Execução Fiscal 0008542-92.2017.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0008542-92.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0008542-92.2017.8.11.0013. Intimação - DECISÃO Exequente (s): Estado de Mato Grosso Executado (a, s): Alves Feitosa & Santos LTDA - EPP Executado (a, s): Natanael Hilário Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado, interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de Id: 99717769, alegando a ocorrência de omissão na decisão proferida no Id: 95620989. Contrarrazões aos embargos foram anexadas no Id: 101807529. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. De início, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (Id: 99762320). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada no Id: 99717769, que o embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela decisão de Id: 95620989, almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466) Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão/contrariedade na decisão de Id: 95620989, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.012 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra o decisório lançado Id: 95620989. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIMEM-SE via DJE. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0008542-92.2017.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: ALVES FEITOSA & SANTOS LTDA – EPP e NATANAEL HILÁRIO. Intimação - DECISÃO Vistos. NATANAEL HILÁRIO, qualificado nos autos, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, arguindo, em apertada síntese, a impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos via Sisbajud (id. 93857181), porquanto se trata de verba alimentar decorrente de seus proventos de aposentadoria, devendo ser desconstituída a penhora realizada. Outrossim, o excipiente assevera que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, pois se retirou da sociedade em 28/11/2014, data anterior à constituição definitiva do crédito tributário (14/12/2016), postulando pela extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito. Por fim, sustentou a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do ICMS Estimativa Simplificada e da Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, requestando pela exclusão de tais créditos da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Juntou documentos (id. 94285329 a 94285332 – Pág. 3). Com vista dos autos, manifestou-se a excepta consentindo com a exclusão do crédito tributário decorrente da infração relativa ao ICMS Estimativa Simplificada, e, quanto as demais teses, refutou “in totum”, requerendo o prosseguimento do feito. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. De partida, observo que houve reconhecimento pela excepta quanto à exclusão do lançamento relativo à infração de Falta de recolhimento ICMS Estimativa Simplificada. Portanto, passo, inicialmente, à análise do lançamento relativo à falta de recolhimento da taxa de segurança contra incêndio – TACIN. Pois bem. De proêmio, deixo registrado que não desconheço o que foi decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na ação direta de inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, todavia é certo que: “a regra referente à decisão proferida em sede de controle concentrado é de que possua efeitos ex tunc, retirando o ato normativo do ordenamento jurídico desde o seu nascimento.” (STF, Tribunal Pleno, ADI 2639/PR ED, relator Ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de abril de 2012). Sobre a matéria em questão, é fato incontroverso que houve declaração de inconstitucionalidade da TACIN, sendo que, em verdade, não há o que se falar em efeito “ex nunc” na modulação de efeitos na ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, mas, sim, efeito “ex tunc”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu que: [...] Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da Tacin. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento nº 1019697-75.2021.8.11.0000, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 22 de julho de 2022) - destaquei. “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO – AFASTADA – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – POR CONSEQUÊNCIA RECONHECIMENTO PELO TJ/MT NA ADI N. 1003057-65.2019.8.11.0000 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. 1. Sobre a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio – TACIN, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: “Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência.” (RE 643.247/SP – Tema 16 – STF). Nesta esteira, esta Corte Estadual adotou entendimento, proferido no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, em 14 de novembro de 2019, a suspender a eficácia da Lei do Estado de Mato Grosso nº 4.547/1982, instituidora da referida taxa. 2. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da TACIN. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção parcial ou total da Execução pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. (TJMT, Apelação Cível nº 0003858-54.2017.8.11.0004, Relator: MARCIO VIDAL, Data do Julgamento: 11/08/2022, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO) - destaquei” Assim, não é admissível a cobrança de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN. Noutro sentido, as provas documentais apresentadas nos id’s. 94285329 a 94285332 não deixam dúvidas de que os valores constritos nos autos são, de fato, impenhoráveis, porquanto decorre de recebimento pelo excipiente de seu benefício previdenciário (CPC, art. 833, inciso IV), razão pela qual a penhora deve ser desconstituída. No que tange a ilegitimidade passiva, não assiste razão ao excipiente. De acordo com a pacífica orientação jurisprudencial, o contribuinte responde pelos débitos constituídos na data do fato gerador, e não na data de sua constituição definitiva. Em outros termos, os fatos gerados compreendem os períodos de 07/2011 a 08/2014 (id. 41079590 – Pág. 9/10), ou seja, na época dos fatos geradores o excipiente fazia parte dos quadros societários da pessoa jurídica N. Hilário & Cia Ltda – EPP, uma vez que somente deixou de ser sócio na data do registro da modificação do contrato social em 05/01/2015 (id. 94285332). Diante de tais fundamentos, impõe-se a rejeição da tese de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, a exceção de pré-executividade, o que faço para reconhecer a inconstitucionalidade da TACIN e, consequentemente, declarar a nulidade de sua cobrança, bem como desconstituir a penhora realizada no id. 93857181, no valor de R$ 2.237,11 (dois mil, duzentos e trinta e sete reais e onze centavos). CONDENO o excepto, Estado de Mato Grosso, a pagar honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos créditos excluídos (ICMS Estimativa Simplificada, ICMS Estimativa Desconto e TACIN), nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV, e §3º, inciso I, do CPC, observando-se a redução proporcional do “quantum” pela metade, “ex vi” do §4º do art. 90 do CPC. No mais, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia supracitada, observando-se os dados bancários fornecidos no id. 94428737. Preclusa a decisão, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a CDA devidamente retificada, com a exclusão da TACIN, devendo-se o feito executivo fiscal prosseguir em seus ulteriores termos em relação aos demais créditos constituídos. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Pontes e Lacerda, 21 de setembro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

01/09/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Remessa

Custas

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Todas as movimentações(193)