Interdito Proibitório 1000626-49.2023.8.11.0087 - TJMT

Interdito Proibitório 1000626-49.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000626-49.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: MARCELINO DA SILVA REQUERIDO: OMIGHA DE LIMA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar, aforada por MARCELINO DA SILVA em face de OMIGHA OLIVEIRA. Noticia a exordial que o autor é proprietário de uma área de terras rurais situada na Rodovia BR 163, denominada Fazenda Divisa da Mata II, com limite lateral com a Base aérea do Cachimbo, localizado no município de Guarantã do Norte/MT. Narra que, no dia 18.02.2023, o requerente estava em sua propriedade realizando trabalhos braçais, para instalar os postes que levarão a rede de energia elétrica até a casa. Ocorre que o requerido adentrou na propriedade dizendo que todos deveriam se retirar do local, pois aquela propriedade lhe pertencia. Afirmar o autor que o requerido portava uma arma de fogo em uma das mãos e outra na cintura, a qual se encontrava à mostra. O autor alega ainda que o requerido disse que voltaria com reforços para tirar quem quer que fosse daquelas terras, declarando que um morto a mais ou um a menos não lhe fazia diferença. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que as custas processuais foram devidamente recolhidas. Outrossim, para a concessão liminar da proteção possessória é necessária a presença dos requisitos enunciados no art. 561 do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Estes requisitos devem ser demonstrados de forma induvidosa, sob pena de indeferimento do pleito liminar. O autor, no intuito de demonstrar a posse e o aludido esbulho, juntou aos autos o procedimento de investigação preliminar, o qual há os documentos da reforma agrária (ID 111645940). Pois bem, em que pese a documentação carreada aos autos, é sabido que a posse se opera no mundo dos fatos, à revelia das convenções e registros. Dessa forma, a prova documental em ação possessória para comprovação da posse, tais como memoriais descritivos, fotografias, ou outra prova produzida unilateralmente para configurar o esbulho/turbação, é vista com reserva. Nesse sentido, vêm decidindo os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE INTERESSE AFASTADA. JUSTO RECEIO NÃO DEMONSTRADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 4. Quando a ameaça da posse não se mostra suficientemente evidenciada, eis que baseada única e exclusivamente em declarações prestadas em Boletim de Ocorrência, documento obtido por declaração unilateral do interessado, sem que sequer tenha sido realizada audiência de justificação previa, não faz jus a parte à concessão do mandado de interdito proibitório. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TJ-PR - AI: 6260324 PR 0626032-4, Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 13/01/2010, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 313). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE -REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO VIZINHO -IMÓVEIS CONTÍGUOS - LIMINAR DEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO RÉU - ALEGADA INCOMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA DATA DO ESBULHO - INICIAL ACOMPANHADA DE TÍTULO DE DOMÍNIO, FOTOS E UNILATERAL BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE DO AUTOR E A DATA DO PRETENSO ESBULHO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO IMEDIATO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A LIMINAR. Título de domínio, fotos e unilateral boletim de ocorrência, desacompanhados de prova testemunhal, são insuficientes para demonstrar a posse do autor, o esbulho do réu e a data de sua ocorrência, cassando-se a liminar deferida prematuramente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068926-3, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 30-04-2015). Assim, tenho que as provas documentais coligidas, de forma isolada, produzidas unilateralmente, desacompanhadas de testemunho, que é, por excelência, a prova da posse e o do esbulho/turbação, ainda se mostram frágeis, obstando, neste momento, a concessão da liminar pretendida, mormente pela ausência de comprovação. Diante disso, POSTERGO a apreciação do pedido de liminar, determinando a lavratura, por oficial de justiça, de TERMO DE CONSTATAÇÃO do imóvel esbulhado indicado na inicial, identificando e qualificando os esbulhadores, bem como os meios utilizados para o esbulho; esclarecendo desde quando o esbulho foi praticado e o seu porquê. Ainda, deverá o oficial de justiça verificar quem reside no imóvel, diligenciando junto aos vizinhos, se necessário. Com a juntada do referido laudo, tornem os autos conclusos. CITE-SE o Demandado para que compareça na audiência a ser agendada pelo CEJUSC, acompanhado de advogado, bem como para que apresente contestação no prazo previsto no artigo 335. Para tanto, REMETAM-SE os autos para o CEJUSC desta Comarca, a fim de que agende a solenidade de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, conforme o caso. Na ocasião, “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696 do CPC). O mandado direcionado à parte Demandada deverá conter apenas os dados necessários para a audiência e NÃO DEVERÁ acompanhar cópia da petição inicial (§1º do art. 695 do CPC). Ainda, consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, e que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Havendo resposta, INTIME-SE a parte Autora para réplica. Por fim, CONCLUSOS. CIÊNCIA. CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

21/03/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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