Execução de Título Extrajudicial 0013844-10.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013844-10.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do executado por meio de seu advogado para ciência de leilão nos autos a 1ª Praça terá início no dia 17 de julho de 2026, às 16 horas, e se encerrará no dia 20 de julho de 2026, às 16 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 20 de julho de 2026, às 16 horas, e se encerrará em 12 de agosto de 2026, às 16 horas.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para ciência de leilão nos autos a 1ª Praça terá início no dia 17 de julho de 2026, às 16 horas, e se encerrará no dia 20 de julho de 2026, às 16 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 20 de julho de 2026, às 16 horas, e se encerrará em 12 de agosto de 2026, às 16 horas.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executado: ANTONIO PEREIRA LIMA (CPF/MF Nº 251.736.699- 34), e seu cônjuge, se casado for. A MM. Juíza de Direito Dra. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível - Foro Tangará Da Serra, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Execução De Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ/MF Nº 00.000.000/0001-91) em face de ANTONIO PEREIRA LIMA (CPF/MF Nº 251.736.699-34), nos autos do Processo nº 013844-10.2016.8.11.0055, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos Provimentos nº 25/2011 e 24/2012 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso Artigos 216 e seguintes, Seção XX do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - BEM: ÔNUS – RENAJUD Restrição Data da Inclusão Processo/Origem Beneficiário / Observações PENHORA 17/07/2023 Processo nº 013844- 10.2016.8.11.0055 Banco do Brasil S.A. TRANSFERENCIA 07/12/2023 Processo nº 013844- 10.2016.8.11.0055 Banco do Brasil S.A. OBS.: Conforme pesquisa realizada no site do Governo do Estado de Mato Grosso em 20.05.2026, sobre o veículo em epígrafe não há débitos até a data de confecção deste edital. Eventuais débitos vinculados ao veículo ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). VALOR DE AVALIÇÃO DO BEM: R$ 6.000,00 (Mar/2024 – Avaliação ao ID. 148422839). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 16.667,55(Dez/2018 – ID. 61475487). VISITAÇÃO: Rua 56-A, n° 688W, Monte Líbano, Tangará da Serra/MT, CEP: 78305- 022. Em caso de eventuais negativas do fiel depositário, ANTONIO PEREIRA LIMA (CPF/MF Nº 251.736.699-34), estas devem ser reportadas ao Leiloeiro Oficial para que sejam informadas ao MM. Juízo da 5ª Vara Cível - Foro Tangará Da Serra, que adotará as sanções cabíveis. VEÍCULO HONDA/C100 BIZ ES PLACA JZU3064 CHASSI 9C2HA07104R035597 ANO/MODELO 2004/2004 COR Vermelha RENAVAM 00825946433 COMBUSTÍVEL Gasolina POTÊNCIA/CILINDRADAS Potência: 0 Cilindradas: 97 MARCA Honda 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 17 de julho de 2026, às 16 horas, e se encerrará no dia 20 de julho de 2026, às 16 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 20 de julho de 2026, às 16 horas, e se encerrará em 12 de agosto de 2026, às 16 horas. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de Mato Grosso sob n° 59, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do item 03 deste Edital. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Miguel Sutil, n° 8000, Jardim Mariana - CEP 78040-400 - Cuiabá – MT, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Cuiabá, 28 de maio de 2026. Eu, escrevente, digitei. Eu, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. Juíz de direito 5ª Vara Cível de Tangara da Serra MT Intimação - 5ª VARA CÍVEL - FORO TANGARÁ DA SERRA – TJ/MT EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação do

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013844-10.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA LIMA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de ANTONIO PEREIRA LIMA. No curso do procedimento, efetivou-se a penhora e avaliação do veículo Honda/C100 Biz ES, placa JZU3064, tendo o bem sido avaliado na importância de R$ 6.000,00 (ID’s 148422839 e 131273088). Noticiou-se nos autos a realização de hastas públicas em datas anteriores (ID 218426975), as quais, contudo, restaram infrutíferas ante a ausência de licitantes interessados na aquisição do bem constrito. A parte exequente peticionou (ID 220077183) requerendo a designação de novas datas para a realização de leilão judicial, pugnando pela manutenção dos quesitos e condições fixados por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o prosseguimento dos atos expropriatórios é medida que se impõe, visando conferir efetividade à execução e assegurar a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, a frustração das hastas públicas anteriores não obsta a renovação do ato, sendo facultado ao credor postular nova tentativa de alienação judicial do bem penhorado, nos termos do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que as condições de venda e o leiloeiro anteriormente nomeado (ID 204788224) mostraram-se adequados, remanescendo hígidos os parâmetros para a nova designação. DISPOSITIVO. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (ID 220077183) e DETERMINO a designação de novas datas para a realização de leilão judicial da motocicleta penhorada; b) MANTENHO a nomeação do leiloeiro oficial Davi Borges de Aquino, cadastrado perante a JUCEMAT, para a condução do certame. DETERMINO a observância dos seguintes quesitos para a realização do ato, conforme parâmetros anteriormente estabelecidos. INTIME-SE o senhor leiloeiro, via correio eletrônico, para que apresente nos autos o cronograma atualizado com as novas datas para a hasta pública. Com a juntada das datas, INTIMEM-SE as partes e eventuais terceiros interessados, observando-se as prerrogativas de intimação pessoal do executado, se for o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 11:59

Publicação

18/12/2025, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO LEILOEIRO ID. 218426975, BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO LEGAL

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:54

Decurso de Prazo

17/10/2025, 02:15

Decurso de Prazo

26/09/2025, 15:06

Decurso de Prazo

25/09/2025, 12:41

Publicação

17/09/2025, 02:41

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executado: ANTONIO PEREIRA LIMA (CPF/MF Nº 251.736.699- 34), e seu cônjuge, se casado for. A MM. Juíza de Direito Dra. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível - Foro Tangará Da Serra, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Execução De Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ/MF Nº 00.000.000/0001-91) em face de ANTONIO PEREIRA LIMA (CPF/MF Nº 251.736.699-34), nos autos do Processo nº 013844-10.2016.8.11.0055, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos Provimentos nº 25/2011 e 24/2012 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso Artigos 216 e seguintes, Seção XX do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - BEM: ÔNUS – RENAJUD Restrição Data da Inclusão Processo/Origem Beneficiário / Observações PENHORA 17/07/2023 Processo nº 013844- 10.2016.8.11.0055 Banco do Brasil S.A. TRANSFERENCIA 07/12/2023 Processo nº 013844- 10.2016.8.11.0055 Banco do Brasil S.A. OBS.: Conforme pesquisa realizada no site do Governo do Estado de Mato Grosso em 20.05.2026, sobre o veículo em epígrafe não há débitos até a data de confecção deste edital. Eventuais débitos vinculados ao veículo ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). VALOR DE AVALIÇÃO DO BEM: R$ 6.000,00 (Mar/2024 – Avaliação ao ID. 148422839). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 16.667,55(Dez/2018 – ID. 61475487). VISITAÇÃO: Rua 56-A, n° 688W, Monte Líbano, Tangará da Serra/MT, CEP: 78305- 022. Em caso de eventuais negativas do fiel depositário, ANTONIO PEREIRA LIMA (CPF/MF Nº 251.736.699-34), estas devem ser reportadas ao Leiloeiro Oficial para que sejam informadas ao MM. Juízo da 5ª Vara Cível - Foro Tangará Da Serra, que adotará as sanções cabíveis. VEÍCULO HONDA/C100 BIZ ES PLACA JZU3064 CHASSI 9C2HA07104R035597 ANO/MODELO 2004/2004 COR Vermelha RENAVAM 00825946433 COMBUSTÍVEL Gasolina POTÊNCIA/CILINDRADAS Potência: 0 Cilindradas: 97 MARCA Honda 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 17 de julho de 2026, às 16 horas, e se encerrará no dia 20 de julho de 2026, às 16 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 20 de julho de 2026, às 16 horas, e se encerrará em 12 de agosto de 2026, às 16 horas. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de Mato Grosso sob n° 59, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do item 03 deste Edital. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Miguel Sutil, n° 8000, Jardim Mariana - CEP 78040-400 - Cuiabá – MT, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Cuiabá, 28 de maio de 2026. Eu, escrevente, digitei. Eu, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. Juíz de direito 5ª Vara Cível de Tangara da Serra MT Intimação - 5ª VARA CÍVEL - FORO TANGARÁ DA SERRA – TJ/MT EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação do

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013844-10.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA LIMA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de ANTONIO PEREIRA LIMA. No curso do procedimento, efetivou-se a penhora e avaliação do veículo Honda/C100 Biz ES, placa JZU3064, tendo o bem sido avaliado na importância de R$ 6.000,00 (ID’s 148422839 e 131273088). Noticiou-se nos autos a realização de hastas públicas em datas anteriores (ID 218426975), as quais, contudo, restaram infrutíferas ante a ausência de licitantes interessados na aquisição do bem constrito. A parte exequente peticionou (ID 220077183) requerendo a designação de novas datas para a realização de leilão judicial, pugnando pela manutenção dos quesitos e condições fixados por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o prosseguimento dos atos expropriatórios é medida que se impõe, visando conferir efetividade à execução e assegurar a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, a frustração das hastas públicas anteriores não obsta a renovação do ato, sendo facultado ao credor postular nova tentativa de alienação judicial do bem penhorado, nos termos do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que as condições de venda e o leiloeiro anteriormente nomeado (ID 204788224) mostraram-se adequados, remanescendo hígidos os parâmetros para a nova designação. DISPOSITIVO. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (ID 220077183) e DETERMINO a designação de novas datas para a realização de leilão judicial da motocicleta penhorada; b) MANTENHO a nomeação do leiloeiro oficial Davi Borges de Aquino, cadastrado perante a JUCEMAT, para a condução do certame. DETERMINO a observância dos seguintes quesitos para a realização do ato, conforme parâmetros anteriormente estabelecidos. INTIME-SE o senhor leiloeiro, via correio eletrônico, para que apresente nos autos o cronograma atualizado com as novas datas para a hasta pública. Com a juntada das datas, INTIMEM-SE as partes e eventuais terceiros interessados, observando-se as prerrogativas de intimação pessoal do executado, se for o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executado: ANTONIO PEREIRA LIMA (CPF/MF Nº 251.736.699- 34), e seu cônjuge, se casado for. A MM. Juíza de Direito Dra. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível - Foro Tangará Da Serra, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Execução De Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ/MF Nº 00.000.000/0001-91) em face de ANTONIO PEREIRA LIMA (CPF/MF Nº 251.736.699-34), nos autos do Processo nº 013844-10.2016.8.11.0055, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos Provimentos nº 25/2011 e 24/2012 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso Artigos 216 e seguintes, Seção XX do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - BEM: ÔNUS – RENAJUD Restrição Data da Inclusão Processo/Origem Beneficiário / Observações PENHORA 17/07/2023 Processo nº 013844- 10.2016.8.11.0055 Banco do Brasil S.A. TRANSFERENCIA 07/12/2023 Processo nº 013844- 10.2016.8.11.0055 Banco do Brasil S.A. OBS.: Conforme pesquisa realizada no site do Governo do Estado de Mato Grosso Paulo em 12.09.2025, sobre o veículo em epígrafe não há débitos até a data de confecção deste edital. Eventuais débitos vinculados ao veículo ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). VALOR DE AVALIÇÃO DO BEM: R$ 6.000,00 (Mar/2024 – Avaliação ao ID. 148422839). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 16.667,55(Dez/2018 – ID. 61475487). VISITAÇÃO: Rua 56-A, n° 688W, Monte Líbano, Tangará da Serra/MT, CEP: 78305- 022. Em caso de eventuais negativas do fiel depositário, ANTONIO PEREIRA LIMA (CPF/MF Nº 251.736.699-34), estas devem ser reportadas ao Leiloeiro Oficial para que sejam informadas ao MM. Juízo da 5ª Vara Cível - Foro Tangará Da Serra, que adotará as sanções cabíveis. VEÍCULO HONDA/C100 BIZ ES PLACA JZU3064 CHASSI 9C2HA07104R035597 ANO/MODELO 2004/2004 COR Vermelha RENAVAM 00825946433 COMBUSTÍVEL Gasolina POTÊNCIA/CILINDRADAS Potência: 0 Cilindradas: 97 MARCA Honda 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 14 de novembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 17 de novembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 17 de novembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará em 09 de dezembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de Mato Grosso sob n° 59, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do item 03 deste Edital. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Miguel Sutil, n° 8000, Jardim Mariana - CEP 78040-400 - Cuiabá – MT, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Cuiabá, 15 de setembro de 2025. escrevente, digitei. Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. DRA. LÍLIAN BARTOLAZZI LA Intimação - 5ª VARA CÍVEL - FORO TANGARÁ DA SERRA – TJ/MT EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação do

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013844-10.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA LIMA Intimação - DECISÃO Vistos. NOMEIO para nova tentativa de venda do bem o leiloeiro oficial, Sr. Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial devidamente habilitado e cadastrado na JUCEMAT - Fone: (11) 3230-1126, e-mail: [email protected] o qual deverá ser intimado acerca da nomeação, para que, em anuindo com o encargo, manifestar sua aceitação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo os seguintes quesitos para a realização do leilão: I. O leilão será realizado de forma eletrônica, nos termos do art. 882 do CPC, através do portal habilitado e informado pelo leiloeiro; II. A publicação do edital deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data marcada para o primeiro leilão, nos termos do art. 887 do CPC; III. O primeiro leilão será realizado pelo valor da avaliação do(s) bem(ns). Caso não haja licitantes, será realizado o segundo leilão, em data já fixada no edital, admitindo-se lances por valor não inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC; IV. O arrematante deverá depositar o valor do lance no prazo legal, sob pena de aplicação das sanções legais; V. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, nos termos do art. 884, §1º, do CPC, independentemente de inclusão no valor do lance. Em caso de suspensão ou cancelamento antes da data designada, deverá o comitente leiloeiro ser ressarcido das custas que advir com a divulgação e demais atos preparatórios, devidamente comprovados, encargo este que deverá ser suportado pelo executado (art. 40, Decreto nº 21.981/32). Intime-se o leiloeiro para que informe a data do leilão, com a devida antecedência, e providencie a publicação do edital. Expeça-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013844-10.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA LIMA Vistos. NOMEIO para nova tentativa de venda do bem o leiloeiro oficial, Sr. Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial devidamente habilitado e cadastrado na JUCEMAT - Fone: (11) 3230-1126, e-mail: [email protected] o qual deverá ser intimado acerca da nomeação, para que, em anuindo com o encargo, manifestar sua aceitação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo os seguintes quesitos para a realização do leilão: I. O leilão será realizado de forma eletrônica, nos termos do art. 882 do CPC, através do portal habilitado e informado pelo leiloeiro; II. A publicação do edital deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data marcada para o primeiro leilão, nos termos do art. 887 do CPC; III. O primeiro leilão será realizado pelo valor da avaliação do(s) bem(ns). Caso não haja licitantes, será realizado o segundo leilão, em data já fixada no edital, admitindo-se lances por valor não inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC; IV. O arrematante deverá depositar o valor do lance no prazo legal, sob pena de aplicação das sanções legais; V. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, nos termos do art. 884, §1º, do CPC, independentemente de inclusão no valor do lance. Em caso de suspensão ou cancelamento antes da data designada, deverá o comitente leiloeiro ser ressarcido das custas que advir com a divulgação e demais atos preparatórios, devidamente comprovados, encargo este que deverá ser suportado pelo executado (art. 40, Decreto nº 21.981/32). Intime-se o leiloeiro para que informe a data do leilão, com a devida antecedência, e providencie a publicação do edital. Expeça-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: Antonio Pereira Lima Valor da Causa: R$ 11.772,87 em 02/09/2016. Leiloeiro: ÁLVARO ANTONIO MUSSA PEREIRA - Leiloeiro Rural 033/2004/Famato e Leiloeiro Público Oficial 013/2008/Jucemat Dia do 1º leilão: 13/06/2025 - 13:00 horas (pelo valor integral da avaliação) Dia do 2º leilão: 20/06/2025 - 13:00 horas (pelo valor de 51% da avaliação) Site para cadastro e lances on-line: www.alvaroantonioleiloes.com.br O leilão judicial será realizado na forma do CPC e conforme determinado pelo Juízo, sendo somente de forma on-line, sendo que o 2º leilão só ocorre em caso negativo do 1º. Para participação de forma ON-LINE pela rede mundial de computadores, o interessado deverá se habilitar no site do leiloeiro, para o 1º ou 2º leilão, respectivamente, até as 12:00 horas do dia 30/05/2025 ou 06/06/2025, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances, conforme próximos parágrafos. Após a aprovação do cadastro, os habilitados já poderão registrar seus lances, renovando-os, se desejar, e no dia e horário do leilão estar conectado no site www.alvaroantonioleiloes.com.br, na tela de lances, para as disputas com os demais lances que forem ofertados, inclusive, aqueles que já registraram lance anterior devem entrar na disputa, sendo que o leiloeiro aciona uma contagem regressiva de 60 (sessenta) segundos de interstícios, e a cada vez que um novo lance é registrado, essa contagem reinicia, até ser zerado o cronômetro on-line quando é fechado o leilão, sendo declarado o vencedor o último lance. O leilão de forma on-line é uma ferramenta e poderá sofrer interferências ou qualquer outra circunstância alheias a vontade do leiloeiro, como: instabilidades de conexão, fuga de sinal, falhas no funcionamento do sistema, incompatibilidade de software, lentidão, queda de energia, intempéries do tempo, linha telefônica, enfim, imprevisões gerais, reconhecendo os licitantes habilitados que essas condições podem ocorrer no ato do leilão. O licitante é o único responsável pela guarda, pelo sigilo e pela utilização dos dados necessários de acesso ao sistema, login, senha e lances, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido. O interessado ou participante do leilão responde civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou qualquer outro procedimento que possa interferir no funcionamento do site do leiloeiro na rede mundial de computadores. CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO À VISTA, OU PARCELADO NA FORMA DO CPC: 1. O 1º Leilão, dia 13/06/2025, encerrando-se às 13:00 horas, o bem penhorado será oferecido à venda pelo valor total da avaliação. 2. No caso de não haver arrematação no 1º leilão, ocorrerá o 2º Leilão, encerrando-se no dia 20/06/2025, às 13:00 horas, pelo valor mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação. 3. O pagamento da arrematação poderá ser parcelado na forma do CPC, porém, a oferta de pagamento à VISTA prevalece sobre pagamento parcelado, desde que seja pelo mesmo valor final alcançado na batida do martelo pelo leiloeiro. 3.1. O leiloeiro emitirá a Guia de Deposito Judicial para pagamento integral ou da entrada se parcelado for, e a repassará ao arrematante para pagar. A Guia para pagamento emitida pelo site do TJ/MT apresenta prazo maior para pagamento, porém, não se aplica neste caso, sendo obrigatório o pagamento à vista, e/ou nas respectivas datas das parcelas vincendas mensais e consecutivas. 3.2. Para o interessado em arrematar o bem em parcelas, o leiloeiro emitira o Auto de Arrematação/proposta correspondente, pagando à vista 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, e o saldo restante de 75% (setenta e cinco por cento) parcelado em até no máximo 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, sendo que o arrematante, se desejar, poderá pagar percentual maior que 25% (vinte e cinco por cento) de entrada e menor número de parcelas. 3.3. No caso de pagamento parcelado, incidirá a correção monetária mensal calculada pela taxa definida pelo juízo, INPC ou outra, e no caso de atraso no pagamento, mais a multa de 10% (dez por cento) e demais encargos. 3.3.1. Mensalmente, o arrematante deverá acessar o site do TJMT para emitir a Guia de Deposito Judicial referente a cada parcela vincenda, preencher os dados solicitados, imprimir e pagar, ato contínuo, encaminhando cópia da Guia paga ao leiloeiro para seu arquivo. 4. A Comissão do Leiloeiro é de 5% (cinco por cento), pago obrigatoriamente pelo arrematante (§ único, art. 24, Decreto nº 21.981/32), e não integra o valor da arrematação, devendo ser pago à vista diretamente ao leiloeiro. A comissão só é devolvida pelo leiloeiro nos casos previstos em lei. 5. Em ocorrendo, a adjudicação, remição ou acordo entre as partes antes da alienação, a comissão será de 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação e a cargo do executado ou exequente. (caput do art. 24, Decreto nº 21.981/32) 5.1. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor da arrematação efetuada (§ 3º, artigo 7º da Resolução nº 236/2016/CNJ). 6. O não pagamento da arrematação, prestações, e/ou valor da comissão, implica na aplicação das penalidades legais ao arrematante. 7. A decisão sobre o pagamento à vista ou parcelado, homologação ou não da arrematação, emissão da Carta de Arrematação, prazos e demais atos e formalidades pertinentes a este leilão compete, exclusivamente, ao juízo competente, devendo o arrematante acompanhar a demanda até a sua concreção. 8. O leiloeiro realiza o leilão judicial com base no CPC, na decisão do juízo, nas informações e descrição contidas na penhora, não respondendo, direta ou indiretamente, por divergências, falhas ou omissões eventualmente contidas nos autos/penhora. 8.1. O presente leilão somente será suspenso ou cancelado por ordem expressa do Juízo competente. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) EM LEILÃO CONFORME PENHORADO E AVALIADO: - Motocicleta Honda C100 Biz ES, ano e modelo 2004, vermelha, placa JZU-3064, regular estado de conservação. 1º leilão - Valor total da avaliação: R$ 6.000,00 (seis mil reais) 2º leilão - 51% do valor da avaliação: R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais) O bem será vendido em caráter AD CORPUS, no estado físico em que se encontra, e constitui obrigação do interessado a visita/vistoria in-loco, verificar todas as características, não cabendo, após arrematação, reclamações ou desistências não abrangidas pelo ordenamento jurídico vigente, cabendo ainda ao arrematante, responsabilizar-se única e exclusivamente por eventuais consertos e débitos em aberto. INTIMAÇÃO: Caso o(s) executado(s) e/ou seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal e dos demais credores, fica(m) todos intimado(s), (CPC/ art. 889, § único), deste ato através do presente Edital de Intimação de 1º e 2º Leilão Judicial. O presente Edital pode ser impugnado no prazo legal, e está publicado (CPC/art. 887, § 2º) no site do leiloeiro www.alvaroantonioleiloes.com.br. Tangará da Serra/MT, 20 de maio de 2025. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito Intimação - PODER JUCIÁRIO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUÍZO DA QUINTA VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 1º e 2º LEILÃO JUDICIAL Leilão on-line pelo site: www.alvaroantonioleiloes.com.br Processo nº 0013844-10.2016.8.11.0055 Tipo de Ação: Execução de Título Extrajudicial

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: Antonio Pereira Lima Valor da Causa: R$ 11.772,87 em 02/09/2016. Leiloeiro: ÁLVARO ANTONIO MUSSA PEREIRA - Leiloeiro Rural 033/2004/Famato e Leiloeiro Público Oficial 013/2008/Jucemat Dia do 1º leilão: 18/11/2024 - 13:00 horas (pelo valor integral da avaliação) Dia do 2º leilão: 25/11/2024 - 13:00 horas (pelo valor de 51% da avaliação) Site para cadastro e lances on-line: www.alvaroantonioleiloes.com.br O leilão judicial será realizado na forma do CPC e conforme determinado pelo Juízo, sendo somente de forma on-line, sendo que o 2º leilão só ocorre em caso negativo do 1º. Para participação de forma ON-LINE pela rede mundial de computadores, o interessado deverá se habilitar no site do leiloeiro, para o 1º ou 2º leilão, respectivamente, até as 12:00 horas do dia 18/11/2024 ou 25/11/2024, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances, conforme próximos parágrafos. Após a aprovação do cadastro, os habilitados já poderão registrar seus lances, renovando-os, se desejar, e no dia e horário do leilão estar conectado no site www.alvaroantonioleiloes.com.br, na tela de lances, para as disputas com os demais lances que forem ofertados, inclusive, aqueles que já registraram lance anterior devem entrar na disputa, sendo que o leiloeiro aciona uma contagem regressiva de 60 (sessenta) segundos de interstícios, e a cada vez que um novo lance é registrado, essa contagem reinicia, até ser zerado o cronômetro on-line quando é fechado o leilão, sendo declarado o vencedor o último lance. O leilão de forma on-line é uma ferramenta e poderá sofrer interferências ou qualquer outra circunstância alheias a vontade do leiloeiro, como: instabilidades de conexão, fuga de sinal, falhas no funcionamento do sistema, incompatibilidade de software, lentidão, queda de energia, intempéries do tempo, linha telefônica, enfim, imprevisões gerais, reconhecendo os licitantes habilitados que essas condições podem ocorrer no ato do leilão. O licitante é o único responsável pela guarda, pelo sigilo e pela utilização dos dados necessários de acesso ao sistema, login, senha e lances, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido. O interessado ou participante do leilão responde civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou qualquer outro procedimento que possa interferir no funcionamento do site do leiloeiro na rede mundial de computadores. CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO À VISTA, OU PARCELADO NA FORMA DO CPC: 1. O 1º Leilão, dia 18/11/2024, encerrando-se às 13:00 horas, o bem penhorado será oferecido à venda pelo valor total da avaliação. 2. No caso de não haver arrematação no 1º leilão, ocorrerá o 2º Leilão, encerrando-se no dia 25/11/2024, às 13:00 horas, pelo valor mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação. 3. O pagamento da arrematação poderá ser parcelado na forma do CPC, porém, a oferta de pagamento à VISTA prevalece sobre pagamento parcelado, desde que seja pelo mesmo valor final alcançado na batida do martelo pelo leiloeiro. 3.1. O leiloeiro emitirá a Guia de Deposito Judicial para pagamento integral ou da entrada se parcelado for, e a repassará ao arrematante para pagar. A Guia para pagamento emitida pelo site do TJ/MT apresenta prazo maior para pagamento, porém, não se aplica neste caso, sendo obrigatório o pagamento à vista, e/ou nas respectivas datas das parcelas vincendas mensais e consecutivas. 3.2. Para o interessado em arrematar o bem em parcelas, o leiloeiro emitira o Auto de Arrematação/proposta correspondente, pa gando à vista 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, e o saldo restante de 75% (setenta e cinco por cento) parcelado em até no máximo 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, sendo que o arrematante, se desejar, poderá pagar percentual maior que 25% (vinte e cinco por cento) de entrada e menor número de parcelas. 3.3. No caso de pagamento parcelado, incidirá a correção monetária mensal calculada pela taxa definida pelo juízo, INPC ou ou tra, e no caso de atraso no pagamento, mais a multa de 10% (dez por cento) e demais encargos. 3.3.1. Mensalmente, o arrematante deverá acessar o site do TJMT para emitir a Guia de Deposito Judicial referente a cada parcela vincenda, preencher os dados solicitados, imprimir e pagar, ato contínuo, encaminhando cópia da Guia paga ao leiloeiro para seu arquivo. 4. A Comissão do Leiloeiro é de 5% (cinco por cento), pago obrigatoriamente pelo arrematante (§ único, art. 24, Decreto nº 21.98 1/32), e não integra o valor da arrematação, devendo ser pago à vista diretamente ao leiloeiro. A comissão só é devolvida pelo leiloeiro nos casos previstos em lei. 5. Em ocorrendo, a adjudicação, remição ou acordo entre as partes antes da alienação, a comissão será de 3% (três por cento) sob re o valor da avaliação e a cargo do executado ou exequente. (caput do art. 24, Decreto nº 21.981/32) 5.1. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor da arrematação efetuada (§ 3º, artigo 7º da Resolução nº 236/2016/CNJ). 6. O não pagamento da arrematação, prestações, e/ou valor da comissão, implica na aplicação das penalidades legais ao arrematante. 7. A decisão sobre o pagamento à vista ou parcelado, homologação ou não da arrematação, emissão da Carta de Arrematação, prazos e demais atos e formalidades pertinentes a este leilão compete, exclusivamente, ao juízo competente, devendo o arrematante acompanhar a demanda até a sua concreção. 8. O leiloeiro realiza o leilão judicial com base no CPC, na decisão do juízo, nas informações e descrição contidas na penhora, não respondendo, direta ou indiretamente, por divergências, falhas ou omissões eventualmente contidas nos autos/penhora. 8.1. O presente leilão somente será suspenso ou cancelado por ordem expressa do Juízo competente. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) EM LEILÃO CONFORME PENHORADO E AVALIADO: - Motocicleta Honda C100 Biz ES, ano e modelo 2004, vermelha, placa JZU-3064, regular estado de conservação. 1º leilão - Valor total da avaliação: R$ 6.000,00 (seis mil reais) 2º leilão - 51% do valor da avaliação: R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais) O bem será vendido em caráter AD CORPUS, no estado físico em que se encontra, e constitui obrigação do interessado a visita/vistoria in-loco, verificar todas as características, não cabendo, após arrematação, reclamações ou desistências não abrangidas pelo ordenamento jurídico vigente, cabendo ainda ao arrematante, responsabilizar-se única e exclusivamente por eventuais consertos e débitos em aberto. INTIMAÇÃO: Caso o(s) executado(s) e/ou seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal e dos demais credores, fica(m) todos intimado(s), (CPC/ art. 889, § único), deste ato através do presente Edital de Intimação de 1º e 2º Leilão Judicial. O presente Edital pode ser impugnado no prazo legal, e está publicado (CPC/art. 887, § 2º) no site do leiloeiro www.alvaroantonioleiloes.com.br. Tangará da Serra/MT, 17 de outubro de 2024. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito Intimação - PODER JUCIÁRIO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUÍZO DA QUINTA VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 1º e 2º LEILÃO JUDICIAL Leilão on-line pelo site: www.alvaroantonioleiloes.com.br Processo nº 0013844-10.2016.8.11.0055 Tipo de Ação: Execução de Título Extrajudicial

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013844-10.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA LIMA Vistos. Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedido de penhora via SISBAJUD, postulado pelo exequente em desfavor do executado, no valor da última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado valor ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Em caso de penhora infrutífera ou insuficiente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando-se o pedido retro, DEFIRO ainda a consulta junto ao sistema RENAJUD, conforme extrato anexo. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o resultado e seu interesse nos veículos eventualmente localizados, colacionando-se aos autos avaliação particular. No que tange o pedido de ofício à Receita Federal, considerando-se as justificativas apresentadas pelo exequente, bem como que a presente execução corre a revelia do executado, DEFIRO consulta junto ao INFOJUD para a identificação de bens em nome do devedor, sendo certo que os documentos obtidos através da Receita Federal devem ser mantidos em pasta própria, ante o sigilo dos mesmos, devendo o exequente ser intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Quedando-se o exequente inerte, e diante da nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, sem prejuízo de eventual impulsionamento pela parte. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo executado, arquive-se o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente não mais conservar-se-á suspenso (artigo 921, § 4º, do CPC). Às providências.

03/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO LEILOEIRO ID. 218426975, BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO LEGAL

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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