Execução de Título Extrajudicial 0001072-79.2006.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001072-79.2006.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0001072-79.2006.8.11.0050... EXEQUENTE: GRAZIOLA & LUCAS DE MORAES LTDA - EPP EXECUTADO: NILVA MALTEZO 1. Sem delongas, de fato os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis conforme prevê o art. 833, inciso IV do CPC. O Superior Tribunal de 2. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado sobre a possibilidade de penhora de percentual da remuneração, desde que a constrição não prejudique o provimento da subsistência do executado. 3. Nesse sentido: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE DE SERVIDOR. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES QUALIFICADOS COMO VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. QUANTIA RAZOÁVEL, QUE RESPEITA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA MODERNA DESTA CORTE ACERCA DO ART. 649, IV, DO ANTIGO CPC. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Marco Aurélio Bezerra da Rocha, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fls. 59-69): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência, assim como a doutrina, tem defendido a penhora de valores em conta salário, quando não forem encontrados outros bens passíveis de constrição. 2. A despeito da redação contida no inciso IV do art. 649 do código de processo civil, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de penhora sobre percentual de valores existentes em conta corrente destinada ao recebimento de salários, desde que o credor já tenha esgotado outros meios menos gravosos, sem sucesso. Porém, penhora deve se dar em percentual razoável, e o é o de 30% ( trinta por cento), uma vez que com os 70% (setenta por cento) que restarão livres, poderá o devedor prover sua subsistência. 3. Recurso Parcialmente Provido. (STJ - REsp: 1501616 DF 2014/0292378-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 08/03/2017) 4. No presente caso, a executada não comprovou prejuízo a subsistência. Dessa forma, DETERMINO o levantamento de 70% do valor penhorado em favor da parte devedora. 5. Manifeste-se o exequente em 10 dias. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis, 20/06/2023. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MILTON DO PRADO GUNTHEN em 05/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Decorrido prazo de GRAZIOLA & LUCAS DE MORAES LTDA - EPP em 01/08/2024 23:59

Decorrido prazo de NILVA MALTEZO em 01/08/2024 23:59

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(573)