Execução de Título Extrajudicial 1003875-54.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003875-54.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 13:40

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:36

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:20

Publicação

26/09/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 1003875-54.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 6.813,80 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: FERNANDO LEITE DA SILVA, CPF 061.426.201-10 LEONARDO MARIN, CPF 052.275.291-83 POLO PASSIVO: PATRYK MENOM BOTELHO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo proceder a habilitação dos herdeiros, qualificando-os nos autos e apresentando endereço atualizado para citação, sob pena de extinção do feito. Devendo ainda, demonstrar a existência de inventário ou herança deixado pelo falecido, eis que ainda que reconhecida a responsabilidade dos herdeiros do devedor, esta se limita ao valor da herança, nos termos do art. 1.792, do Código Civil, conforme decisão ID 188359257. ALTA FLORESTA, 24 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente)

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento

24/09/2025, 13:49

Ato ordinatório

24/09/2025, 13:42

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:10

Publicação

02/04/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003875-54.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: FERNANDO LEITE DA SILVA, LEONARDO MARIN EXECUTADO: PATRYK MENOM BOTELHO Numero do Vistos. Chamo o feito à ordem para revogar a decisão de id. 159483638, visto que se trata de pessoa falecida. DETERMINO que a parte exequente proceda com a devida habilitação dos herdeiros, qualificando-os nos autos e apresentando endereço para citação, sob pena de extinção do feito. Após, deverá ser realizada a retificação do polo passivo. No mais, considerando que a certidão de óbito do executado constou que este não deixou bens a inventariar, a parte exequente deverá demonstrar a existência de inventário ou herança deixado pelo falecido, eis que ainda que reconhecida a responsabilidade dos herdeiros do devedor, esta se limita ao valor da herança, nos termos do art. 1.792, do Código Civil. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento

31/03/2025, 16:13

Outras Decisões

31/03/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 17:56

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 1003875-54.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 6.813,80 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: FERNANDO LEITE DA SILVA Endereço: Rua F 7, 680, Setor F, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: LEONARDO MARIN Endereço: AVENIDA D, 700, AO LADO DA ELETRICA LIDER, SETOR D, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: PATRYK MENOM BOTELHO Endereço: VIDEIRAS, 731, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Fernando Leite da Silva e Leonardo marin, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 783 e ss do CPC, propor Execução de Honorários Advocatícios Fundado em Título Extrajudicial. Em face do espolio de PATRIK MENOM BOTELHO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados; I – PRELIMINARMENTE – DO LOCAL DO EXECUTADO CITAÇÃO ELETRONICA CITAÇÃO POR EDITAL Excelentíssimo Juiz (a), não medimos esforços para localizar a residência do executado, inclusive no momento da contratação ele repassou endereço de terceiros para estes Procuradores. Além disso, existe mandado de prisão em aberto em face do executado, onde não foi cumprido em razão da Justiça não localizar o endereço. Utilizamos alguns sistemas de localização do executado, onde conseguimos alguns endereços, mas já sabemos que a citação de forma física será falha, visto o executado se esconder em razão da prisão e outros processos executórios. Do telefone onde o executado responde estes procuradores, podendo ser citado de maneira eletrônica:(66) 9719-4746 Dos endereços encontrados pelos sistemas de credito, mas que provavelmente o executado não será encontrado: RUA DAS VIDEIRAS 731 RESIDENCIAL, CENTRO, 78890000, SORRISO/MT; HERTA SAPU QD D LT 32, CIDADE INDUSTRIAL, 78643000, QUERENCIA/MT; Possuímos, também, o endereço onde o executado repassou para formalizarmos o contrato e procuração, mas acreditamos que ele não será localizado no local. Algumas testemunhas relatam que viram o executado no endereço: na rua 51, nº 0, Casa Verde, fundos da CARGIL, Setor Norte, em Água Boa /MT, CEP 78635-000; Outros telefones encontrados em sistemas: (66) 984066861; (66) 984255651; (66) 996049328; (66) 996284463; (66) 996381586. Conseguimos alguns e-mails eletrônicos: [email protected]; [email protected]; Excelência, fizemos inúmeras buscas para tentar localizar o endereço do executado, mas o único meio de contato para conseguir comunicação com ele é o número (66) 9719-4746. Por isso, requeremos a citação do executado por meio eletrônico através do telefone (66) 9719-4746, não sendo possível realizar o ato judicial, requer ajuda deste Juízo, visto que foi esgotado todos os meios disponíveis de localização do executado, sendo utilizado o SISTEMA INFOJUD, RENAJUD ou outro que entender cabível para realizar a citação. Mesmo após diligencia deste Juízo, se não encontrado o devedor, requer sua citação por Edital. II - DOS FATOS Em 23/11/2022, o Executado contratou estes Procuradores para atuar nos processos judiciais sob o nº 1002496-75.2019.8.11.0021 e 0007673-19.2015.8.11.0040. Pelos serviços prestados seria pago a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo parcelado em 10 (dez vezes), com o pagamento da primeira parcela em 05/12/2022. O executado adimpliu a primeira parcela em 05/12/2022, mas nos meses subsequentes não efetuou nenhum pagamento dos honorários. Foram inúmeras cobranças na tentativa de receber oshonorários de maneira amigável, conforme mensagens anexadas. O executado se tornou inadimplente com estes Procuradores em 05/01/2023, restando o pagamento de 09 (nove) parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando o montante de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatro centos reais). Verifica-se no contrato firmado entre as partes, na cláusula 2.1.3, que se ocorresse a inadimplência de qualquer parcela, poderia ser executado a integralidade do contrato. Sendo assim, considerando que a dívida era R$ 6.000,00 e só pagaram o valor de R$ 600, até hoje, a inadimplência resultou em saldo devedor no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatro centos reais), montante esse ao qual foi acrescido de correção monetária, juros de 1% ao mês, multa compensatória no importe de 20% (vinte por cento) e despesas com advogado no valor de 10% (dez por cento), consoante demonstra a planilha abaixo, cumprindo o estabelecido no art. 798 do CPC DECISÃO: Vistos... Trata-se de petição denominada “Execução de honorários advocatícios fundado em título extrajudicial”, ajuizada por Fernando Leite da Silva e Leonardo Marin contra Patrick Menom Botelho. Com a Inicial, documentos. Pois bem. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, não sendo caso de indeferimento (art. 330 do CPC), razão pela qual RECEBE-SE a Inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça”, DEFERE-SE (Art. 3º, inciso V, da Lei 7.603/2001, alterada pela Lei 11.077/2020). Ademais, por celeridade processual, procedeu-se à busca de endereços do requerido junto aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, a fim de que seja tentada sua localização. Por isso, à SECRETARIA para: 1. CITAR a parte-executada (atentando-se aos endereços encontrados via sistema INFOJUD e SISBAJUD, em anexo, assim como ao telefone informado na Inicial) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 827 e 829, do CPC). Por força do art. 829, §1º, do CPC, valerá o mandado de citação como mandado de penhora, avaliação e depósito. Efetivada a penhora, deve se manifestar a parte executada (10 dias), conforme art. 847 do CPC. Após isso, diga a parte-autora sobre o interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 880, ambos do CPC). Caso requerido pela parte-autora, autoriza-se a expedição de “certidão premonitória” (art. 828 do CPC). Não encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução” (art. 830 do CPC), procedendo-se na forma do art. 830, §1º, do CPC. Neste caso, deve a parte-autora se manifestar (art. 830, §2º, do CPC). O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, do CPC). Salienta-se que os embargos não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (art. 827, §1º, do CPC). Intimar. Cumprir. Serve cópia do presente como MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO, considerando a celeridade processual pretendida. DECISÃO DE ID.159483638: Vistos. Tendo em vista que a busca via sistemas judiciais do endereço do executado restou infrutífera, conforme extratos em anexo, DEFIRO o pleito formulado pela Exequente, ante a afirmativa expressa da autora de que a parte ré está em local incerto e não sabido (ID131595347), consoante artigo 256 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, cite-se a parte executada por edital, respeitando-se o disposto no art. 257 do novo código adjetivo civil. Após o decurso do prazo, caso não haja manifestação da parte executada, nos moldes do inciso IV, artigos 257 do Novo CPC, nomeio, desde já, como curador especial da parte requerida o douto Defensor Público com atribuições perante a 1ª Vara, que deverá ser intimado pessoalmente (§1º, art. 186). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SANDY MEGUMI YOSHINAGA SATO, digitei. ALTA FLORESTA, 8 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003875-54.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: FERNANDO LEITE DA SILVA, LEONARDO MARIN EXECUTADO: PATRYK MENOM BOTELHO Numero do Vistos... Trata-se de petição denominada “Execução de honorários advocatícios fundado em título extrajudicial”, ajuizada por Fernando Leite da Silva e Leonardo Marin contra Patrick Menom Botelho. Com a Inicial, documentos. Pois bem. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, não sendo caso de indeferimento (art. 330 do CPC), razão pela qual RECEBE-SE a Inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça”, DEFERE-SE (Art. 3º, inciso V, da Lei 7.603/2001, alterada pela Lei 11.077/2020). Ademais, por celeridade processual, procedeu-se à busca de endereços do requerido junto aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, a fim de que seja tentada sua localização. Por isso, à SECRETARIA para: 1. CITAR a parte-executada (atentando-se aos endereços encontrados via sistema INFOJUD e SISBAJUD, em anexo, assim como ao telefone informado na Inicial) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 827 e 829, do CPC). Por força do art. 829, §1º, do CPC, valerá o mandado de citação como mandado de penhora, avaliação e depósito. Efetivada a penhora, deve se manifestar a parte executada (10 dias), conforme art. 847 do CPC. Após isso, diga a parte-autora sobre o interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 880, ambos do CPC). Caso requerido pela parte-autora, autoriza-se a expedição de “certidão premonitória” (art. 828 do CPC). Não encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução” (art. 830 do CPC), procedendo-se na forma do art. 830, §1º, do CPC. Neste caso, deve a parte-autora se manifestar (art. 830, §2º, do CPC). O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, do CPC). Salienta-se que os embargos não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (art. 827, §1º, do CPC). Intimar. Cumprir. Serve cópia do presente como MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO, considerando a celeridade processual pretendida. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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