Inventário 1003316-89.2022.8.11.0021 - TJMT

Inventário 1003316-89.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 1003316-89.2022.8.11.0021. INTERESSADO: GERSON MONTEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE: CHRISTIANE AMURIM BRAZ DOS SANTOS, VANESSA ROSA AMURIM GUIMARAES DE CUJUS: TEREZINHA ROSA AMURIM TERCEIRO Vistos, etc. INTIME-SE o meeiro GERSON MONTEIRO DOS SANTOS para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca das últimas declarações e do esboço de partilha de id. 228756061. Ainda, INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos as certidões negativas de débito das Fazendas Públicas. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 08:46

Mero expediente

27/04/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:28

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:24

Publicação

10/03/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a inventariante para comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCMD e apresentação das últimas declarações, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:01

Publicação

30/01/2026, 02:19

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003316-89.2022.8.11.0021.. INTERESSADO: GERSON MONTEIRO DOS SANTOS Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: CHRISTIANE AMURIM BRAZ DOS SANTOS, VANESSA ROSA AMURIM GUIMARAES DE CUJUS: TEREZINHA ROSA AMURIM TERCEIRO VISTOS. Trata-se de ação de inventário ajuizada por CHRISTIANE AMURIM BRAZ DOS SANTOS e VANESSA ROSA AMURIM GUIMARÃES em face dos bens deixados por TEREZINHA ROSA AMURIM, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, o meeiro, Sr. GERSON MONTEIRO DOS SANTOS, apresentou impugnação às primeiras declarações, requerendo, em síntese, a exclusão do imóvel rural, localizado na Rua PA 3 Maria, nº 39, Zona Rural, no Município de Cocalinho/MT, do patrimônio partilhável, sob a alegação de que inexiste documentos que comprovem o direito sucessório das herdeiras sobre o mencionado bem (id. 181940933). Ao id. 191023989, a inventariante refutou a tese levantada, argumentando que a falecida e o meeiro viviam em união estável, havendo declaração registrada em cartório datada de 09/01/2009, e que a de cujus era titular do bem juntamente com o impugnante. Afirma que no processo nº 1003490-35.2021.8.11.0021, o meeiro ajuizou ação indenizatória em face do município de Cocalinho/MT em razão do falecimento desta. Assim, requer o regular prosseguimento do inventário com a manutenção do aludido imóvel na relação de bens do espólio. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando o feito, verifico que nos autos do processo nº 1003490-35.2021.8.11.0021, anexado ao id. 191023990, há Declaração de União Estável firmada entre o meeiro e a de cujus, na data de 09 de outubro de 2009, e devidamente registrada em Cartório, em 12 de março de 2010. Nesta Declaração, afirmam que vivem em união estável desde 05 de outubro de 2004 (id. 191023990- pág. 22). Ao examinar a matrícula do imóvel a ser partilhado, observo que o bem foi adquirido pelo meeiro na data de 01 de outubro de 2009 (id. 212323112). Consoante a regra prevista no artigo 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. Desse modo, tendo sido o bem adquirido na constância do relacionamento, não há que se falar de exclusão do imóvel do rol de partilha, visto que pertencente, também, ao patrimônio da de cujus (artigo 1.658 do CC). Além disso, corrobora com as alegações da inventariante, a Declaração de Aptidão ao PRONAF, em que consta a falecida como coproprietária do imóvel (id. 212323110). Assim, REJEITO a impugnação às primeiras declarações (id. 181940933), pelo que MANTENHO o imóvel rural, situado na Rua PA 3 Maria, nº 39, Zona Rural, CEP: 78680000, Cocalinho/MT, matrícula nº 8692, no rol de bens pertencentes ao espólio da de cujus. INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal de Cocalinho/MT para manifestação de interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIME-SE a inventariante para comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCMD e apresentação das últimas declarações, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003316-89.2022.8.11.0021.. INTERESSADO: TEREZINHA ROSA AMURIM REPRESENTANTE: CHRISTIANE AMURIM BRAZ DOS SANTOS, VANESSA ROSA AMURIM GUIMARAES TERCEIRO VISTOS. 1. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. 2. DEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. 3. NOMEIO inventariante o(a) requerente CHRISTIANE AMURIM BRAZ DOS SANTOS, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil. 4. INTIME-SE o(a) inventariante para assinar termo de compromisso em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como, para apresentar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, conforme estabelece o art. 620 do CPC. 5. Considerando o teor do Provimento nº 56/2016/CNJ, INTIME-SE a inventariante para, no mesmo prazo, trazer aos autos a certidão/comprovante para fins de aferição de inexistência de registro de testamento em nome dos de cujus, nos termos do Provimento 56/2016 do CNJ; 6. Apresentadas as primeiras declarações, CITEM-SE o cônjuge/companheiro e demais herdeiros, caso não estejam representados no processo, intimando-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (art. 626, CPC), para que se manifestem sobre as primeiras declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo oferecer impugnações na forma do art. art. 627 do CPC. 7. Após, OFICIEM-SE o DETRAN, INDEA e o Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que informem se há bens em nome do falecido. 8. Não havendo impugnações em relação às primeiras declarações e quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, INTIME-SE o inventariante para apresentação das últimas declarações e esboço do plano de partilha (art. 636 do CPC). 9. Após, INTIMEM-SE as partes para que se manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Posteriormente, PROMOVA-SE a intimação do inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento ou a isenção do ITCMD e promova a juntada das certidões negativas de dívida com a Fazenda Pública. 11. ABRA-SE vista dos autos ao representante do Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente. 12. Por fim, REMETAM-SE os autos conclusos (art. 654 do CPC). 13. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003316-89.2022.8.11.0021.. INTERESSADO: TEREZINHA ROSA AMURIM Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: CHRISTIANE AMURIM BRAZ DOS SANTOS, VANESSA ROSA AMURIM GUIMARAES TERCEIRO VISTOS. CHRISTIANE AMURIM BRAZ DOS SANTOS e VANESSA ROSA AMURIM GUIMARAES ajuizaram a presente ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL da inventariada TEREZINHA ROSA AMURIM, qualificados nos autos. Intimado para proceder com o recolhimento de custas, a parte autora deixou transcorrer o prazo, sem o efetivo recolhimento. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, observo que foi oportunizada a parte autora a dilação de prazo para recolhimento das custas de distribuição, sem que essa tenha procedido com o seu recolhimento até o presente momento. Dessa forma, o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse passo, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas de distribuição, o indeferimento da inicial dá ensejo à extinção do processo, conforme estabelece o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, considerando que a parte autora não providenciou a emenda à inicial com o recolhimento das custas de distribuição, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso I c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003316-89.2022.8.11.0021.. INTERESSADO: TEREZINHA ROSA AMURIM REPRESENTANTE: CHRISTIANE AMURIM BRAZ DOS SANTOS, VANESSA ROSA AMURIM GUIMARAES TERCEIRO VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte requerente aduz ser hipossuficiente, no entanto, mesmo determinada a emenda da inicial para que trouxesse aos autos documentos que corroborem suas alegações, esta apenas se manifestou acerca da modalidade de arrolamento sem apresentar qualquer documento cabaz de demonstrar a alega parca condição financeira. Assim, a parte requerente não demonstrou, por intermédio da apresentação de documentos, de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não fazendo jus a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Dessa maneira, não demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial e DETERMINO o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. De outra banda, primando o acesso à justiça, autorizo, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 1003316-89.2022.8.11.0021 DESPACHO Em análise ao feito, verifica-se que os requerentes ajuizaram ação de inventário, que tem como rito um complexo de atos processuais regulados nos artigos 615 a 658. De outra via, o Código de Processo Civil, no aspecto da sucessão causa mortis, facultou às partes a possibilidade de ajuizar demanda de arrolamento, que poderá ser de duas formas: (i) sumário, previsto no art. 659[1] a 663 do Código de Processo Civil; e (ii) comum, previsto no art. 664[2] a 667 do Código de Processo Civil. Em síntese, o arrolamento sumário terá cabimento quando houver pleno acordo atinente à partilha entre herdeiros capazes, devendo o plano ser submetido à homologação de plano pelo Juiz, independentemente do valor dos bens do espólio, o que implica em maior simplicidade e celeridade do procedimento. Por sua vez, o arrolamento comum também consiste em procedimento simplificado, com a exigência de que o patrimônio do inventariado seja igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que não haja concordância dos herdeiros, podendo figurar como parte pessoa incapaz, desde que haja anuência do Ministério Público, nos termos do art. 665 do Código de Processo Civil[3]. 1 – Feitas estas considerações, com o intuito de primar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo, INTIME-SE a demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste eventual interesse em adotar alguma das modalidades de arrolamento, desde que compatível com o patrimônio a ser partilhado e com o interesse das partes. Em caso positivo, a requerente deverá promover a retificação da petição inicial, de modo a adequá-la à modalidade pertinente. 2 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos para análise da pretensão. 3 - CUMPRA-SE. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. [2] Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. [3]Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.

20/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a inventariante para comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCMD e apresentação das últimas declarações, no prazo de 15 (quinze) dias.

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