Embargos à Execução 1005677-96.2023.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 1005677-96.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se embargos à execução opostos por IVO ELIAS DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A, em razão da ação executiva sob n. 1001749-26.2022.8.11.0020, em trâmite neste juízo. Recebo os embargos, porém sem efeito suspensivo, uma vez que não observo a plausibilidade da argumentação da embargante, conforme determinado pelo art. 919, §1º c/c 300 do Código de Processo Civil. Em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, exceto quando houver requerimento do embargante/devedor, estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes. No caso vertente, em que pesem os argumentos da embargante, denoto que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente a ensejar a concessão do efeito suspensivo aos embargos. A mera indicação de bens à penhora não equivale à garantia do juízo, pois não induz que haja a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea, posto que não há constrição judicial de bens de propriedade do executado. Não há comprovação de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução, mas apenas a indicação do referido bem. Logo, no caso dos autos não restou satisfatoriamente demonstrada a prévia formalização da garantia, sendo insuficiente a mera indicação de bens à penhora. Não tendo a parte demonstrado a presença cumulativa de todos os requisitos exigidos na legislação que rege à matéria, desautorizada a suspensão da execução, decorrente da oposição de embargos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - MERA INDICAÇÃO DE BENS. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. A mera indicação de bens à penhora não equivale à garantia do juízo. (TJ-MG - AI: 10000210647905001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 16/06/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. I - Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, os Embargos à Execução somente poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando, havendo requerimento do embargante, forem verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. II - A garantia da execução é requisito indispensável à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. III - A mera nomeação de bem à penhora não é suficiente ao cumprimento do requisito, pois ainda não houve a formalização da penhora, sobretudo quando já apresentada recusa justificada pelo exequente. IV - Não havendo a presença dos requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal, capazes de ensejar a suspensão do procedimento executivo, os embargos devem ser recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.018939-7/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2020, publicação da sumula em 19/05/2020 Portanto, não se pode atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos. Em prosseguimento, cite-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da ação de execução. Sem prejuízo, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do embargante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por IVO ELIAS DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S.A., em razão da ação executiva sob n° 1001749-26.2022.8.11.0020, em tramite neste juízo. Certifique-se a tempestividade dos presentes Embargos. Apense-se estes autos ao processo n. 1001749-26.2022.8.11.0020. Depreende-se da petição inicial que a parte embargante pugna pelos benefícios da justiça gratuita para o processamento do feito, sob alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Acerca do pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte embargante, cumpre esclarecer que os benefícios da assistência judiciária não podem e nem devem ser deferidos ante o simples pedido formulado nos autos. A matéria é alvo de disciplina no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que taxativamente diz: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos". Com efeito, não basta a simples alegação de insuficiência de recursos, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada. Independente do texto trazido no art. 98 e ss. do CPC/2015, antes se impõe a regra constitucional que por si só determina a comprovação, de modo que não se pode admitir um pedido fundado em uma afirmação sem provas cabais juntadas aos autos. Nesse sentido, trilha o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. O benefício da gratuidade deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem que deles necessitam. Presente a prova da necessidade, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV, da CF (TJ-MT 10033800220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família (TJ-MT - AC: 00036951920158110045 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2020). Outrossim, quanto à existência de excessos, é indispensável que a parte embargante as especifique corretamente, e não apenas postule de forma genérica, como é o caso dos autos. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REJEIÇÃO LIMINAR – ART. 917, § 4º, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENCARGO ABUSIVO E DO DEMONSTRATIVO CORRETO DO DÉBITO PELO EMBARGANTE– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os EMBARGOS à EXECUÇÃO que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de EXCESSO de EXECUÇÃO, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do DEMONSTRATIVO discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, do CPC. (TJ-MT 00009439420168110027 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021). (Destaquei); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO INDICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER E AUSENCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO – ART. 330, CPC - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – OFENSA AO ART. 917, § 3º, DO NCPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não basta que o consumidor faça a alegação genérica de existência de cláusulas abusivas. Para que o juiz aprecie seu pedido, é necessário que haja pedido certo e determinado, cabendo à parte autora, além de indicar as cláusulas que pretende revisar, obrigatoriamente, quantificar o valor incontroverso, a teor do art. 330, § 2º, do CPC Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, do CPC. Não o fazendo, impõe-se sua improcedência, de plano, pois, nesta hipótese, os pedidos de exibição de documentos e realização de perícia, não tem o condão de afastar a aplicação da sanção prevista no artigo 917, § 3º, do NCPC (TJ-MT - EMBDECCV: 00244218920168110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/11/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020). (Destaquei). Ante o exposto, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte embargante para juntar documentos hábeis a comprovar a situação de hipossuficiência financeira alegada, como declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda dos últimos três anos, balanço patrimonial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Ou, proceda ao recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo acima aludido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Diante do excesso de execução alegado pela parte embargante, sendo tempestivos os presentes Embargos à Execução, intime-se a parte embargante para indicar o valor que entende correto/incontroverso à título de execução, bem como apresentar planilha atualizada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido de excesso de execução, com fundamento no art. 917, §4º, inciso I, do CPC. Por fim, determino que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, o comprovante de endereço atualizado, seja ele em nome próprio ou de terceiro devidamente justificada a relação. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, venham-me conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 31/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de laudo pericial

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

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