Execução de Título Extrajudicial 1005119-34.2022.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005119-34.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005119-34.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: EDER APARECIDO LINDOLFO, E. A. LINDOLFO TRANSPORTES LTDA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de EDER APARECIDO LINDOLFO, E. A. LINDOLFO TRANSPORTES LTDA. Partes qualificadas no feito. Ao ID 102052350, este juízo determinou a citação da executada para adimplir a obrigação pactuada. Em seguida, o exequente peticionou pugnando pela análise do pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial (ID 102896662). Tutela indeferida (ID 104751415). Posteriormente, considerando a tentativa de citação frustrada via carta com aviso de recebimento, o exequente requereu sua citação via oficial de justiça, ID 105168515. Por derradeiro, em manifestação seguinte, o exequente pleiteou pela reanálise do pedido de tutela de urgência, bem como pela decretação de segredo de justiça aos presentes autos. Vieram os autos. Fundamento e Decido. DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Pugna o exequente pela tramitação do feito sob o pálio do segredo de justiça, ocorre que não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida. Explico. O art. 189 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que os atos processuais tramitarão acobertados pelo segredo de justiça, sendo elas: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. À vista do exposto, denota-se que a lide balizada não se amolda em nenhuma das hipóteses prevista no supramencionado artigo. Desse modo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. DA TUTELA DE URGÊNCIA. Em que pese a parte autora ter arguido seus motivos para ensejar o deferimento da medida de urgência, entendo que não uniu esforços suficientes para demostrar a caracterização dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, quais sejam fumus boni iuris e o periculum in mora, haja vista que não carreou aos autos novos documentos que atestem a probabilidade do direito perseguido, bem como não demostrou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Tendo em vista a tentativa frustrada de citação por carta, necessário a realização de outras diligências para citação. Sendo assim, CITE-SE o executado por oficial de justiça para pagamento do débito, no endereço indiciado nos autos (id. 105168515), na forma do despacho inicial (id. 102052350). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 26/03/2026 23:59

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 19/02/2026 23:59

Publicado Certidão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Todas as movimentações(252)

legal