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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

15/08/2024, 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/06/2024, 16:43

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de VANUSA APARECIDA DE ARRUDA SOUZA em 12/06/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de

legal