Cumprimento de sentença 1002326-64.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002326-64.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002326-64.2023.8.11.0021.. REU: LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA, PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS RECONVINTE: ALIBERTI DOS SANTOS Vistos, etc. 1. CIENTE do retorno dos autos da Segunda Instância (ID 231157659). 2. Dessa forma, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo no referido Acórdão, CUMPRA-SE integralmente a decisão retro. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 15:24

Documento

23/04/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:47

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:40

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:11

Publicação

10/04/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002326-64.2023.8.11.0021.. REU: LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA, PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS RECONVINTE: ALIBERTI DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente à ordem de reintegração de posse do imóvel rural denominado Lote 75, Assentamento P.A. Jaraguá, nesta Comarca. Compulsando os autos, verifica-se que, após o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a procedência do pedido autoral, este Juízo iniciou os atos executivos. Em decisão de ID 205212315, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária. Posteriormente, acolhendo argumentos de vulnerabilidade e dificuldades logísticas, este Juízo deferiu uma expressiva dilação de prazo de 90 (noventa) dias corridos (ID 217295462), cujo termo final se operou em 04/02/2026. Os executados, contudo, peticionaram ao ID 224732817 requerendo uma nova dilação por mais 60 (sessenta) dias, alegando, desta feita, o estado de saúde debilitado do executado Paulo Henrique Gouveia dos Santos. A parte exequente manifestou-se ao ID 227615978, opondo-se veementemente ao pedido, arguindo o caráter protelatório da medida e a insuficiência das provas médicas acostadas. É o relatório. Decido. O pedido de nova dilação de prazo não merece acolhimento. A execução para entrega de coisa deve ser pautada pela celeridade e efetividade, não podendo o direito do exequente — já reconhecido em duas instâncias — ser postergado indefinidamente por pedidos sucessivos de prorrogação. No caso em tela, os executados já usufruíram de mais de 100 dias para planejar a desocupação e realocar seus bens e semoventes, tempo este que se mostra mais do que razoável para o cumprimento da ordem. Quanto à alegação de enfermidade superveniente do Sr. Paulo Henrique, o documento médico juntado ao ID 224732835 (um laudo de eletrocardiograma) é insuficiente para amparar a suspensão da medida. Referido exame aponta apenas uma queixa genérica de "dor torácica" e foi realizado na exata data em que os executados protocolaram o novo pedido de dilação, o que reforça os indícios de intuito meramente protelatório. Não há nos autos qualquer relatório médico detalhado que ateste incapacidade locomotiva, necessidade de internação ou qualquer impedimento clínico concreto que impossibilite o executado de se retirar do imóvel. Atos de mera conveniência particular ou queixas de saúde sem a devida comprovação de gravidade incapacitante não podem se sobrepor ao comando judicial transitado em julgado. O prolongamento desta situação configura esbulho contínuo e viola o princípio da razoável duração do processo e a autoridade da jurisdição. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pelos executados ao ID 224732817. DETERMINO a imediata expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor do autor ALIBERTI DOS SANTOS, referente ao imóvel Lote 75, Assentamento P.A. Jaraguá (Matrícula 21.480). Fica, desde já, autorizado o REFORÇO POLICIAL e o arrombamento, caso o Oficial de Justiça encontre resistência ao cumprimento da diligência ou o imóvel se encontre trancado, devendo o Sr. Meirinho certificar pormenorizadamente os eventos no mandado. ADVIRTO os executados que a resistência injustificada à ordem judicial poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-os à multa prevista no art. 774 do CPC, sem prejuízo de eventuais sanções criminais por desobediência. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Expedição de documento

08/04/2026, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:10

Publicação

23/03/2026, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:55

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002326-64.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALIBERTI DOS SANTOS - CPF: 175.210.840-04 (APELADO), VANIELLE DE OLIVEIRA PIRES - CPF: 062.363.291-84 (ADVOGADO), LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA (APELANTE), PAULO HENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS (APELANTE), LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA CRUZ - CPF: 329.306.901-00 (APELANTE), HUMBERTO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 240.490.501-53 (ADVOGADO), PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS - CPF: 964.726.341-49 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO RURAL. TÍTULO DE DOMÍNIO EXPEDIDO PELO INCRA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Luzenir Gouveia de Souza Cruz e Paulo Enrique Gouveia dos Santos contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado por Aliberti dos Santos, determinando seu retorno à posse do lote 75 do P.A. Jaraguá, em Água Boa-MT, e condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve esbulho possessório por parte dos apelantes; e (ii) avaliar se a posse do apelado encontra respaldo em prova idônea e suficiente a justificar a reintegração determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse do autor\apelado restou devidamente comprovada por meio de matrícula do imóvel, certidão do INCRA, notas fiscais em seu nome e Título de Domínio emitido em 2013, o que confirma a posse mansa e pacífica anterior ao suposto esbulho. O contrato de permuta apresentado pelos réus é inidôneo como prova de aquisição da posse, por ser documento particular sem firma reconhecida, sem assinatura de testemunhas e sem registro imobiliário, o que inviabiliza a comprovação da autenticidade e da anterioridade da transação. O testemunho do Sr. Adelson Barbosa, apontado como ex-posseiro, revelou-se contraditório ao afirmar que não houve contrato formal de compra e venda com os réus, enfraquecendo a narrativa dos apelantes. Os depoimentos colhidos em audiência comprovaram o esbulho praticado pelos réus, que passaram a ocupar o imóvel durante o afastamento do autor para tratamento de saúde, impossibilitando seu retorno à posse legítima. A alegação de fraude na obtenção do título junto ao INCRA não foi arguida na instância de origem, configurando inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE A comprovação de posse legítima por meio de título emitido pelo INCRA e documentos fiscais em nome do autor autoriza a reintegração quando demonstrado esbulho. Contrato particular desacompanhado de provas formais de sua autenticidade não prevalece sobre título público regularmente emitido. Inovações recursais que não foram suscitadas na origem não são conhecidas em sede de apelação. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA CRUZ e PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Água Boa (Dr. Jorge Hassib Ibrahim), que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1002326-64.2023.8.11.0021, movida pelo autor\apelado, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reintegrá-lo na posse do imóvel rural localizado no P.A. Jaraguá, lote 75, no Município de Água Boa-MT, matrícula 21.480. Por fim, condenou os réus\apelantes ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Os apelantes solicitam a concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Argumentam que a sentença do juiz de primeira instância foi proferida de forma equivocada e está fundamentada no que chamam de "corolário da fraude". A principal tese dos apelantes é que a decisão do juiz se baseou em um título de domínio emitido pelo INCRA em nome do apelado. Eles alegam que este documento é o ápice de uma fraude, pois o apelado se fez passar por legítimo possuidor do Lote 75 do Assentamento P. A. Jaraguá perante o órgão, o que não seria verdade. Afirmam ter demonstrado, por meio de documentos e testemunhas, que adquiriram a posse do imóvel do antigo possuidor, Sr. Adelson Barbosa de Souza. A transação foi formalizada por um "contrato de gaveta" (contrato particular de permuta), no qual os direitos sobre o lote foram trocados por uma casa. Informam que o Sr. Adelson Barbosa de Souza, ouvido em audiência de instrução, confirmou ter negociado o imóvel diretamente com o apelante Paulo Henrique, e não com o apelado Aliberti. Ele ratificou a veracidade do contrato de permuta apresentado nos autos. Sustentam que o próprio apelado, Aliberti dos Santos, confessou em seu depoimento pessoal a fragilidade de sua alegação de posse. Os apelantes criticam a valoração da prova feita pelo juiz, que teria ignorado o depoimento sob juramento de testemunhas em favor do depoimento do filho das partes, Renato Gouveia dos Santos, ouvido como informante e com claro interesse na causa. Diante do exposto, a requerem: I-) a concessão da Justiça Gratuita; II-) a reforma da sentença, com a improcedência do pedido do autor. Contrarrazões no id. 272326019. Preliminar de Ausência de Dialeticidade. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R VOTO - Preliminar de Ausência de Dialeticidade. Entendo que a parte não tem razão em sua tese, uma vez que os argumentos que sustentam a pretensão recursal, atacam os fundamentos da procedência parcial da sentença. Presente a impugnação da decisão agravada, o recurso deve ser conhecido, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Desse modo, rejeito esta preliminar. VOTO Mérito Egrégia Câmara. O autor\apelado, Aliberti dos Santos, ajuizou a Ação de Reintegração de Posse contra Luzenir Gouveia de Souza e Paulo Enrique Gouveia dos Santos, alegando que adquiriu o imóvel no P.A. Jaraguá, lote 75, em Água Boa-MT, no ano de 2011. Segundo o autor, em 2021, devido a problemas de saúde, ele se afastou do imóvel por alguns meses para tratamento em Barra do Garças/MT. Ao retornar, encontrou o imóvel invadido pelos requeridos, que são seus filhos e ex-esposa. Diante disso, requereu a reintegração de posse. Feita essas digressões, entendo que a sentença não merece reparos. O autor\apelado possui e exerce a posse do imóvel, conforme evidenciado pela matrícula anexada (id. 131667368), que consta o registro de título de domínio emitido pelo INCRA em seu nome. Embora a ação de reintegração de posse não verse sobre propriedade, a prova desta acarreta a demonstração da posse. Além disso, juntou: - certidão do INCRA declarando-o assentado no imóvel desde 30/09/2013, através do Processo Administrativo nº 54241.000725/2013-17. Um Título de Domínio (id. 123574018) também foi anexado; - notas fiscais em seu nome, com endereço no imóvel, em diferentes períodos, foram apresentadas (id’s. 123574021, 123574022, 123574023, 123574028 e 123574033). A alegação dos réus\apelantes, de que o autor residia no imóvel por tolerância e que teria registrado o bem em seu nome perante o INCRA não subsistiu, pois não houve provas nesse sentido. O contrato de permuta (id. 143601199) de fato, é inautêntico, pois não foi registrado em Cartório de Registro de Imóveis e não continha a assinatura de testemunhas, impossibilitando a comprovação da data de sua pactuação. A validade e a legitimidade do documento em questão foi seriamente comprometida, fundamentalmente devido à ausência de reconhecimento de firma em cartório. Este procedimento, de suma importância, é indispensável para a certificação da autenticidade da assinatura e, consequentemente, para a comprovação da data em que a transação foi efetivamente realizada. A falta de tal formalidade lança dúvidas sobre a integridade do documento, podendo invalidar seus efeitos legais e dificultar sua aceitação em processos judiciais ou administrativos. Ademais, o testemunho de Adelson Barbosa, suposto ex-proprietário, declarou em audiência de instrução (id. 166985345) que não houve contrato de compra e venda na aquisição do imóvel. Isso levanta dúvidas sobre a confiabilidade de seu depoimento, pois a prova testemunhal, embora relevante, deve ser corroborada pela prova documental. O esbulho e a perda da posse também foram comprovados. Durante a audiência de instrução, o informante Renato Gouveia dos Santos relatou que o requerido Paulo entrou no imóvel a pedido da requerida Luzenir, com o objetivo de afastar o autor do uso de bebidas e entorpecentes. Posteriormente, a ré Luzenir também se mudou para o local e, devido a desentendimentos, o autor foi forçado a deixar a propriedade. Os depoimentos das testemunhas Edson Romão de Souza e Roberto Assis dos Santos na audiência de justificação (id. 139187599) corroboraram que, após o tratamento de saúde em 2021 (comprovado por documentos, id. 123576194), o autor não pôde retornar à área, pois a encontrou ocupada pelos requeridos. Por fim, no que tange à alegada fraude com o INCRA, em que o apelado supostamente confessou ter sido orientado por funcionários do órgão a permanecer na terra para que o título fosse transferido diretamente para seu nome, após a recusa do Sr. Adelson, tal assertiva constitui uma inovação recursal, haja vista que não foi arguida perante o Juízo de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nesta, NEGO-LHE PROVIMENTO Majoro os honorários para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002326-64.2023.8.11.0021.. REU: LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA, PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: ALIBERTI DOS SANTOS VISTOS. ALIBERTI DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA e PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que, no ano de 2011, adquiriu um imóvel localizado no Projeto de Assentamento P.A. Jaraguá, lote 75, neste Município de Água Boa/MT. Afirma que no ano de 2021, por problemas de saúde, o autor realizou tratamento na cidade de Barra do Garças/MT, e por isso, teve que se afastar do imóvel por alguns meses. Narra que ao retornar, encontrou o imóvel invadido pelos requeridos, os quais são filhos e ex-esposa do autor. Assim, requer a reintegração do imóvel. Recebida a inicial (id. 133629506), foi designada a audiência de justificação prévia, concedido os benefício da justiça gratuita e determinado a citação dos requeridos. Citação em id. 137864163. Termo de audiência de justificação ao id. 139187599. Em decisão de id. 140659555, o Juízo indeferiu a tutela de urgência. Contestação em id. 143598931. No mérito, afirma que os requeridos compraram o imóvel mediante contrato de permuta na data de 12/12/2011 com o anterior proprietário, Sr. Adelson. Aduz que o autor, na condição de genitor do requerido, foi acolhido no ano de 2013. Narra que nesta época, o autor teria registrado o imóvel perante do INCRA em seu nome. Junta aos autos suposta cadeia dominial do aludido imóvel, comprovando a aquisição pela parte ré. Sustenta tese de usucapião como matéria de defesa. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais, bem como, o reconhecimento da tese de usucapião. Impugnação em id. 149434058. Despacho saneador designando a audiência de instrução (id. 161225216). Termo de audiência de instrução em id. 166985345. Alegações finais do autor em id. 170840132 e do requerido em id. 173406511. Vieram os autos para deliberação. É o relato. Fundamento e Decido. O processo esta em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. - Do Mérito Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifica-se que o direito milita em favor da parte autora. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Pois bem. Busca a parte autora, por meio da presente ação, obter a reintegração de área do imóvel rural discriminado e individualizado na inicial, localizado no Projeto de Assentamento P.A. Jaraguá, lote 75, no município de Água Boa/MT, matrícula 21.480. Sabe-se que, para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve a parte autora comprovar sua posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, o que observo ter sido evidenciado no feito. É certo que, nos termos do artigo 1.210, caput, do Código Civil, o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Possuidor, por sua vez, é aquele “que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1196, CC/02) sendo desinfluente, para tanto, a demonstração de título de propriedade, uma vez que a posse consiste em uma circunstância fática, e não jurídica. Em outros termos, possuidor é aquele que exterioriza, na relação com a coisa, alguma das faculdades relativas ao direito de propriedade, quais sejam, usar, gozar, dispor e reaver a coisa “de quem quer que a injustamente a possua ou detenha” (art. 1228, CC/02). Na lição de Carlos Roberto Gonçalves, citando o mestre Caio Mário da Silva: “Não obstante os diferentes entendimentos, ‘em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou de não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. É assim que procede o dono em relação ao que é seu; é assim que faz o que tem apenas a fruição juridicamente cedida por outrem (locatário, comodatário, usufrutuário); é assim que se porta o que zela por coisa alheia (administrador, inventariante, síndico); é assim que age o que se utiliza de coisa móvel ou imóvel, para dela sacar proveito ou vantagem (usufrutuário). Em toda posse há, pois, uma coisa e uma vontade, traduzindo a relação de fruição”. Tratando-se de ação de reintegração de posse, como já explanado, além demonstrar a sua qualidade de possuidor, deve o autor provar o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, consoante disciplina o artigo 927 do CPC/1973 (ainda aplicável ao caso por força do artigo 1.046, § 1º, do CPC/2015). Na espécie vertente, verifico que o autor demonstrou tais elementos, desincumbindo-se, assim, do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Isso porque, observo que o autor possui e exerce a posse do imóvel em litígio, assim evidenciado através da matrícula anexada em id. 131667368, em que consta registro de título de domínio emitido pelo INCRA para o autor. Ressalto que, apesar da ação de reintegração de posse não versar sobre a propriedade, é pacífico o entendimento de que a prova desta, acarreta, ainda que relativamente, a demonstração da posse do bem. Verifico, ainda, que o requerente juntou Certidão emitida pelo INCRA, declarando que o autor é assentado no imóvel ora em litígio, inclusive, afirmando que o bem lhe foi destinado desde 30/09/2013, através do Processo Administrativo nº 54241.000725/2013-17. Corrobora com o documento acima mencionado, o Título de Domínio anexado ao id. 123574018. Ademais, há notas fiscais juntadas aos ids. 123574021, 123574022, 123574023, 123574028, 123574033, todos em nome do autor e com endereço no imóvel em comento, em diferentes períodos temporais. Ressalto que o argumento de que o requerido Paulo Enrique teria permitido que o autor residisse com este, visto a sua filiação, e que neste momento o requerente teria feito o registro do imóvel perante o INCRA em seu nome, não subsiste, eis que não há provas nos autos do alegado. Em verdade, entendo que o contrato de permuta anexado ao id. 143601199 carece de autenticidade, eis que não foi registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, não havendo como assegurar a data em que efetivamente pactuado. Inclusive, não há sequer assinatura de testemunhas, a fim de ensejar maior segurança na transação. É inconteste que o reconhecimento das assinaturas em cartório, em qualquer modalidade, confirma a data da realização do negócio. Desse modo, verifica-se no caso em apreço que não houve sequer o reconhecimento de firma dos contratantes, inviabilizando assim a aferição da veracidade e da licitude de tal documento. Inclusive ressalto que o Sr. Adelson Barbosa, suposto anterior proprietário do imóvel, a quem teria alienado para o requerido, afirma em sede de audiência de instrução (id. 166985345), não ter realizado contrato de compra e venda de quando ele adquiriu o imóvel. Contudo, observo que no id. 143601198 foi juntado o aludido contrato de permuta pela própria parte ré, o qual, enfatizo, não está registrado no Cartório de Registro de Imóveis e nem assinado por testemunhas, revelando-se, dessa forma, temerário o testemunho deste. Anoto que a prova testemunhal, apesar de ser importante ferramenta para comprovação dos fatos, não é absoluta, devendo ser analisada em consonância com a documentação carreada aos autos. No tocante ao segundo e terceiro requisitos a serem comprovados na ação de reintegração de posse, quais sejam, prova do esbulho e perda da posse, entendo, também, por presentes nos autos, eis que em sede de audiência de instrução, o informante Renato Gouveia dos Santos, narra que o requerido Paulo adentrou ao imóvel, a partir de um pedido da requerida Luzenir para o autor, no intuito de afastá-lo do uso de bebidas e de entorpecentes. Afirma que após este fato, a ré Luzenir também foi residir na terra em litígio, e que, por desavenças entre as partes, o autor teve que sair da área. Corrobora com o alegado, o depoimento da testemunha Edson Romão de Souza em sede de audiência de justificação (id. 139187599), ao afirmar que, depois de realizar o tratamento de saúde, o autor não pode mais retornar à área, visto encontrar-se ocupada pelos requeridos. De acordo com a inicial, o tratamento de saúde realizado pelo autor se deu no ano de 2021, conforme documentos comprobatórios de id. 123576194. Em igual teor encontra-se o depoimento do Sr. Roberto Assis dos Santos, também ouvido na audiência de justificação (id. 139187599). Dessa forma, entendo por comprovado o esbulho sofrido pelo autor. Assim, diante de tais informações, entendo por evidenciado os requisitos dispostos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÕES – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL – PROCEDÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 561, CPC - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO, DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Reconhece-se o direito, bem como a procedência do pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse quando as provas lançadas nos autos, tanto documental, quanto testemunhal, apontam para a presença do requisito do artigo 561, do CPC. (TJMT 0018432-83.2008.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) (sem grifos na inicial) Por fim, não obstante, permitida a alegação de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse, a sua constatação condiciona-se à comprovação da posse mansa, pacífica, duradoura, ininterrupta, com animus domini e pelo prazo legal. Diante disto, para o reconhecimento da modalidade de usucapião extraordinário como matéria de defesa, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, impõe-se à parte ré o ônus de comprovar o exercício da posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo mínimo de 15 anos. Ocorre que, conforme os depoimentos das testemunhas acima mencionadas, os requeridos adentraram no imóvel apenas pela tolerância do autor, devido ao estado de filiação do Sr. Paulo e por ser a ré ex-esposa do requerente. Contudo, é sabido que os atos de mera tolerância não induzem posse e, por isso, não é possível alegar usucapião como matéria de defesa, visto que o autor permitiu que os réus usassem do imóvel concomitantemente ele próprio ainda residia na área. Desse modo, o suposto lapso temporal somente poderia ser suscitado após o tratamento do requerente, no ano de 2021, quando tentou retornar ao bem e não logrou êxito. Contudo, tenho que desde aquele ano até a presente data, não houve o transcurso do período aquisitivo exigido pelo Código Civil a fim de possibilitar levantar a tese de usucapião como matéria de defesa. Nesse sentido a jurisprudência: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, especialmente o caráter manso, pacífico e ad usucapionem da posse do Recorrente, correta a sentença que indefere a defesa de com base na Usucapião e julga procedente o pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 00125154220158130604 Santo Antônio do Monte, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 26/04/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/04/2023) (sem grifos no original) Assim, preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, merece o acolhimento da pretensão da parte autora, para determinar a reintegração de posse no imóvel localizado no P.A. Jaraguá, lote 75, no Município de Água Boa/MT, matrícula 21.480. - Do Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reintegrar o autor na posse do imóvel rural localizado no P.A. Jaraguá, lote 75, no Município de Água Boa/MT, matrícula 21.480, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO os requeridos ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como em honorários advocatícios, este fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002326-64.2023.8.11.0021.. REU: LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA, PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1002326-64.2023.8.11.0021 Espécie: Reintegração de Posse Parte Autora: Aliberti Dos Santos Parte requerida: Luzenir Gouveia De Souza e Paulo Enrique Gouveia Dos Santos Data e horário: Segunda-Feira, 26 de agosto de 2024, às 13h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Jorge Hassib Ibrahim Parte Autora: Aliberti Dos Santos Advogada da parte autora: Vanielle De Oliveira Pires - OAB MT29869-O; Parte requerida: Luzenir Gouveia De Souza e Paulo Enrique Gouveia Dos Santos; Advogado da parte requerida: Humberto Alves Do Nascimento - OAB MT14040-A; Testemunhas da parte requerida: Adelson Barbosa de Souza e Otávio Divino de Faria; Testemunha da parte autora: Renato Gouveia dos Santos; OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência presidida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Jorge Hassib Ibrahim, esta foi realizada por sistema de videoconferência do Microsoft Teams, com transmissão de imagem e som em tempo real, pela sala virtual da videaudiência, consoante normatização de regência para esse período de exceção, nos moldes do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. Constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. 3. Houve tentativa de acordo entre as partes, a qual restou se infrutífera. 4. Foi solicitado pelo advogado da parte requerida o depoimento pessoal do autor, a qual foi acolhida por esse Juízo. 5. Procedeu-se a oitiva de 02 (duas) testemunhas, Adelson Barbosa de Souza e Otávio Divino de Faria as quais foram arroladas pela parte requerida, e 01 (um) informante arrolado pela parte autora. 6. O advogado da parte ré contraditou a testemunha arrolada pelo autor, Renato Gouveia dos Santos, alegando que este é filho das partes, havendo, portanto, uma relação de parentesco que o vincula ao presente litígio, o que configuraria interesse direto na causa. 7. A parte autora manifestou-se acerca da contradita, apontando que a testemunha não teria interesse direto no processo, limitando-se a informar os fatos ocorridos. Em virtude disso, a testemunha passou a ser ouvida na condição de informante, nos termos do art. 447 do CPC. 8. Foi determinado pelo juízo um prazo para as partes apresentarem nos autos alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Por fim o MM Juiz de Direito JORGE HASSIB IBRAHIM deliberou: Intimação - DECISÃO RECONVINTE: ALIBERTI DOS SANTOS VISTOS. DEFIRO o depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido pelo advogado da requerida em Id. 158319750. ACOLHO a contradita apresentada pelo advogado da parte requerida à testemunha Renato Gouveia dos Santos, tendo em vista que a própria testemunha confirmou ser filho das partes, logo, ela é impedida do depoimento, no entanto, passo a ouvi-lo como informante, nos termos do art. 447 do CPC. DETERMINO que no prazo de 15 (quinze) dias as partes apresentem aos autos alegações finais sucessivamente, de acordo com o artigo 364, § 2º Código de Processo Civil. Retornem os autos CONCLUSOS para sentença. Quanto ao registro audiovisual da presente audiência, no que toca à sua legalidade, procedimento, publicidade, segurança, conservação e degravação, certo é que todos devem observar as disposições do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judicias no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. A Ata desta audiência ficará disponível às partes através do Microsoft Teams, bem como nos autos do processo. Saem os presentes intimados. Expeça o necessário. Cumpra-se com celeridade. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado com a ciência das partes mediante o registro audiovisual. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002326-64.2023.8.11.0021.. REU: LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA, PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS RECONVINTE: ALIBERTI DOS SANTOS VISTOS. 1. Verifico que o processo está em ordem, inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 13H00MIN (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão[1], devendo, nesse caso, manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º). 7. Havendo interesse na realização da audiência por videoconferência,, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 9. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 10. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala de audiências deste juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível. 11. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 12. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 13. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 14. Ciência ao Ministério Público. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YjA0NzgwMDUtOWE0Mi00ZGQ0LWE1NmItZDE1YTVjMDIwNDcx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=362dc264-43e5-405a-9005-06f254878147&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002326-64.2023.8.11.0021.. VISTOS. ALIBERTI DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA e PAULO HENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS, qualificados nos autos, almejando, em sede de tutela de urgência, a reintegração da posse do “Lote 75, localizado no Assentamento PA, Jaraguá”, descrita na exordial. Realizada audiência de justificação em 23.01.2024, foram ouvidas as testemunhas Edson Romão De Souza; Roberto Assis Dos Santos; Irani Mews, em seguida foi deferido prazo ao procurador dos requeridos para juntada de de documento e determinado o retorno dos autos para a análise da liminar. É o breve relatório. Decido. De elementar conhecimento que a ação de reintegração de posse é o remédio de proteção à posse, capaz de combater atos esbulho, objetivando reaver a posse esbulhada. Neste sentido, o artigo 560 do novo Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Como se sabe a propriedade é um direito constitucional e como tal deve ser protegido de qualquer violação, sob pena de se subverter a ordem jurídica o que acaba culminando em um estado de tensão social. Destarte, tem-se que para a concessão da liminar em ação de reintegração de posse faz-se necessária a presença dos requisitos constantes no artigo 561 do novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Assim, para a concessão da liminar, exige-se que a parte autora comprove a sua posse anterior sobre o imóvel, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e perda da posse). Consigno, ainda que, tratando-se de posse velha (esbulho ocorrido há mais de ano e dia), é viável juridicamente a reintegração de posse em sede de tutela de urgência, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, ou seja, a probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da medida. In casu, verifico a ausência de demonstração do periculum in mora apto ao deferimento da medida liminar, tendo em vista o lapso temporal em que os requeridos ocupam o imóvel, conforme trazido na exordial, desde o mês de julho de 2021, ou seja, há mais de 02 (dois) anos, não se vislumbrando qualquer fato capaz de gerar, sem a produção de provas, convicção plena a suportar um juízo de valor sobre a reintegração de posse, nem mesmo a necessidade iminente dela. Demais disso, embora as testemunhas ouvidas em sede de audiência de justificação sinalizem a propriedade e posse do imóvel pelo autor, esta se deu há mais 2 anos, tendo as testemunhas afirmado ainda que o autor juntamente com sua ex-companheira e filho, ora requeridos, construíram uma casa na área, em seguida, após o autor passar por problemas de saúde, a requerida continuou residindo no imóvel até o presente momento. Desse modo, tendo em vista o longo prazo em que vêm se perpetrando os fatos descritos na exordial, não vejo neste momento processual perigo que permita antecipar a concessão do pleito antecipatório, sem antes ser oportunizado do contraditório e ampla defesa, para depois com maiores elementos, ser analisada a medida requerida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. 1. Liminar em reintegração de posse. Posse velha. Ausência de urgência. Requisitos ausentes. A concessão de medida liminar de reintegração de posse exige o preenchimento simultâneo e cumulativo dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, além da plausibilidade jurídica da tese exposta e possibilidade de ocorrência de prejuízo de difícil ou impossível reparação caso a medida postulada seja concedida somente ao final. No caso dos autos, verificado o exercício de posse velha com esbulho no ano de 2018, não é possível inferir a urgência da medida postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5281710-88.2022.8.09.0126, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida na inicial. Cite-se e intime-se os requeridos, advertindo-se de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar inicia-se com a intimação desta decisão (CPC, art. 564, parágrafo único), consignando no mandado a advertência constante do artigo 344 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Número do DECISÃO Processo: 1002326-64.2023.8.11.0021. Autora: Aliberti Dos Santos Parte requerida: Luzenir Gouveia de Souza; Paulo Henrique Gouveia dos Santos Data e horário: Terça Feira, 23 de Janeiro de 2024, às 15h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Jorge Hassib Ibrahim Parte Autora: Aliberti Dos Santos Advogada da parte autora: Vanielle De Oliveira Pires - OAB MT29869-O Parte requerida: Luzenir Gouveia de Souza; Paulo Henrique Gouveia dos Santos Advogado da parte requerida: Humberto Alves Do Nascimento - OAB MT14040-A Testemunhas da parte autora: Edson Romão De Souza; Roberto Assis Dos Santos; Irani Mews OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência presidida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Jorge Hassib Ibrahim, esta foi realizada por sistema de videoconferência do Microsoft Teams, com transmissão de imagem e som em tempo real, pela sala virtual da video audiência, consoante normatização de regência para esse período de exceção, nos moldes do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. Constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. 3. De início, houve a tentativa de acordo entre as partes, a qual restou-se infrutífera. 4. Procedeu-se com a oitiva de 03 (três) testemunhas as quais foram arroladas pela parte autora. 5. Conforme requerido pelo advogado da parte ré, foi deferido pelo Juízo prazo para juntar aos autos provas documentais. 6. Que o processo será mantido concluso, para análise da liminar. DELIBERAÇÕES Por fim o MM. Juiz de Direito JORGE HASSIB IBRAHIM deliberou: Intimação - Espécie: Reintegração de Posse - Justificação Parte VISTOS. DETERMINO que no prazo de 05 (cinco) dias o advogado da parte requerida, junte aos autos as provas documentais, conforme requerido. Após, retornem os autos CONCLUSOS para decisão. Quanto ao registro audiovisual da presente audiência, no que toca à sua legalidade, procedimento, publicidade, segurança, conservação e degravação, certo é que todos devem observar as disposições do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judicias no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. A Ata desta audiência ficará disponível às partes através do Microsoft Teams, bem como nos autos do processo. Saem os presentes intimados. Expeça o necessário. Cumpra-se com celeridade. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado com a ciência das partes mediante o registro audiovisual. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002326-64.2023.8.11.0021.. RECONVINTE: ALIBERTI DOS SANTOS RECONVINDO: LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA, PAULO HENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS VISTOS. 1. Inicialmente, RECEBO a inicial por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. - Da Audiência de Justificação 3. Quanto à medida de urgência, no caso vertente, entendo necessária a audiência de justificação prévia, uma vez que os argumentos expostos na petição inicial, bem como os documentos juntados pelo requerente não permitem, de plano, uma compreensão segura da controvérsia de índole possessória. 4. Assim, DESIGNO audiência de justificação prévia para o DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 13H (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão[1], devendo, nesse caso, manifestarem nos autos com antecedência de 10 (dez) dias da data agendada. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º) 7. No caso dos itens “4” e “5”, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail [email protected], para o respectivo agendamento. 9. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. 10. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 11. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. - Da Citação 12. Nos termos do artigo 562, do Código de Processo Civil, CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência, em que poderá intervir desde que o faça por intermédio de Advogado. 13. O prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), e contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único, do CPC). 14. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. 15. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MzhhMTVlMDgtN2FkZS00YjZiLWIzZTItNzA1ZTcyZmI3YTA3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25220c7e92ed-eac1-4f47-97b6-990a09abc19c%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=157ec93d-87f7-45dd-b808-3a6b45ae0f54&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

07/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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