Execução de Título Extrajudicial 0001072-79.2006.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001072-79.2006.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/09/2024, 13:18

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 16:39

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:17

Publicação

06/08/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 02:33

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 08:37

Publicação

02/08/2024, 02:50

Publicação

02/08/2024, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:50

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

02/08/2024, 00:00

Documento

01/08/2024, 17:59

Publicação

01/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0001072-79.2006.8.11.0050.. EXEQUENTE: GRAZIOLA & LUCAS DE MORAES LTDA - EPP EXECUTADO: NILVA MALTEZO Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por GRAZIOLA & LUCAS DE MORAES LTDA em face de NILVA MALTEZO, ambos devidamente qualificados nos autos. Na manifestação de Id. 163465938, as partes informam que entabularam acordo, pugnando pela sua homologação e pela extinção do processo. Vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, do CPC. Analisando os autos, vislumbro que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes no acordo firmado, comportando, pois, homologação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado por GRAZIOLA & LUCAS DE MORAES LTDA e NILVA MALTEZO Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor bloqueado em favor do causídico, conforme termo de acordo. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Honorários conforme pactuado. Por ser ato incompatível com o direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0001072-79.2006.8.11.0050... EXEQUENTE: GRAZIOLA & LUCAS DE MORAES LTDA - EPP EXECUTADO: NILVA MALTEZO 1. Sem delongas, de fato os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis conforme prevê o art. 833, inciso IV do CPC. O Superior Tribunal de 2. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado sobre a possibilidade de penhora de percentual da remuneração, desde que a constrição não prejudique o provimento da subsistência do executado. 3. Nesse sentido: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE DE SERVIDOR. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES QUALIFICADOS COMO VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. QUANTIA RAZOÁVEL, QUE RESPEITA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA MODERNA DESTA CORTE ACERCA DO ART. 649, IV, DO ANTIGO CPC. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Marco Aurélio Bezerra da Rocha, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fls. 59-69): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência, assim como a doutrina, tem defendido a penhora de valores em conta salário, quando não forem encontrados outros bens passíveis de constrição. 2. A despeito da redação contida no inciso IV do art. 649 do código de processo civil, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de penhora sobre percentual de valores existentes em conta corrente destinada ao recebimento de salários, desde que o credor já tenha esgotado outros meios menos gravosos, sem sucesso. Porém, penhora deve se dar em percentual razoável, e o é o de 30% ( trinta por cento), uma vez que com os 70% (setenta por cento) que restarão livres, poderá o devedor prover sua subsistência. 3. Recurso Parcialmente Provido. (STJ - REsp: 1501616 DF 2014/0292378-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 08/03/2017) 4. No presente caso, a executada não comprovou prejuízo a subsistência. Dessa forma, DETERMINO o levantamento de 70% do valor penhorado em favor da parte devedora. 5. Manifeste-se o exequente em 10 dias. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis, 20/06/2023. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0001072-79.2006.8.11.0050.. EXEQUENTE: GRAZIOLA & LUCAS DE MORAES LTDA - EPP EXECUTADO: NILVA MALTEZO Vistos, etc. 1. Manifesta-se o exequente pela consulta de bens via sistemas uma vez que devidamente citada/intimada a parte devedora permaneceu inerte. 2. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, visando a continuidade no processamento da demanda, DEFIRO o acesso aos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça ainda não consultados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) a fim buscar por bens penhoráveis no patrimônio do devedor. 3. Obedecendo a ordem prevista no art. 835 do CPC, DETERMINO em primeiro momento, a penhora on-line sobre dinheiro, na modalidade teimosinha, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do executado na quantia suficiente para saldar o débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada na forma dos artigos art.841, §2º CPC e.854, §2º e 3º do CPC. Deverá a Secretaria do Juízo juntar aos autos os resultados da consulta. 4. Infrutífera a diligência anterior, DETERMINO a consulta via RENAJUD acerca da existência de veículos de propriedade da parte adversa. Efetuado o registro, caberá ao(a) exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, adotando as medidas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Não sendo localizados veículos penhoráveis, DETERMINO o acesso ao INFOJUD (DIPJ, DIRPF, DITR, DOI dos últimos 3 anos) em busca de patrimônio do devedor passível de penhora. Considerando os documentos que vão ser anexados, o feito deverá tramitar em segredo de justiça uma vez que a obtenção de cópias de transações imobiliárias é providência de caráter restrito, pois constitui quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, consoante o artigo 5º, X, da CF. 6. No caso de penhora negativa ou encontrados apenas valores irrisórios, os quais determino desde já a liberação, dê-se ciência ao credor intimando-o para dar prosseguimento ao feito, adotando as medidas que lhe forem cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art.921, III do CPC e arquivamento dos autos. 7. Intime-se. 8. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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