Apelação Cível 0000074-84.2000.8.11.0030 - TJMT

Apelação Cível 0000074-84.2000.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em face de AGROPECURARIA SAVANA S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O despacho inicial foi proferido 10/11/1999 (fl. 101 id 49141704) sendo tentada a citação da parte Executada via carta AR (fl. 116 49141704). Em seguida, a parte Exequente requereu a suspensão do feito, a qual foi deferida por este Juízo (fl. 126 id 49141704). Na sequência, foi realizada a citação de Ermegenildo Dal Lago, todavia, houve a sua exclusão do polo passivo da demanda, haja vista não ser representante da Executada há mais de 25 (vinte e cinco) anos (fl. 163-164 id 49141704). Logo após, a parte Exequente requereu a citação editalícia da Executada, pedido deferido na fl. 241 – id 49141704. Decorrido o prazo do Edital de citação (fl. 246 id 49141704), foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário (fl. 265-266 id 49141704 e id 153554483), porém restaram infrutíferas. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pela parte Executada (id 1545292290), impugnação apresentada no id 164274226. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese os embargos de declaração tenham indicado como pedido inicial a reforma para sanar omissão e contradição, verifico que, na verdade, a Embargante/Executada pretende a análise de matéria de ordem pública, qual seja prescrição intercorrente. Logo, recebo a peça de id 154529229, como exceção de pré-executividade, em observância ao pedido subsidiário formulado no final da peça. Desta forma, registro inicialmente que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do Executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração. (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). Pois bem. Segundo o entendimento do STJ proferido no REsp 1.340.553-RS, em recurso repetitivo, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Importante registrar que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" - (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). Em que pese à citação por edital em 07/05/2008 (fl. 246 id 49141704), verifico que a ação esta há mais de 16 (dezesseis) anos sem a localização de bens passíveis de penhora, ou seja, saliento que a demanda está fulminada pela prescrição. Nesse contexto, vislumbro que, ultrapassados mais de 16 (dezesseis) anos desde a citação da Executada, a parte Exequente não deu prosseguimento adequado ao feito, não havendo, portanto, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. ANTE O EXPOSTO, acolho a exceção de pré-executividade, com base na motivação supra, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, na forma dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC c/c art. 156, V, do CTN. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 10 de setembro de 2024. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0000074-84.2000.8.11.0030.. EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: AGROPECUARIA SAVANA S/A Tendo em vista que o processo executivo se dá no interesse do exequente portador do título não adimplido, determino, como medidas constritivas e indutivas ao adimplemento da dívida: a) Penhora online, por meio do SISBAJUD, de ativos depositados nas contas bancárias da parte executada, na modalidade teimosinha. b) A busca de veículos aptos à penhora, em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD. A inserção do bloqueio deverá ser total, incluindo a proibição de circulação. c) Não localizados ativos em contas bancárias nem veículos, ou sendo os valores insuficientes para garantir a dívida acrescida dos consectários, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, sob pena de, decorrido in albis o prazo, ou não indicados bens suficientes e idôneos, incidir na prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Visando conferir maior eficácia ao procedimento executivo e em atenção ao princípio da celeridade processual, fixo, desde já, em 15% sobre o valor atualizado da dívida a multa pelo ato atentatório, a qual reverterá em favor da parte exequente. d) Decorrido o prazo para apresentação de bens sem que a dívida esteja completamente garantida, incluindo os juros, custas processuais, honorários advocatícios e a multa por ato atentatório, certifique-se e: 1) INSIRA-SE informação de indisponibilidade dos bens imóveis do executado por meio de sistema eletrônico nacional de indisponibilização; 2) Registre-se a inadimplência nos cadastros de maus pagadores por meio do Sistema SERASAJUD. Cumpra-se, expedindo o necessário. Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nesse contexto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar o apelo, e determino a remessa dos autos a uma das Câmaras Cíveis de Direito Público desta e. Corte. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

Conclusão (para julgamento)

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