Execução de Título Extrajudicial 1003875-54.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003875-54.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003875-54.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: FERNANDO LEITE DA SILVA, LEONARDO MARIN EXECUTADO: PATRYK MENOM BOTELHO Numero do Vistos... Trata-se de petição denominada “Execução de honorários advocatícios fundado em título extrajudicial”, ajuizada por Fernando Leite da Silva e Leonardo Marin contra Patrick Menom Botelho. Com a Inicial, documentos. Pois bem. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, não sendo caso de indeferimento (art. 330 do CPC), razão pela qual RECEBE-SE a Inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça”, DEFERE-SE (Art. 3º, inciso V, da Lei 7.603/2001, alterada pela Lei 11.077/2020). Ademais, por celeridade processual, procedeu-se à busca de endereços do requerido junto aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, a fim de que seja tentada sua localização. Por isso, à SECRETARIA para: 1. CITAR a parte-executada (atentando-se aos endereços encontrados via sistema INFOJUD e SISBAJUD, em anexo, assim como ao telefone informado na Inicial) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 827 e 829, do CPC). Por força do art. 829, §1º, do CPC, valerá o mandado de citação como mandado de penhora, avaliação e depósito. Efetivada a penhora, deve se manifestar a parte executada (10 dias), conforme art. 847 do CPC. Após isso, diga a parte-autora sobre o interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 880, ambos do CPC). Caso requerido pela parte-autora, autoriza-se a expedição de “certidão premonitória” (art. 828 do CPC). Não encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução” (art. 830 do CPC), procedendo-se na forma do art. 830, §1º, do CPC. Neste caso, deve a parte-autora se manifestar (art. 830, §2º, do CPC). O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, do CPC). Salienta-se que os embargos não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (art. 827, §1º, do CPC). Intimar. Cumprir. Serve cópia do presente como MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO, considerando a celeridade processual pretendida. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDO LEITE DA SILVA em 17/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LEONARDO MARIN em 17/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDO LEITE DA SILVA em 28/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LEONARDO MARIN em 28/04/2025 23:59

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)