulado pelo STJ: “Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso, a legalidade/constitucionalidade da cobrança do ICMS na modalidade garantido integral é matéria de direito e sua análise não depende de dilação probatória, bastando a simples leitura e interpretação das normas tributárias e julgados, de modo que a questão pode ser discutida em exceção de pré-executividade. ICMS GARANTIDO INTEGRAL. Restringe-se a controvérsia sobre a regularidade ou não do regime de cobrança de ICMS na modalidade garantido. Embora em regra o fato gerador do ICMS ocorra com a efetiva circulação da mercadoria (art. 155, inciso II, da CF), a possibilidade de cobrança antecipada de imposto ou contribuição relativa a fato gerador que venha a ocorrer posteriormente está prevista na Constituição Federal, em seu art. 150, § 7º, inserido por meio da Emenda Constitucional nº 03/1993. Dessa forma, é legítima a cobrança antecipada do ICMS pelo regime normal de tributação, porquanto a antecipação do prazo de recolhimento do tributo não modifica o fato gerador do tributo. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o recolhimento do ICMS na forma antecipada passou a ser regulamentado por meio do Decreto nº 1.438, de 25/03/1997, com a designação de ICMS GARANTIDO. De acordo com o artigo 2º do referido Decreto, consiste no recolhimento antecipado do imposto, cujo lançamento é efetuado, dentre outras hipóteses de incidência, sobre as operações de entrada no Estado de Mato Grosso de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação destinadas ao comércio em geral. No referido Decreto é definida a base de cálculo (artigo 3º), a forma de compensação (artigo 5º), dentre outras disposições. Ocorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no recente julgamento em sede de repercussão geral (RE 598677, TEMA 456/STF), estabeleceu que a antecipação do pagamento de ICMS não pode se dar por decreto, necessitando de lei em sentido formal. O Tribunal, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 456): “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal” (Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021). Transcrevo a seguir a ementa do referido julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.677 RIO GRANDE DO SUL, Relator: Ministro Dias Toffoli, data do julgamento: 29 de março de 2021; data da publicação DJE: 05/05/2021).” Colaciono, ainda, o seguinte julgado proferido após a tese fixada em repercussão geral: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ANTECIPADA. TEMA 456. 1. No julgamento do Tema 456 da repercussão geral, esta CORTE reputou inconstitucional a exigência contida apenas em Decreto Estadual, prevendo o recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias no território tributante. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF; Ag-RE-ED-AgR 1.302.070; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 07/05/2021; Pág. 76)” Embora o Estado tenha alegado em outras execuções fiscais que o regime do ICMS Garantido encontra supedâneo no §3º do artigo 2º da Lei nº 5.419/88, bem como nos §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei 7.098/98, a modalidade de tributação de pagamento antecipado do imposto passou a ser regulado, de fato, por meio do Decreto nº 1.438, de 25/03/1997, de modo que não basta a simples menção genérica contida em lei, conforme consignado na citada jurisprudência do STF. Nesse contexto, a cobrança antecipada da diferença de alíquotas em operações interestaduais no âmbito do Estado de Mato Grosso, designada como ICMS GARANTIDO, se mostrou inconstitucional, já que regulada por meio Decreto, não havendo previsão em lei formal. Aliás, o regime de antecipação imposto, conhecido como ICMS GARANTIDO, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. Assim, seja com fundamento no que foi estabelecido no julgado de recurso extraordinário em sede de repercussão geral (tema 456) ou em razão da superveniência de lei que deu causa à remissão do crédito tributário (Lei Complementar Estadual nº 631/2019), resta evidente a perda superveniente do objeto em relação ao crédito de ICMS GARANTIDO INTEGRAL lançado na CDA nº 20111765, no termos do artigo 156, IV do Código Tributário Nacional e artigo 927, III, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade de parte do crédito apontado na CDA nº 20111765, relativo a cobrança do imposto ICMS GARANTIDO INTEGRAL consignado nas infrações de nº 2.13.1 e 2.13.2, nos termos do artigo 156, IV do Código Tributário Nacional. Como o proveito econômico obtido pelo executado, no valor de R$ 2.612.635,90 (2.155,64 salários mínimos), ultrapassa a faixa dos incisos I e II do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (2000 SM), deve ser aplicado o inciso III do mesmo artigo. Por essa razão, considerando o percentual mínimo aplicado nos incisos I, II e III do parágrafo 3º do artigo 85, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 208.197,36 (duzentos e oito mil, cento e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente a 171,78 salários mínimos (20 SM da primeira faixa + 144 SM da segunda faixa + 155,64 SM da terceira faixa), conforme demonstração a seguir: PROVEITO ECONÔMICO EM SM PERCENTUAL MÍNIMO HONORÁRIO EM SM 1ª FAIXA 2.155,64- 200 10% de 200 + 20 2ª FAIXA 1.955,64 - 1.800 8 % de 1.800 + 144 3ª FAIXA 155,64 5 % de 155,64 + 7,78 171,78 Valor dos Honorários R$ 208.197,36 (171,78 X R$ 1.212,00) Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Intimação - PROCESSO Nº 0008257-42.2011.8.11.0003 VISTO. COMERCIAL CONTABILISTA LTDA apresentou exceção de pré-executividade na execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, alegando, em síntese, ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do crédito que versa sobre ICMS na modalidade estimativa por operação, sob a alegação de que ofende o princípio da reserva legal (id. 88652749). A Fazenda Pública Estadual alegou que a questão referente à inconstitucionalidade do ICMS sobre a operação originária do débito tributário em comento, não é matéria suscetível de apreciação por meio do instituto processual da objeção de pré-executividade. Asseverou que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade do regime de ICMS na modalidade garantido, já que não há nenhuma inovação às disposições da lei nacional (Lei Kandir) e da lei estadual (Lei n.º 7.098/98) (id. 90815197). É o relatório. Decido. A execução fiscal foi ajuizada com fundamento na CDA nº 20111765 na qual constam as seguintes infrações fiscais atribuídas a Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos nova CDA sem os valores declarados inexigíveis. Juntada nova CDA, prossiga-se a execução com relação ao crédito somente em relação às infrações 16.23.1 - DEIXOU DE APRESENTAR VIA DE DOCUMENTOS FISCAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL e 16.1.1 - ENTRADAS - MERCADORIAS SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executada: 2.13.1 - FALTA E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS (DOC.FISCAL DE ENTRADA REGIST.) (Falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor, nos prazos regulamentares, do ICMS Garantido Integral, devido por ocasião das entradas no Estado de Mato Grosso, das operações com mercadorias e/ou prestações provenientes de outras unidades da federação ou); 2.13.2 - FALTA E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS (DOC. FISCAL REGISTRADO) (Falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor, nos prazos regulamentares, do ICMS Garantido Integral, devido por ocasião das entradas no Estado de Mato Grosso, das operações com mercadorias e/ou prestações provenientes de outras unidades da federação o); 16.23.1 - DEIXOU DE APRESENTAR VIA DE DOCUMENTOS FISCAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL 16.1.1 - ENTRADAS - MERCADORIAS SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva. O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo. Este assunto encontra-se sumulado pelo STJ: “Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso, a legalidade/constitucionalidade da cobrança do ICMS na modalidade garantido integral é matéria de direito e sua análise não depende de dilação probatória, bastando a simples leitura e interpretação das normas tributárias e julgados, de modo que a questão pode ser discutida em exceção de pré-executividade. ICMS GARANTIDO INTEGRAL. Restringe-se a controvérsia sobre a regularidade ou não do regime de cobrança de ICMS na modalidade garantido. Embora em regra o fato gerador do ICMS ocorra com a efetiva circulação da mercadoria (art. 155, inciso II, da CF), a possibilidade de cobrança antecipada de imposto ou contribuição relativa a fato gerador que venha a ocorrer posteriormente está prevista na Constituição Federal, em seu art. 150, § 7º, inserido por meio da Emenda Constitucional nº 03/1993. Dessa forma, é legítima a cobrança antecipada do ICMS pelo regime normal de tributação, porquanto a antecipação do prazo de recolhimento do tributo não modifica o fato gerador do tributo. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o recolhimento do ICMS na forma antecipada passou a ser regulamentado por meio do Decreto nº 1.438, de 25/03/1997, com a designação de ICMS GARANTIDO. De acordo com o artigo 2º do referido Decreto, consiste no recolhimento antecipado do imposto, cujo lançamento é efetuado, dentre outras hipóteses de incidência, sobre as operações de entrada no Estado de Mato Grosso de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação destinadas ao comércio em geral. No referido Decreto é definida a base de cálculo (artigo 3º), a forma de compensação (artigo 5º), dentre outras disposições. Ocorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no recente julgamento em sede de repercussão geral (RE 598677, TEMA 456/STF), estabeleceu que a antecipação do pagamento de ICMS não pode se dar por decreto, necessitando de lei em sentido formal. O Tribunal, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 456): “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal” (Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021). Transcrevo a seguir a ementa do referido julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.677 RIO GRANDE DO SUL, Relator: Ministro Dias Toffoli, data do julgamento: 29 de março de 2021; data da publicação DJE: 05/05/2021).” Colaciono, ainda, o seguinte julgado proferido após a tese fixada em repercussão geral: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ANTECIPADA. TEMA 456. 1. No julgamento do Tema 456 da repercussão geral, esta CORTE reputou inconstitucional a exigência contida apenas em Decreto Estadual, prevendo o recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias no território tributante. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF; Ag-RE-ED-AgR 1.302.070; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 07/05/2021; Pág. 76)” Embora o Estado tenha alegado em outras execuções fiscais que o regime do ICMS Garantido encontra supedâneo no §3º do artigo 2º da Lei nº 5.419/88, bem como nos §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei 7.098/98, a modalidade de tributação de pagamento antecipado do imposto passou a ser regulado, de fato, por meio do Decreto nº 1.438, de 25/03/1997, de modo que não basta a simples menção genérica contida em lei, conforme consignado na citada jurisprudência do STF. Nesse contexto, a cobrança antecipada da diferença de alíquotas em operações interestaduais no âmbito do Estado de Mato Grosso, designada como ICMS GARANTIDO, se mostrou inconstitucional, já que regulada por meio Decreto, não havendo previsão em lei formal. Aliás, o regime de antecipação imposto, conhecido como ICMS GARANTIDO, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. Assim, seja com fundamento no que foi estabelecido no julgado de recurso extraordinário em sede de repercussão geral (tema 456) ou em razão da superveniência de lei que deu causa à remissão do crédito tributário (Lei Complementar Estadual nº 631/2019), resta evidente a perda superveniente do objeto em relação ao crédito de ICMS GARANTIDO INTEGRAL lançado na CDA nº 20111765, no termos do artigo 156, IV do Código Tributário Nacional e artigo 927, III, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade de parte do crédito apontado na CDA nº 20111765, relativo a cobrança do imposto ICMS GARANTIDO INTEGRAL consignado nas infrações de nº 2.13.1 e 2.13.2, nos termos do artigo 156, IV do Código Tributário Nacional. Como o proveito econômico obtido pelo executado, no valor de R$ 2.612.635,90 (2.155,64 salários mínimos), ultrapassa a faixa dos incisos I e II do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (2000 SM), deve ser aplicado o inciso III do mesmo artigo. Por essa razão, considerando o percentual mínimo aplicado nos incisos I, II e III do parágrafo 3º do artigo 85, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 208.197,36 (duzentos e oito mil, cento e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente a 171,78 salários mínimos (20 SM da primeira faixa + 144 SM da segunda faixa + 155,64 SM da terceira faixa), conforme demonstração a seguir: PROVEITO ECONÔMICO EM SM PERCENTUAL MÍNIMO HONORÁRIO EM SM 1ª FAIXA 2.155,64- 200 10% de 200 + 20 2ª FAIXA 1.955,64 - 1.800 8 % de 1.800 + 144 3ª FAIXA 155,64 5 % de 155,64 + 7,78 171,78 Valor dos Honorários R$ 208.197,36 (171,78 X R$ 1.212,00) Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. PROCESSO Nº 0008257-42.2011.8.11.0003 VISTO. COMERCIAL CONTABILISTA LTDA apresentou exceção de pré-executividade na execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, alegando, em síntese, ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do crédito que versa sobre ICMS na modalidade estimativa por operação, sob a alegação de que ofende o princípio da reserva legal (id. 88652749). A Fazenda Pública Estadual alegou que a questão referente à inconstitucionalidade do ICMS sobre a operação originária do débito tributário em comento, não é matéria suscetível de apreciação por meio do instituto processual da objeção de pré-executividade. Asseverou que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade do regime de ICMS na modalidade garantido, já que não há nenhuma inovação às disposições da lei nacional (Lei Kandir) e da lei estadual (Lei n.º 7.098/98) (id. 90815197). É o relatório. Decido. A execução fiscal foi ajuizada com fundamento na CDA nº 20111765 na qual constam as seguintes infrações fiscais atribuídas a Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos nova CDA sem os valores declarados inexigíveis. Juntada nova CDA, prossiga-se a execução com relação ao crédito somente em relação às infrações 16.23.1 - DEIXOU DE APRESENTAR VIA DE DOCUMENTOS FISCAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL e 16.1.1 - ENTRADAS - MERCADORIAS SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

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Definitivo

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Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA QUERENDO, APRESENTE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NO PRAZO LEGAL.

Expedição de documento

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