Execução de Título Extrajudicial 1011385-12.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011385-12.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 1011385-12.2018.8.11.0002 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 1025, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: J. DE LARA PINTO JUNIOR EIRELI - ME Endereço: RUA AMAZONAS, SALA B, (LOT JD ESTADOS), JARDIM DOS ESTADOS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-010 Nome: HELIO RANGEL SOARES Endereço: Rua dos Serralheiros, 107, APTO 02, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: JAUDES DE LARA PINTO JUNIOR Endereço: AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, 3387, - DE 1971 A 4019 - LADO ÍMPAR, BOA ESPERANÇA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-600 Senhor(a): EXECUTADO, esta carta tem por finalidade a CITAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida (artigo 829, do CPC), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (artigo 831 do CPC). VALOR DO DÉBITO: (R$ 289.435,22). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do AR (artigo 915, §2º, I, CPC); 2) No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido das custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensal, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, CPC). 4) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (artigo 826, CPC). (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:02

Publicação

17/03/2026, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: J. DE LARA PINTO JUNIOR EIRELI - ME, HELIO RANGEL SOARES, JAUDES DE LARA PINTO JUNIOR PROCESSO 1011385-12.2018.8.11.0002; VISTOS. A localização da parte demandada, acima de tudo, visa assegurar o exercício pleno do devido processo legal. Com esse objetivo, determino seja promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, sendo certo que é de incumbência da própria parte manter atualizado o respectivo cadastro, principalmente nas instituições bancárias, na receita federal e demais órgãos públicos. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Destaco, por fim, entender este Juízo que as diligências já realizadas e as aqui determinadas se mostram suficientes para o cumprimento do disposto no artigo acima mencionado, indeferindo, desde já, outras diligências. Posto isto, PROMOVA-SE a Serventia Judicial o necessário para efetivar as pesquisas aqui deferidas. Com a juntada, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, diante do resultado encontrado, indicar EXPRESSAMENTE os endereços nos quais ainda não fora diligenciado nos autos e/ou, diante da infrutuosidade, pugnar o que entender de direito, mormente a respectiva conversão em execução. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 17:08

Outras Decisões

13/03/2026, 17:07

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 08:50

Decurso de Prazo

12/12/2025, 19:07

Publicação

02/12/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 05 (cinco) dias, recolha as custas processuais/taxas atinentes às buscas de endereços/bens a serem realizados por estes Juízo por meio das ferramentas disponibilizada pelo TJMT, conforme os termos da Lei Estadual nº 11.077/2020, ou requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. VÁRZEA GRANDE, 28 de novembro de 2025 THIAGO BONETTO XAVIER DE CAMPOS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento

28/11/2025, 13:35

Documentos

Citação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011385-12.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: J. DE LARA PINTO JUNIOR EIRELI - ME VISTOS. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face dos executados J. DE LARA PINTO JUNIOR EIRELI. A parte exequente pugnou pela inclusão do fiador no polo passivo da demanda. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: O exequente, Banco do Brasil S/A, peticionou requerendo a inclusão no polo passivo da presente execução dos terceiros qualificados no contrato de mútuo como fiadores/garantes e representante, quais sejam: Jaudes de Lara Pinto Junior — CPF 959.564.171-53 e Hélio Rangel Soares — CPF 079.252.391-15, com fundamento no contrato e na carta de fiança acostada aos autos. Sustenta o requerente que, ante a inexistência de bens localizados em nome da devedora principal, impõe-se a inclusão dos fiadores para adequar o pólo passivo e assegurar a efetividade da execução, dada a solidariedade/garantia assumida por aqueles. A questão submetida ao juízo é simples e de carácter processual: pode o exequente, identificados os fiadores/garantes no instrumento contratual que lastreia a execução, obter a sua inclusão no polo passivo do feito, mesmo após a citação de alguns dos devedores, de modo a responsabilizá-los pela satisfação do crédito executado. A inclusão de fiador/garantidor no polo passivo não altera, em essência, o pedido inicial nem a causa de pedir. Trata-se de medida que busca dar efetividade à tutela executória, preservando o princípio da instrumentalidade das formas e o da eficiência processual, evitando a duplicação de demandas e o desperdício de recursos judiciais. A inclusão é, portanto, medida apta a garantir a utilidade e a efetividade do provimento jurisdicional, sem inovação da pretensão originária. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (em acórdão da 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13/07/2016 — N.U. 0032030-86.2015.8.11.0000) firmou entendimento no sentido de que “não há razão para indeferir a inclusão de fiadores no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial, mesmo depois de efetivada a citação parcial de alguns devedores, se não houve modificação do pedido ou da causa de pedir, encontrando-se ausente qualquer prejuízo para os executados já citados”. Cito o referido precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCLUSÃO DE FIADORES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO PARCIAL DOS EXECUTADOS – INDEFERIMENTO – ATO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 264 DO CPC/73 – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual, se há nos autos a juntada da procuração e do substabelecimento outorgada pela parte agravante, nos termos do artigo 525, inciso I, do CPC/73. Se as partes tiveram a oportunidade de se manifestar no processo, não há falar-se em cerceamento de defesa. Não há razão para indeferir a inclusão de fiadores no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial, mesmo depois de efetivada a citação parcial de alguns devedores, se não houve modificação do pedido ou da causa de pedir, encontrando-se ausente qualquer prejuízo para os executados já citados e inexistência de violação ao artigo 264 do CPC/73.- (TJ-MT – N.U 0032030-86.2015.8.11.0000,, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/07/2016, Publicado no DJE 18/07/2016) No mesmo sentido, entende o eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE FIADOR NO POLO PASSIVO, APÓS A CITAÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. 1. A inclusão do fiador no polo passivo da execução é viável, mesmo depois de efetivada a citação dos devedores principais, uma vez que tal alteração não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, inexistindo, portanto, ofensa ao art. 264 do CPC vigente à época. 2. Ademais, a inclusão pretendida está em consonância com os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade processual, não redundando em qualquer prejuízo de ordem processual às partes. 3. Decisão mantida. Recurso improvido. (STJ - AREsp: 1292555 ES 2018/0110692-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 19/06/2018) Os julgados colacionados revestem-se de especial relevância persuasiva, pois enfrenta idêntica situação fática: existência de título executivo e de carta de fiança que constituiu os fiadores em corresponsáveis. Tal entendimento se coaduna com os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, que o Código de Processo Civil consagra como vetores hermenêuticos do processo. Do ponto de vista probatório, a inclusão do fiador encontra respaldo no próprio instrumento contratual (carta de fiança), documento apto, em regra, a lastrear a responsabilização do garantidor por débitos do afiançado quando assentada a sua obrigação de forma expressa. A inclusão dos fiadores também não configura, nesta fase, violação ao devido processo nem cerceamento de defesa daqueles já citados, porque todos terão a oportunidade de se manifestar e de produzir prova quanto às suas alegações. Diante o exposto, defiro o pleito do exequente, pelo que determino a INCLUSÃO dos Srs. Jaudes de Lara Pinto Junior — CPF 959.564.171-53 e Hélio Rangel Soares — CPF 079.252.391-15 no polo passivo da presente execução, na qualidade de fiadores/garantes do contrato que lastreia a cobrança. Considerando a falta de endereços dos fiadores, fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os endereços das referidas partes, a fim de viabilizar suas citações. Após, com a indicação de endereços, DETERMINO a citação dos executados incluídos na lide para pagar a dívida, custas e despesas processais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Determino que, no mandado de citação, conste também a ordem para penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§ 1º). Observando, ainda, que a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente (§ 2º). Segundo o artigo 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1°). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3°). Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: J. DE LARA PINTO JUNIOR EIRELI - ME PROCESSO 1011385-12.2018.8.11.0002; Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o pedido de citação do executado por edital, visto que não foram esgotados os meios para que seja acolhida a citação editalicia. 2. Com relação ao pedido retro, o art. 854, do CPC, viabiliza a indisponibilidade nos ativos financeiros da parte devedora, em aplicação à gradação prevista no art. 835, I, do mesmo código, que estabelece o dinheiro como preferência na ordem dos bens a serem arrestados. 3. Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de possibilitar o arresto pelo sistema Bacenjud, (REsp 1240270/RS (2011/0042645-0, 2ª Turma do STJ, 15.04.2011), até o limite do débito indicado nos autos. 4. Diante disso, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil 5. Contudo, a par das informações prestadas automaticamente pelo sistema Sibajud, verificou-se a inexistência de valores nos ativos financeiros do devedor, conforme extrato juntado nos autos. 6. Defiro o pedido de pesquisa de bens por meio do sistema SNIPER, conforme extrato que faço a juntada. 7. Acolho ainda, o pedido de busca de bens a ser realizada pela secretaria deste juízo junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2022-GAB. 8. Após a realização da pesquisa, intime-se o exequente para que no prazo de 30 (trinta) requeira o que entender necessário para o deslinde do feito, em caso de inércia, intime-se pessoalmente o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste seu interesse no prosseguimento da ação, advertindo-o sobre a extinção prevista no art. 485, §1º do CPC. 9. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Comarca: 211 - Várzea Grande Receita(s): 7 - Diligência R$ Data de Validade: 00/00/0000 Data de Expedição 00/00/0000 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Valor a Recolher R$00,00 Valor da Receita: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autenticação Mecânica: VÁRZEA GRANDE, 16 de outubro de 2023 ANA PAULA GARCIA DE MOURA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL - TEL: (65)3688-8400, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DRA RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07-CGJ, impulsiono o feito, com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora, para que, em 05(cinco) dias, providencie o depósito da(s) diligência(s) do oficial de justiça, a deverá ser retirada pelo site do www.tjmt.jus.br, link Emissão de Guia, Diligências, após preencha corretamente o endereço e emite-se a guia com o valor de da diligência. Sob pena de extinção nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. (OBS. CONFORME MODELO ABAIXO). Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. NADA MAIS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº Nº Código de Barras: Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: -0Nosso Número: Dados do Processo Número Unico: 1013866-11.2019.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total XXXXXXXX XXXXXXX R$ XXXXX XXXXX R$ XXXXX Dados das Partes

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011385-12.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: J. DE LARA PINTO JUNIOR EIRELI - ME, HELIO RANGEL SOARES Vistos. Cuida-se de “Ação DE Execução de Título Extrajudicial”, proposta por Banco do Brasil S/A, em face de J. de Lara Pinto Junior Eireli e Helio Rangel Soares, partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando o autor o recebimento do valor de R$ 119.895,46 (cento e dezenove mil e oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), oriundos de contrato de crédito fixo. A inicial veio instruída com os documentos de ID. 17237343. Determinação de citação da requerida consta da decisão de ID. 18112345. Durante a marcha processual a exequente noticiou o falecimento do requerido Hélio Rangel Soares e pediu a habilitação de seus herdeiros (ID. 59036458). É o relatório. Fundamento e decido. Da análise atenta aos autos verifica-se que a presente ação de execução foi ajuizada em 28/12/2018 em face de J. de Lara Pinto Junior Eireli e Helio Rangel Soares, em razão de descumprimento de contrato de crédito fixo, celebrado em 16/12/2015, conforme se vê da inicial e documentos anexos. É sabido que a abertura da sucessão se dá com a morte, com a imediata transferência do patrimônio do falecido aos seus herdeiros, tal como prevê o art. 1.784 do Código Civil: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Quando a parte falece no curso do processo, é cabível a substituição processual prevista no art. 110 do CPC, que dispõe: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." No entanto, in casu, verifica-se que o executado Helio Rangel Soares faleceu em 07/09/2016, conforme se vê da certidão de óbito de Id 59036462, ou seja, 02 (dois) anos antes do ajuizamento da presente ação em 28/12/2018. Em situações como esta, em que o óbito do réu/executado ocorreu antes do ajuizamento da ação, descabe a substituição processual prevista no art. 110, do CPC, visto que aplicável somente às partes do processo, ou seja, àquelas que já agregam a relação jurídica, figurando no polo ativo ou passivo da ação, cujo falecimento, pois, tenha acontecido durante o andamento do processo. No caso dos autos, é incontroverso que o segundo executado faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação, razão pela qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isto porque, sabe-se que a pessoa falecida antes do ajuizamento da ação não tem personalidade jurídica e capacidade de ser parte, não podendo, por óbvio, ser substituída na demanda. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se proposta execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil/1973. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1738519/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019). [...] 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, REsp 1832608/PR, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 19 de setembro de 2019). Em consonância é a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL - ART. 110 DO NOVO CPC - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A substituição processual prevista no art. 110 do CPC somente se aplica na hipótese de falecimento da parte no curso do processo, não quando o óbito houver ocorrido antes da propositura da ação. A ação proposta contra pessoa falecida, que não tem capacidade de estar em juízo, implica extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual. (N.U 1014687-97.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 21/11/2019). “O falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura. Não sendo hipótese de redirecionamento, impõe-se a extinção do feito.” (Ap 151716/2016, Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 21/02/2017). POSTO ISTO e por tudo mais que nos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO somente em relação ao executado HÉLIO RANGEL SOARES, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais ante a ausência de triangularização processual. Transitada em julgado, determino que seja retificado os autos, para excluir do polo passivo da execução, o executado HELIO RANGEL SOARES, prosseguindo o feito em relação à executada J. DE LARA PINTO JUNIOR EIRELI-ME, a qual defiro, desde já, a sua citação na forma pugnada na petição de ID. 57989321. P. R. I. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

26/04/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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