Apelação Cível 0000522-76.2003.8.11.0022 - TJMT

Apelação Cível 0000522-76.2003.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0000522-76.2003.8.11.0022.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: CERÂMICA PEDRA PRETA LTDA - EPP, ALTAIR KLASENER Vistos etc. Considerando que o processo de compensação é causa de suspensão do executivo fiscal, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, bem como suspenso o curso da prescrição, DETERMINO a suspensão do feito por prazo indeterminado, com fulcro no art. 922 do CPC. Assim, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório por tempo indeterminado, com as devidas baixas no relatório estatístico, devendo ser desarquivado somente mediante prévia provocação de qualquer das partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta – MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 13:26

Trânsito em julgado

30/11/2023, 13:25

Ato ordinatório

30/11/2023, 13:24

Ato ordinatório

30/11/2023, 09:51

Decurso de Prazo

30/11/2023, 03:30

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, em razão da incompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o julgamento deste apelo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a remessa dos autos àquela Corte, para apreciação do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento

09/10/2023, 07:23

Incompetência

06/10/2023, 18:08

Conclusão (para julgamento)

11/09/2023, 11:06

Conclusão (para decisão)

06/09/2023, 18:03

Documento

06/09/2023, 13:06

Documento

06/09/2023, 13:05

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Incompetência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

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