Execução de Título Extrajudicial 0013844-10.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013844-10.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013844-10.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA LIMA Vistos. Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedido de penhora via SISBAJUD, postulado pelo exequente em desfavor do executado, no valor da última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado valor ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Em caso de penhora infrutífera ou insuficiente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando-se o pedido retro, DEFIRO ainda a consulta junto ao sistema RENAJUD, conforme extrato anexo. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o resultado e seu interesse nos veículos eventualmente localizados, colacionando-se aos autos avaliação particular. No que tange o pedido de ofício à Receita Federal, considerando-se as justificativas apresentadas pelo exequente, bem como que a presente execução corre a revelia do executado, DEFIRO consulta junto ao INFOJUD para a identificação de bens em nome do devedor, sendo certo que os documentos obtidos através da Receita Federal devem ser mantidos em pasta própria, ante o sigilo dos mesmos, devendo o exequente ser intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Quedando-se o exequente inerte, e diante da nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, sem prejuízo de eventual impulsionamento pela parte. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo executado, arquive-se o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente não mais conservar-se-á suspenso (artigo 921, § 4º, do CPC). Às providências.

03/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA LIMA em 24/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/09/2025 23:59

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