Embargos à Execução 1005677-96.2023.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 1005677-96.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o perito nomeado nos autos requereu a majoração dos honorários fixados para o limite máximo permitido apresentando justificativa (Id. 180350527). Com efeito, há de se considerar a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo despendido e os estudos e diligências necessárias à elaboração do laudo pericial, sendo aplicável a disposição do parágrafo 4º, do art. 2º, da Resolução Nº 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional da Justiça: “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Ocorre que o caso vertente tem como objeto a análise de apenas uma cédula de crédito e o parâmetro estabelecido pela supramencionada Resolução diz respeito a laudos que envolvem negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos. O objetivo da presente perícia consiste, tão somente, em verificar se a instituição bancária, ora embargada, aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos, bem como se houve cobrança de valores não pactuados e sua especificação, dessa forma não há como se acolher integralmente o pedido formulado pelo expert. Nesse sentido já decidiu o E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU QUE OS ENCARGOS DECORRENTES DA PERÍCIA DEVERÃO SER ADIANTADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ/EXECUTADA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DO VENCIDO – PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ação de origem visa a revisão contratual, especificamente para declarar a nulidade da cláusula abusiva e adequar os juros remuneratórios aos patamares legais. Tal demanda foi julgada parcialmente procedente e determinada a revisão do contrato. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exposto, inclusive, por meio de Recurso Representativo de Controvérsia, segundo o qual na fase de liquidação de sentença incumbe ao devedor a antecipação dos honorários (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014). A perícia contábil tem a finalidade de apurar os valores devidos referentes ao pedido que foi julgado procedente. Portanto, por ser a perícia necessária para liquidar o pedido em que restou sucumbente o requerido, a este incumbe o custeio da perícia. A verba honorária pericial arbitrada R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não se coaduna com a realidade praticada no âmbito forense em situações similares, ensejando moderada redução. Para os padrões brasileiros, a importância de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando-se a baixa complexidade da matéria, é suficiente para remunerar, de forma satisfatória, a perícia contábil em questão, não constituindo quantia ofensiva à dignidade do profissional da área ou que implique danos ao patrimônio da agravante, ressalvada a possibilidade do perito recusar o encargo, eis que não pode ser obrigado a aceitar tarefa por valor inferior ao proposto, cabendo ao Juízo singular nomear outro, se for o caso. (TJ-MT 10149334620218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2021) – Grifei. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido de majoração de honorários periciais e homologo a proposta para que conste o valor de R$ 1.200 (mil e duzentos reais), de acordo com o disposto Resolução Nº 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional da Justiça. Intime-se o perito para, em 15 (quinze) dias, informar a este juízo se irá dar continuidade aos trabalhos periciais. Havendo concordância, cumpra-se com as determinações contidas na decisão sob Id. 179305568. Havendo recusa por parte do expert, venham-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 1005677-96.2023.8.11.0004 Valor da causa: R$ 434.806,79 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: IVO ELIAS DO NASCIMENTO Endereço: Zona Rural, 00, Fazenda Nova Esperança, Zona Rural, RIBEIRÃOZINHO - MT - CEP: 78613-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SBS Quadra Q1, SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32, Setor Bancario Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 INTIMANDO: RICARDO ADRIANO ANTONELLI, inscrito no CRC/PR- 057903/O-7, fone: (46) 9 9972-0479, E-mail: [email protected], Perito Contábil. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em xxxx dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. BARRA DO GARÇAS - MT, 08 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) ÉSIO MARTINS DE FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se embargos à execução opostos por IVO ELIAS DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A, em razão da ação executiva sob n. 1001749-26.2022.8.11.0020, em trâmite neste juízo. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e houve a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte embargante (Id. 125417056). Citada, a parte embargada impugnou os embargos, ocasião em que discordou da gratuidade de justiça concedida ao embargante e, no mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos formulados (Id. 154047718). Foi determinado às partes especificarem as provas que ainda pretendem produzir nos autos (Id. 165868688). Nessa ocasião, a parte embargada manifestou o desinteresse na produção de provas (Id. 168373657). Já a parte embargante requereu a produção de prova pericial contábil (Id. 168566764). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que, na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Nessa senda, cumpre ao juízo analisar as preliminares arguidas antes de determinar o prosseguimento do feito. Assim, não merece reparo o deferimento da gratuidade de justiça à parte embargante. Isso porque, em pese as alegações da parte embargada, não foi acostado aos autos nenhum documento hábil a afastar o benefício concedido à autora. Para afastar a benesse, compete à parte embargada apresentar elementos probatórios suficientes que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça. O que não aconteceu no caso vertente. Sendo assim, INDEFIRO a impugnação e MANTENHO a gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora. Superado isso, considerando que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: a) se a instituição bancária, ora embargada, aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos; b) a legalidade da tarifa de contratação; c) a anuência do embargante quanto ao seguro contratado; d) a existência de valores cobrados indevidamente ou não pactuados; e) o direito a repetição do indébito, caso seja constatada a cobrança de valores a maior; sem prejuízos de outras questões. Passo a análise do pedido de produção de provas. Em prosseguimento, observa-se que o caso em tela não comporta nenhum tipo de inversão do ônus probatório. Assim, compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, do CPC. Isso porque a referida cédula rural foi emitida com objetivo de adquirir fundos para implementar na atividade agrícola. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA – INADIMPLEMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PACTUADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA DE 2% – VIABILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS - EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE ALONGAMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – VINCULAÇÃO A NOVAS DÍVIDAS – POSSIBILIDADE – FACULDADE DO DEVEDOR – CONTRATAÇÃO LEGAL – NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVEDOR QUE NÃO SE CONSTITUI DESTINATÁRIO FINAL – COBRANÇA DE ENCARGOS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS – LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. Impõe-se a concessão da justiça gratuita quando há demonstração de hipossuficiência momentânea, a qual impossibilita que a parte arque com as custas e honorários, à luz do que dispõe a Constituição Federal. (...) Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, pois, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC. ” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp 1562552/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), j. em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)”. Não há falar em alongamento da dívida, eis que ele constitui direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ (“O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”), entretanto, tal direito não é concedido automaticamente, dependendo do preenchimento pelo devedor das condições exigidas pela legislação de regência da matéria, o que não restou demonstrado no presente caso. Inexiste exorbitâncias contratuais, quando os juros remuneratórios se encontram dentro da média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil; quando aplicada correção monetária a fim de remunerar o capital e quando cobrada multa uma única vez, de 2% do valor do contrato, ressaltando-se a viabilidade da capitalização diária, eis que foi pactuada; e ainda quando não houve a cumulação de comissão de permanência com os demais encargos. (N.U 1000008-44.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) - Grifei. Dessa forma, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte embargante, posto que a hipótese dos autos não se reputa como relação de consumo. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito contábil o profissional RICARDO ADRIANO ANTONELLI, inscrito no CRC/PR- 057903/O-7, fone: (46) 9 9972-0479, E-mail: [email protected], para que proceda a perícia técnica, respondendo aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, desde já, fixo o pagamento dos honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), valor este a ser atualizado pelo IPCA-E, de acordo com o disposto Resolução Nº 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional da Justiça (art. 2°, §5º), a ser pago após a entrega do laudo. Consigno que o referido valor fixado a título de honorários poderá ser majorado em até 5 (cinco) vezes, conforme dispõe o § 4º do artigo 2º, da referida Resolução, desde que de forma fundamentada. Desse modo, determino que o perito se manifeste acerca da necessidade de eventual majoração apresentando os fundamentos necessários. Registro que pagamento dos honorários periciais será realizado por meio de expedição de certidão de crédito contra o Estado, no valor arbitrado, devendo o mesmo ser intimado para que recolha a certidão de crédito nesta Secretaria Judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Intime-se o perito sobre sua nomeação, devendo informar se aceita o múnus bem como se manifestar acerca dos honorários fixados, conforme exposto acima, no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se que o expert somente poderá se escusar de realizar o laudo por impedimento ou suspeição, consoante o previsto no artigo 467, do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de majoração dos honorários ou resposta negativa da perita, venham-me os autos conclusos para deliberações. No caso de aceitação da nomeação, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da aceitação do encargo, para entrega do laudo pericial. Agendada a perícia, intime-se as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, intimem-se às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. Na mesma ocasião, expeça-se certidão de crédito contra o Estado, no valor arbitrado a título de honorários periciais, devendo o perito ser intimada para que recolha a certidão de crédito nesta Secretaria Judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o cumprimento de todas as determinações, voltem-me os autos conclusos. Sem prejuízo, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de interesse na realização de audiência de conciliação. Caso manifeste concordância, venham-me os autos conclusos para designação. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por IVO ELIAS DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S.A., em razão da ação executiva sob n° 1001749-26.2022.8.11.0020, em tramite neste juízo. Certifique-se a tempestividade dos presentes Embargos. Apense-se estes autos ao processo n. 1001749-26.2022.8.11.0020. Depreende-se da petição inicial que a parte embargante pugna pelos benefícios da justiça gratuita para o processamento do feito, sob alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Acerca do pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte embargante, cumpre esclarecer que os benefícios da assistência judiciária não podem e nem devem ser deferidos ante o simples pedido formulado nos autos. A matéria é alvo de disciplina no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que taxativamente diz: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos". Com efeito, não basta a simples alegação de insuficiência de recursos, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada. Independente do texto trazido no art. 98 e ss. do CPC/2015, antes se impõe a regra constitucional que por si só determina a comprovação, de modo que não se pode admitir um pedido fundado em uma afirmação sem provas cabais juntadas aos autos. Nesse sentido, trilha o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. O benefício da gratuidade deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem que deles necessitam. Presente a prova da necessidade, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV, da CF (TJ-MT 10033800220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família (TJ-MT - AC: 00036951920158110045 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2020). Outrossim, quanto à existência de excessos, é indispensável que a parte embargante as especifique corretamente, e não apenas postule de forma genérica, como é o caso dos autos. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REJEIÇÃO LIMINAR – ART. 917, § 4º, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENCARGO ABUSIVO E DO DEMONSTRATIVO CORRETO DO DÉBITO PELO EMBARGANTE– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os EMBARGOS à EXECUÇÃO que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de EXCESSO de EXECUÇÃO, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do DEMONSTRATIVO discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, do CPC. (TJ-MT 00009439420168110027 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021). (Destaquei); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO INDICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER E AUSENCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO – ART. 330, CPC - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – OFENSA AO ART. 917, § 3º, DO NCPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não basta que o consumidor faça a alegação genérica de existência de cláusulas abusivas. Para que o juiz aprecie seu pedido, é necessário que haja pedido certo e determinado, cabendo à parte autora, além de indicar as cláusulas que pretende revisar, obrigatoriamente, quantificar o valor incontroverso, a teor do art. 330, § 2º, do CPC Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, do CPC. Não o fazendo, impõe-se sua improcedência, de plano, pois, nesta hipótese, os pedidos de exibição de documentos e realização de perícia, não tem o condão de afastar a aplicação da sanção prevista no artigo 917, § 3º, do NCPC (TJ-MT - EMBDECCV: 00244218920168110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/11/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020). (Destaquei). Ante o exposto, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte embargante para juntar documentos hábeis a comprovar a situação de hipossuficiência financeira alegada, como declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda dos últimos três anos, balanço patrimonial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Ou, proceda ao recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo acima aludido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Diante do excesso de execução alegado pela parte embargante, sendo tempestivos os presentes Embargos à Execução, intime-se a parte embargante para indicar o valor que entende correto/incontroverso à título de execução, bem como apresentar planilha atualizada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido de excesso de execução, com fundamento no art. 917, §4º, inciso I, do CPC. Por fim, determino que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, o comprovante de endereço atualizado, seja ele em nome próprio ou de terceiro devidamente justificada a relação. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, venham-me conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial acostado no id 225277952, no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(108)