Procedimento Comum Cível 1035189-23.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1035189-23.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1035189-23.2017.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral com pedido de liminar proposta por Viviane Zaitum Cardoso contra Águas Cuiabá S/A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, ambas qualificadas nos autos. A autora relata ser proprietária do imóvel situado na Rua Gonçalves Dias, n.119, Bairro Santa Cruz I, em Cuiabá-MT. Aduz ter sido surpreendida com as faturas em valores exorbitantes, emitidas a partir de outubro/2013. Informa que em 08/11/2013 ajuizou a ação de inexistência de debito com danos morais e pedido de liminar n. 0064110-71.2013.811.0001, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá, em virtude dos altos valores das faturas dos meses de outubro e novembro/2013. Na época fora concedida e o processo foi julgado procedente. Contudo, findo aquele processo, a ré continuou a emitir faturas de água com valores exorbitantes dos seguintes meses: 05/2014 a 12/2014, 01/2015 a 12/2015, 01/2016 a 08/2016. Alega que os valores são totalmente fora do consumo de sua residência. Diante disso, postulou a concessão liminar da tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do fornecimento de água em sua unidade consumidora. Ao final, requereu a retificação das faturas dos seguintes meses: 05/2014 a 12/2014, 01/2015 a 12/2015 e 01/2016 a 08/2016. Requereu, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido. Concedido os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora e designada audiência de conciliação, a citação da ré foi determinada (ID 10775501). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição das partes restou infrutífera (ID 11646048). A ré ofertou contestação defendendo a regularidade das medições de consumo, inclusive informando que desde 2013 vem notificando a autora sobre a necessidade de verificar as instalações hidráulicas de seu imóvel, porém, a consumidora permanece inerte. Argumenta que o fato de a sentença proferida no processo n. 0064110-71.2013.811.0001 ter sido de procedência, não significa que as faturas ora questionadas estão erradas. Defende ter realizado vistoria e constatado que o hidrômetro instalado na residência está em perfeitas condições de funcionamento, sendo que os valores questionados foram decorrem do consumo ou de desperdício de responsabilidade da autora. Pede a improcedência dos pedidos (ID 12025000). Impugnação à contestação (ID 15789934). Instados sobre o interesse na produção de provas, ambas as partes pediram prova pericial. Deferida a produção da prova, foi nomeada a empresa Real Brasil Consultoria para a realização da perícia técnica (ID 63281317). A ré forneceu todos os documentos solicitados (ID 108780907). Laudo Pericial juntado ao ID 116387197. Manifestação das partes sobre o laudo (ID’s 96292469 e 119071655). Complemento e esclarecimentos solicitados pela autora foram feitos pelo perito judicial (ID 123164494). Manifestações das partes (ID’s 125006688 e 125081007). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Observo que o feito está apto à resolução de mérito. Assim, passo ao julgamento conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 02/CNJ), do Código de Processo Civil. Consta dos autos que a autora alega que várias faturas dos anos de 2014 a 2016 foram emitidas com valores exorbitantes, não refletindo o real consumo de sua residência, configurando falha na prestação dos serviços e motivando seus pedidos de revisão e indenização por danos morais. A ré, por sua vez, defende a regularidade do cálculo de consumo do imóvel, feito através de leitura de consumo do hidrômetro. Ademais, sustenta que em vistorias não foi identificado mal funcionamento do hidrômetro, mas informa que há anos vem notificando a consumidora sobre a necessidade de vistoriar a parte hidráulica da residência, para apurar existência de vazamentos. Assevera que os valores refletem o real consumo e/ou desperdício da autora. Para elucidar o caso em comento e descobrir se estava havendo alguma irregularidade no faturamento do consumo da residência indicada pela autora, foi determinada a realização da prova pericial por profissional da área, cujo Laudo assim concluiu: “Desta forma CONCLUI-SE: I. No que se refere ao mês reclamado, foram realizados os cálculos das faturas, verificando que se apresenta de acordo com os consumos registrados e tabela tarifária da época. II. O objeto de reclamação recai sob a das tarifas recebidas nos meses de 05/2014 a 12/2014, 01/2015 a 12/2015, e 01/2016 a 08/2016, os quais foram analisados no decorrer do presente laudo. III. Em estudo ao histórico de consumo do período reclamado, verificou-se consumo elevado entre 61m³ e 140m³ de maio/2014 a agosto/2015. Já no período de setembro/2015 a agosto/2016, observou-se consumos mais elevados, se apresentando entre 318m³ e 1022m³. IV. Verificou-se também nos autos a ordem de serviço de protocolo 20794444, com descrição sobre realização de troca corretiva do hidrômetro na unidade consumidora da parte autora, oportunidade em que foi instalado o aparelho medidor Y18S434812, no ano de 2018, em substituição ao A13B122523 que registrou as faturas reclamadas. V. Em vistoria ao imóvel, verificou-se que o mesmo possui uso residencial, contendo uma torneira com mangueira na área externa, tanque com duas torneiras, torneira na varanda, possui piscina, possui uma máquina de lavar roupas de 14kg, que conforme relatado pela parte, é utilizada 2x por semana. VI. Em continuidade aos procedimentos de vistoria, foi possível constatar também que o imóvel possui dois banheiros, com 1 chuveiro, 1 torneira na pia e vaso sanitário. Constatou-se também duas caixas d’água, com capacidade de 1000 litros cada. VII. Procedidos os exames laboratoriais pelo Inmetro, sobre o Hidrômetro nº Y18S434812 instalado no imóvel, se encontra dentro das condições estabelecidas na Portaria Inmetro n. º 295/2018, conforme Laudo Técnico acostado em Anexo. VIII. Após as análises realizadas, CONCLUI-SE que as faturas objeto de reclamação condizem com o consumo do imóvel, não havendo necessidade do refaturamento das faturas objeto da presente lide.” (ID 116387197. Negritei.) Verifica-se, portanto, que embora tenha sido trocado o medidor instalado no imóvel, não houve alteração no consumo faturado. Também não foram encontradas informações técnicas que comprovem a existência de irregularidade na medição do consumo das faturas reclamadas, levando à conclusão do expert de não necessidade de refaturamento das cobranças questionadas. Desta feita, não há como acolher a pretensão inicial, haja vista que através de perícia técnica restou cabalmente comprovada a inexistência de falha na prestação dos serviços. Ademais, conforme demonstram as fotos anexadas ao Laudo Pericial, na residência possui instalações hidráulicas que denunciam alto consumo de água, inclusive piscina. Considerando que a ré demonstrou de forma satisfatória o fato desconstitutivo do direito da autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por viviane zaitum cardoso contra ÁGUAS CUIABÁ S/A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência que fixo 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em se tratando de beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de 05 (cinco) anos. Expeça-se alvará para liberação da quantia judicialmente depositada a título de honorários em favor do perito judicial. Expeça-se, ainda, certidão de crédito do valor equivalente a 50% dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1035189-23.2017.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de inexistência de debito c/c indenização por dano moral com pedido de liminar proposta por VIVIANE ZAITUM CARDOSO em face de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO. A empresa nomeada REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA aceitou a nomeação para realização de perícia judicial nos contratos questionados e apresentou a proposta dos honorários periciais no valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) no ID. 78376067. Ambas as partes impugnaram o valor dos honorários do perito, alegando que o valor é excessivo e não se justifica pela matéria em debate. Pois bem. Desta forma, é assente na jurisprudência que os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos, bem como considerados a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado pelo expert. Assim sendo, cabe ao julgador fixar a quantia remuneratória devida pelo trabalho do profissional indicado, sempre atento ao valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o lapso temporal despendido na sua realização, tudo isso sem deixar de observar o salário do mercado de trabalho local. Dessa forma, entendo como razoável e condizente com o trabalho a ser prestado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Posto isso, considerando o conhecimento técnico e cientifico da empresa nomeada, arbitro a título de honorários o montante de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Intime-se a requerida para efetuar o pagamento na proporção de 50% (art. 95, § 1º, CPC) dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, cumpram-se as determinações constantes da decisão que nomeou o perito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

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