Inventário 1003316-89.2022.8.11.0021 - TJMT

Inventário 1003316-89.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003316-89.2022.8.11.0021.. INTERESSADO: TEREZINHA ROSA AMURIM Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: CHRISTIANE AMURIM BRAZ DOS SANTOS, VANESSA ROSA AMURIM GUIMARAES TERCEIRO VISTOS. CHRISTIANE AMURIM BRAZ DOS SANTOS e VANESSA ROSA AMURIM GUIMARAES ajuizaram a presente ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL da inventariada TEREZINHA ROSA AMURIM, qualificados nos autos. Intimado para proceder com o recolhimento de custas, a parte autora deixou transcorrer o prazo, sem o efetivo recolhimento. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, observo que foi oportunizada a parte autora a dilação de prazo para recolhimento das custas de distribuição, sem que essa tenha procedido com o seu recolhimento até o presente momento. Dessa forma, o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse passo, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas de distribuição, o indeferimento da inicial dá ensejo à extinção do processo, conforme estabelece o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, considerando que a parte autora não providenciou a emenda à inicial com o recolhimento das custas de distribuição, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso I c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003316-89.2022.8.11.0021.. INTERESSADO: TEREZINHA ROSA AMURIM REPRESENTANTE: CHRISTIANE AMURIM BRAZ DOS SANTOS, VANESSA ROSA AMURIM GUIMARAES TERCEIRO VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte requerente aduz ser hipossuficiente, no entanto, mesmo determinada a emenda da inicial para que trouxesse aos autos documentos que corroborem suas alegações, esta apenas se manifestou acerca da modalidade de arrolamento sem apresentar qualquer documento cabaz de demonstrar a alega parca condição financeira. Assim, a parte requerente não demonstrou, por intermédio da apresentação de documentos, de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não fazendo jus a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Dessa maneira, não demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial e DETERMINO o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. De outra banda, primando o acesso à justiça, autorizo, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Todas as movimentações(146)