Cumprimento de sentença 1005383-89.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005383-89.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 09:14

Publicação

15/08/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1005383-89.2019.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas Processuais no valor de R$ 1.470,92 e Taxa Judiciária R$ 1.470,92, totalizando R$ 2.941,84, conforme cálculo ID 204107289. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 13 de agosto de 2025. MARCIO JOSE DE SOUZA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 11:35

Remessa

12/08/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 15:59

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 12:12

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 09:30

Definitivo

04/11/2024, 18:56

Ato ordinatório

04/11/2024, 18:56

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1005383-89.2019.8.11.0002 RECORRENTE: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO JOSE DE CAMPOS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o recurso do recorrente. (id 189139191) Contrarrazões no id 199824164. Da intempestividade. No caso concreto, constata-se que o acórdão foi disponibilizado no DJe em 01/11/2023, e considerado publicado em 06/11/2023. No entanto, diversamente do que constou na certidão Id. 193258669, o Recurso Especial é intempestivo, pois apesar da suspensão da contagem dos prazos processuais em 20/11/2023 (feriado estadual), conforme Portaria n. 1292/2022-PRES, por se tratar de feriado local, a parte recorrente deveria ter apresentado documento idôneo que comprovasse a inexistência de expediente forense no indigitado período, devendo apresentar a portaria do TJMT que regulamentou o ponto facultativo juntamente com o Recurso Especial. Assim, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC, “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”, e, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PARA RECURSOS INTERPOSTOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. Nos termos do vigente Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. 2. A modulação de efeitos implementada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, e tão somente para os casos anteriores à publicação do acórdão do referido precedente, ocorrida no DJe de 18.11.2019, não valendo para os demais feriados. 3. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 1.481.810/SP, reafirmou sua orientação no sentido de que a modulação de efeitos relativa ao feriado de segunda-feira de Carnaval não deve ser estendida aos demais feriados locais, valendo a regra geral instituída pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso. 4. "O dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) não é considerado feriado nacional, mas, sim, feriado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.590.568/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.008.279/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. ‘Esta Corte Superior entende que a cópia de calendário editado pelo tribunal de origem ou a simples relação de feriados extraída da internet não são hábeis a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte local comprovando a ausência de expediente forense na data em questão’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.941.861/SP, 3ª Turma, DJe de 30/06/2022). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.075.830/RJ (4ª Turma, DJe de 29/06/2022). 5. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.190.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. (...) 4. Agravo interno de fls. 574-599, e-STJ, desprovido. Agravo interno de fls. 601-626, e-STJ, não conhecido”. (AgInt no AREsp n. 2.196.996/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Inclusive, o STJ é firme no sentido de que “a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é suficiente para a comprovação da suspensão do prazo processual, de acordo com a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015” (AgInt no AREsp n. 2.130.535/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Do mesmo modo, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Agravo Interno no AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. Quanto à concessão do prazo de que trata o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte determina que ‘o CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ('o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso'), e do seu art. 1.029, § 3º ('o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave')’ (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.849.091/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2021)”. 6. Não obstante a indicação dos Provimentos CSM 2.545/2020, 2.554/2020, 2.551/2020 e 2.570/2020, no bojo do presente agravo interno, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apontando a suspensão do prazo processual, é certo que a regularização posterior da tempestividade recursal não se mostra possível diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 7. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.964.493/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Por fim, saliente-se que nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Assim, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei n. 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Ademais, os lançamentos de datas no sistema PJe são feitos de forma genérica, por vezes, não distinguindo corretamente dias úteis de não úteis não sendo possível a individualização em cada caso concreto. Logo, é ônus da parte interessada velar pela correta contagem do prazo recursal, conforme orientação já definida pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ART. 220 DO CPC/2015. CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE. PJE. PRAZO SUGERIDO. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. (...) 5. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ‘o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019’ (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.953.084/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.). (g.n.) Ante esse quadro, tendo em vista que o acórdão recorrido foi considerado publicado em 06/11/2023, o prazo recursal iniciou-se em 07/11/2023, e como não houve a comprovação da suspensão do expediente em 20/11/2023, findou-se em 28/11/2023. Assim, como o Recurso Especial foi interposto somente em 29/11/2023, configura-se a sua intempestividade. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, por intempestividade, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005383-89.2019.8.11.0002.. REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA autora: a) danos materiais, no valor de R$ R$ 54.624,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos e vinte e quatro reais). b) danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de cumprimento da sentença quanto aos danos materiais, o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o evento. Com relação aos danos morais, deverão ser aplicados juros de 1% ao mês desde o evento (Súm. 362-STJ) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento por tratar-se de relação de natureza extracontratual. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. AUTOR(A): SEBASTIAO JOSE DE CAMPOS Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR PELO RITO SUMÁRIO proposta por SEBASTIAO JOSE DE CAMPOS, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que é agricultor, onde tem além da agricultura exerce uma pequena atividade para produção de rapaduras, sendo que fazia uso do veiculo FORD-F350, cor Vermelha, ano 2007, no qual utilizava para fazer as entregas. Que em 07.06.2019, retornando para sua residência, estacionou o veiculo na sede da empresa Ré, no espaço reservado para cliente, permanecendo poucos minutos, para efetuar algumas compras, que ao retornar onde seu veículo estava estacionado, ali não se encontrava, sendo furtado, levando-a a registrar reclamação na empresa da Ré, bem como, Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada de Roubos e Furtos da Capital. Requer a indenização pelo prejuízo material pelo valor do veículo, diz ter sofrido danos de aspecto moral, razão pela qual requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 54.624,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos e vinte e quatro reais) referentes ao valor do bem material e danos morais em R$ 15.000,00. Com a petição inicial o autor fez juntada de: procuração, e documentos. À Id. nº 20928141 deferi a justiça gratuita e concedi a tutela para fornecer as filmagens. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 22597860. Citada, a ré ofertou contestação à Id. n° 23176886, alegando no mérito inexistência de ato ilícito praticado, que houve facilitação por parte da autora, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Da contestação manifestou-se a autora à Id. n°23817561. Em Id n.º 32387496 saneei o feito, deferi as provas e designei audiência de instrução e julgamento Id. nº. 38754685. Petição de Id. n°. 41138130, informando o falecimento do autor e requerendo a substituição do polo para o Espólio de Sebastião José de Campos. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pleiteia a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, alegando que seu veículo foi furtado no estacionamento da Ré, o que lhe causou prejuízos. PRELIMINAR SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO Ante a notícia do falecimento da parte autora, e tendo sido devidamente intimado para habilitar os herdeiros. Defiro a substituição do polo ativo da demanda, que, portanto, deverá integrar a lide os herdeiros informados no Id. n.º 41138138. DOS FATOS, DA CULPA E DO NEXO CAUSAL O furto é fato incontroverso nos autos, posto que, além de suficiente demonstrado documentalmente nos autos, sua ocorrência é reconhecida tanto pela ré. Logo, desnecessárias outras ilações nesse sentido. No tocante à culpa, em se tratando de furto de veículo dentro do estabelecimento da empresa Ré que oferece estacionamento aos seus clientes, não há dúvidas de que a relação é de caráter consumerista, açambarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, especificamente em seu art. 14, que estabelece o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo supra citado deixa clara a intenção do legislador em resguardar os direitos do consumidor, parte hipossuficiente nas relações comerciais, incumbindo à parte prestadora de bens ou serviços o ônus da prova contrário ao direito invocado pelo consumidor. Trata-se, portanto, de aplicação direta do princípio da culpa objetiva, conforme remansosa jurisprudência nos Tribunais pátrios, elevada a Súmula no STJ, que ora faço questão de transcrever: Súmula 130. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Ora, em se tratando de culpa objetiva, cabe à parte ré a prova de que a conduta da autora foi decisiva e exclusiva para ocorrência do fato, ou seja, a demonstração de que a parte consumidora agiu com culpa ou dolo. À autora, por sua vez, cabe apenas provar o ingresso estacionamento e o dano, o que verifico pelo comprovante fiscal, pelas imagens de registro da câmera, além o Boletim de Ocorrência e reconhecimento das rés. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE PROVAR, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, SEU INGRESSO NO ESTACIONAMENTO E O FURTO ALI OCORRIDO, O QUE FOI CUMPRIDO NOS AUTOS.Réu revel, restando confessada a matéria de fato alegada pela autora da ação. Dano moral evidenciado, pelo descumprimento, por parte da empresa ré, do dever de vigilância, acarretando a perda do veículo. Valor modicamente fixado. Sentença mantida.(Apelação Cível nº 2002.001.19490, 15ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Sérgio Lúcio Cruz, j. 25.09.2002). Ainda que não tenha sido objeto de defesa, não há quaisquer elementos que possam levar a concluir pela culpa da autora, ainda que concorrente, pelo ocorrido restando, portanto, a presunção legal de que a culpa é inteiramente sua, além do que se mostra plausível a culpa na qualidade in vigilando, pois embora houvesse seguranças no local, a vigilância não foi suficiente para garantir a incolumidade dos bens da autora. Saliento, também, ainda que a teoria objetiva já comprove a culpa do réu no caso em apreço, certo é que o estacionamento por ele fornecido, não importando se a título gratuito ou oneroso ou, ainda, se o usuário é prestador de serviço ou empregado em alguma loja, tem por objetivo atrair maior clientela, como uma forma de garantia de que seu veículo estará bem guardado enquanto permanecer naquele local com segurança e monitorado. Não havendo dúvidas acerca do dano e demonstrada a culpa exclusiva do réu, tenho configurado o nexo causal entre sua conduta, causando prejuízos à autora. DOS DANOS MATERIAIS A título de danos materiais requer a autora a condenação da ré ao pagamento de R$ 54.624,00, referente ao valor do veículo. Observo que quando da contestação, o réu não se irresignou contra cada um dos itens citados, mas apenas discordou de forma genérica dos valores. Com efeito, entendo que a teoria da culpa objetiva deve ser aplicada quanto ao furto do veículo na situação vertente, porém, tenho que ela não se presta e nem se aplica quando a discussão paira sobre lucros cessantes e aluguel de veiculo para se locomover. Ora, ainda que a parte autora goze da presunção de boa-fé, de que deixou de ganhar com o furto do veiculo, certo é que nessa hipótese deveria fazer ao menos mínima prova de seu direito, em hipótese semelhante, eventual parte poderia utilizar-se da situação para enriquecer ilicitamente, alegando que deixou de auferir lucros com a venda pois estava sem o veiculo e com isso precisou pagar fretes. A autora, por seu turno, não demonstrou mínima prova do prejuízos e dos valores dos fretes que teriam pagos por conta de estar sem o veiculo. Deveria, no entanto, juntar nos autos ao menos notas fiscais, comprovantes, o que traria a presunção de veracidades, porém, na forma proposta, entendo que não pode ser conhecida sua pretensão. Em via contrária, no entanto, conforme citado à exaustão, entendo devida indenização pelo furto do veículo. Por essa razão, tenho por devido o montante apresentado pela autora na exordial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO FURTADO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA - ESTACIONAMENTO DESTINADO A CLIENTES DO ESTABELECIMENTO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - ESPÉCIE QUE SE SUBSUME À SÚMULA 130, DO STJ - DANOS MATERIAIS - VALOR DE MERCADO REFERENCIADO À TABELA FIPE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A dificuldade de se produzir prova cabal de que o furto ocorreu no estacionamento da requerida, autoriza a aplicação da redução do módulo da prova, para julgar com base na verossimilhança. O conjunto probatório coligido nos autos, consubstanciado no Boletim de Ocorrência, cupom fiscal de compras, e de o autor ter se dirigido à Delegacia, no mesmo dia, em hora já adiantada, o que espelha a reação ao ocorrido, e a prova oral, são fatores que criam robusta verossimilhança das alegações iniciais, que não foram elididas em nenhum momento pela requerida. 2 - Restando configurado que o estabelecimento disponibilizava local, de sua propriedade, para o parqueamento dos veículos de seus clientes, como um atrativo a mais para incrementar seu negócio, incumbe a ele o dever de guarda e vigilância, subsumindo-se a espécie à tese jurídica estampada na Súmula n. 130, do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Devida a indenização por danos materiais, pautada em avaliação realizada pela FIPE, referencial amplamente utilizado, com alta credibilidade no mercado, e juntado aos autos por ambas as partes. 4 - Os transtornos sofridos pelo autor em virtude da lesão patrimonial são inerentes ao furto, tratando-se de desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade, não ensejando dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade, ressalvadas situações excepcionais.(TJ-PR - AC: 6296117 PR 0629611-7, Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 15/04/2010, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 379). O valor deverá ser apurado em posterior liquidação de sentença, tomando-se por base a data do sinistro (11.04.2012) e a Tabela FIPE, podendo a autora, para melhor apuração do quantum, comprovar se o veículo possuía opcionais que agregariam preço à coisa (condicionador de ar, direção hidráulica, entre outros), e justificariam a diferença de preço entre o que foi pago e o valor indicado na Tabela FIPE de um veículo “zero quilômetro”. DOS DANOS MORAIS Pleiteia também a autora a condenação da ré ao pagamento de danos morais, sugerindo a importância de R$ 15.000,00. Não é difícil imaginar a preocupação e até desespero de qualquer pessoa, ao final de sua compra no supermercado ou de sua jornada de trabalho – que é o caso da autora – quando chega ao local onde estacionou seu automóvel e ele não é localizado. Ao adentrar e estacionar seu veículo, firma-se um contrato tácito, em que o estabelecimento comercial oferece segurança enquanto a parte faz suas compras. O contrato é finalizado quando, após a permanência, sai-se das dependências da empresa, o que, por culpa exclusiva da ré, não foi possível. A respeito dos danos emocionais sofridos pelo autor, ficou latente seu desespero quando percebeu que seu veículo havia sido furtado, e utilizava para transportar seus produtos para venda. Disse, também, que nunca esperava o furto dentro do estacionamento do supermercado por ter segurança, e que em decorrência do furto e ter deixado de trabalhar. Ou seja, os elementos dos autos levam-me a concluir pelos danos morais sofridos pela autora, devendo a ré, por consequência, ressarci-los. Entendo, contudo, que o valor requerido/sugerido pela autora é elevado, devendo ser adequado ao caso para não representar enriquecimento sem causa, tão pouco, mitigar o princípio da razoabilidade e o caráter punitivo da medida. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais para CONDENAR a ré ao pagamento das seguintes verbas em favor da INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

10/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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