Cumprimento de sentença 1005383-89.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005383-89.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005383-89.2019.8.11.0002.. REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA autora: a) danos materiais, no valor de R$ R$ 54.624,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos e vinte e quatro reais). b) danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de cumprimento da sentença quanto aos danos materiais, o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o evento. Com relação aos danos morais, deverão ser aplicados juros de 1% ao mês desde o evento (Súm. 362-STJ) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento por tratar-se de relação de natureza extracontratual. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. AUTOR(A): SEBASTIAO JOSE DE CAMPOS Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR PELO RITO SUMÁRIO proposta por SEBASTIAO JOSE DE CAMPOS, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que é agricultor, onde tem além da agricultura exerce uma pequena atividade para produção de rapaduras, sendo que fazia uso do veiculo FORD-F350, cor Vermelha, ano 2007, no qual utilizava para fazer as entregas. Que em 07.06.2019, retornando para sua residência, estacionou o veiculo na sede da empresa Ré, no espaço reservado para cliente, permanecendo poucos minutos, para efetuar algumas compras, que ao retornar onde seu veículo estava estacionado, ali não se encontrava, sendo furtado, levando-a a registrar reclamação na empresa da Ré, bem como, Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada de Roubos e Furtos da Capital. Requer a indenização pelo prejuízo material pelo valor do veículo, diz ter sofrido danos de aspecto moral, razão pela qual requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 54.624,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos e vinte e quatro reais) referentes ao valor do bem material e danos morais em R$ 15.000,00. Com a petição inicial o autor fez juntada de: procuração, e documentos. À Id. nº 20928141 deferi a justiça gratuita e concedi a tutela para fornecer as filmagens. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 22597860. Citada, a ré ofertou contestação à Id. n° 23176886, alegando no mérito inexistência de ato ilícito praticado, que houve facilitação por parte da autora, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Da contestação manifestou-se a autora à Id. n°23817561. Em Id n.º 32387496 saneei o feito, deferi as provas e designei audiência de instrução e julgamento Id. nº. 38754685. Petição de Id. n°. 41138130, informando o falecimento do autor e requerendo a substituição do polo para o Espólio de Sebastião José de Campos. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pleiteia a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, alegando que seu veículo foi furtado no estacionamento da Ré, o que lhe causou prejuízos. PRELIMINAR SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO Ante a notícia do falecimento da parte autora, e tendo sido devidamente intimado para habilitar os herdeiros. Defiro a substituição do polo ativo da demanda, que, portanto, deverá integrar a lide os herdeiros informados no Id. n.º 41138138. DOS FATOS, DA CULPA E DO NEXO CAUSAL O furto é fato incontroverso nos autos, posto que, além de suficiente demonstrado documentalmente nos autos, sua ocorrência é reconhecida tanto pela ré. Logo, desnecessárias outras ilações nesse sentido. No tocante à culpa, em se tratando de furto de veículo dentro do estabelecimento da empresa Ré que oferece estacionamento aos seus clientes, não há dúvidas de que a relação é de caráter consumerista, açambarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, especificamente em seu art. 14, que estabelece o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo supra citado deixa clara a intenção do legislador em resguardar os direitos do consumidor, parte hipossuficiente nas relações comerciais, incumbindo à parte prestadora de bens ou serviços o ônus da prova contrário ao direito invocado pelo consumidor. Trata-se, portanto, de aplicação direta do princípio da culpa objetiva, conforme remansosa jurisprudência nos Tribunais pátrios, elevada a Súmula no STJ, que ora faço questão de transcrever: Súmula 130. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Ora, em se tratando de culpa objetiva, cabe à parte ré a prova de que a conduta da autora foi decisiva e exclusiva para ocorrência do fato, ou seja, a demonstração de que a parte consumidora agiu com culpa ou dolo. À autora, por sua vez, cabe apenas provar o ingresso estacionamento e o dano, o que verifico pelo comprovante fiscal, pelas imagens de registro da câmera, além o Boletim de Ocorrência e reconhecimento das rés. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE PROVAR, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, SEU INGRESSO NO ESTACIONAMENTO E O FURTO ALI OCORRIDO, O QUE FOI CUMPRIDO NOS AUTOS.Réu revel, restando confessada a matéria de fato alegada pela autora da ação. Dano moral evidenciado, pelo descumprimento, por parte da empresa ré, do dever de vigilância, acarretando a perda do veículo. Valor modicamente fixado. Sentença mantida.(Apelação Cível nº 2002.001.19490, 15ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Sérgio Lúcio Cruz, j. 25.09.2002). Ainda que não tenha sido objeto de defesa, não há quaisquer elementos que possam levar a concluir pela culpa da autora, ainda que concorrente, pelo ocorrido restando, portanto, a presunção legal de que a culpa é inteiramente sua, além do que se mostra plausível a culpa na qualidade in vigilando, pois embora houvesse seguranças no local, a vigilância não foi suficiente para garantir a incolumidade dos bens da autora. Saliento, também, ainda que a teoria objetiva já comprove a culpa do réu no caso em apreço, certo é que o estacionamento por ele fornecido, não importando se a título gratuito ou oneroso ou, ainda, se o usuário é prestador de serviço ou empregado em alguma loja, tem por objetivo atrair maior clientela, como uma forma de garantia de que seu veículo estará bem guardado enquanto permanecer naquele local com segurança e monitorado. Não havendo dúvidas acerca do dano e demonstrada a culpa exclusiva do réu, tenho configurado o nexo causal entre sua conduta, causando prejuízos à autora. DOS DANOS MATERIAIS A título de danos materiais requer a autora a condenação da ré ao pagamento de R$ 54.624,00, referente ao valor do veículo. Observo que quando da contestação, o réu não se irresignou contra cada um dos itens citados, mas apenas discordou de forma genérica dos valores. Com efeito, entendo que a teoria da culpa objetiva deve ser aplicada quanto ao furto do veículo na situação vertente, porém, tenho que ela não se presta e nem se aplica quando a discussão paira sobre lucros cessantes e aluguel de veiculo para se locomover. Ora, ainda que a parte autora goze da presunção de boa-fé, de que deixou de ganhar com o furto do veiculo, certo é que nessa hipótese deveria fazer ao menos mínima prova de seu direito, em hipótese semelhante, eventual parte poderia utilizar-se da situação para enriquecer ilicitamente, alegando que deixou de auferir lucros com a venda pois estava sem o veiculo e com isso precisou pagar fretes. A autora, por seu turno, não demonstrou mínima prova do prejuízos e dos valores dos fretes que teriam pagos por conta de estar sem o veiculo. Deveria, no entanto, juntar nos autos ao menos notas fiscais, comprovantes, o que traria a presunção de veracidades, porém, na forma proposta, entendo que não pode ser conhecida sua pretensão. Em via contrária, no entanto, conforme citado à exaustão, entendo devida indenização pelo furto do veículo. Por essa razão, tenho por devido o montante apresentado pela autora na exordial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO FURTADO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA - ESTACIONAMENTO DESTINADO A CLIENTES DO ESTABELECIMENTO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - ESPÉCIE QUE SE SUBSUME À SÚMULA 130, DO STJ - DANOS MATERIAIS - VALOR DE MERCADO REFERENCIADO À TABELA FIPE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A dificuldade de se produzir prova cabal de que o furto ocorreu no estacionamento da requerida, autoriza a aplicação da redução do módulo da prova, para julgar com base na verossimilhança. O conjunto probatório coligido nos autos, consubstanciado no Boletim de Ocorrência, cupom fiscal de compras, e de o autor ter se dirigido à Delegacia, no mesmo dia, em hora já adiantada, o que espelha a reação ao ocorrido, e a prova oral, são fatores que criam robusta verossimilhança das alegações iniciais, que não foram elididas em nenhum momento pela requerida. 2 - Restando configurado que o estabelecimento disponibilizava local, de sua propriedade, para o parqueamento dos veículos de seus clientes, como um atrativo a mais para incrementar seu negócio, incumbe a ele o dever de guarda e vigilância, subsumindo-se a espécie à tese jurídica estampada na Súmula n. 130, do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Devida a indenização por danos materiais, pautada em avaliação realizada pela FIPE, referencial amplamente utilizado, com alta credibilidade no mercado, e juntado aos autos por ambas as partes. 4 - Os transtornos sofridos pelo autor em virtude da lesão patrimonial são inerentes ao furto, tratando-se de desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade, não ensejando dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade, ressalvadas situações excepcionais.(TJ-PR - AC: 6296117 PR 0629611-7, Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 15/04/2010, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 379). O valor deverá ser apurado em posterior liquidação de sentença, tomando-se por base a data do sinistro (11.04.2012) e a Tabela FIPE, podendo a autora, para melhor apuração do quantum, comprovar se o veículo possuía opcionais que agregariam preço à coisa (condicionador de ar, direção hidráulica, entre outros), e justificariam a diferença de preço entre o que foi pago e o valor indicado na Tabela FIPE de um veículo “zero quilômetro”. DOS DANOS MORAIS Pleiteia também a autora a condenação da ré ao pagamento de danos morais, sugerindo a importância de R$ 15.000,00. Não é difícil imaginar a preocupação e até desespero de qualquer pessoa, ao final de sua compra no supermercado ou de sua jornada de trabalho – que é o caso da autora – quando chega ao local onde estacionou seu automóvel e ele não é localizado. Ao adentrar e estacionar seu veículo, firma-se um contrato tácito, em que o estabelecimento comercial oferece segurança enquanto a parte faz suas compras. O contrato é finalizado quando, após a permanência, sai-se das dependências da empresa, o que, por culpa exclusiva da ré, não foi possível. A respeito dos danos emocionais sofridos pelo autor, ficou latente seu desespero quando percebeu que seu veículo havia sido furtado, e utilizava para transportar seus produtos para venda. Disse, também, que nunca esperava o furto dentro do estacionamento do supermercado por ter segurança, e que em decorrência do furto e ter deixado de trabalhar. Ou seja, os elementos dos autos levam-me a concluir pelos danos morais sofridos pela autora, devendo a ré, por consequência, ressarci-los. Entendo, contudo, que o valor requerido/sugerido pela autora é elevado, devendo ser adequado ao caso para não representar enriquecimento sem causa, tão pouco, mitigar o princípio da razoabilidade e o caráter punitivo da medida. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais para CONDENAR a ré ao pagamento das seguintes verbas em favor da INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

10/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DE CAMPOS em 21/10/2024 23:59

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(16)