Cumprimento de sentença 1002326-64.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRequerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

ALIBERTI DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS

Terceiro

LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA

Terceiro

LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA

CPF

Reu

PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANIELLE DE OLIVEIRA PIRES

OAB/MT 29869·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MT 14040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ALIBERTI DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS

Terceiro

LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA

Terceiro

LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA

CPF

Reu

PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS

CPF

Reu

PAULO HENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS

Reu

LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

19/05/2026, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2026, 15:24

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:24

Juntada de comunicação entre instâncias

23/04/2026, 19:28

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 17:47

Decorrido prazo de LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:40

Decorrido prazo de PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 14:11

Publicado Decisão em 10/04/2026.

10/04/2026, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2026, 15:29

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 11:10

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:27

Todas as movimentações(155)

Expedição de Outros documentos

19/05/2026, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2026, 15:24

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:24

Juntada de comunicação entre instâncias

23/04/2026, 19:28

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 17:47

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 15:24

Decisão

•19/05/2026, 15:24

Decorrido prazo de LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:40

Decorrido prazo de PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 14:11

Publicado Decisão em 10/04/2026.

10/04/2026, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2026, 15:29

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 11:10

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:55

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 18:22

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:03

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:03

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 09:01

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 03:43

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 08:51

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 15:20

Conclusos para decisão

07/11/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 17:15

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

12/10/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 12:33

Decorrido prazo de PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:02

Decorrido prazo de LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:02

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2025, 12:12

Conclusos para decisão

21/08/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 09:06

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

21/08/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 15:35

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

19/08/2025, 11:47

Devolvidos os autos

19/08/2025, 11:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/03/2025, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2025, 18:14

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 12:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/01/2025, 10:11

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 18:52

Julgado procedente o pedido

04/12/2024, 16:32

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 22:44

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 21:28

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 08:18

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 15:54

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 26/08/2024 13:00, 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA

27/08/2024, 12:26

Conclusos para despacho

25/08/2024, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 14:31

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:33

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 26/08/2024 13:00, 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA

12/07/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/07/2024, 17:29

Conclusos para decisão

07/06/2024, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 08:34

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2024, 22:08

Conclusos para decisão

23/04/2024, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 12:46

Juntada de Petição de contestação

06/03/2024, 21:15

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 08:53

Publicado Decisão em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 17:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/02/2024, 17:09

Conclusos para decisão

06/02/2024, 13:59

Decorrido prazo de LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:17

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 14:42

Publicado Intimação em 29/01/2024.

30/01/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2024, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 17:48

Audiência de justificação realizada em/para 23/01/2024 15:00, 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA

23/01/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/01/2024, 09:58

Conclusos para despacho

22/01/2024, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2024, 07:46

Juntada de Petição de diligência

09/01/2024, 07:46

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 08:43

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 05:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2023, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 13:48

Expedição de Mandado

29/11/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/11/2023, 12:43

Audiência de justificação designada em/para 23/01/2024 15:00, 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA

28/11/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2023, 18:14

Audiência de justificação não-realizada em/para 29/11/2023 13:00, 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA

28/11/2023, 17:51

Conclusos para despacho

28/11/2023, 15:51

Juntada de Petição de certidão

28/11/2023, 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2023, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 16:35

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 04:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2023, 17:04

Expedição de Mandado

06/11/2023, 16:32

Audiência de justificação designada em/para 29/11/2023 13:00, 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA

06/11/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2023, 16:13

Concedida a gratuidade da justiça a ALIBERTI DOS SANTOS - CPF: 175.210.840-04 (RECONVINTE).

06/11/2023, 16:13

Conclusos para decisão

11/10/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 17:04

Conclusos para decisão

06/09/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 08:23

Publicado Decisão em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002326-64.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: ALIBERTI DOS SANTOS REQUERIDO: LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA, PAULO HENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS Intimação - DECISÃO VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve aferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora informa na exordial que é hipossuficiente, não havendo nos autos documentos que demonstrem sua insuficiência econômica ou que não possui meios de arcar com as custas processuais. Ademais, o fato da parte ser aposentada não exclui à possibilidade de ter outras fontes de rendas, o que não foi afastada ante a ausência de documentos que demonstrassem a alegada hipossuficiência econômica. Assim, DETERMINO que a parte autora emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a alegada parca condição econômico-financeira, trazendo aos autos declaração de Imposto de Renda, CTPS, extrato bancário, extrato de cartão de crédito, certidões de bens imóveis e de bens móveis, e demais documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício ou, querendo, pague as custas de distribuição, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002326-64.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: ALIBERTI DOS SANTOS REQUERIDO: LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA, PAULO HENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve aferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora informa na exordial que é hipossuficiente, não havendo nos autos documentos que demonstrem sua insuficiência econômica ou que não possui meios de arcar com as custas processuais. Ademais, o fato da parte ser aposentada não exclui à possibilidade de ter outras fontes de rendas, o que não foi afastada ante a ausência de documentos que demonstrassem a alegada hipossuficiência econômica. Assim, DETERMINO que a parte autora emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a alegada parca condição econômico-financeira, trazendo aos autos declaração de Imposto de Renda, CTPS, extrato bancário, extrato de cartão de crédito, certidões de bens imóveis e de bens móveis, e demais documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício ou, querendo, pague as custas de distribuição, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 16:14

Classe retificada de REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

20/07/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito

20/07/2023, 15:53

Conclusos para decisão

18/07/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 18:04

Juntada de Certidão

18/07/2023, 17:58

Juntada de Certidão

18/07/2023, 17:58

Juntada de Certidão

18/07/2023, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

18/07/2023, 14:17

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2023, 14:17

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 14:17

Alterado o assunto processual

18/07/2023, 13:58

Decisão

•08/04/2026, 15:29

Decisão

•08/04/2026, 15:29

Despacho

•19/03/2026, 18:22

Despacho

•19/03/2026, 18:22

Petição

•27/02/2026, 14:03

Decisão

•13/12/2025, 10:13

Decisão

•09/10/2025, 12:33

Cumprimento de sentença

•21/08/2025, 08:53

Acórdão

•15/07/2025, 13:39

Despacho

•13/03/2025, 16:47

Recurso de sentença

•29/01/2025, 10:11

Sentença

•04/12/2024, 16:32

Decisão

•05/09/2024, 15:54

Todos os documentos(26)

Decisão

•19/05/2026, 15:24

Decisão

•19/05/2026, 15:24

Decisão

•08/04/2026, 15:29

Decisão

•08/04/2026, 15:29

Despacho

•19/03/2026, 18:22

Despacho

•19/03/2026, 18:22

Petição

•27/02/2026, 14:03

Decisão

•13/12/2025, 10:13

Decisão

•09/10/2025, 12:33

Cumprimento de sentença

•21/08/2025, 08:53

Acórdão

•15/07/2025, 13:39

Despacho

•13/03/2025, 16:47

Recurso de sentença

•29/01/2025, 10:11

Sentença

•04/12/2024, 16:32

Decisão

•05/09/2024, 15:54

Decisão

•12/07/2024, 17:29

Decisão

•12/07/2024, 17:29

Decisão

•13/05/2024, 22:08

Decisão

•13/05/2024, 22:08

Decisão

•08/02/2024, 17:09

Decisão

•08/02/2024, 17:09

Decisão

•25/01/2024, 17:02

Decisão

•28/11/2023, 18:14

Decisão

•06/11/2023, 16:13

Despacho

•09/10/2023, 17:04

Decisão

•20/07/2023, 15:53