Execução de Título Extrajudicial 1005119-34.2022.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005119-34.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 13:35

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:45

Publicação

19/03/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1005119-34.2022.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN - MG86925-O, CESAR MATHEUS DA SILVA - MG159995-A, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - MG147850-A PARTE RÉ: EXECUTADO: EDER APARECIDO LINDOLFO, E. A. LINDOLFO TRANSPORTES LTDA - Tendo em vista que a Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente a custas para realização de pesquisas juntos aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, INTIMO a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça no endereço: (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo) e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES Técnica Judiciária - Assinado eletronicamente Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:08

Publicação

27/02/2026, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005119-34.2022.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA PARTE RÉ: EXECUTADO: EDER APARECIDO LINDOLFO, E. A. LINDOLFO TRANSPORTES LTDA INTIMO o polo ativo, a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Pontes e Lacerda, 25/02/2026. MARIANA FERRARI Auxiliar Judiciário(a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 17:16

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:15

Decurso de Prazo

20/02/2026, 03:40

Publicação

10/02/2026, 03:18

Documentos

Certidão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005119-34.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: EDER APARECIDO LINDOLFO e outros Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) promovido por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra EDER APARECIDO LINDOLFO e outros. Partes qualificadas no feito. O exequente requer a penhora a termo do bem móvel indicado via RENAJUD. Pois bem. Com base no art. 845, §1º, do CPC, o pedido de penhora a termo nos autos deve ser deferido, ante a comprovação, via certidão, da existência dos bens moveis, conforme precedente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022)” DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora a termo nos autos. DETERMINO a inclusão de restrição de penhora, via RENAJUD, ao bem móvel indicado pelo exequente. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para apresentar ao feito a TABELA FIPE do bem móvel, de modo a possibilitar o registro da penhora via RENAJUD, em 15 dias. PROCEDA-SE a avaliação do bem, via mandado. Com a avaliação nos autos, INTIMEM-SE as partes, pessoalmente, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem oposição das avaliações, INTIME-SE o exequente para se manifestar, em 15 dias, nos termos do art. 875 e seguintes do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005119-34.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: EDER APARECIDO LINDOLFO, E. A. LINDOLFO TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de EDER APARECIDO LINDOLFO, E. A. LINDOLFO TRANSPORTES LTDA. Partes qualificadas no feito. Entre um ato e outro, a parte requerida foi citada (ID 174241481). Audiência de conciliação inexitosa, conforme termo colacionado ao ID 175067354. O exequente pugnou pela análise do petitório encartado sob o ID 174218313. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. Analisando detidamente os autos, denota-se que o exequente pugnou pela inserção de restrição de licenciamento e circulação a recair sob o veículo: TIPO: AUTOMÓVEL MARCA: IVECO MODELO: STRALISHD COR: BRANCA ANO FABRICAÇÃO: 2008/2009 RENAVAM: 00166740063 PLACA: HSI8I19 CHASSI: 93ZS2MSH098805481, objeto do instrumento particular firmado entre as partes (ID 98264078 - Pág. 1). Pois bem. O art. 300, §3º, do Código de Processo Civil expõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]; §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifo nosso). Sobre o assunto, o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves preleciona: Um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada é que os seus efeitos não sejam irreversíveis (art. 300, § 3º). A irreversibilidade não é do provimento, já que este, em princípio, sempre poderá ser revertido, mas dos efeitos que ele produz. Não é fácil determinar quando o provimento é ou não irreversível. Em princípio, seria reversível aquele que, em caso de posterior revogação ou cessação de eficácia, não impeça as partes de serem repostas ao status quo ante [...]. Haverá, ainda, irreversibilidade quando as partes não puderem ser repostas ao status quo ante, embora possa haver conversão em perdas e danos. Não sendo reversíveis os efeitos do provimento, o juiz não deve deferir a tutela antecipada. (grifo nosso). Nessa senda, tem-se dos autos que as partes formalizaram um Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Contrato de Alienação Fiduciária com Pacto Adjeto de Fiança (ID 98264078) e, em garantia das obrigações assumidas no contrato, a parte requerida transferiu em Alienação Fiduciária o bem veicular mencionado alhures. Por seu turno, o exequente colacionou ao feito captura de tela que indica tratativa realizada entre autor e requerido, oportunidade em que este informou que o veículo foi transferido a terceiro, que teria recusado a proposta de pagamento ofertada pela parte exequente (ID 174218324). Desse modo, considerando as particularidades do caso concreto, mostra-se possível a inserção de restrição de circulação do veículo, com o fito de evitar prejuízos ao exequente, dada à possibilidade de deterioração do automóvel alienado em seu favor (ID 98264078 - Pág. 1) ou outros danos que possam surgir em decorrência da circulação do bem veicular. No caso, há que se observar ainda que a demanda executiva tramita desde 07/10/2022, sem a satisfação do débito exequendo pelos executados, situação que, somada à transferência do bem objeto do contrato de alienação fiduciária a terceiro, condição vendada na avença contratual, conforme cláusula 4-b ali disposta (ID 98264078 - Pág. 1), viabiliza o deferimento da pretensão elencada pelo exequente A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Bloqueio renajud – Restrição de circulação – Cabimento – Efetividade da execução – Nada obstante previsão do art. 805, do CPC, a execução deve atender ao interesse do credor – Pedido de intimação dos executados para indicarem a localização dos veículos – Descabimento – Penhora que ainda não foi efetivada – Executados que ainda não foram intimados da penhora – Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22568257720228260000 São Paulo, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 28/04/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O lançamento de restrição de circulação de veículo é possível, a fim de se viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, prevenindo-se, ainda, eventual fraude à ação executiva. - Demonstrada a imprescindibilidade da restrição de circulação do veículo objeto da lide, deve ser deferido o lançamento desse impedimento na base de dados do veículo registrado em nome da parte executada. - Decisão mantida. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0049.14.000555-1/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2021, publicação da súmula em 20/04/2021) (grifo nosso). DISPOSITIVO Assim, DEFIRO em o pleito do exequente, determinando a inclusão de restrição de circulação do veículo indicado ao ID 98264078 - Pág. 1, através do RENAJUD. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005119-34.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: EDER APARECIDO LINDOLFO, E. A. LINDOLFO TRANSPORTES LTDA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de EDER APARECIDO LINDOLFO, E. A. LINDOLFO TRANSPORTES LTDA. Partes qualificadas no feito. Ao ID 102052350, este juízo determinou a citação da executada para adimplir a obrigação pactuada. Em seguida, o exequente peticionou pugnando pela análise do pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial (ID 102896662). Tutela indeferida (ID 104751415). Posteriormente, considerando a tentativa de citação frustrada via carta com aviso de recebimento, o exequente requereu sua citação via oficial de justiça, ID 105168515. Por derradeiro, em manifestação seguinte, o exequente pleiteou pela reanálise do pedido de tutela de urgência, bem como pela decretação de segredo de justiça aos presentes autos. O pedido de tutela antecipada e decretação de segredo de justiça foi indeferido (id. 113380611), sendo determinada a citação via oficial de justiça. Expedido o mandado de citação e entregue para cumprimento. Ao id. 124745186 a parte exequente postulou pela devolução do mandado de citação devidamente cumprido, bem como o deferimento da tutela de urgência e a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo indicado na inicial, informando endereço do Estado de Goiás, para tanto. Ao id. 124748992 aviou novo pedido de decretação de segredo de justiça. Vieram os autos. Fundamento e Decido. DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Pugna o exequente, novamente, pela tramitação do feito sob o pálio do segredo de justiça, ocorre que, como já dito, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida. Explico. O art. 189 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que os atos processuais tramitarão acobertados pelo segredo de justiça, sendo elas: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. À vista do exposto, denota-se que a lide balizada não se amolda em nenhuma das hipóteses prevista no supramencionado artigo. Desse modo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. DA TUTELA DE URGÊNCIA. Em que pese a parte autora ter arguido seus motivos para ensejar o deferimento da medida de urgência, entendo que não uniu esforços suficientes para demostrar a caracterização dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, quais sejam fumus boni iuris e o periculum in mora, haja vista que não carreou aos autos novos documentos. Portanto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. DO CUMPRIMENTO DO MANDADO Intime-se o senhor Oficial de Justiça a providenciar na juntada do mandado de citação expedido, devidamente cumprido, visto que se encontra em sua posse há mais de 05 (cinco) meses. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005119-34.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: EDER APARECIDO LINDOLFO, E. A. LINDOLFO TRANSPORTES LTDA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de EDER APARECIDO LINDOLFO, E. A. LINDOLFO TRANSPORTES LTDA. Partes qualificadas no feito. Ao ID 102052350, este juízo determinou a citação da executada para adimplir a obrigação pactuada. Em seguida, o exequente peticionou pugnando pela análise do pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial (ID 102896662). Tutela indeferida (ID 104751415). Posteriormente, considerando a tentativa de citação frustrada via carta com aviso de recebimento, o exequente requereu sua citação via oficial de justiça, ID 105168515. Por derradeiro, em manifestação seguinte, o exequente pleiteou pela reanálise do pedido de tutela de urgência, bem como pela decretação de segredo de justiça aos presentes autos. Vieram os autos. Fundamento e Decido. DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Pugna o exequente pela tramitação do feito sob o pálio do segredo de justiça, ocorre que não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida. Explico. O art. 189 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que os atos processuais tramitarão acobertados pelo segredo de justiça, sendo elas: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. À vista do exposto, denota-se que a lide balizada não se amolda em nenhuma das hipóteses prevista no supramencionado artigo. Desse modo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. DA TUTELA DE URGÊNCIA. Em que pese a parte autora ter arguido seus motivos para ensejar o deferimento da medida de urgência, entendo que não uniu esforços suficientes para demostrar a caracterização dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, quais sejam fumus boni iuris e o periculum in mora, haja vista que não carreou aos autos novos documentos que atestem a probabilidade do direito perseguido, bem como não demostrou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Tendo em vista a tentativa frustrada de citação por carta, necessário a realização de outras diligências para citação. Sendo assim, CITE-SE o executado por oficial de justiça para pagamento do débito, no endereço indiciado nos autos (id. 105168515), na forma do despacho inicial (id. 102052350). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

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